jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0228

Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome SOUZA e Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar seus MEMORIAIS DE DEFESA , expondo e requerendo o que segue:

I - DOS FATOS

Narra o auto de prisão em flagrante [fls.01/106] que policiais civis teriam recebido notícia apócrifa dando conta de que suspeitos de praticarem crimes de roubos e furtos em data pretérita estariam em certa região da cidade visando praticarem delito de igual natureza.

Uma equipe composta de dois policiais se direcionou até o local, realizou campana velada e teria logrado visualizar dois veículos, sendo um Toyota/Corolla e um Fiat/Uno, além de duas pessoas em atitude suspeita na rua.

O portão automático da garagem de um imóvel teria sido acionado para abertura e o veículo Toyota/Corolla passou a manobrar para estacionar, entretanto, subitamente, antes de ingressar, deu ré e saiu do local, acompanhado do veículo Fiat/Uno.

Os policiais efetuaram acompanhamento, mas perderam o veículo Fiat/Uno de vista, conseguiram apenas acompanhar o veículo Toyota/Corolla.

Ao tentaram a abordagem, os ocupantes do veículo teriam resistido, recepcionando os agentes policiais com disparos de arma de fogo, acarretando em revide por parte dos policiais civis.

Ao fim, os policiais feriram dois acusados e conseguiram prender os ocupantes do veículo, dentre eles os réus Nome e Nome.

Os réus foram então denunciados pela prática dos crimes de roubo qualificado na modalidade tentada ( art.157, §2°, inciso II e §2°-A, inciso I do CP ), receptação ( art. 180, caput do CP), adulteração de sinal identificador de veículo automotor ( art. 311 do CP ), associação criminosa ( art.288 do CP ) e resistência (art.329, caput do CP ), tudo agravado pela calamidade pública ( art.61, inciso II, "j" do CP ) [fls.200/204] .

Apresentada resposta à acusação às fls.349/350 .

Às fls.356 foi ratificado o recebimento da denúncia.

Por ocasião da audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as vítimas, os policiais envolvidos na investigação e, ao final, os réus foram interrogados, conforme termo de audiência de fls.428/429 .

Encerrada a instrução criminal, o órgão do Ministério Público requereu em alegações finais, apresentada às fls.418/427 , a parcial procedência da ação penal , postulando a condenação dos réus Nome e Nome pela prática dos crimes de roubo qualificado, na modalidade tentada ( art.157, §2°, inciso II e §2°-A, inciso I do CP ) e resistência ( art. 311 do CP ); ao passo que manifestou-se pela absolvição quanto aos crimes de associação criminosa ( art.288 do CP ), receptação ( art. 180, caput do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor ( art. 311 do CP ).

Abriu-se prazo para a Defesa se manifestar em memoriais escritos.

Esta é a síntese necessária.

II - DAS RAZÕES PARA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO.

Nobre Juiz, as provas produzidas no curso do contraditório não permitem o desate condenatório em relação ao delito de roubo, uma vez que existe dúvida consistente e razoável em relação à materialidade delitiva.

a - Da inexistência de atos executórios do delito.

Em Juízo, quando oportunizado o exercício da defesa pessoal em interrogatório, os acusados manifestaram-se em uníssono, afirmando que na data dos fatos teriam se reunido para praticar um delito de furto à residência, se dirigiram até Guarulhos, por se tratar de local que Nome conhecia, foram no veículo Toyota Corolla, pertencente ao réu Nome; Nome estava na direção por conhecer a localidade, Nome se encontrava no banco do passageiro dianteiro, Nome estava ocupando o banco traseiro do lado direito e Alan o banco traseiro do lado esquerdo. Procuravam imóveis em que o morador estivesse saindo com o veículo, para que pudessem copiar o sinal do controle do portão e, aproveitando a ausência, adentrar no imóvel. Ao passarem pela rua da vítima os acusados viram o veículo Jeep Renegade Azul saindo do imóvel, quando conseguiram copiar o sinal do controle do portão da vítima e imediatamente saíram do local para que a vítima não desconfiasse; posteriormente retornaram e acionaram o controle, já com o sinal copiado, logrando acionar a abertura do portão automático, ocorre que ao embicarem o carro para entrarem na garagem os acusados viram que o veículo Jeep Renegade Azul já estava estacionado novamente, motivo pelo qual desistiram da prática do crime e foram embora, sentido São Paulo. No trajeto, após cerca de 15 minutos, foram emparelhados por um veículo descaracterizado, com indivíduos encapuzados e com armas de grosso calibre, de forma que, apavorados e temendo pela vida, empreenderam brevíssima fuga e adentraram a uma Endereçoquando pararam o carro foram atingidos por inúmeros disparos de arma de fogo, que não cessou nem mesmo quando já rendidos no chão. Nome foi atingido no calcanhar quando desceu do veículo e conseguiu se abrigar em uma firma; Alan foi atingido na região do peito. Afirmam peremptoriamente que não estavam armados.

