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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0228

Razões - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

"O processo criminal é o que há de mais sério neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer grandeza algébrica. Nada de ampliável, de pressuposto, de anfibiológico. Assente o processo na precisão morfológica leal e nesta outra precisão mais salutar ainda; a verdade sempre desativada de dúvidas." (Carrara)

Nome e Nome, ambos devidamente qualificados nos autos da ação penal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA , feito em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal, requerer a juntada das RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO , com o regular processamento, e oportuno encaminhamento à Superior Instância, para as finalidades de direito.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Santo André, 07 de outubro 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTES: Nome e Nome

APELADO: Justiça Pública

PROCESSO n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

VARA: 6a Criminal da comarca de Guarulhos-SP.

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

ÍNCLITOS JULGADORES,

PRECLARO PROCURADOR DE JUSTIÇA,

Insurge os Apelantes Nome e Nome , inconformados com a R. sentença proferida pelo M.M. Juiz a quo, e nesta oportunidade, APELAM para que esta E. Corte Superior reforme a R. sentença prolatada, conforme as razões que abaixo seguem:

DOS FATOS

Na ação Penal que tramitou perante a E. 6a Vara Criminal da comarca de Guarulhos-SP, os Apelantes foram denunciados e processados por pretensa incursos no artigo 157, parágrafo segundo, inciso II e p. segundo A, inciso I, c.c. o artigo 14, inciso II; artigo 180, caput; artigo 311, caput; artigo 288, caput e p. único e artigo 329, caput, todos c.c. o artigo 61, II, j, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, por entender que os mesmos, estavam no momento de sua prisão, em poder de veículo automotor oriundo de crime, sendo lhes imputada à adulteração dos sinais identificadores, opuseram-se à execução de ato legal, mediante violência e ameaça a funcionários competentes para executá-lo, associaram-se, de forma armada, para o fim específico de cometer crimes e pôr fim a conduta de ter agindo em concurso com outros indivíduos não identificados, tentaram subtrair, para todos, mediante grave ameaça, exercida com emprego de armas de fogo, bens diversos do interior da residência localizada no endereço supra, da vítima.

Ao final, os Apelantes foram sentenciados pelo MM. Juiz de primeiro grau, e condenados às penas de:

Réu Nome , por infração ao art. 157, § 2°, II, e § 2°A, I, c.c. art. 14, II, e art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no piso legal, e por infração ao art. 329, caput, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 02 (dois meses) de detenção, no regime inicial semiaberto; e

Réu Nome , por infração ao art. 157, § 2°, II, e § 2°-A, I, c.c. art. 14, II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias multas no piso legal, e, por infração ao art. 329, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) de detenção, no regime inicial semiaberto.

Entendendo o Douto Magistrado em acolher a tese de acusação, que " pugnou pela "parcial procedência do pedido inicial, condenando-se os réus pela prática dos crimes de roubo tentado e resistência, absolvendo-os, porém, pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de quadrilha, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. Quanto ao crime de receptação, requeiro apenas a condenação de Nome, absolvendo-se os demais acusados por falta de provas" .

DO DIREITO

Entretanto, em que pese à fundamentação exarada pelo M.M. Juiz a quo no momento da prolação da sentença, esta, com o devido acatamento, merece ser reformada, senão vejamos:

No depoimento em Juízo, os Acusados negaram os fatos narrados na inicial acusatória, oportunidade que contaram toda a verdade do que ocorreu, não se furtando em esconder nenhum detalhe, inclusive confessando qual era o objetivo dos réus.

Dado e passado, finda a instrução criminal, foi prolatada a sentença às fls. 473/488, como se pontuou alhures, quedando-se referido decreto condenatório no centro nervoso de todo o presente combate.

É a síntese fático-processual necessária.

Os Recorrentes, em Juízo, oportunidade em que sob o crivo do contraditório e da ampla defesa aduziram suas versões sobre os fatos, momento em que confessaram que pretendiam furtar a residência e negaram veementemente que iriam praticar o crime de roubo, conforme narrado na denúncia, e na sentença, afirmando que não cometeram o delito que lhe fora imputado.

Conforme se observa dos autos, em especial pelo depoimento da vítima, a conduta abstratamente elencada na peça acusatória, e reportado na sentença, não foi pelos Recorrentes praticada, pois faltaram elementos tanto do tipo penal quanto ao delito do roubo, e ignoradas pelo juízo, o que de antemão afasta o pretenso crime imputado .

