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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0570

Petição - Ação Readaptação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALINAS/MG

Nome, já qualificada nos autos da ação AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido liminar de READAPÇÃO PROFISSIONAL FUNCIONAL POR PATOLOGIA INCAPACITANTE que move em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS, já qualificada nos autos, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO à CONTESTAÇÃO apresentada pela ré, pelos motivos que se segue abaixo:

Nome

Como se anexa aos autos, no dia 19 de outubro de 2020, foi anexado junto a ré, no setor por ela mesma indicado, após inúmeras tentativas de se resolver verbalmente a lide, pedido administrativo de readaptação de servidor ante a patologia apresentada, sendo o procedimento instruído com todas as peças e provas deste processo.

Ao tempo do protocolo, foi solicitado a pessoa de nome Darlan, o qual estaria instalado no prédio antigo da prefeitura, localizada a Endereço, Centro, Salinas/MG, que protocolasse pedido administrativo e o encaminhasse ao setor responsável, pedido este que ninguém sabe informar onde está até o presente momento e fica encaminhado a requerente e o seu patrono para setores diversos, sendo impossível saber se aludido protocolo foi sequer apreciado.

Ao certo, foi procurado inclusive a procuradoria para esclarecimento do pedido e, até o momento, a mesma não nos deu retorno.

Mesmo que assim não o fosse, o simples fato de a administração não apresentar resposta em tempo razoável, por si só, caracterizaria negativa da municipalidade.

Cabe a municipalidade demonstrar a legislação ou jurisprudência que determine ser a adoção prévio da via administra como requisito para ajuizamento da ação ora em comento.

Assim, a necessidade de que se afaste os argumentos postulados pela municipalidade e imperioso.

READAPTAÇÃO - DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA

Como narrado na exordial, o direito a readaptação profissional no âmbito municipal é inconteste.

Artigo 35° - Readaptação a investidura em função mais compatível com a capacidade do funcionário, e dependerá sempre de inspeção médica.

Esta disposição está em harmonia com a previsão constitucional descrita no artigo 37, § 13 da Constituição Federal, sendo um direito do servidor e um dever para a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIREITA OU INDIRETA.

ARTIGO 37, § 13, DA CF. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Uma vez negado pelo poder administrativo, seja tácita ou expressamente, nasce ao servidor o direito de postular perante o judiciário a adoção de medidas para combater a ilegalidade do ato, visto que, por se tratar de direito do servidor, não pode ser negado pelo município.

Como expressado pelo réu, trata-se de ato vinculado e, consequentemente, não lhe dá margem para escolha. Cumprido o requisito (apresentada a patologia através de laudos médicos) é dever da municipalidade adotar medidas para que a servidora seja lotada em atividades compatíveis com o sua limitação funcional.

Ao certo, não busca a requerente escolher onde deve exercer suas funções, mas demonstrou existir sim locais em que as atividades laborais são compatíveis com o exercício de suas atribuições e poderá ser readaptada.

Sabe a ré de todos os atos ilegais até então cometidos, principalmente por ser a lide de fácil resolução, bastando a determinação de que a requerente não labore com levantamento de pesos, pessoas ou objetos que possam agravar seu quadro clínico.

Todo ato que prejudique a saúde humana é ilegal, consequentemente, torna-se obrigatória a intervenção judicial.

Vale ressaltar que a municipalidade não anexou nenhum documento comprovando que não há atividades compatíveis com a atribuição da servidora.

Ao certo tal compatibilidade foi devidamente demonstrada pelo documentos anexados pela autora nos autos.

Vale ressaltar que a lei LEI N° 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, disciplina em seu artigo 13°, as atividades a serem exercidas por um AUXILIAR DE ENFERMAGEM:

Art. 13 O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de Enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente:

a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas;

b) executar ações de tratamento simples;

c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente;

d) participar da equipe de saúde .

Consequentemente, basta que o poder público se preste a observar as normas do COREN/MG (em anexo) para que perceba estar plenamente compatível com a patologia da requerente.

Assim, impugna-se todos os fundamentos suscitados pela municipalidade no que tange a readaptação.

DOS NOVOS ATESTADOS MÉDICOS

Em anexo, junta-se novos atestados médicos após ajuizamento de ação, bem como pedidos administrativos junto ao INSS, bem como parecer psicológico.

