Processo nº 0000392-49.2021.8.26.0439

TJSP · Foro de Pereira Barreto, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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11/06/2021há 2 meses
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01/06/2021há 2 meses

Mirandópolis

Criminal

Distribuidor Criminal

Relação dos Feitos Criminais Distribuídos às Varas do Foro de Mirandópolis em 28/05/2021

PROCESSO :0000392-49.2021.8.26.0439

CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA

IP : 057/2016 - Guaracai

AUTOR : Justiça Pública

EXECTDO : Robson Ferreira Rurali

ADVOGADO : 404423/SP - Gabriel Solano Rosa

VARA:1ª VARA

06/05/2021há 3 meses

Pereira Barreto

Criminal

1ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO ANA FLÁVIA JORDÃO RAMOS FORNAZARI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0535/2021

Processo 0000392-49.2021.8.26.0439 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - R.F.R. - Vistos. Cuida-se de autos de Execução Penal em que reeducando ROBSON FERREIRA RURALI faz jus à PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO em face à presença dos requisitos objetivos e subjetivos para tanto. O órgão do Ministério Público manifestou pela homologação do cálculo penal e opinou favorável à progressão de regime aberto (fl. 107/108). É o essencial. DECIDO. Inicialmente, para que surta os efeitos legais, homologo o cálculo penal confeccionado (fl. 101). Como sabido, a progressão de regime é um direito de toda a pessoa que foi condenada por algum crime com pena privativa de liberdade, previsto na forma do art. 33, §2, do Código Penal. Ela nada mais é do que a possibilidade de o preso passar do regime prisional que está cumprindo pena para outro mais brando. Para que ocorra a progressão do regime prisional são necessários o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 112 da Lei de Execução Penal. No caso dos autos, verifica-se que o sentenciado cumpriu o requisito objetivo ao resgatar mais do que o previsto da fração de 1/6 (um sexto) de sua pena no regime intermediário. Em face ao exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO à Progressão do regime aberto para o reeducando ROBSON FERREIRA RURALI, qualificado nos autos, sob as seguintes condições: (i) demonstrar ter ocupação lícita. (ii) - Não alterar seu endereço sem expressa autorização do Juízo competente para execução de sua pena; e, (iii) - Recolher-se até as 22:00 horas em seu domicílio, sob pena de revogação do benefício. Lavre-se o termo de Compromisso. Aguarde-se o cumprimento da pena. Int. Dilig. - ADV: GABRIEL SOLANO ROSA (OAB 404423/SP)

29/04/2021há 3 meses

Pereira Barreto

Criminal

Distribuidor Criminal

Relação dos Feitos Criminais Distribuídos às Varas do Foro de Pereira Barreto em 27/04/2021

PROCESSO :0000392-49.2021.8.26.0439

CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA

IP : 057/2016 - Guaracai

AUTOR : J.P.

EXECTDO : R.F.R.

ADVOGADO : 404423/SP - Gabriel Solano Rosa

VARA:1ª VARA JUDICIAL

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Pereira Barreto, SP
Início do Processo
2021