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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.17.8227

Recurso - TJPE - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Execução de Título Extrajudicial

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EXMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, Brasileiro, Casado, Subgerente, portador do RG n.º 00000-00, registrado no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado à na Endereço, Residencial Praia de Piedade Condomínio Clube, Bloco

18 - Apto 503 - Jaboatão dos Guararapes/PE - CEP 00000-000, vem por seus advogados, devidamente constituídos nos termos do mandato constante nos autos, a presença de V. Excelência, para propor o presente:

EMBARGOS A EXECUÇÃO

Nos autos da Ação de Execução que lhe move Nomeprocesso em epigrafe. O que faz pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DAS PRELIMINARES

Da nulidade da citação inicial

A citação deverá ser feita pessoalmente, essa é a regra. Poderá, ainda, ser feita na pessoa do representante legal do citando.

Conforme preleciona DIDIER 1 , "a citação é o ato processual de comunicação pelo qual se convoca o réu (inclusive o executado) e interessado para integrar o processo (artigo 238, CPC)".

Prossegue o autor explicando que:

" A citação é uma condição de eficácia do processo em relação ao réu (artigo 312, CPC) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem (artigo 239, CPC). A sentença, por exemplo, proferida em processo que não houve citação, é ato defeituoso, cuja nulidade pode ser decretada a qualquer tempo, mesmo após o prazo da ação rescisória (artigo 525, Parágrafo 1º, Inciso I, e artigo 535, Inciso I, CPC)- trata-se também de vício"transrescisório", na eloquente expressão de José Maria Tesheiner " .

1 DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil,

parte geral e processo de conhecimento. 22a edição. Salvador: Editora Jus Podvum, 2020. P. 743.

O artigo 248, parágrafo 4º do CPC, reza que "nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (grifo nosso), que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente" .

A citação do Réu foi embasada no supra citado artigo 248, parágrafo 4º, conforme podemos ver na juntada ao presente processo do Aviso de Recebimento feito pelos Correios, cuja imagem reproduzimos em seguida:

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Verificamos que o Aviso de Recebimento (AR), foi recebido por uma pessoa que assinou com o pré-nome "Diantri" ou "Dimtr" ou talvez "Diam" e o sobrenome "Gomes".

Em primeiro contato telefônico , no turno dia, com a portaria do endereço do Réu, através do telefone (00)00000-0000, estes Procuradores verificaram que não existia nenhum funcionário na portaria com pré-nome e sobrenome semelhantes ao assinado no AR. Falamos, naquela ligação, com a Funcionária Érica.

Em segundo contato telefônico , falamos com o Funcionário Rafael, no período noturno, o qual esclareceu que os Funcionários da Portaria se resumem a Amanda Tenório, Erica Valdênia, Rafael, Abel e Marcos.

No entanto, nessa segunda ligação, o funcionário trouxe novo e importantíssimo fato à baila do processo : NENHUM dos porteiros estava autorizado a receber Documentos na Portaria. Todos os portadores de documentos são encaminhados à Administração do Condomínio do Edifício Praia de Piedade, a qual tem uma unidade administrativa dentro do próprio condomínio, uma vez que se trata de Condomínio com 27 (vinte e sete) Torres, cada uma com 34 apartamentos.

Tendo em vista que o Réu só teve conhecimento da ação movida contra ele quando constatou a indisponibilidade dos ativos financeiros no valor de R$ 00.000,00, valores depositados em sua conta poupança de número 00000-00-0, da agência 0000, do Banco caixa Econômica Federal, valores estes originados de remuneração anual referente à participação dos lucros na empresa onde trabalha e que haviam sido depositados no dia primeiro de abril, conforme documento que pode ser visto mais à frente, nestes mesmos autos.

Percebendo-se, pois, que o Réu NUNCA recebera o AR juntado aos autos como prova de citação, estes Procuradores orientaram-no a ir até a sede da Administração do Condomínio para verificar quem porventura teria recebido o documento e NÃO encaminhado para sua unidade .

O Réu o fez em 05/05/2021: pela manhã, foi até a administração do Condomínio, encontrou o funcionário Dimitri Gomes e a recepcionista Paula. O Réu mostrou a foto do AR assinado para ambos e o funcionário do Condomínio "Dimitri Gomes" reconhecera a sua assinatura de recebimento no AR.

Ato contínuo, o Réu pediu que lhe fosse apresentado, então, o "livro de carga" ou documento semelhante que comprovasse a teórica entrega do AR em sua unidade habitacional.

O funcionário Dimitri disse que NÃO HAVIA ENTREGADO O AR na unidade do Réu, "por que NÃO HAVIA NINGUÉM EM CASA."

Indignado , o Réu respondeu que sua esposa está em tratamento contra câncer desde há mais de dois anos e faz parte de grupo de alto risco ante a pandemia da COVID 19, estando sempre em casa e que não houve nenhuma tentativa de entrega registrada por ela.