DA INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE

Como se pode notar, a ADI apresentada pela ré ataca disposto no teste da lei municipal n° 2.584, de 08.04.2019, e não a lei 2320/2012.

Nestes termos, não declarou a inconstitucionalidade da lei 2.320/2012, a qual é plenamente vigente em seu texto originário, o qual prevê de forma inconteste a insalubridade em favor de seus servidores;

Ao certo assim decidiram os tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MUNICÍPIO DE TEOFILO OTONI - BASE DE CALCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL - FIXAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA N° 4° - VEDAÇÃO APENAS DA SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR JÁ ESTABELECIDO EXPRESSAMENTE EM LEI E DA VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO PALCIALMENTE PROCEDENTE. Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a fixação do vencimento básico do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a omissão da legislação local, não viola a Constituição da República ou a Súmula Vinculante n° 4. Impõe-se o provimento parcial do recurso a fim de alterar a base de cálculo para fins de concessão do adicional .

Nestes termos, o grau de insalubridade deve ser determinado nos moldes da lei 2.320/2012, em percentual contido em seu texto original, qual seja:

LEI MUNICIPAL N°. 2.320 DE 18 DE JULHO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo a conceder o pagamento de Adicional de Insalubridade aos Servidores Públicos Municipais do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALINAS no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica assegurado aos Servidores Públicos Municipais do Fundo Municipal de Saúde, que pelo tipo de atividade desempenhada encontrem-se enquadrados a riscos de insalubridade, a percepção do Adicional de Insalubridade, incidente sobre o salário mínimo federal vigente, num percentual inicial de 10% (dez por cento).

Art. 2° - A classificação de risco para efeitos de enquadramento nos termo da Lei será feita após Laudo Técnico emitido por profissional habilitado que atestará o risco e grau de exposição à insalubridade.

VALE RESSALTAR QUE A LEI LEI No 2.614, DE 29 DE MAIO DE 2020, que prevê a dotação orçamentária par ao exercício 2021 assim dispõe sem seu artigo 2°

Art. 2o - Em consonância com o disposto no art. 165, § 2o , da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2021 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de (00)00000-0000 as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2021 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas:

(...)

LXVII. Pagamento de Insalubridade e Periculosidade aos servidores.

Conforme recente decisão do TJMG, a corte entendeu pela Condenação da municipalidade a pagar insalubridade para servidor, no percentual de 20% sobre vencimentos, conforme se pode notar no site https://www.tjmg.jus.br/portal- tjmg/noticias/tjmg-mantem-condenacao-a-municipio-por-inadimplencia- 8A80BCE00000-00194526.htm#.YLVvKbdKjIU

NESTES TERMOS, IMPUGNA-SE TODOS OS FATOS E FUNDAMENTOS ARGUIDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO.

DOS PEDIDOS

ANTE O EXPOSTO, REQUER:

A) A rejeição da preliminar arguida pela

municipalidade.

B) Requer a realização de perícia técnica para

comprovação das limitações suportadas pela servidora.

C) Requer a realização de perícia técnica para

que seja atestada a insalubridade e a periculosidade suportada pela requerente em seu local de trabalho, qual seja, o hospital municipal Dr. Oswaldo Prediliano Santana, sito à EndereçoBairro São Geraldo, Salinas/MG.

D) Seja julgado totalmente procedente os

pedidos formulados nesta inicial, de forma a deferir a READAPTAÇÃO DA REQUERENTE PARA SETOR COMPATÍVEL COM SUA SITUAÇÃO FÍSICA, DE FORMA QUE NÃO VENHA MAIS ELA A TRABAHAR COM DESLOCAMENTO DE PESOS, PESSOAS, OU EQUIPAMENTOS QUE POSSAM LHE ACARRETAR NOVO AGRAVAMENTO DE SEU ESTADO CLÍNICO, NOS TERMOS CONSTITUCIONAIS E JÁ PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SALINAS.

E) Seja julgado totalmente procedente dos

pedidos de insalubridade e periculosidade, em grau a ser auferido por perícia técnica.

F) Requer a condenação do requerido nas custas

e honorários advocatícios.

G) Requer provar o alegado por todos os meios

de provas em direito admitidos.

H) Por ser esta a mais pura e lídima expressão

da verdade, instruem-se o presente pedido com laudos, atestados e boletins de inspeção médica, bem como legislação atual que rege a matéria.

Termos em que,

Pede e se espera o imediato deferimento

Nome

00.000 OAB/UF