Processo nº 1006577-80.2021.8.26.0344

TJSP · Foro de Marília, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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05/07/2021há 27 dias
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10/06/2021há 2 meses

Marília

Infância e Juventude

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA TEMPORIN BUENO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0195/2021

Processo 1006577-80.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental - Silvia Mendonça - - Pacaembu Empreendimentos e Construcoes Ltda - Providencie o requerente a impressão da carta precatória de

fs. 380/381. A mencionada carta deverá ser distribuída eletronicamente e sua distribuição comprovada nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: LUCAS TAMER MILARE (OAB 229980/SP), ROBERTA JARDIM DE MORAIS (OAB 298299/SP), EDIS MILARE (OAB 129895/SP)

13/05/2021há 3 meses

Marília

Infância e Juventude

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA TEMPORIN BUENO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0154/2021

Processo 1006577-80.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental - Silvia Mendonça - - Pacaembu Empreendimentos e Construcoes Ltda - Isto posto, defiro a liminar, para os fins de determinar a suspensão de todo e qualquer ato da requerida, relativo à cobrança da multa constante do AIIPM nº 11001701, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$1.000,00. Outrossim, determino que a requerida se abstenha de inscrever e incluir as Autoras no CADIN e demais cadastros similares até o fim da presente ação. Oficie-se. Dê-se vista ao Ministério Público. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Isto porque os doutos procuradores das Fazendas, autarquias e fundações públicas, invariavelmente, não possuem poderes para transigir, de modo que a audiência de conciliação torna-se inócua. Ademais, os direitos discutidos perante a Vara da Fazenda Pública são indisponíveis, já que as demandas submetidas ao conhecimento do Juízo se relacionam a pessoas jurídicas de direito público. Cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ROBERTA JARDIM DE MORAIS (OAB 298299/SP), LUCAS TAMER MILARE (OAB 229980/SP), EDIS MILARE (OAB 129895/SP)

29/04/2021há 3 meses

Marília

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Marília em 27/04/2021

PROCESSO :1006577-80.2021.8.26.0344

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : Pacaembu Empreendimentos e Construcoes Ltda

ADVOGADO : 298299/SP - Roberta Jardim de Morais

REQDO : Companhia Ambiental do Estado de São Paulo- Cetesb

VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP
Início do Processo
2021