Corado, sem ter mais argumentos para explicar o porquê de não ter entregado o AR ao Réu, o Sr. Dimitri resumiu-se, então, a dizer que não sabia porque o documento não fora entregue.

O Réu saiu da administração voltou ao seu apartamento e entrou em contato com estes procuradores, pedindo orientação sobre como agir, no que foi por nós orientado a receber o documento AR com a data de 05/05/2021, data real e material, e registrá-la no livro de cargas do condomínio (ou documento semelhante adotado pelo condomínio). Além disso, orientamos o Réu a solicitar uma declaração por escrito do Condomínio afirmando que não entregara o AR para o Réu assim que o receberam e o porquê de tal falha. Tais medidas

visavam a proteção da verdade material, a imanência da justiça, uma vez que tal falha do condomínio prejudicara fortemente o Réu.

Orientou-se, então, o Réu, para voltar ao escritório da Administradora do Condomínio e, de imediato, pedir a todos os presentes autorização para filmar ou gravar todas as conversas em seu celular, a fim de que ninguém alegasse futuramente fato diferente da verdade e pedir o AR para o receber oficialmente nesta data de 05/05/2021.

Na mesma data de 05/05/2021, o Réu voltou à administração, no período da tarde e foi atendido então pela funcionária Paula, apesar do funcionário Dimitri estar presente.

A funcionária Paula começou, então, a preencher o protocolo de entrega, quando o Réu pediu que a mesma fizesse uma Declaração do porque não ter ocorrido a entrega do AR anteriormente: ato contínuo, a funcionária Paula parou imediatamente o preenchimento do protocolo, voltou para uma sala interna, conversou com alguém que o Réu não pôde enxergar e, ao voltar, disse que não iria entregar o AR com o protocolo e nem a declaração. Disse, ainda, que "teria que enviar o caso para o jurídico".

Desta maneira, faz-se necessário que fique consignado no presente Feito que o Réu JAMAIS recebera a correspondência de CITAÇÃO INICIAL acostada aos autos por culpa admitida da Administração do Condomínio do Edifício Praia de Piedade, com CNPJ 18.258.230/000-110, com endereço registrado na Endereçopode observar na cópia de boleto de taxa condominial anexada aos autos pelo Réu e com unidade administrativa instalada dentro do próprio Condomínio, à EndereçoCEP 00000-000.

Tanto é fato que o Réu não fora jamais citado, que quando teve dificuldades em sacar dinheiro de sua conta poupança, o mesmo pensou se tratar de um problema no cartão eletrônico e, por causa disso, se dirigiu até a sua agência da Caixa Econômica Federal (3016) que se localiza em Caruaru, há mais de 130 quilômetros de distância de sua residência . Chegando lá, foi avisado pelo gerente que se tratava de um bloqueio judicial e só então o Réu soube que havia um processo judicial demandado contra ele.

Diante de tais fatos faz-se necessária pelo Juízo uma interpretação cognitiva da aplicação do artigo 248, parágrafo 4º do CPC, em relação ao Fato Jurídico ora descrito .

Conforme preleciona Kazuo Watanabe 2 :

A cognição é "prevalentemente um ato de inteligência, consistente em considerar, analisar e valorar as alegações e as provas produzidas pelas partes, vale dizer, as questões de fato e as de direito que são deduzidas no processo e cujo resultado é o alicerce, o fundamento do iudicium , do julgamento do objeto litigiosos do processo"

DIDIER 3 destaca que:

Frise-se que a cognição não é atividade solitária do órgão jurisdicional. Ela se realiza em um procedimento estruturado em contraditório e organizado segundo um modelo cooperativo, o que torna a participação das partes na atividade cognitiva imprescindível, e, por isso, muito importante.

O legislador criou a hipótese do artigo 248, parágrafo 4º do CPC, tendo como premissa ficcional que nos condomínios edílicos as correspondências seriam imediatamente entregues aos moradores destinatários de tais correspondências e que, portanto, haveria certa a citação quando entregue aos porteiros.

2 Da cognição no Processo Civil. São Paulo: RT, 1987, p. 41.

3 DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil,

parte geral e processo de conhecimento. 22a edição. Salvador: Editora Jus Podvum, 2020. P. 545.

No caso em tela, no entanto, tal subsunção do fato à norma não ocorrera , afinal o Condomínio não entregara a correspondência da Citação Inicial ao Réu, desconstituindo toda a premissa visada pelo legislador na composição da norma em tela.

Certo é, portanto, que a validade da norma ficou absolutamente comprometida neste caso, não havendo eficácia da mesma.

DIDIER preleciona que:

A validade do ato diz respeito à eficiência com que o seu suporte fático foi preenchido. Se houver o preenchimento da hipótese de incidência (previsão do fato em enunciado normativo) de maneira deficiente, surgirá defeito que pode autorizar a nulificação do ato (= invalidação, que se refere tanto à decretação do nulo quanto a anulação): a destruição de um ato jurídico em razão de um defeito seu.