Não há divergências, nem mesmo em relação a fatos laterais, no conteúdo dos interrogatórios colhidos em contraditório.

As demais provas amealhadas dão supedâneo à versão dos réus.

A vítima, Sr. Mário Morramed, afirmou que ouviu o portão da sua garagem se abrir e foi até a janela, quando então viu um veículo Toyota Corolla em sua calçada, que esse veículo deu réu e saiu do local . Afirma acreditar que o carro de sua filha, um Jeep Renegade azul, estava na garagem. Somente entendeu o que estava acontecendo quando foi contatado por policiais civis que foram até a sua casa. Não sabe dizer se os ocupantes do veículo o teriam visto ; seria possível se visualizar a janela que abriu se estiver no meio da rua. O portão da garagem fechado não permite a visualização externa.

O policial civil, Sr. Nome, em relação ao crime imputado, afirmou que os policiais receberam uma ordem de serviço dando conta de que indivíduos praticariam um crime de roubo nas imediações do Lago dos Patos. Se dirigiram até as imediações e ficaram de campana, viram dois indivíduos que ficaram no local por mais de 05 horas e falavam ao celular. Em determinado momento um carro passou no local por duas vezes e, na terceira vez, acionou o portão de uma garagem e fez menção de ingressar, mas deu réu e saiu do local . Passaram a acompanhar o veículo. Não sabe a razão pela qual o veículo voltou . Em determinado momento decidiram por abordar o veículo, o veículo passou a seguir em alta velocidade, viram uma mão para fora e escutaram um estampido, novamente viram uma mão para fora e escutaram outro estampido. O veículo dobrou uma Endereçoquando então houve a "troca de tiros". Havia quatro pessoas no veículo, quando o carro parou uma pessoa correu, o Nome, dois estavam dentro do carro e outro estava atrás de paletes da transportadora. Às perguntas do promotor, respondeu que acredita que as duas pessoas que viram no local da campana eram olheiras; Que achou duas armas de fogo dentro do carro; todos estavam de luvas; acharam controles eletrônicos no carro. Tinham informações de que também havia um Fiat Uno, que também viram o veículo na dinâmica dos fatos, que teria estacionado próximo ao veículo Toyota Corolla. Às perguntas das defesas respondeu que na delegacia não se vinculou os acusados a nenhum outro crime ou investigação em curso. Que as armas foram encontradas por ele e seu parceiro. Que havia uma no chão do banco em que Nome estava sentado, bem como outra no chão do banco traseiro, que foi ele que pegou as armas. Que ouviu o estampido, viram uma mão para fora do veículo, presumiu que estavam atirando contra os policiais; o veículo imediatamente fez a curva e entrou em uma Endereçologo após passaram a contra o veículo.

