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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0570

Petição Inicial - Ação Readaptação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALINAS/MG

Nome, brasileira, Estado Civil, servidora pública nomeada nos termos do Decreto n° 7.475 de 24 de maio de 2017 para o exercício do cargo de provimento efetivo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, portadora do RG sob o n° MG - 18.999.075, CPF sob o n° 000.000.000-00, nascida aos 25 de julho de 1982, residente e domiciliado à ET Caiçara, n° 1000, Zona Rural, Salinas/MG, CEP: 00000-000, devidamente representada por seu procurador Nome, 00.000 OAB/UF, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido liminar de READAPÇÃO PROFISSIONAL FUNCIONAL POR PATOLOGIA INCAPACITANTE, pelos motivos que se segue abaixo:

LIMINARMENTE

A requerente atesta ter condições de laborar em quaisquer local em que não precise laborar com cargas, pesos excessivos, em cargo que não exija movimentos lombares que venham a agravar seu quadro clínico.

Por deveras, está ansiosa por voltar ao trabalho, mas, sabe que sua permanência no setor de lotação atual (CLÍNICA MÉDICA) poderá lhe causar prejuízos irreparáveis, conforme já atestado clinicamente (atestados em anexo).

Caso não haja a imediata intervenção judicial, a saúde da requerente estará prejudicada, pois, necessita do seu salário para custear seu tratamento, seu sustento e de seus familiares.

Assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, requer a apreciação do presente pedido com a devida urgência, visto que, por negligência da ré e por falta de análise em tempo hábil por parte do INSS, não foram pagos a ela nenhum auxílio, proventos ou pensões, ou ainda, qualquer valor monetário decorrente do seu afastamento, conforme se demonstra pelos extratos bancários em anexo, de forma a determinar a readaptação da requerente e o retorno do pagamento de seus salários.

De igual modo, temos que o direito aqui pleiteado está devidamente instruído na legislação pátria e alicerçados pelos documentos que o instruem.

DOS FATOS

A requerente é servidora pública municipal, nomeada e empossada em 22 de junho de 2017, conforme documentação em anexo.

Antes mesmo de sua aprovação em certame público, a requerente já laborava no hospital Municipal de Salinas, desde 01 de junho de 2010, junto ao setor de Clínica Médica, onde está lotada hodiernamente.

O labor exigia/exige significativo esforço físico da requerente e de seus colegas de profissão, pois, cabem a tais profissionais os cuidados com os enfermos e acamados em geral, principalmente em casos mais graves, onde os auxiliares de enfermagem tem o dever de levantar pessoas acamadas, conduzir a higienização dos pacientes, senta-los em leito ou cadeiras, move-los entre macas/leitos, entre outras atividades que exigem esforço físico considerável.

Apesar de sua dedicação ao labor, hodiernamente com mais de 10 anos de serviços prestados, em 24 de maio de 2018 a requerente foi diagnosticada com LOMBALGIA CRÔNICA , proveniente de esforços contínuos e desgaste físico.

Há época dos fatos, a requerente foi conduzida ao setor pediátrico, onde se adaptou perfeitamente ao trabalho, por realizar menor esforço ao se agachar, curvar-se, deslocar pessoas, materiais, entre outros já descrito no parágrafo anterior, de forma a conseguir desempenhar o seu trabalho de com eficiência e eficácia.

Porém, em maio de 2020, por decisão interna da direção do Hospital Municipal de Salinas, a requerente foi novamente conduzida à ala de CLÍNICA MÉDICA, mesmo que não houvesse nenhum exame ou laudo que provasse estar ela apta a realizar tal função.

Sendo a patologia de conhecimento de todos os profissionais envolvidos na liderança hospitalar, não se quis ouvir os argumentos da requerente.

Como esperado, a requerente teve um agravamento de seu estado clínico, o que implicou em afastamento laboral até então exercido e apresentação de sucessivos atestados médicos, todos instruídos com relatórios clínicos e fisioterápicos que concluíram não ter a requerente condições de exercer o labor no setor onde está lotada atualmente.

Sabendo que teria direito a readaptação, a requerente pediu aos superiores que a reconduzissem a um local em que pudesse exercer menor esforço, sendo-lhe negado.

Ocorre que, ao procurar o setor responsável pelo Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, a requerente foi informada que esta readaptação somente seria feita pelo INSS, através de ordens emanadas de referida autarquia, mesmo havendo expressa previsão em edital 01/2016, COTEC/FADENOR, de que os servidores nomeados no certame seriam regidos pelo ESTATUDO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SALINAS e não pelas lei previdenciárias.

