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20 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Gratificação de Incentivo

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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE GUAPIMIRIM

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da execução individual ajuizada por Nome, vem, à presença de Vossa Excelência, pela Procuradora do Estado infra-assinada, com base nas razões anexas, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

Diante do exposto, requer sejam os autos remetidos ao órgão jurisdicional competente.

Termos em que,

pede deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2021.

Nome

Procurador do Estado

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: Estado do Rio De Janeiro

Apelado: Nome

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Eminentes Desembargadores,

I. D A PREVENÇÃO

Inicialmente é de se destacar a prevenção da Egrégia 15a Câmara Cível para a apreciação das execuções individuais que versem sobre sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0138093-28.2006.8.19.0001, uma vez que foi ela que apreciou, em segunda instância, o referido feito coletivo.

Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça:

QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA No 0138093- 28.2006.8.19.0001. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, REFERENTE AO PROJETO NOVA ESCOLA, PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL No 25.959/2000, JULGADA PROCEDENTE AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL QUE MANTEVE A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA OITAVA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO QUE DEVE SER OBSERVADA, DE OFÍCIO, PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO, NA FORMA DO ART. 33, § 1o, II E II DO CODJERJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL QUE SE

IMPÕE. (TJRJ – AC 0008233-39.2019.8.19.0026, Relator Des. Luiz Felipe Francisco, Data de Julgamento: 22/09/2020, 9a Câmara Cível).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO “PROGRAMA NOVA ESCOLA” CONCEDIDA NA AÇÃO COLETIVA No 0138093-28.2006.8.19.0001. VERBAS NÃO RECEBIDAS EM 2003, RELATIVAS À AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS NO ANO 2002. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO ORIUNDA DE OUTRA. PREVENÇÃO DA E. DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, POR SE TRATAR DE DESDOBRAMENTO LÓGICO DA SENTENÇA PROFERIDA NA ALUDIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. (TJRJ – AI 0034061-81.2020.8.19.0000, Relator Des. Fernando Cerqueira Chagas, Data de Julgamento: 04/06/2020, 11a Câmara Cível).

Assim, resta caracterizada a prevenção do referido Órgão Fracionário para apreciar quaisquer recursos atinentes à mesma situação, tendo em vista a existência de conexão, consoante o art. 6o, parágrafo único, II, do Regimento Interno do TJERJ.

II. D A T EMPESTIVIDADE

Considerando que o Estado foi intimado eletronicamente da r. sentença em 26/02/2021 , sexta-feira, o prazo somente começou a correr no dia 01/03/2021 , segunda- feira, resta patente a tempestividade do presente recurso, com fundamento no artigo 1.003, § 5o c/c artigo 183 do Código de Processo Civil.

III. C OMPREENSÃO DA L IDE

Trata-se de execução individual ajuizada por Nomeem razão da condenação imposta ao Estado do Rio de Janeiro no processo no 0138093- 28.2006.8.19.0001. No âmbito da referida ação coletiva, o Sindicato Estadual dos

Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) obteve provimento jurisdicional que impôs ao Estado o cumprimento de obrigações de fazer e de pagar, segundo sistematizado a seguir:

(i) obrigação de fazer consubstanciada em promover a avaliação das unidades de rede pública estadual de educação, referente ao ano de 2002 , para os efeitos de quantificar vantagem pecuniária a que fariam jus os respectivos servidores, na forma prevista pelo art.3ºº do Decreto Estadual no25.9599/2000;

(ii) obrigação de pagar quantia devida a título de gratificação específica prevista pelo art.3ºº do Decreto Estadual nº25.9599/2000 aos servidores das unidades de rede pública estadual de educação, referente ao ano de 2002 , em conformidade com o resultado da avaliação de tais unidades escolares realizada de acordo com o item i;

O processo coletivo transitou em julgado no dia 14/10/2011 e, em seguida, o sindicato iniciou a execução coletiva diretamente, sem que tivesse havido uma anterior fase de liquidação. Paralelamente, a parte autora ajuizou ação individual de execução, a qual foi impugnada pelo Estado do Rio de Janeiro sob a alegação da prescrição da pretensão executiva individual e de parâmetros equivocados de cálculo, que levou ao excesso de execução.