Já o policial civil Sr. Nome, afirmou que receberam ordem de serviço para averiguação de um possível furto ou roubo à residência na região. Foram até o local em que possivelmente iria ocorrer o crime e ficaram de campana velada. Observaram a movimentação de duas pessoas específicas, que estavam sentadas de frente com a Endereço aproxima um veículo Toyota Corolla que dá uma volta e retorna, esse veículo chegou a parar próximo de um Fiat Uno, depois ele deu mais uma volta e tentou entrar em uma residência, quando o portão abriu, o veículo retornou de ré e saiu do local . Passaram então a seguir o veículo Toyota Corolla. Afirmou que em determinado momento tentaram a abordagem, com acionamento de sirene, mas o veículo empreendeu fuga, entrando em algumas Endereçonão soube dizer se foi um ou dois, em função do barulho da sirene. Novamente ouviu um estampido, o veículo entrou em uma Endereçoquando então revidaram as agressões. Quando o veículo parou um dos indivíduos saiu correndo. Os outros três ficaram no veículo e se entregaram. Posteriormente conseguiram capturar o indivíduo que se evadiu para dentro de uma empresa. Revistaram o veículo e encontraram uma pistola .40 no banco passageiro do veículo, onde se colocam os pés, e outra no banco de trás, um .380. Às perguntas do promotor respondeu que as armas estavam com numeração suprimida; que a adulteração das placas e a origem espúria do veículo foram constatadas posteriormente na delegacia. Às perguntas da defesa respondeu que os disparos efetuados não foram dados quando os veículos estavam em movimento, mas sim quando o veículo Toyota Corola estava parado na rua; Que os disparos por parte dos réus foram efetuados quando o veículo estava em movimento; Que não foi feita perícia no local dos fatos; Que não tem conhecimento de outros crimes imputados aos réus; Que uma arma estava no banco da frente, onde se colocam os pés do passageiro, e outra, uma .380, estava no banco de trás; Que quem localizou as armas foi o seu colega; Que no momento em que o carro parou não ouviram novos barulhos de disparos, apenas o passageiro abriu a porta e saiu correndo; Que passaram a alvejar o veículo quando ele parou, que foi quando houve o barulho e imaginaram que seria necessário revidar, porque não sabiam se os indivíduos continuariam atirando; Que ouviu o tiro quando o veículo ainda estava em movimento.

Como se depreende do teor das provas produzidas em audiência, não há tipicidade do crime de roubo, porque, ainda que se ignore a questão anímica, não houve efetivo ingresso dos réus em atos executórios do delito imputado.

Em suma, os réus alegam que conseguiram copiar o sinal do controle do portão eletrônico da vítima, acionaram a abertura, mas, ao se depararem com o veículo da vítima dentro do imóvel, deram ré e saíram do local.

As ações dos agentes consubstanciam-se em meros atos preparatórios, atípicos e impuníveis.

Trata-se de ações necessárias para tornar possível e facilitar a execução do crime almejado (seja ele um roubo ou um furto), mas, ainda assim, pertinentes à fase dos atos preparatórios.

Ainda que os agentes tenham sido impedidos de prosseguir no iter criminis por motivos estranhos às suas vontades, o que no caso também não se configura, em se tratando de manifestação inequívoca de atos preparatórios, não se pode falar nem mesmo em punição a título de tentativa.

A etapa dos atos preparatórios, como parte da fase objetiva do iter

criminis , é aquela em que o agente, por meio de atos externos, faz as preparações necessárias para iniciar a execução do delito, sem as quais, a execução criminosa ficaria prejudicada. Tal como ir até o local, clonar o sinal do controle do portão e acionar a sua abertura para ingresso na parte externa do imóvel. São atos antecedentes à etapa dos atos executórios.

Já atos executórios são aqueles que realizam o núcleo do tipo penal, idôneos e suficientes para atingir a consumação delitiva; no caso do crime de roubo, que é o crime denunciado, inicia-se a execução quando o agente aborda a vítima e emprega a violência ou grave ameaça objetivando a subtração.

Ressaltando-se que no Brasil, aplica-se a chamada teoria objetivo- formal ou lógico-formal, segundo a qual ato executório é aquele em que se inicia a realização do verbo contido na conduta criminosa. Exige tenha o autor concretizado efetivamente uma parte da conduta típica, penetrando no núcleo do tipo.

As provas amealhadas não indicam qualquer conduta que possa ser atribuída como ato de execução do crime de roubo.

Diante deste quadro, não constituindo o fato infração penal, requerer-se a absolvição dos réus, nos termos do art.386, III, do Código de Processo Penal.

b - Da desistência voluntária dos agentes.