Ante tal negativa de realizar o procedimento de forma definitiva, foram procurados setores do INSS para tentar viabilizar tal questão administrativamente, até que outras questões levantadas fossem implementadas pela ré.

Novamente, em 19 de outubro de 2020, a requerente interpôs pedido administrativo junto a Prefeitura Municipal de Salinas, aduzindo os mesmos argumentos presentes nesta petição, sendo certo que não obteve resposta, pois, segundo funcionários do Recursos Humanos, o pedido não foi analisado porque o Prefeito estaria em férias, justificativa que não tem fundamento, pois o vice-prefeito poderia responder o pedido sem nenhum impedimento.

Não sendo satisfeito os pedidos administrativamente, necessário se faz o ajuizamento desta demanda.

Nestes termos, para que possa a requerente laborar de forma compatível com a sua condição física, imprescindível se faz sua readaptação para setores que lhe exijam menor esforço físico, tal como o setor pediátrico (o qual esteve lotada por dois anos), CME - CENTRAL DE MATERIAIS, FARMÁCIA, Administrativo, entre outros.

Outro aspecto importante está no fato de que a requerente, até os dias de hoje, não recebe todas as verbas laborais a que tem direito legalmente.

Isso porque, conforme legislação local, tem ela direito a receber insalubridade, mas tal adicional não lhe é outorgado, o que deve ser sanado judicialmente.

DO EDITAL QUE REGE O CONCURSO PÚBLICO.

Conforme se pode depreender do Edital 01/2016 - o MUNICÍPIO DE SALINAS - MG publicou CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS - EDITAL 1/2016 de 30 de junho de 2016, O Município de Salinas - MG, através do seu Prefeito Municipal, tornou público a abertura de inscrições para o concurso público para provimento de cargos efetivos do seu quadro de pessoal e para formação de cadastro de reserva, sob regime Estatutário . O Concurso Público realizar-se-á em conformidade com a Lei Orgânica do Município, as Leis Municipais de n.° Leis Municipais n.° 48/2016, 45/2016, 43/2015, 27/2012, 15/2009, o Decreto Federal n.° 3.298/1999, a Lei Estadual n.° 21.458/2014 e com as normas deste Edital.

READAPTAÇÃO - DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA

Nos termos do artigo 35 do ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SALINAS, LEI 684 DE 24 DE JULHO DE 1973, o servidor público efetivo terá direito a investidura em função mais compatível com a sua capacidade funcional, conforme descrito em laudos médicos específicos.

Artigo 35° - Readaptação a investidura em função mais compatível com a capacidade do funcionário, e dependerá sempre de inspeção médica.

Esta disposição está em harmonia com a previsão constitucional descrita no artigo 37, § 13 da Constituição Federal, sendo um direito do servidor e um dever para a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIREITA OU INDIRETA.

ARTIGO 37, § 13, DA CF. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Redação compatível com tais disposições está elencada no artigo 24 da LEI FEDERAL N° 8122/90, COM A SEGUINTE REDAÇAO:

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1°. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

§ 2°. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

DOS ATESTADOS MÉDICOS E CORRELATOS

Conforme laudos clínicos anexados ao presente requerimento, a solicitante está acometida de patologia incapacitante para determinados atos e necessita de imediata readaptação para setor que lhe exija menor esforço lombar, visto que a atividade que exerce atualmente tende a piorar seu quadro clinico.

A solicitante realiza tratamentos fisioterápicos (RPG), conforme anexo, no intuito de melhora física e de impedir que tal patologia possa lhe incapacitar para o labor.

No entanto, conforme se depreende dos atestados em anexo, inclusive lavrados pela própria Prefeitura Municipal de Salinas, a requerente apresenta quadro álgico agudo e alterações estruturais COM PREJUÍZO NA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS.

Segundo ressonância magnética da coluna lombar realizado em 04/05/2018, foi possível concluir que a requerente apresenta:

Discopatia lombar inferior. Protrusão discal posterior de base larga em L4-L5, associada a abaulamento difuso, que comprime o saco dural e ocupa parcialmente os recessos inferiores dos forames neurais. Protrusão discal posterior de base larga em L5-S1, com ruptura anelar concêntrica, subligamentar, associada a pequeno abaulamento discal difuso, que toca o saco dural e ocupa parcialmente os recessos inferiores dos forames neurais.

O relatório fisioterápico atesta este Nome com "hérnia lombar L4-L5 e L5-S1. A mesma apresenta fraqueza abdominal, dor a palpação de glúteo com dificuldade para realizar flexão e rotação de tronco seguido de dor incapacitando-se para realizar AVDs.

A demonstração do piora em seu quadro clínico após ser a requerente reconduzida ao setor de CLÍNICA MÉDICA está devidamente evidenciada na ressonância magnética realizada em 23 de julho de 2020, onde há a seguinte conclusão:

Espondilodiscoartrópatia, com franco predomínio discal, destacando nódulos de SCHMORL com alterações inflamatórias/degenerativas do tipo Modic I nos platôs de L4- L5, caracterizadas pelo edema ósseo. Abaulamento discal difuso em L4-L5, mais evidente em situação posterior, que toca o saco dural e ocupa os recessos inferiores dos forames neurais, com discreto predomínio a direita. Protusão discal posterior de base larga em L5-S1, com ruptura anelar, subligamentar, associada a pequeno abaulamento discal difuso, que toca o saco dural e ocupa parcialmente os recessos inferiores dos forames neurais

Por fim, o relatório fisioterápico espedido pelo Dr. Nome, em 04 de agosto do corrente ano, demostra " Protusão discal L5-S1 + Abaulamento discal L4-L5; está em tratamento fisioterápico com uso da RPG (reeducação postural global). Constatou quadro álgico em região lombar, quadril e perda D, importantes tensões musculares em regiões cervical, dorsal e lombar; alterações estruturais com prejuízo na realização de suas atividades funcionais.

DA INSALUBRIDADE e PERICULOSIDADE

Além de necessitar ser readaptada para funções compatíveis com o seu quadro clínico, há de se descrever que a requerente nunca recebeu em seus vencimentos nenhum adicional de insalubridade, direito constitucional garantido a todos os servidores públicos que trabalhem em contato direito com agentes nocivos à saúde humana.

Certo é que a lei municipal 2320/2012, alterada pela lei 2584/2019 autoriza a concessão de insalubridade aos servidores públicos municipais da área da saúde:

LEI MUNICIPAL N°. 2.320 DE 18 DE JULHO DE 2012 Autoriza o Poder Executivo a conceder o pagamento de Adicional de Insalubridade aos Servidores Públicos Municipais do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALINAS no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica assegurado aos Servidores Públicos Municipais do Fundo Municipal de Saúde, que pelo tipo de atividade desempenhada encontrem-se enquadrados a riscos de insalubridade, a percepção do Adicional de Insalubridade, incidente sobre o salário mínimo federal vigente, num percentual inicial de 10% (dez por cento).

Art. 2° - A classificação de risco para efeitos de enquadramento nos termo da Lei será feita após Laudo Técnico emitido por profissional habilitado que atestará o risco e grau de exposição à insalubridade.

Art. 3° - Para a realização da despesa com o pagamento do Adicional de Insalubridade deverá conter no orçamento de 2012 e nos orçamentos seguintes a dotação orçamentária específica, sendo que no caso específico do orçamento de 2012, a despesa será realizada mediante suplementação conforme a necessidade verificada.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

LEI NO 2.584, DE 08 DE ABRIL DE 2019. Altera o art. 2o da Lei no 2.320, de 18 de julho de 2012, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o pagamento de adicional de insalubridade aos Servidores Públicos Municipais do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências".

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALINAS no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, § 7 O da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1o O artigo 2o da Lei no 2.320, de 18 de julho de 2012, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o pagamento de adicional de insalubridade aos Servidores Públicos Municipais do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2o A classificação de risco para efeitos de enquadramento nos termo da Lei será feita após Laudo Técnico emitido por profissional habilitado que atestará o risco e grau de exposição à insalubridade, de acordo com a Norma Regulamentadora no 15, do Ministério do Trabalho, Atividades e Operações Insalubres, Anexo no 14 , (Aprovado pela Portaria SSST no 12, de 12 de novembro de 1979), Agentes Biológicos." Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Por deveras, pretende ela obter o direito de receber tais adicionais, por expressa previsão constitucional e local neste sentido.

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Art. 39. § 3° Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7°, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII , XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

O TJMG já manifestou, em diversas oportunidades, sobre a matéria, assim, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL AC 10024133354696002, PULBLICADO EM 18/07/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - REGIME DE PLANTÃO - JORNADA 12/36 - INTERVALO INTRAJORNADA - E TEMPO À DISPOSIÇÃO - HORAS EXTRAS - NÃO DEMONSTRADAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÕA PERMANENTE DA SERVIDORA A AGENTES NOCIVOS E SITUAÇÃO DE RISCO - DEMONSTRAÇÃO - PROVA PERICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...) 2. Ficando comprovada a exposição permanente da servidora aos agentes nocivos à sua saúde, bem como a existência de riso nas atividades laborais serão devidos os adicionais de insalubridade e periculosidade até 07/05/2015, devendo ser feita opção pela servidora, por não ser permitida a cumulação.

3. Em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos REsp 1.00.000 OAB/UF REsp 00.000 OAB/UF, REsp (00)00000-0000/RS submetidos ao rito dos recursos repetitivos, a atualização dos valores da condenação imposta à Endereço ao ditames do artigo 1°-F da Lei 9.494/97, com redação atribuída pela Lei 11.960/2009, devendo ser reformada parcialmente a sentença. 4. De acordo com o novo Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, em sentença ilíquida, devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4° do art. 85 do CPC/15.

APELAÇÃO CÍVEL AC 10624120012213001.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LONTRA-MG - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - NÃO COMPROVAÇÃO TÉCNICA DAS CONDIÇÕES INSALUBRES DO LOCAL DE TRABALHO - IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL - ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 373, I) EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -

1. Nos termos do art. 7°, XXIII, da Constituição da República, c/c. art, 24 da lei complementar municipal n° 305/2019, os servidores públicos da área da saúde do Município de Lontra- MG fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade

quando trabalharem com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida . (...)

No mesmo sentido estão os julgados dos demais tribunais nacionais:

TJ-MS REEXAME NECESSÁRIO REEX 08011466420138120006, PUBLICADO EM 11/11/2014

EMENTA- REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - TECNICA DE ENFERMAGEM - DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO DE PAGAMENTO REGULAMENTADO EM LEI MUNICIPAL - EXISTÊNCIA DE PERÍCIA QUE COMPROVA QUE A CATEGORIA SE EXPÕE A AGENTES DE RISCO CARACTERIZADORES DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) - SENTENÇA RATIFICADA - REEXAME AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO - Existindo legislação local que regulamenta o pagamento do adicional de insalubridade, faz jus a autora à percepção do referido benefício em grau médio (20%), de acordo com a perícia realizada pelo próprio ente público, na qual se constatou que a categoria dos técnicos de enfermagem que laboram para o município é exposta a agentes de risco caracterizadores da insalubridade no referido percentual.

TJ-SC - RECURSO INOMINADO RI (00)00000-0000 IMARUÍ, PUBLICADO EM 13/05/2014.

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA EM CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (FLS.80, 87, 110). QUE RECONHECE A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. A COMPROVAÇÃO DO TRABALHO EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES OUTORGA À SERVIDORA O DIREITO AO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O adicional de insalubridade constitui-se verba indenizatória, devida por força da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, a ser pago pela municipalidade nos períodos em que a servidora exerceu suas atividades expostas aos agentes nocivos, "É devido o adicional de insalubridade ao servidor público que exerce as atribuições do seu cargo em contato permanente com agentes insalubres."

DOS PEDIDOS

ANTE O EXPOSTO, REQUER:

A) A apreciação dos pedidos liminares feitos

pelo requerente, de forma a ser a requerente readaptada em setor compatível com sua patologia, direito legalmente previsto em legislação federal e municipal, bem como que se determine o pagamento de seus salários.

B) Requer a realização de perícia técnica para

comprovação das limitações suportadas pela servidora.

C) Requer a realização de perícia técnica para

que seja atestada a insalubridade e a periculosidade suportada pela requerente em seu local de trabalho, qual seja, o hospital municipal Dr. Oswaldo Prediliano Santana, sito à EndereçoBairro São Geraldo, Salinas/MG.

D) Seja julgado totalmente procedente os

pedidos formulados nesta inicial, de forma a deferir a READAPTAÇÃO DA REQUERENTE PARA SETOR COMPATÍVEL COM SUA SITUAÇÃO FÍSICA, DE FORMA QUE NÃO VENHA MAIS ELA A TRABAHAR COM DESLOCAMENTO DE PESOS, PESSOAS, OU EQUIPAMENTOS QUE POSSAM LHE ACARRETAR NOVO AGRAVAMENTO DE SEU ESTADO CLÍNICO, NOS TERMOS CONSTITUCIONAIS E JÁ PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SALINAS.

E) Seja julgado totalmente procedente dos

pedidos de insalubridade e periculosidade, em grau a ser auferido por perícia técnica.

F) Requer a condenação do requerido nas custas

e honorários advocatícios.

G) Requer os benefícios da justiça gratuita.

H) Requer provar o alegado por todos os meios

de provas em direito admitidos.

I) Por ser esta a mais pura e lídima expressão

da verdade, instruem-se o presente pedido com laudos, atestados e boletins de inspeção médica.

Termos em que,

Pede e se espera o imediato deferimento

Nome

00.000 OAB/UF