Portanto, ao considerar o retorno do Aviso de Recebimento à Secretaria do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de consumo de Jaboatão dos Guararapes - turno manhã como uma Citação Inicial válida, infelizmente, a Secretaria incorreu, infelizmente, em vício insanável, o qual comprometera a validade de todos os atos processuais que se seguiram à mesma. A falta de citação comprovada, como já fora minuciosamente explicado acima "é ato defeituoso, cuja nulidade pode ser decretada a qualquer tempo".

Existem defeitos processuais os quais geram invalidades que muitas vezes não podem ser decretadas ex officio pelo simples fato do não conhecimento de tais defeitos pelo Juízo. Tais invalidades devem observadas e requeridas pela parte prejudicada para que Estado- Juiz tenha conhecimento das mesmas e possa, então, decretá-las.

É este o presente caso: não houve, repise-se, Citação Inicial válida do Réu. Assim sendo, ante a falta de citação válida, pede-se a V. Excelência, que

desconsidere os atos que foram praticados após a juntada do AR , devolvendo o prazo ao Embargante para que o mesmo possa apresentar sua defesa.

Da impenhorabilidade dos bens atingidos pela constrição judicial

Em primeiro lugar, a falta da comprovada citação inicial do Réu é, além de motivo comprovado para nulidade de todos os atos processuais que lhe sejam posteriores, também impedimento à constrição de bens do executado, conforme jurisprudência, da qual citamos um exemplo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - UTILIZAÇÃO DO BACENJUD - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - IMPOSSIBILIDADE - O bloqueio de valores nas contas bancárias via BACENJUD somente poderá ocorrer quando comprovado que o devedor foi regularmente citado e não efetuou o pagamento ou não indicou valores ou bens a serem penhorados.(TJ- MG - AI: 10024082237199001 Belo Horizonte, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 16/07/2009, Câmaras Cíveis Isoladas / 13a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2009)

Em segundo lugar, mesmo os ritos sumaríssimos dos Juizados Especiais Cíveis precisam seguir as normas ditadas pelo Código de Processo Civil no que tange à impenhorabilidade de bens, senão vejamos o artigo 833 do CPC:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

(...)

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

(...)

Ao se proceder a penhora dos R$ 00.000,00, depositados na conta poupança de número 00000-00-0, da agência 0000, do Banco caixa Econômica Federal, cujo Réu é titular, restaram comprometidas duas regras essenciais de nosso CPC:

A primeira, foi desrespeitar o artigo 833, em seu inciso X, pois é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. O salário mínimo atual é de R$ 00.000,00, sendo que 40 salários mínimos correspondem a R$ 00.000,00. Na conta poupança do Réu havia apenas R$ 00.000,00, muito abaixo do"piso"penhorável determinado pelo CPC.

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Cópia do Cartão da Conta Poupança do Réu

A segunda ofensa ao CPC foi atingir, também no artigo 833, mas desta feita em seu inciso IV, ao proceder a penhora de os"vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º."

O valor que estava na conta poupança do Réu era oriundo de remuneração sobre participação dos lucros da empresa Assai (Sendas Distribuidora S/A), onde o Réu atua como sub- gerente. Tal origem dos valores contidos na conta poupança é demonstrada no comprovante abaixo:

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Faz-se mister destacar que os valores foram recebidos pelo Réu em 01/04/2021, apenas alguns dias antes da constrição efetuada pelo Juízo.

Do excesso cometido na penhora

O valor devido pelo Réu não citado é, na verdade, de R$ 00.000,00em valores atualizados 4 . Foi penhorada, somente em ativos financeiros, a quantia de R$ 00.000,00, ou seja, aproximadamente TRÊS VEZES E MEIA (3,5x) do necessário e suficiente para quitar a dívida real e atualizada.

Além dos ativos financeiros, foi imposta restrição judicial sobre o veiculo Chevrolet Onyx 2019, ferramenta de trabalho do Réu que o utiliza para deslocamentos entre as várias unidades da empresa onde labuta, no valor aproximado de R$ 00.000,00pela tabela FIPE.

E aqui chegamos a um ponto muitíssimo importante no procedimento de penhora dos bens do Réu.

4 Conforme memória de cálculo anexa, emitida por contador devidamente registrado e habilitado

no CRC/PE.

O valor proposto apresentado pelo Réu como" título executivo extra judicial "no valor de R$ 00.000,00 é uma planilha manipulada pelo próprio autor, extraída de um website com endereço eletrônico em http://www.drcalc.net/

No rodapé do citado website temos a seguinte mensagem:

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Abaixo, repetimos o texto por se tratar de tipos gráficos muito pequenos:

"Nossos serviços são públicos e gratuitos. Esclarecemos que nossos recursos se destinam a auxiliar o usuário na elaboração dos diversos cálculos aqui disponibilizados, QUE NÃO DEVEM PRESCINDIR DE UM PROFISSIONAL CAPACITADO (grifo nosso).