Ainda que se entenda, por hipótese, que os agentes ingressaram efetivamente em atos executórios do delito, a verdade é que há, também, a exclusão da tipicidade em razão da incidência da desistência voluntária.

Preceitua o art.15 do Código Penal que "o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados".

Na hipótese, os réus, ao verem o veículo da vítima estacionado, desistiram de praticar o crime que intentavam e deixaram o local.

Suas versões têm suporte inequívoco na oitiva da própria vítima e dos policiais civis. A vítima narra que o portão se abriu, mas que o veículo que estava manobrado sobre a calçada, subitamente deu ré e saiu do local, idêntico relato é o dos policiais civis, que afirmaram expressamente em audiência não saberem a razão pela qual o veículo deu ré e não ingressou no imóvel, apesar de terem acionado a abertura do portão; que também não foram notados pelos réus, tanto assim que conseguiram acompanha-los por longo percurso.

Note-se, ainda, que a vítima confirmou que o veículo de sua filha, um Jeep Renegade azul estava estacionado na garagem naquele momento, ainda, afirmou que não pode dizer que foi vista pelos ocupantes do veículo, que foi até a janela ao ouvir o portão da garagem se abrir, que a janela somente era visível do meio da Endereçoestava embicado na calçada.

Não se comprovou nos autos, portanto, nenhuma circunstância alheia à vontade dos agentes que teria impedido ou obstado a prática do crime.

Importante dizer que a denúncia do Ministério Público é pelo crime de roubo, no qual se aponta que os agentes estariam armados, o que não é verdade, mas, partindo-se da premissa acusatória, ainda que os réus tivessem notado a presença da vítima (o que, repita-se, não se comprovou), bastaria tê-la subjugado dentro do imóvel com o emprego de arma de fogo.

De se ver, também, que a vítima narra que somente foi entender tratar-se de uma "tentativa de crime" quando os policiais retornaram em sua residência e lhe informaram sobre o ocorrido, o que faz cair por terra a tese do órgão de acusação, infundada, de que os agentes foram impedidos de praticar o crime uma vez que teriam perdido o "fator surpresa". Até porque, a vítima não sabia quem estava no veículo.

No mínimo, há rigorosa dúvida, pautada nas provas dos autos, que deve ser interpretada em favor dos réus, não permitindo a afirmação, segura, de que o crime não se consumou por circunstâncias alheias às vontades dos agentes.

Assim, requer-se a absolvição dos réus, pela incidência da desistência voluntária, nos moldes do art.386, III, do Código de Processo Penal.

c - Do pedido subsidiário de desclassificação para o crime de furto tentado.

Subsidiariamente, ainda que se entenda que ocorreram atos executórios e que não ocorreu a desistência voluntária, deve o crime ser desclassificado para o delito de furto tentado, consistente com o dolo dos réus.

Os réus afirmaram que pretendiam furtar a residência e não roubá-la, por isso mesmo, a ideia era de que o imóvel estivesse vazio, motivo pelo qual, quando notaram que o veículo Jeep Renegade, que haviam visto sair, havia retornado ao imóvel e encontrava-se estacionado na garagem, cessaram a ação delitiva e foram embora.

Também disseram, peremptoriamente, que não estavam armados, e a hipótese contrária nem mesmo é consistente com os fatos, uma vez que aquele que deseja um crime de roubo não receia pela presença da vítima, ao contrário, busca mesmo a intimidação da vítima para a obtenção da vantagem.

Em outros termos, se pretendiam o roubo, a mera presença da vítima não os impediria, submeteriam a vítima através da força intimidatória das armas.

Nessa esteira, mostra-se contraditória a afirmativa, feita pelo órgão do ministério público em memoriais, no sentido de que a intenção do roubo é evidenciada pela presença do carro da vítima na garagem e presença de olheiros, o que demonstraria a disposição para praticar o crime de roubo independentemente da presença de vítimas no local, contudo, logo em seguida, se afirma que a presença da vítima no local foi a causa determinante para impedir que os acusados consumassem a prática delitiva.