Ao exarar a r. sentença, o Douto Juiz de primeiro grau, limitou-se a considerar apenas a versão dos fatos trazida pelos policiais, depoimentos estes que não se afirmou em momento algum que os réu iriam praticar o crime de roubo, pois foram claros em afirmar que os Apelantes iriam entraram na garagem, E SEM SABER O MOTIVO, o veículo deu ré e evadiram-se do local dos fatos.

Com relação a vítima, ela mesma disse em juízo que só soube do que aconteceu depois que os policiais retornaram até a sua residência e informou que haviam prendido as pessoas que abriram seu portão, pois até aquele momento, a vítima não estava intendendo nada do que tinha acontecido.

Com o devido respeito, o crime de roubo não restou comprovado, pois conforme se observa no depoimento da vítima, não se pode afirmar que os Recorrentes iriam praticar o crime de roubo, pois a própria vítima afirma que os réus nem entraram em sua garagem, não havendo em momento algum o anúncio do roubo.

"Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o princípio do in dúbio pro reo, contido no art. 386, VI, do Código de Processo Penal". (Jutacrim - 72/26 - Rel. Álvaro Cury) (g.n).

Os Recorrentes em momento algum praticaram o crime de roubo, ou se quer deu início ao crime de roubo, pois conforme demonstrado pelos próprios Recorrentes, o objetivo sempre foi furtar a residência, não existindo o tipo penal do roubo.

Entretanto, impende destacar que para a configuração da forma tentada do crime imputado a qualquer modo aos agentes, necessário se faz o início dos atos executórios e a não consumação do intento criminoso por circunstâncias alheias à vontade do agente .

Como restou cabalmente demonstrado, não houve início dos atos executórios para o crime de roubo , vez que ao tentar adentrar na garagem da residência da vítima, os Apelantes desistiram da prática delitiva por ato voluntário deles, sem emprego de violência ou grave ameaça para subtração do que quer que seja, o que impossibilita a punição pelo roubo na forma tentada.

Isso porque, sem o emprego da violência ou grave ameaça e ao desistirem de prosseguir com a manobra criminosa, não iniciaram a realização da ação nuclear do crime de roubo, não podendo se falar em punição por algo que sequer iniciaram, pois encontrava-se dentro de atos preparatórios, cuja conduta não pode sofre punição no nosso ordenamento penal pátrio.

Nesse sentido é o posicionamento doutrinário, confira-se:

" O objetivo da punição da tentativa volta-se ao perigo efetivo que o bem jurídico corre, o que somente se configura quando os atos executórios, de caráter unívoco, têm início, com idoneidade, para atingi-lo. É a teoria adotada pelo art. 14, II, do Código Penal brasileiro." (Guilherme de Souza Nucci in Manual de Direito Penal:

parte geral: parte especial. 5a ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: RT, 2009, p.312). (grifos nossos)

De outra sorte, o artigo 15 do Código Penal preceitua que se o Acusado desiste de prosseguir por um ato voluntário, não será punido pela tentativa , havendo a exclusão da tipicidade, mas poderá ser responsabilizado apenas por aquilo que ele fez e que no caso em preço foi o crime de violação de domicílio estampado no art. 150 do CP.

Contudo mesmo diante de todas as provas, o Douto juiz em sentença, mesmo sem prova, fundamenta que os Apelantes não praticaram a desistêsncia voluntaria, e sim não proceguiram com a ação, em virtude da vítima ter aberto a janela do banheiro, o que amedrontou os Apelantes.

"Não há que se falar em desistência voluntária, pois o que fez os réus interromperem a empreitada criminosa foi o fato de a vítima ter percebido que o portão eletrônico havia sido acionado e aberto a janela, o que os afugentou" (grifo nosso)

Ora Excelências, onde restou demonstrado que os Apelantes viram a vítima pela janela do banheiro, e decidiram abortar a investida criminosa, com o devido respeito, ao se utilizar desta fundamentação o M.M. juiz, está fazendo uma suposição, ou seja ele deduziu que iriam praticar o crime de roubo, o que em nosso ordenamento jurídico não é aceito, condenar uma pessoa se utilizando apenas de "dedução" .