A r. sentença prolatada às fls. 104/108, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme se verifica da transcrição abaixo:

(...) ISSO POSTO, reconheço como devido à parte autora o valor de R$ 00.000,00, devendo ser observado o desconto previdenciário (o que será verificado quando a expedição do respectivo RPV ou Precatório, conforme o caso), bem como correção

monetária e juros de mora no montante e no termo final fixado na sentença da ação coletiva. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. O Estado do Rio de Janeiro encontra- se isento de custas e taxa judiciária em razão do fenômeno da confusão. Honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3, I, do CPC.

Ocorre que, em que pese o alto teor de técnica do nobre magistrado, a r. sentença prolatada merece reforma . É o que se passa a expor.

IV. D A P ATENTE O CORRÊNCIA DA P RESCRIÇÃO Tema 877 do STJ

A r. sentença afastou a preliminar de mérito de prescrição, ao argumento de que a Impugnada integrava a execução coletiva e como a pretensão coletiva não se encontra prescrita, não há como se acolher a prejudicial apontada.

Nada mais equivocado.

É que se há jurisprudência pacífica esta é no sentido contrário, de que o prazo prescricional para a pretensão individual executória se inicia com o trânsito em julgado da ação coletiva, o que, in casu , ocorreu em 14/10/2011 .

Aliás, há decisão em regime de Recurso Repetitivo com Tema fixado, qual seja, 877, o qual não faz qualquer ressalva quanto a parte integrar a ação coletiva e que vincula o judiciário, sendo de observância obrigatória.

De feito, o Superior Tribunal de Justiça já declarou, em julgamento sujeito à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.00.000 OAB/UF, Segunda Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/2/2013, DJe 04/04/2013), que é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais em ações civis públicas , nos termos da Súmula 150, do STF, pois este é o prazo para a propositura da própria

ação civil pública (art. 21, da Lei 4.717/75 e art. 1o-C, da Lei no 9.494/97). De igual forma proferiu entendimento de que o termo a quo do prazo prescricional é o trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva , conforme acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008 no REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 12/04/2016.

É o que o Tribunal reitera na tese fixada no Tema 877: “o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/90 (CDC)" .

Ocorre que, d.m.v ., que na tese fixada no Tema 977 não há qualquer ressalva no sentido de que ela não se aplicaria às hipóteses em que a parte credora “migraria” da execução coletiva para a execução individual, não havendo qualquer fundamento para afastar a submissão à prescrição quando o credor optar por executar individualmente a sentença.

De fato, a própria “opção” por executar individualmente a sentença também se submete ao prazo prescricional definido no Tema 877. Não há qualquer diferença entre executar coletiva ou individualmente o julgado. Seja qual tenha sido a opção do credor, esta deve observar o prazo prescricional, que não é outro senão o de 5 anos contados do trânsito em julgado da ação coletiva. Isso porque já a partir desta data a parte era detentora do direito de executar individualmente a sentença coletiva. Ter feito parte da execução coletiva não amplia, suspende ou interrompe o prazo prescricional a que tinha direito de executar individualmente, o qual teve início com o nascimento da pretensão executória. Em outras palavras, o credor individual não se torna imune ao prazo prescricional pelo simples fato de ter integrado a execução coletiva, pois a possibilidade do seu exercício executório individual em Juízo ( actio nata ) nasceu com o trânsito em julgado da ação coletiva.

A sentença, portanto, está negando efetividade ao Tema 877, que é vinculante, nos termos do art. 1.039 do CPC, sem nem mesmo estabelecer eventuais diferenças entre as hipóteses.

