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23 de Junho de 2021

Petição - Ação Contratos de Consumo contra Itaú Unibanco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS– ESTADO RJ

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

ITAÚ UNIBANCO S.A. , pessoa jurídica de direito privado, já qualifica nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem requerer a juntada da anexa procuração para habilitação nos autos da ação ajuizada por Nome, bem como requerer o seguinte:

Primeiro, a requerida informa que, sensível à necessidade de se garantir a efetiva prestação jurisdicional dentro de um prazo razoável, mesmo em tempos de crise sanitária causada pelo surgimento do vírus COVID-19 ( Coronavírus ), nada tem a opor quanto à realização, neste feito, de audiência conciliatória/instrução e julgamento por vídeo conferência.

Requer, porém, em nome de seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, que este juízo disponibilize o link, ou outros meios à realização remota do referido ato processual, com antecedência mínima de 3 (três) dias , sob pena de não serem aplicadas às partes as penalidades previstas no parágrafo 8o do artigo 334 do CPC, quando o rito for ordinário, ou, à ré, a pena de revelia prevista no artigo 20 da Lei 9.099/95, se pelo rito sumaríssimo tramitar o feito.

Tal postulação, além de estar assentada na óbvia necessidade de organização prévia da pauta diária, reunir condições técnicas para sua realização e designar prepostos e/ou advogados, encontra respaldo, ainda que por analogia, no mencionado artigo 334 do CPC, - aplicável, subsidiariamente, também aos processos regulados pela lei 9.099/95 -, e na jurisprudência sobre o tema, firmada sempre no sentido de garantir a intimação das partes com prazo de antecedência razoável, em se tratando de audiências.

Em assim sendo, ao concordar com a realização de audiência por videoconferência, REQUER seja o link (ou outro meio) destinado à realização do ato enviado/disponibilizado às partes com antecedência mínima de 3 (três) dias, sob pena de não serem aplicadas as penalidades processuais previstas em lei ante a ausência do réu.

Para tanto, informa os dados para contato e recebimento dos dados da audiência:

E-mail: email@email.comPor fim, requer que sejam todas as publicações e intimações efetivadas em

nome do advogado Nomeadvogado regularmente inscrito na 00.000 OAB/UFcom endereço profissional à Endereçoo andar, Centro, Rio de Janeiro, sob pena de nulidade.

Nestes termos, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ESTAGIÁRIO DE DIREITO