O usuário que utiliza os nossos serviços o faz por sua conta e risco, e aceita que NÃO TEMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DANOS DE QUALQUER NATUREZA RESULTANTES DESSA UTILIZAÇÃO (grifo nosso).

Apesar dos cuidados na coleta e manuseio, o DRCalc.net NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS INFORMAÇÕES E CÁLCULOS AQUI DISPONIBILIZADOS, EXIMINDO-SE DE QUAISQUER PERDAS E DANOS (DIREITOS, INDIRETOS OU INCIDENTAIS), CUSTOS E LUCROS CESSANTES (grifo nosso).

DrCalc.net/ DRCalc.net.br - Todos os direitos reservados."

Dessa maneira, temos que o Autor acostou aos autos um simulacro de título executivo, baseado nos valores apresentados pelo por ele mesmo calculados em um site que não se responsabiliza pelos cálculos nele feitos.

Aliás, o próprio website" DrCalc.net "destaca que seus cálculos não devem prescindir de um profissional capacitado .

Não atentando para tais detalhes - e entendem esses Procuradores que diante da situação grave de pandemia na qual se encontra nosso país, distrações podem ocorrer em meio ao excelente trabalho desenvolvido pela secretaria do 1º JEC de Jaboatão dos Guararapes - a secretaria do 1º JEC acolheu tais cálculos fictícios como PROVA DE TITULO EXECUTIVO NÃO JUDICIAL e os inseriu, certamente por lapso, na planilha de atualização de valores do TJPE (ID (00)00000-0000) e os atualizou para R$ 17.811,56.

Entende-se que uma série de pequenos erros causados pelo extremo estresse a que vêm sendo submetidos Membros e Servidores do Judiciário Pernambucano , acabou por criar um erro de grande monta, mas que pode ser corrigido - diante da presente argumentação - pelo Exmo (a) Juiz (a).

Há que se salientar também que, caso Vossa Excelência entenda que não é de competência dos Juizados Especiais Cíveis efetuar as verificações e cálculos devidos para se obter a verdade material sobre os valores apresentados pelo Autor e contestados pelo Réu, pode-se declinar da Competência sobre a presente lide e remetendo-la para as Varas Cíveis Comuns, as quais contam com o serviço de Contadoria para tais verificações, lembrando-se que se faz urgente e necessário o desbloqueio imediato dos ativos do Réu, antes de um eventual declínio de competência.

Admitir como" prova "valores extraídos de cálculos produzidos por um profissional não habilitado em um website não oficial e que se auto declara irresponsável é, data maxima venia , impróprio.

Expostos tais fatos, acredita-se ter trazido à luz do bom direito e ao conhecimento do Douto Juízo a realidade que se fez distorcida no decorrer de todo este Processo, no qual se tem a plena caracterização de litigância de má-fé por parte do Autor , desde a inépcia de sua petição inicial até a penhora de bens impenhoráveis, passando pelo acolhimento de" provas "inverossímeis, oriundas de sites da Internet.

Oportuno, ainda, relembrar ao Douto Juízo que o artigo 36, da Lei 13.869/2019 reza que:

Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Faz-se mister registrar que ao trazer à luz do presente processo o artigo supra , daquela que ficou conhecida como"Lei de Abuso de Autoridade", o único objetivo destes Advogados é, dentro dos mais profundos objetivos almejados pelo Princípio da Cooperação Judicial , insculpido no CPC em seu artigo , trazer lume e segurança ao Nobre Magistrado na difícil atividade jurisdicional, em tempos tão tenebrosos, onde o acúmulo de processos, a falta de condições adequadas de trabalho e o estresse de se conviver diuturnamente com a ameaça invisível de um vírus que mata pessoas saudáveis em poucos dias.

Estamos todos em condições de trabalho muito difíceis, notadamente - repise-se - os magistrados e servidores do TJPE.

Cite-se, ainda, diretamente o artigo , CPC:"todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".

Afinal, segundo DIDIER 5 :

Os princípios da primazia da decisão do mérito, da boa-fé processual, do contraditório e do respeito ao autoregramento da vontade no processo, juntos, servem como base para o surgimento de outro princípio do processo: o princípio da cooperação. O princípio da cooperação define o modo como o processo civil deve estruturar-se no Direito Brasileiro.

5 DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil,

parte geral e processo de conhecimento. 22a edição. Salvador: Editora Jus Podvum, 2020. P. 160.

Eis que prossegue a lição do Jurisconsulto:

Esse modelo (da cooperação judicial, nota dos autores) caracteriza-se pelo redimensionamento do princípio do contraditório, com a inclusão do órgão jurisdicional no rol dos sujeitos do diálogo processual, e não mais como mero espectador do duelo das partes. O contraditório é valorizado como instrumento indispensável ao aprimoramento da decisão judicial, e não apenas como uma regra formal que deve ser observada para que a decisão seja válida.