Note-se que a negativa de efetividade ao que foi fixado pelas cortes superiores não só viola o CPC, como viola a própria natureza e os objetivos da demanda repetitiva, inviabilizando que a sistemática dos recursos repetitivos alcance sua finalidade, de racionalidade e segurança, acabando por produzir efeitos negativos de incerteza jurídica e da multiplicação de recursos na tentativa de modificação do revés obtido.

Veja-se, ainda, que in casu , não houve a devida superação da tese por outra decisão de revisão ou revogação pelo próprio órgão , não sendo lícito, portanto, haver negativa de aplicação do que foi sobejamente discutido pelo STJ, com eficácia erga omnes aos demais processos idênticos, como o é o presente.

Demais disso, é de ressaltar que a sentença não traz direito material novo, não faz nascer uma nova e particular pretensão de execução, mas apenas importa em marco interruptivo de uma prescrição cuja pretensão já foi interrompida quando da propositura da ação coletiva. Esta questão já se encontra pacificada nos Tribunais Superiores, tanto que o STF emitiu a súmula 150 com a seguinte redação:"Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

E, ainda, a execução é procedimento diverso da ação de conhecimento, pelo que novo prazo quinquenal da prescrição para a execução é medida que se impõe e deve ser observada pela parte.

Neste sentido, cito entendimento dos tribunais superiores:

EMBARGOS À EXECUÇÃO DO JULGADO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS.

Ultrapassado o lapso de cinco anos da data da intimação em primeira instância, para as providências necessárias à execução do julgado transitado em julgado, e a providência efetiva da exequente, configurada se encontra a prescrição do crédito. A questão já se pacificou no âmbito dos tribunais, quanto ao prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda, de cinco anos, conforme Súmula 150 do STF. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 00.000,00), considerando o princípio da causalidade e da igualdade entre os litigantes. Precedente do STJ (Recurso Especial n. 1.155.125, representativo da controvérsia, que foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil.) Apelação da

Embargada improvida. (TRF-3 - AC: 1358 SP 0001358-91.2012.4.03.6100,

Relator: JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, Data de Julgamento:

05/12/2013, TERCEIRA TURMA).

AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR DECISÃO FINAL EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO NESTA CORTE A RESPEITO DA MATÉRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil e na Resolução no 8, de 7 de agosto de 2008, desta Corte, dirige-se aos Tribunais locais, não abrangendo os apelos especiais já encaminhados a este Tribunal, máxime quando houver jurisprudência pacífica do STJ em torno das questões versadas nos recursos destacados como representativos da controvérsia. Ademais, diante do julgamento do REsp 1.00.000 OAB/UF, pela Segunda Seção, fica prejudicada pretendida suspensão. 2. A decisão agravada, ancorada em precedentes da

Segunda Seção (REsp 1.00.000 OAB/UF) e da Quarta Turma (REsp 1.00.000 OAB/UF e REsp 1.00.000 OAB/UF), adotou orientação que reflete a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em inobservância da regra prevista no artigo 557, § 1o, do Código de Processo Civil. 3. Não se faz necessário tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão proferido no precedente que traçou o entendimento uniformizador no qual se lastreou a decisão do relator. 4. Perfilhando a orientação traçada pela Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF, Relator o em. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 4/8/2010, no qual ficou assentada a tese de que é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública, precedentes desta Corte consolidaram a compreensão de que o mesmo prazo prescricional de cinco anos deve ser aplicado em relação à execução individual da sentença proferida na ação coletiva, entendimento que foi confirmado no julgamento do Recurso Especial no 1.00.000 OAB/UF, Segunda Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 4/4/2013, submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C). 5." Não há falar em ofensa à coisa Julgada formada no processo de conhecimento, porque a prescrição que ora se reconhece é superveniente à sentença coletiva transitada em julgado, com base na interpretação do direito federal hoje consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, na linha da qual o prazo para prescrição da ação coletiva é diverso daquele prazo que se aplica às ações individuais "(REsp 1.00.000 OAB/UF, Quarta Turma, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJe de 1o/2/2012). 6.

Agravos regimentais improvidos. (STJ - AgRg no AREsp: 100292 PR

2011/00000-00, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento:

06/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2013).