A própria vítima foi clara em dizer que não sabe se os Apelantes viram ele dentro do banheiro.

Excelências, o Douto Magistrado de 1° grau, não levou em consideração as versões dadas pelos Apelantes, onde inclusive são confessos em dizer que a intenção era apenas furtar e não cometer o crime de roubo, e para tanto, fundamenta que o crime de roubo só não se concretizou, tendo em vista que os Apelantes viram a vítima, e resolveram abortar a empreitada criminosa.

Sendo assim, utilizando-se da fundamentação do M.M. juiz, já que a intenção era realmente praticar o crime de roubo, e o portão já estava aberto, e ninguém os impediram, por qual razão houve a desistência da empreitada criminosa?

A única prova que se tem, e que os Apelantes desistiram de prosseguir com o furto, foi justamente por ter alguém na residência.

Na respeitável sentença, para fundamentar a condenação do crime de roubo tentado, o M.M. juiz, relata que os Apelantes, não permaneceram na segunda fase do iter criminis, " pois abriram o portão da garagem da vítima e ingressaram no imóvel". (grifo nosso)

Porém, com o devido respeito, onde restou demonstrado que os Apelantes entraram na garagem?????

AO LONGO DE TODO O PROCESSO, NINGUÉM, EM MOMENTO ALGUM MENCIONOU QUE OS APELANTES ENTRARAM NA GARAGEM PARA CORROBORAR COM A FUNDAMENTAÇÃO DO DOUTO SENTENCIANTE.

Mesmo se assim não fosse, e que os Apelantes realmente quisessem roubar a residência da vítima, ainda sim seria atos preparatórios, senão vejamos, recente decisão da 5a Turma do STJ, publicada no dia 04/10/2021, decidiu:

AREsp 974.254-TO , Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021.

Roubo circunstanciado. Teoria objetivo-formal. Início da prática do núcleo do tipo. Necessidade. Quebra de cadeado e fechadura da casa da vítima. Meros atos preparatórios. Condenação por tentativa. Impossibilidade.

Da mesma forma decidiu a;

TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC MA 2005/00000-00

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. IDEALIZAÇÃO DE ROUBO DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. COGITAÇÃO E ATOS PREPARATÓRIOS. TENTATIVA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA APENAS DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

1. Nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal, só há tentativa quando, iniciada a conduta delituosa, o crime não se consuma por fatores alheios à intenção do agente.

2. Na hipótese em tela, não se verificou qualquer ato de execução, mas somente a cogitação e os atos preparatórios dos acusados que confessaram a intenção de roubar determinada agência dos correios. Descabida, pois, a imputação do crime de roubo idealizado.

3. A conduta preparatória de portar ilegalmente arma de fogo de uso permitido subsume-se ao art. 14 da Lei n.° 10.826/2003, evidenciando a competência da Justiça Estadual.

4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3a Vara de Bacabal/MA.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3a Vara de Bacabal - MA, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, Nome, Nome, Felix Fischer e Paulo Gallotti. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido.

Sendo assim Eminentes Julgadores, razão pela qual, entende não suficientemente comprovado o fato aos Apelantes, aguardando- se, desta forma seja reformada a sentença, com a desclassificação do crime de roubo, para o crime de violação de domicílio. Caso Vossas Excelências entendam por bem em não acatar a desclassificação acima requestada, o que estaria totalmente distorcido da prova dos autos, requer, apenas por dever de ofício a desclassificação para o furto na forma tentada.

Importante consignar, que em reconhecendo a desclassificação do roubo para o furto na forma tentada, que seja aplicada a diminuição da confissão, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.

DOSIMETRIA EXACERBADA DA PENA

Quanto ao tópico referente aos cálculos dosimétricos, demonstrar-se-á a Vossas Excelências que o decreto condenatório ora combatido queda-se desproporcional e desarrazoado no que tange à exasperação da pena-base, pois nos termos do artigo 59 do Código Penal. Verifica-se que na sentença ora impugnada, o d. magistrado a quo promoveu o aumento da pena-base em 1/3 em razão da avaliação das circunstâncias judiciais, conforme artigo 59, do Código Penal.