No mais, discutir sobre a presença de olheiros é discutir com base no nada.

Os policiais referem a suposta presença de dois olheiros como uma mera suspeita, referem ter passados 05 horas no local e visto duas pessoas, não conseguiram tirar uma mísera fotografia dessas pessoas, não as abordaram e não as qualificaram.

Ressaltando-se que o local que os policiais teriam visto essas duas pessoas é uma Endereço pode ver da imagem:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

E mais, os celulares dos acusados foram apreendidos, de maneira que para saber se estavam mancomunados com outras pessoas bastaria pedir o histórico de ligações e acessar as conversas por aplicativos, mas isso estranhamente não foi pedido pelo órgão de acusação, não se desincumbindo de seu ânus probatório, apesar da narrativa acusatória.

Como se vê, as provas e circunstâncias dos autos não indicam na direção de um crime de roubo, mas sim para hipótese de um crime de furto.

No limite, ao menos remanesce dúvida acerca do intento dos agentes e, mais uma vez, a dúvida, em um processo penal marcado pelas garantias fundamentais, deve ser interpretada em benefício dos réus.

Requer-se, deste modo, desclassificada para a conduta para o crime de furto qualificado.

III - DAS RAZÕES PARA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA.

Afirma a denúncia que os policiais civis teriam tentado abordar o veículo em que estavam os réus, que então passaram a empreender fuga, durante o percurso os réus teriam efetuado disparos de arma de fogo contra os policiais buscando opor-se à abordagem e prisão.

Entretanto, as provas não socorrem a versão acusatória.

Inicialmente, pontue-se que os réus negaram estarem armados, até porque intentavam um crime de furto.

Mas consideremos, para fins de argumentação, que a premissa acusatória é verdadeira, e que as armas não foram maliciosamente implantadas na cena para justificar o abuso policial e a tentativa de homicídio contra os réus.

As testemunhas policiais, em suma, narram que estavam no encalço do veículo em que estavam os réus, ou seja, estavam posicionados atrás do veículo que estava em fuga, escutaram dois estampidos, em momentos diversos mas próximos, durante a perseguição, viram, ainda, quando escutaram os estampidos, um braço para fora.

Todavia, a prova colhida não conforta esta narrativa.

O primeiro ponto que merece destaque é elementar, para que indivíduos em fuga, dentro de um carro, consigam atirar em um veículo perseguidor, há duas possibilidade: i) ou a pessoa vira o corpo dentro do veículo e atira na direção do vidro traseiro; ii) ou a pessoa posiciona o corpo para fora do veículo pela janela, de forma que consiga mirar para a parte traseira do veículo.

É impossível, fisicamente, uma pessoa conseguir, somente com o braço para fora, atirar contra um perseguidor que vem na parte traseira do veículo, dada a posição do corpo dentro do carro e as limitações naturais de angulação e curvatura do corpo, do braço e da mão humana.

De outro lado, o perito oficial, Sr. Nome, ouvido em audiência de instrução e julgamento, afirmou que não constatou marcas de tiros efetuados de dentro para fora do veículo em que os réus estavam, bem como que os orifícios no vidro traseiro eram orientados do exterior para o interior do veículo.

A perícia no veículo, às fls.259/282, também confirma este fato.

Conluie-se, logicamente, que se tiro houve por parte dos réus, considerando a descrição dos fatos em audiência, não foram efetuados na direção dos policiais, o que já descaracteriza, por si, a resistência alegada.

Ademais, veja-se que os policiais narraram em audiência que ouviram dois estampidos e viram um braço, mas, em nenhum momento falam que viram a arma nas mãos dos réus, apesar de estarem logo atrás do veículo, em perseguição.

Se tivesse mesmo havido algum tiro na direção dos policiais, que

estavam atrás do veículo, eles seriam capazes de ver não apenas o braço, mas parcela do corpo do atirador que precisaria se posicionar para atirar para trás e, sobretudo, a arma de fogo em suas mãos.

Também não consta, de forma absolutamente estranha , que tenha havido preservação e perícia no local dos fatos , o que é uma obrigatoriedade imposta pela Portaria Interministerial n° 4.226/2010 , uma vez que houve uso de força letal causadora de lesão corporal:

10. Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa(s), o agente de segurança pública envolvido deverá realizar as seguintes ações:

[...] b. promover a correta preservação do local da ocorrência;

11. Quando o uso da força causar lesão ou morte de pessoa(s), o órgão de segurança pública deverá realizar as seguintes ações:

[...] b. recolher e identificar as armas e munições de todos os envolvidos, vinculando-as aos seus respectivos portadores no momento da ocorrência;

c. solicitar perícia criminalística para o exame de local e objetos bem como exames médico-legais;

A perícia no local poderia comprovar ter havido disparos na direção dos policiais civis, mas curiosamente não foi requerida. Também não consta que o veículo descaracterizado em que estavam os policiais tenha sido atingido ou também os imóveis do entorno onde ocorreu a perseguição, de forma que se pudesse aferir o trajeto balístico.

Da mesma forma não consta que tenham sido recolhidos projéteis deflagrados oriundos das armas de fogo que os policiais afirmam ter encontrado no veículo.

Também a perícia residuográfica poderia ser realizada, tanto nas mãos dos acusados, nas luvas apreendidas e no próprio veículo, de forma a demonstrar a utilização de arma de fogo, mas nada disso consta nos autos.

Outro fato a causar consternação, é o fato de que no local havia galpões de empresas, com inúmeras câmeras, mas aparentemente, assim como não preservaram o local e não solicitaram obrigatória perícia, também não diligenciaram para a obtenção das imagens, que poderiam muito bem dar suporte às suas alegações:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Diante das inúmeras circunstâncias atípicas para uma ocorrência desta natureza, é possível dizer que não realizaram as diligências legais e necessárias porque sabiam exatamente o que seria encontrado.

A verdade é que, ainda que os réus estivessem armados, não houve tiros na direção dos policiais, tampouco na direção de terceiros, de forma que a atuação policial desobedece aos padrões legais de uso da força, conforme art.4° da Portaria Interministerial n° 4.226/2010:

4. Não é legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.

E que se ressalte o fato de que os policiais, em audiência, falaram que deram início aos disparos contra o veículo quando este se encontrava parado e sem saída possível, sem que, neste momento, tenha havido qualquer reação visível de resistência por parte dos réus.

Pontue-se que não se comprovou nos autos um único disparo por parte dos acusados foram, mas, de outro lado, segundo o laudo pericial de fls.259/282 , foram encontrados 19 orifícios no veículo Toyota Corola, todos orientados de trás para frente e de fora para dentro do veículo . Isto somente em relação aos tiros que atingiram o veículo e puderam ser constatados, dada a ausência de perícia no local.

A narrativa policial é também propositalmente genérica, os policiais não falam, por exemplo, de qual lado do veículo teriam visto um braço para fora, se do lado direito ou esquerdo, dianteiro ou traseiro, de forma que se pudesse perscrutar a origem dos supostos tiros.

Sobre o encontro das armas, também há contradições relevantes, o policial Nome afirmou que elas foram encontradas pelo seu parceiro, Nome; este, por sua vez, afirmou que as armas teriam sido encontradas por ambos, o que é uma impossibilidade lógica dentro de numa ocorrência com quatro réus, sendo dois baleados.

Sem falar nas evidentes alterações em relação aos depoimentos dos policiais prestadas em sede de flagrante delito, às fls.03/06 , como, por exemplo, o fato de supostamente um veículo Fiat Uno estar no local e ter saído juntamente com o veículo Toyota Corola, bem como o fato de afirmarem terem perseguido ambos os veículos por cerca de 30 minutos (versão alterada em audiência). Ou, ainda, o fato de que a ordem de serviço apresentada para justificar a gravidade dos desdobramentos, às fls.76 , fala em diligências na Vila Galvão e o local do suposto crime se tratar da Vila Rosalia, bem como nada falar sobre veículos supostamente envolvidos.

A análise crítica deste plexo probatório não permite a condenação dos acusados pelo crime de resistência, porque, quanto mais não seja, há dúvida firme e consistente acerca da autoria e materialidade delitiva, razão pela qual se requer a absolvição dos réus com fulcro no art.386, VII, do Código de Processo Penal.

IV - DAS RAZÕES PARA A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR e ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

A denúncia imputa a todos os réus, genérica e indistintamente, os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Igualmente afirma a existência de uma associação criminosa entre os réus.

Durante a instrução ficou demonstrado que os réus Nome e Nome não tinham vínculo de posse em relação ao veículo Toyota Corola, tampouco sabiam da sua origem ou da adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Com efeito, o réu Nome afirmou que foi ele quem adquiriu o veículo, estando o mesmo em sua posse.

Já em relação ao crime de associação criminosa, trata-se, como infelizmente já virou hábito na prática forense, de excesso de imputação por parte do Ministério Público, é o conhecido "combo acusatório" nos casos de coautoria, o que se denomina na doutrina de overcharging , sem que haja qualquer indício concreto de vínculo associativo, estabilidade, permanência ou prática de delitos pretéritos.

Destarte, o próprio Ministério Público, em alegações finais, postula a absolvição dos acusados em relação aos crimes indicados.

Pelos motivos apresentados, requer-se a absolvição dos réus, sendo que em relação ao crime de associação criminosa, a absolvição é pedida por não haver prova da existência do crime, nos termos do art.386, II, do Código de Processo Penal, ao passo que em relação aos crimes de receptação e adulteração de sinal, se pede a absolvição pelo fato de os réus não terem concorrido para a infração penal, nos termos do art.386, V, do Código de Processo Penal.

V - DA DOSIMETRIA DAS PENAS EM CASO DE CONDENAÇÃO.

Em caso de condenação, o que se considera em razão da

subsidiariedade dos pedidos, requer-se:

1 - Primeira fase da dosimetria.

A pena base deve ser estabelecida no mínimo legal, ante a ausência de causas aptas à majoração, uma vez que as circunstâncias judiciais previstas no art.59 do Código Penal são amplamente favoráveis, ainda os aspectos fáticos analisados no caso presente não diferem do normal à espécie.

2 - Segunda fase da dosimetria.

2.1 - Da não incidência concreta da agravante da calamidade pública na segunda fase da dosimetria.

O Ministério Público pleiteia a incidência da agravante genérica descrita no art.61, inciso II, alínea "j" do Código Penal.

Todavia, a aplicação da agravante não se dá de forma automática e abstrata, sem indicação de vinculação concreta com o caso dos autos.

Em outros termos, a agravante em razão do estado de calamidade pública não pode ser aplicada sem que se tenha, concretamente, uma situação de calamidade pública que gere vulnerabilidade para a prática do crime específico e isto deve ser aferido em contraditório no caso concreto.

Não basta a edição do decreto de calamidade pública para que em todos os crimes cometidos no período incida a agravante, mas deve ser analisado: (i) se havia na hipótese concreta uma disfunção em razão da calamidade; (ii) se o agente se beneficiou dessa circunstância de alguma maneira para a prática do crime.

As duas hipóteses não estão presentes no caso retratado.

Primeiro, embora em estado de pandemia, os acusados não estavam infectados ou tiveram contato com pessoas infectadas, de forma a transmitir ou contrair o vírus, também de se ver que teriam praticado o crime em momento em que as regras de distanciamento social já estavam afrouxadas, que o comércio já estava regularmente aberto, que a circulação de pessoas pelas cidades já estava em quadro praticamente normal.

Note-se que durante a instrução nada foi relatado em relação à calamidade pública, nenhuma disfunção que pudesse facilitar a prática delitiva ou agravar suas consequências.

Também, nada foi produzido na fase policial que indique que os acusados se beneficiaram do estado de calamidade para a prática do crime ou que o crime gerou maior custo ou impacto em decorrência do estado de calamidade.

Deste modo, não pode incidir a agravante genérica de forma abstrata, sob pena de se violar o princípio da lesividade e se instaurar causa objetiva de aumento de pena sem vinculação com qualquer maior gravidade exteriorizada no caso concreto.

Por estes motivos, requer-se seja afastada a incidência da agravante.

2.2 - Do reconhecimento da atenuante da confissão em caso de desclassificação da acusação.

Desclassificando-se a conduta de roubo para subsumi-la ao delito de furto, requer-se seja reconhecida a confissão dos réus, aplicando-se a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.

2.3 - Da primariedade do réu Nome.

Cumpre consignar que o acusado Nome é primário, conforme F.A. encartada às fls.221/223 e certidões de fls.412/413.

3 - Terceira fase da dosimetria.

O crime de roubo ou furto, acaso se entenda como praticados, não se consumou e, portanto, deve ser a pena reduzida em função da causa de diminuição atinente à tentativa.

No caso em testilha, os agentes, percorreram mínima fração do iter criminis , não conseguiram sequer ingressar no imóvel, tampouco chegaram perto de se apoderarem de qualquer bem da vítima.

Deste modo, e por tudo que dos autos consta, deve-se reconhecer que o crime se deu na modalidade tentada (Art.14, inciso II do Código Penal), aplicando-se o redutor correspondente em grau máximo.

VI - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

Cabível, no caso de Nome e Nome, a fixação de regime aberto para início de cumprimento das penas.

O art. 33, § 2°, alínea "c", do Código Penal, dispõe que o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto, de forma que entendemos, abstratamente, que as penas podem ficar restritas aos parâmetros acima.

Também em observância ao Enunciado n.° 718 da Súmula do Supremo Tribunal Federal , no sentido de que: "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada".

O disposto na Súmula n.° 440 do Superior Tribunal de Justiça também guarda relevância, uma vez que: "Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito".

Ainda, aplica-se ao caso de Nome o que dispõe a Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça , no sentido de que: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicias."

Ante esses fundamentos, requer-se seja estabelecido o regime aberto ou, no máximo, o regime semiaberto para inicial cumprimento das penas.

VII - DOS PEDIDOS.

Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, respeitosamente, requer-se:

1) Em relação ao delito de roubo, seja reconhecia a inexistência de crime, absolvendo-se os réus, seja pela inexistência de atos executórios do delito, seja pela desistência voluntária dos agentes , nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal;

2) Subsidiariamente, seja desclassificada a imputação de roubo para a de furto , consistente com o dolo dos agentes;

3) Em relação ao crime de resistência, sejam os acusados absolvidos, ante a ausência de provas de autoria e materialidade delitivas , nos termos do art.386, VII, do Código de Processo Penal;

4) Em relação ao crime de associação criminosa, sejam os acusados absolvidos, por não haver prova da existência do crime , nos termos do art.386, II, do Código de Processo Penal;

5) Em relação aos crimes de receptação e adulteração de sinal, sejam os réus absolvidos pelo fato de não terem concorrido para a infração penal , nos termos do art.386, V, do Código de Processo Penal.

Em relação à dosimetria das penas, em caso de condenação, requer-se:

a) Seja aplicada a pena base no mínimo legal;

b) Seja afastada a incidência da agravante da calamidade pública;

c) Acaso reconhecido o cometimento do crime de furto, seja aplicada a atenuante da confissão espontânea;

d) Em relação ao crime de roubo (ou furto), seja aplicada a causa de diminuição da tentativa, em grau máximo, em função do mínimo iter criminis percorrido;

e) Seja fixado o regime aberto para inicial cumprimento das reprimendas;

f) Seja substituída a pena corporal por restritivas de direitos, nos atermos do art.44 do Código Penal;

g) Por fim, considerando que não subsistem os motivos autorizadores da prisão preventiva, nada indicando qualquer risco a ordem pública ou mesmo intenção dos réus de furtarem-se à eventual aplicação da lei penal, seja-lhes concedido o direito de apelarem em liberdade.

Termos em que, pedem deferimento.

São Paulo, 13 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Alegações Finais - TJSP - Ação Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Recurso - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 3 meses

Recurso - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Alegações Finais - TJSP - Ação Quadrilha ou Bando - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

Escola Brasileira de Direito, Professor
Artigoshá 5 anos

Preliminares: o que alegar na resposta à acusação?