Desta forma, há que ser reconhecida prescrição da pretensão executória, visto que proposto depois de passado o prazo quinquenal, que é de cinco anos após trânsito em julgado da ação coletiva, que se deu no dia 14/10/2011 .

Por outro lado, não há que se falar, como alegado pelo n. Juízo, em inocorrência da prescrição devido à liquidação de sentença na Ação Coletiva. Isto porque o último ato interruptivo da prescrição é o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o

direito da exequente, como acima já discorrido acima, e a prescrição só se interrompe uma vez, nos termos do art. 8 o do Decreto 20.910/32.

Aliás, o artigo 202 e seus incisos, do Código Civil, trazem as hipóteses de interrupção da prescrição, bem como, ele também, a previsão de que tal interrupção somente poderá ocorrer uma vez. Nesse sentido, há de ser frisado que não há qualquer previsão legal no sentido de que a liquidação de sentença interrompa ou suspensa o curso do prazo prescricional da pretensão executiva.

Por fim, é de ressaltar que a liquidação de sentença não impede a propositura da execução individual, tanto que a própria exequente afirma que a liquidação ainda não é finda e, ainda assim, propõe a presente execução individual.

Fosse a liquidação de sentença requisito indispensável para a propositura da ação executória, com efeito, inclusive, de protrair indefinidamente no tempo o prazo prescricional respectivo, a presente ação de execução individual deveria ser extinta de plano por ausência dos requisitos essenciais para sua propositura.

Sendo assim, é inequívoca a ocorrência da prescrição, razão pela qual deve ser julgado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC.

V. P ARÂMETRO PARA OS CÁLCULOS A VALIAÇÃO BALIZADA NO ANO DE 2003:

FLS . 22438 E 22439 DA A ÇÃO C OLETIVA E R . D ECISÃO TRANSITADA EM JULGADO

No bojo da liquidação de sentença da ação coletiva, o Estado alegou subsidiariamente o excesso de cálculos autorais, adotando-se como parâmetro a avaliação referente ao ano de 2001 (Diário Oficial de 28/02/02) ou ao ano de 2003 (Diário Oficial de 02/03/2004), uma vez que a r. sentença havia oscilado entre as

avaliações de 2001 e 2003 1 , não obstante o critério dúbio houvesse sido substituído pelo acórdão de fls. 130/132.

Contudo, diante da clara iliquidez que a faculdade causou à execução, o Juízo da 8a Vara de Fazenda Pública definiu, a fls. 22438 e 22439, proferida em 19/12/2019, que seja utilizado como parâmetro para a execução a avaliação de 2003 , publicada no DOERJ de 28/02/2004, uma vez que a fundamentação do acórdão transitado em julgado de IE 146/149 fixou a avaliação do ano de 2003 como parâmetro objetivo identificador dos níveis de cada unidade escolar: “O exame das avaliações realizadas nos anos de 2001 e 2003, constantes às fls. 68/79 e 80/88, registram os parâmetros objetivos identificadores dos níveis de cada unidade escolar, possibilitando a determinação da avaliação relativa ao ano de 2002, podendo-se utilizar o registro pela avaliação do ano de 2003” .

Destaca-se o item 7 da r. decisão, que define seja utilizado como parâmetro para a execução a avaliação de 2003 , publicada no DOERJ de 28/02/2004, uma vez que a fundamentação do acórdão transitado em julgado de IE 146/149 fixou a avaliação do ano de 2003 como parâmetro objetivo identificador dos níveis de cada unidade escolar, in verbis :

(...)