Importante pontuar, que mesmos todos os Apelantes tendo históricos criminais diferentes, o juiz "a quo" fez fundamentações onde todos receberam a mesma pena base, o que com o devido respeito, uma vez que a situação criminal de cada um e diferente, não poderiam receber a pena base igual para todos, senão vejamos:

Apelante Nome;

Crime de ROUBO ;

Mesmo o sentenciante reconhecendo que o Apelante não registra maus antecedentes, e que as consequências e motivos do crime são absolutamente normais à espécie. O M.M. juiz fundamenta para a exasperação da pena base, requisitos que não justificam o aumento de 1/3 de sua pena base.

Eminentes Julgadores os apontamentos que fundamentaram a exasperação da pena-base evidenciam-se como elementos que integram a gravidade imanente do próprio delito objeto de apreciação nos autos. Ora, o reconhecimento de circunstâncias desfavoráveis nos crimes contra o patrimônio em razão do crime ser praticado em residência, não serve de supedâneo para o aumento da pena aplicada, pois são elementos já considerados pelo legislador na opção de criminalização primária. Isso quer dizer se o crime fosse cometido em um banco ou empresa, a pena seria outra?

O Apelante é primário, e mesmo assim o eminente juiz, ao dosar a pena com relação ao crime de elencado no artigo 157 do CP., determinou a pena base em 6 anos de reclusão.

Nesse contexto, não se observou que o Apelante é primário, não tendo histórico de crimes deste tipo, sendo que em seu favor existe circunstâncias judiciais favoráveis ao Apelante, merecendo assim a reforma da pena-base exacerbada de 6 anos, posto que se afasta demasiadamente do mínimo legal, pugnando-se, em razão disso, pela fixação da referida pena-base no mínimo legal, bem como seja alterado seu regime inicial de cumprimento de pena.

Com relação ao crime de RECEPTAÇÃO ;

Da mesma forma que o crime de roubo, o sentenciante não fundamenta de forma coerente, para justificar o aumento da pena base no crime de receptação, para aplicar uma pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão ao Apelante.

Com o devido respeito, fundamentar que a receptação merece ser aplicada acima do mínimo legal, tendo em vista que, o crime praticado foi um veículo automotor, não é fundamentação a ensejar um aumento de pena acima do mínimo legal.

O tipo penal não faz distinção sobre o objeto do crime, pois caso fosse esse o entendimento, o legislador teria estipulado faixa de preço dos objetos, o que não houve. Com essa fundamentação podemos concluir que se o objeto do crime fosse um carro popular a pena seria menor.

No presente caso, houve cristalina exasperação na dosimetria da pena-base, tendo em vista que, o APELANTE É PRIMÁRIO, NÃO COMETEU O CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, O BEM FOI DEVIDAMENTE RESTITUÍDO À VÍTIMA, preenchendo devidamente todas as condições favoráveis elencadas no artigo 59 do Código Penal, razão pela qual requer seja reformada a sentença com relação ao crime de Receptação, para sua pena base, bem como seu regime inicial.

Apelante Nome.

Crime de ROUBO.

Da mesma forma que foi fundamentada o aumento de pena para o Apelante Nome, foi fundamentada o aumento de pena para o Apelante Nome, ou seja recebeu uma pena base, acima do mínimo legal, 6 (seis) anos de reclusão.

Observa que a fundamentação para um aumento a pena base, não se mostra com fundamentação coerente a justificar o aumento de 1/3 da pena base.

"Quanto ao crime de roubo, verifico que as circunstâncias judiciais são apenas parcialmente favoráveis a esse acusado.

Ele possui anotada em sua folha de antecedentes uma única condenação definitiva, que será valorada na fase seguinte.

Não existem nos autos elementos que permitam valorar negativamente a conduta social ou personalidade do réu. As consequências e motivos do crime são normais à espécie. A vítima não contribuiu para a ocorrência do delito.

Contudo, conforme dito acima, são desfavoráveis as circunstâncias do crime, praticado em concurso de agentes e com invasão domiciliar, e a culpabilidade do réu, que se mostrou exacerbada em razão da preparação e premeditação. Em razão destas circunstâncias judiciais, e levando-se em consideração a gravidade concreta de cada uma delas, fixo a pena-base acima do mínimo, em 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa." (grifo nosso)

Verifica se que a fundamentação utilizada para aumentar em 1/3 a pena base foi " praticado em concurso de agentes e com invasão domiciliar" , o que com o devido respeito não serve de base a ensejar em um aumento de 1/3 da pena base.