Deixemos muito claro a Vossa Excelência que, neste Estado de Pernambuco, pode haver juristas que se preocupem com a colaboração máxima entre as Partes e o Juízo, que se ocupem de buscar a verdade real e material dos fatos em busca dos valores imanentes da Justiça, que respeitem em grau absoluto as nobres atribuições Jurisdicionais outorgadas aos Magistrados e as funções exclusivas dos Servidores do TJPE, mas não há nenhum jurista ou grupo de juristas que elevem tais valores em pontos mais altos que estes que ora lhe dirigem a palavra justa .

Santos & Marques, Advogados Associados estão e estarão sempre ao lado do TJPE, em todas as suas instâncias, em busca colaborativa e respeitosa da efetiva Justiça.

Mas, por todas as" provas "apresentadas, assim não age o Autor da lide, comprometendo os princípios da boa-fé processual e da colaboração processual, ao juntar elementos distorcidos ao processo e criar situações em desacordo com a legislação, tendo como fim único seu enriquecimento ilícito.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Ultrapassada as preliminares, caso V. Excelência não as acolha - o que não acredita o Embargante por ser uma medida de justiça - passa-se a manifestar sobre o comportamento incongruente do Autor em todas as provas apresentadas.

Conforme apresentado pelo Exequente em sua petição inicial,

" Na data de 21 de agosto de 2015 exequente e executado firmaram um contrato de locação de imóvel residencial localizado na Rua Doutor Aniceto Varejão, nº 1100, Bloco 3, apartamento 02, Candeias, CEP: 54430-035, Praia de Piedade Condomínio Clube, que foi renovado três vezes (grifo nosso) (conforme documentos em anexo, DOC 3). ́ Durante sua estadia no imóvel o locatário tinha o costume de atrasar o pagamento do valor do aluguel, deixando, no ano de 2018, de pagar os aluguéis dos meses de maio a agosto, conforme recibo que atesta confissão de dívida em anexo (DOC 4). Recaindo, então, na multa de pagamento prevista na cláusula 5.1, alínea b do contrato. O pagamento foi realizado depois do mês de agosto de 2018, fora do período previsto no contrato, que não afasta a obrigação de pagamento da multa. Em agosto de 2019 houve a retomada do imóvel para uso próprio , e o executado desocupou o apartamento sem, até a presente data, pagar os aluguéis dos meses de junho, julho e agosto de 2019 ". (grifos nossos)

Da nulidade da multa de pagamento prevista na cláusula 5.1, alínea b do contrato firmado entre as partes

Em primeiro lugar, apesar do pleno exercício atual do princípio da força obrigatória dos contratos (Pacta Sunt Servanda), o qual decorre da liberdade concedida as partes na contratação de seus interesses mútuos objetivando fins específicos, há que se respeitar sempre os seus requisitos legais de existência, validade e eficácia.

Segundo o Art. 47, I, da Lei 8245/91,"quando ajustada verbalmente ou por escrito e como 6 prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: (...)"e a partir daí se elencam as possibilidades legais, algumas das quais retomaremos mais à frente.

Acontece que, a fim de não incorrer na legislação positivada no Caput do artigo acima delimitado, o Locador agiu com simulação , aproveitando-se do desconhecimento do Réu sobre a legislação pátria e de sua confiança no conhecimento do Senhorio," renovando "a locação através de sucessivos contratos anuais de doze meses.

Conforme reza o Art. 166 do Código Civil:

Art. 166 - É nulo o negócio jurídico quando:

(...)

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

(...)

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

Tal ato do Autor foi de encontro aos dois incisos acima citados: não revestiu o negócio jurídico à forma prescrita em lei e teve por objetivo fraudar a lei imperativa, ora citada.

Percebe-se, desde então, a intenção de burlar a legislação pátria desde o início do" primeiro contrato ". Porém tal intenção provocou, também desde o início da relação negocial entre Autor e Réu, a nulidade do contrato de locação.

Porém, tendo em vista o princípio da boa-fé processual, faz-se mister mencionar o artigo Art. 167, também do Código Civil, o qual traz que"é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma."

Dessa maneira, como havia a real intenção de locador e locatário em manter a relação contratual de locação residencial, entendemos que a" substância e a forma "do contrato foram mantidas, até porque o locatário pagava as prestações mensais e usufruía da habitação, porém as cláusulas ofensivas à legislação pátria devem, desde o momento da primeira assinatura do primeiro contrato, serem consideradas nulas .

6 Assim disposto na Lei 8245/91

Da falha processual na Causa de Pedir

Retomando o Art. 47, I, da Lei 8245/91, "quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses , findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente , por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

(...)

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;

Esclareça-se, desde já, que o citado artigo 9º, da mesma Lei, diz o seguinte:

Art. 9º A locação também poderá ser desfeita:

I - por mútuo acordo;

(...)

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;

Conforme também se extrai do excerto da petição inicial do Autor, verificamos que "em agosto de 2019 houve a retomada do imóvel para uso próprio (grifo nosso), e o executado desocupou o apartamento sem, até a presente data, pagar os aluguéis dos meses de junho, julho e agosto de 2019".

Dessarte que a desocupação do imóvel transcorreu sem litígio e que a justificativa para o encerramento do contrato foi de iniciativa do autor , não por que havia dívidas vencidas, mas sim porque o Autor desejava fazer "uso próprio do imóvel", tanto é que na sua petição inicial o seu endereço atual é o endereço do imóvel antes locado para o Réu.

Se o Réu desocupou o imóvel ao final do contrato (agosto de 2019), de maneira pacífica (não houve demanda por despejo) e atendendo à solicitação do Autor que afirmara precisar do imóvel para uso próprio, não há falar-se em multas ou outras compensações.

Se alguém porventura deveria ser indenizado, seria este o Réu , pois na substância contratual estava a ocupar o imóvel há mais de 36 meses.

É o próprio Autor que afirma em sua petição inicial: "houve a retomada do imóvel para uso próprio".

Dessa maneira, há falha processual na "causa de pedir", ou seja, no fato e no fundamento jurídico do pedido.

Segundo DIDIER 7 ,

7 DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil,

parte geral e processo de conhecimento. 22a edição. Salvador: Editora Jus Podvum, 2020. P. 743.

Compõe a causa petendi o fato (causa remota) e o fundamento jurídico (causa próxima). A causa de pedir é o fato ou conjunto de fatos jurídicos (fatos da vida juridicizados pela incidência da hipótese normativa) e a relação jurídica, efeito daquele fato jurídico, trazidos pelo demandante como fundamento de seu pedido.

Ora, Douta Excelência, já foi provado que a causa remota - o próprio contrato de aluguel - era nula, e, neste momento, demonstra-se que causa próxima - a desocupação do imóvel pelo Réu - não se deu em decorrência do não pagamento das prestações atrasadas, mas sim em decorrência da necessidade do Locador de usar para si o imóvel. Isso implica que a "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM DÍVIDA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E MULTA CONTRATUAL" não possui lastro legal, sendo fundeada em título extra judicial nulo e tendo como motivação o simples enriquecimento ilícito do Autor às custas do Réu, uma vez que o Réu desocupou o imóvel sem litígio com o Locador, estando as duas partes cientes que existia sim, uma dívida , mas que a mesma seria paga conforme as possibilidades do ex-locatário. Tal fato é tão claro que o próprio Autor o trouxe aos presentes Autos através dos anexos de sua petição inicial.

Senão vejamos a comunicação amistosa enviada para o Réu pelo Ex-Senhorio em 09/06/2020 :

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E leiamos em seguida a resposta dada pelo Réu no dia seguinte, 10/06/2020 :

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A relação do Réu para com o Autor era de plena confiança, haja vista que o Réu nunca desconfiou da Má-Fé existente na simulação feita através de contratos anuais sequenciais. De maneira análoga, nunca "fugiu" ou deixou de responder aos chamados do Autor.

Da cláusula leonina aventada para justificar o exagerado valor dos Créditos executados

Conforme se extrai da petição inicial do Autor, os cálculos de cobrança partiram da premissa de validade da "multa de pagamento prevista na cláusula 5.1, alínea b do contrato". Vejamos, pois, o texto de tal multa:

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A alínea b do contrato natimorto , impõe que o não cumprimento de pelas partes de quaisquer das cláusulas presentes acarretaria uma multa de três vezes o valor do aluguel em vigor na época da infração contratual. Tal cálculo implicaria em uma multa de 300% em qualquer época do contrato. Além do percentual ser tão alto que extrapola qualquer legislação que trate de locação de imóveis, a cláusula fala em "não cumprimento de quaisquer das cláusulas por qualquer uma das partes". Em outras palavras, a cláusula b diz que o não cumprimento de uma das obrigações por uma parte implicaria no pagamento de tal multa pela outra parte.

Ao analisar o contrato natimorto, verificamos que o Autor-Locador reservou a si apenas UMA obrigação , sendo a mesma "entregar as chaves ao locatário no dia da assinatura do contrato".

Ao Locatário, no entanto, foram determinadas nada menos que 44 (quarenta e quatro) obrigações.

Mesmo sendo o contrato natimorto, o mesmo é um verdadeiro manual de "como se impor obrigações a outrem sem se responsabilizar por absolutamente nada".

Não se trataria de um contrato, se fosse válido. Tratar-se-ia de uma condenação antecipada em pagar uma multa de três vezes o valor do aluguel caso o locador, por exemplo, não respeitasse o item 8.5, letra f, do "contrato", o qual manda o seguinte:

"Nunca use jatos de água, e não jogue baldes de água diretamente sobre o piso de salas, cozinhas, quartos e varandas. Tenha o hábito de passar pano umido regularmente, para a realização das limpezas."

Poder-se-ia verificar outras possibilidades de "descumprimento" do contrato que ensejariam a cobrança da multa de 300%, não se resumindo a mesma apenas a eventuais atrasos de alugueres.

Se pudéssemos falar em "níveis" de afronta à legislação, teríamos o contrato, como um todo, consubstanciado em uma ofensa grave; e a cláusula 5.1, alínea b como uma ofensa gravíssima, hedionda, imoral, evidentemente tendente a locupletar o Autor com enriquecimento ilícito as custas do Réu.

Por fim, destaquemos o artigo 45, da Lei 8.245/91, Lei da Locação:

Art. 45. São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.

Do correto valor da dívida dos alugueres não pagos

Conforme já fora demonstrado nos presentes autos, não foi a falta de pagamento que motivou a saída do Réu do imóvel locado, fora a necessidade do Autor em utilizar para si do imóvel . Sob este viés inquestionável, trazido das próprias letras do Autor, não há falar-se em multa contratual, uma vez que foi o próprio Autor que deu causa à saída do Réu, haja vista - inclusive - que o primeiro disse que na inicial que o Réu "tinha o costume de atrasar o valor do aluguel", MAS mesmo assim "renovou" o contrato por 3 anos seguidos. Conforme já fora dito, "o acessório segue o principal" e, ao renovar (simuladamente, repise-se) continuamente contratos de 12 meses, a cada novo contrato firmado extinguiam-se as obrigações principais e acessórias do contrato anterior.

Postos tais fatos, verificamos que existe uma dívida pendente de 3 (três) alugueres, referentes a 22/05/2019 a 21/06/2019; 22/06/2019 a 21/07/2019 e 22/07/2019 a 21/08/2019, cada uma no valor de R$ 00.000,00. Tal valor multiplicado pelas três parcelas perfaz um total de R$ 00.000,00.

De acordo com a jurisprudência atualizada, devem os valores referentes a parcelas vencidas de alugueres serem acrescidos de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002441-20.2020.8.26.0362, da Comarca de Mogi-Guaçu, em que é apelante/apelado BENEDITO CANDIDO DE CARVALHO, é apelada/apelante ROSELY EDIVALDA RODRIGUES PEREIRA DE AGUIAR.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 35a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento aos recursos para julgar improcedente a demanda, em relação a corré fiadora, condenando a parte autora nas custas processuais despendidas pela corré e honorários advocatícios fixados no importe de 20% do valor dado à causa, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. E para condenar a corré Rafaella Abrahão na quantia de R$ 3.469,66, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (grifo nosso), por se tratar de relação contratual, bem como custas processuais despendidas pelo autor, e honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação, com juros de mora a partir do trânsito em julgado.V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MELO BUENO (Presidente) E MORAIS PUCCI.

São Paulo, 1º de maio de 2021 (grifo nosso) ARTUR MARQUES. Relator. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nesse diapasão, o valor de R$ 00.000,00, com a devida correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de 25/01/2021, data da "presumida" citação do Réu, nos perfaz um total de R$ 00.000,00 8 .

Conforme Vossa Excelência pode perceber, trata-se de um valor muito menor do que o pretendido pelo Autor.

Da invalidade da multa exigida pelo Autor

Em sua petição inicial, o Autor acosta aos autos uma planilha por ele mesmo feita, sem a assinatura de profissional de contabilidade devidamente registrado e ativo nos Conselhos Regionais de Contabilidade, da qual falaremos em próximo tópico de forma mais detalhada.

Nessa planilha, o autor impõe uma multa contratual referente ao período de 2017 a 2018 de R$ 00.000,00, "atualizando-a" para valores presentes de R$ 00.000,00.

Tal multa é nula.

1) Em primeiro lugar, trata-se de cláusula abusiva de contrato natimorto

(conforme já fora amplamente demonstrado);

2) Em segundo lugar, mesmo que nula não fosse, ao considerar extinto o

natimorto contrato com início em 2017 e fim em 2018, o Autor acordou em realizar novo contrato com o Réu, extinguindo o contrato anterior. Na melhor forma do Direito, "o acessório segue o principal", portanto quaisquer cobranças inerentes ao contrato de 2017/2018 dever-se-iam ter sido cobradas à época, ANTES de se firmar um novo contrato.

Ao firmar o novo natimorto contrato, com início em agosto de 2018 e fim em agosto de 2019, o Autor anuiu tacitamente com a impossibilidade de cobranças sobre o contrato anterior, conforme pode-se ver no próprio recibo de aluguel apresentado pelo Autor em sua exordial, assinado por ele e pelo Réu, em 21/08/2018 .

Não há, ali, nenhuma referência às "multas", "taxas" ou quaisquer outras hipóteses de cobranças que não fossem os alugueres de maio, junho, julho e agosto.

Destaque-se que, simultaneamente, junta o autor à exordial, outro recibo de aluguel, datado de 31/08/2019 - desta vez não assinado por ninguém - mas que indica apenas os meses de junho, julho e agosto de 2019 como não quitados .

Postos tais argumentos, fatos, legislações e opiniões doutrinárias de altíssima relevância, acreditamos ter claramente demonstrado a excessividade das medidas de constrição adotadas em relação ao Réu, uma vez que somente o bloqueio dos R$ 00.000,00já exorbitaram em R$ 00.000,00o total de débitos atualizados calculados de acordo com as decisões sumuladas dos Tribunais e realizadas por um Contador regularmente registrado no Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRC-PE), conforme anexo.

8 Memória de cálculo feita e assinada por Contador registrado no CRC/PE em anexo.

Não bastasse tamanha exorbitância, ainda houve o bloqueio do veiculo ônix, avaliado pela tabela FIPE em R$ 00.000,00.

Somados, os ativos bloqueados totalizam R$ 00.000,00, ou seja, 1.311,40% do valor real devido.

Além disso, restou comprovado que o Autor tentou, com a presente ação, prática de enriquecimento ilícito e para tanto agiu de acordo com o disposto na legislação como Litigância de má-fé.

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei (grifo nosso) ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos (grifo nosso);

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal (grifo nosso); IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo 9 ;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

DOS PEDIDOS

Expostos tais fatos, vimos, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, fazer os seguintes pedidos:

1) pede-se a V. Excelência, em sede de preliminar, que a Citação Inicial seja

considerada nula e, por isso, desconsidere todos atos que foram praticados após a juntada do AR , devolvendo o prazo ao Réu para que o mesmo possa apresentar sua defesa.

2) que seja decretada a nulidade do contrato de locação firmado entre Autor e

Réu, no que tange à leonina "multa de pagamento prevista na cláusula 5.1, alínea b do contrato", bem como a nulidade das multas por atraso no pagamento de insculpida nos contratos particulares apresentados pelo Autor, no item 4.1;

3) caso Vossa Excelência não decrete a nulidade da inicial, que seja reconhecido

o caráter de impenhorabilidade da conta poupança do Réu conforme o inciso X do artigo 833 do CPC;

4) caso Vossa Excelência não dê provimento aos pedidos 1, 2 e 3, ora

apresentados, que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores que se encontravam na conta poupança do Réu no momento do bloqueio judicial, tendo em vista o inciso IV, do artigo 833 do CPC e que a contrição a tais valores seja desconstituída;

5) caso Vossa Excelência não dê provimento aos pedidos 1, 2, 3 e 4, aqui

apresentados, que se reconheça que a demonstração de cálculo apresentada pelo autor - oriunda de website sem responsabilidade - não possui a mínima credibilidade formal e que seja considerada, como valor real da dívida atual, o valor por estes defensores apresentados, oriundo

9 Segundo o dicionário Houassis: sem fundamento; infundado.

de decisões sumuladas e de cálculo efetuado por contador em efetivo exercício, cuja memória de cálculo assinada digitalmente anexamos à presente. Desta maneira, pedimos que seja reconhecida a exorbitância dos valores penhorados para a satisfação da dívida e que seja retirada a restrição sobre o veiculo ônix e liberados do bloqueio judicial R$ 00.000,00, permanecendo bloqueado o valor de R$ 00.000,00, valor necessário e suficiente para quitação dos alugueres vencidos em valores atualizados;

6) pede-se também, que seja reconhecida a litigância de má-fé por parte do autor

e, conforme o Artigo 55, Parágrafo Único, Inciso I, da lei 9099/95, seja o Autor condenado a pagar as custas processuais e os honorários destes advogados, os quais se pretendam que sejam arbitrados pelo Douto Juízo em 20% do valor da causa, haja vista as diligências efetuadas, as diversas pesquisas jurisprudenciais, a contratação de contador habilitado e o zelo extremo dedicado à presente causa.

7) por fim, reforçamos que os pedidos apresentados sejam apreciados com a

máxima urgência , pois o não provimento de tais pedidos ensejará a continuidade dos já sofridos prejuízos diários à manutenção da vida familiar do Réu, o qual ficou totalmente desprovido de qualquer reserva financeira em pleno pico da segunda onda da pandemia de COVID 19, dificultando sobremaneira a sobrevivência da unidade familiar; bem como prejuízos irreparáveis na hipótese da manutenção da restrição sobre o veiculo ônix, haja vista que o mesmo é utilizado como necessária ferramenta de trabalho e a indisponibilidade de sua circulação pode ensejar até mesmo a perda do emprego do Réu.

Enfim, renovados sejam nossos votos de elevada estima e apreço a Vossa Excelência e colomo-nos à disposição de Vossa Excelência, termos em que,

Pedimos Deferimento,

Recife, aos 03/05/2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF-D 00.000 OAB/UF

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