7 – Assentadas estas premissas, rejeito a primeira alegação veiculada em impugnação, referente à ausência de parâmetro certo a esta execução, considerando-se o efeito substitutivo do recurso interposto pela parte, que determina a primazia da decisão de segunda instância, para este fim, tanto que no que se refere ao dispositivo, como à fundamentação, sobretudo tratando-se do embate de suas premissas de fundamentação. Não se trata, portanto, de opção dada ao autor, mas de reconhecimento dos efeitos operados pela manifestação expressa da segunda instancia deste Tribunal, em julgamento de recurso - , não havendo demonstração de violação de expectativa legítima da

1 “Adoto como base os documentos comprobatórios das condições da rede escolar relativas aos anos de

2001 e 2003” (sentença - fls. 96 da ação coletiva)

parte pela indicação de ano diverso. Portanto, declaro como paradigma o ano de 2003 .

Nesse sentido, e tendo em vista o art. 325 do CPC, caso negados todos os sólidos argumentos obstativos ao prosseguimento da execução, requer-se a adoção da avaliação de 2003 como parâmetro a se definir o quantum debeatur .

VI. T ERMO INICIAL DOS J UROS DE M ORA : C ITAÇÃO NA PRESENTE DEMANDA

No tocante aos juros de mora, tal parcela deve ser contada a partir da propositura da presente ação. Isto porque a sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur , mas também para aferição da titularidade do crédito.

Relevante, ainda, para a questão, o thema decidendum : nesta liquidação, apurar- se-ão a titularidade do crédito e o respectivo valor. Não se trata de liquidação apenas para a apuração do quantum debeatur , pois. Em razão disso, foi, inclusive, designada de “ liquidação imprópria ”.

Por intermédio dos processos de liquidação, ocorrerá uma verdadeira habilitação das vítimas e sucessores, capaz de transformar a condenação pelos prejuízos globalmente causados do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em indenizações pelos danos individualmente sofridos. Aliás, é a própria lei que, no art. 100, utiliza a expressão habilitação dos interessados.

É preciso, pois, que a vítima demonstre que a situação se subsume à hipótese reconhecida em sentença, como autorizadora da responsabilidade do réu.

Para esse fim, cria-se verdadeira ação nova (chamada por muitos de ação de cumprimento), em que se abre novo contraditório não para demonstrar a responsabilidade do réu sobre o fato danoso, mas para estabelecer o direito de indenização àquele que se apresenta como vítima do fato. É que a vítima e sucessores têm de provar fato novo não levado à ação coletiva.

Neste sentido, a mora somente se constitui com a citação para responder aos termos desta “ação de liquidação da sentença coletiva”, na qual serão aduzidos fatos novos, comprovada a eventual titularidade do crédito e o seu montante. Inclusive as partes neste novo processo são distintas. A constituição em mora não pode se referir à citação na ação coletiva que deu suporte à liquidação, em relação processual distinta e sujeitos processuais distintos.

É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POUPANÇA. EXPURGOS. INDENIZAÇÃO POR LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. JUROS MORATÓRIOS. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ao propiciar a facilitação a tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. 2. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada pela doutrina “liquidação imprópria”. 3. Com efeito, não merece acolhida a irresignação, pois, nos

termos do artigo 219 do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, na hipótese, a mora verifica-se com a citação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. Sendo assim, refaça a autora sua planilha do débito”. (STJ - AgRg no REsp (00)00000-0000/DF – Quarta Turma – Rel. Min. Luis Felipe Salomão –Julgamento em 18/12/2012 DJe 04/02/2013).

Assim sendo, os juros somente podem fluir a partir da citação na presente demanda, ocorrida em 09/11/2020.

VII. C ONCLUSÃO

Em face do exposto, requer o Estado do Rio de Janeiro que seja o presente recurso conhecido e provido, a fim de reformar integralmente a sentença recorrida reconhecendo a prescrição da presente execução, diante do transcurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação coletiva e o ajuizamento da ação individual, consoante as razões acima enunciadas, com base no Tema 877 do STJ.

Em caráter subsidiário, na eventual hipótese de não se reconhecer a prescrição, requer-se subsidiariamente: (i) a adoção da avaliação das escolas realizada no ano de 2003 (Diário Oficial de 2 de março de 2004) e (ii) a incidência de juros legais desde a citação da parte executada na presente demanda.

Termos em que, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2021.

Nome

Procurador do Estado