Eminentes Julgadores, não merece jamais prosperar o édito condenatório, vez que a fixação da pena-base do crime tipificado no artigo 157, do CP. foi valorada muito acima do mínimo legal. Nesse contexto, a sentença carece ser reformada, tendo em vista a falta de justificativa plausível.

IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO EXASPERADO EM RAZÃO DO NÚMERO DE QUALIFICADORAS. SÚMULA 243 DO STJ.

A simples presença de mais de uma qualificadora não é suficiente para a exasperação acima do mínimo legal, exigindo-se, para tanto, a presença de outro motivo que a justifique. Nesse sentido, o entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 443 STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Logo, de rigor que a exasperação da pena em razão das causas de aumento se dê no mínimo legal, ante a ausência de motivo justificante.

DA "QUANTUM" DE REDUÇÃO DO ART. 14, II, PARÁGRAFO ÚNICO

O ínclito magistrado do juízo a quo, quando da fase de dosimetria da pena, se dignou a reduzir a pena pela concepção da minorante da tentativa (art. 14, II) apenas na metade, o que contraria a teleologia da lei e as diretrizes basilares da aplicação da pena.

Não se vislumbra qualquer demonstração de que os Apelantes, ainda que lhe ocorresse o animus necandi, teria se aproximado da consumação de sua vontade com a subtração do bem, observa se que os Apelantes se querem entraram na residência.

Nos Memoriais Finais da acusação, o próprio MP. junto as fls. 426, requereu a diminuição em seu grau máximo, diante do iter criminis percorrido, senão vejamos;

"A diminuição da tentativa em relação ao crime de roubo pode ser realizada em seu patamar máxima, tendo em vista que o iter criminis foi muito pouco percorrido." (grifo nosso)

Ademais, é em memória dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que se faz necessário fundamentar as razões pela qual se fixou o valor da minorante em seu patamar intermediário, isto é, em apenas 1/2, o que não ocorreu in casu. Razão pela qual, merece ser reformada a diminuição da pena, em seu patamar máximo, ou seja 2/3 diante do iter criminis percorrido.

TJ-BA - Apelação APL 05089846820188050001 (TJ-BA)

Jurisprudência Data de publicação: 06/09/2019

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157 , § 2° , II , C/C ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 PELA TENTATIVA . POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO insuficiente. redução no máximo. 1. A diminuição da pena em função da tentativa deve pautar-se pelo iter criminis percorrido pelo agente, contudo, para que se aplique a fração de redução da pena pela tentativa , no grau mínimo, é necessária fundamentação idônea. 2.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-MT - Apelação APL 00001670720118110048 MT (TJ-MT)

Jurisprudência Data de publicação: 11/12/2015

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 PELA TENTATIVA - FRAÇÃO APLICADA NA

METADE SEM FUNDAMENTAÇÃO CORRELATA - DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA - JULGADOS DO STJ E TJMT - RECURSO PROVIDO. "Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é imperativo o provimento do recurso defensivo para fixar a fração relativa à causa de diminuição de pena prevista no art. 14 , II , do Código Penal no máximo de 2/3 (dois terços), quando se constata que o sentenciante não apresentou justificativa fundada no iter criminis percorrido para aplicar a aludida minorante abaixo do máximo legal." (TJMT, Ap n° 106818/2015)

PARA REFLEXÃO

"Para os que acham que a morte é o pior de todos os males, é porque ainda não refletiram acerca dos males que uma injustiça pode causar". (Sócrates)

DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer seja dado PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, para reformar a R. decisão de primeira instância, com a desclassificação do crime de roubo, para o crime de violação de domicílio. Caso Vossas Excelências entendam por bem em não acatar a desclassificação acima requestada, requer, a desclassificação para o furto na forma tentada , como medida da mais lídima e esperada aplicação do DIREITO!!

Por derradeiro, na longínqua e remotíssima hipótese de não vingar a postulação mor, elencada nos itens supra, seja revista a pena-base aplicada aos recorrentes, fixando-a a pena base no mínimo legal, de acordo com cada crime e o reconhecimento da diminuição em seu grau máximo, em virtude do reconhecimento da modalidade tentada.

Por fim, com a modificação das penas, que seja modificado o regime inicial do cumprimento das penas, em regime inicial mais brando, conforme autorizado em nosso ordenamento jurídico.

São Paulo, 07 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF