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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3300

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Caixa Econômica Federal

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA

Processo n° : 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor : Nome

Réu : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA , instituição financeira sob a forma de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-lei n.° 759/69, regendo-se por seu estatuto aprovado pelo Decreto n.° 5.056/2004, com sede em Brasília (DF), Superintendência Regional neste Estado e Representação Jurídica situada Endereço, Mezanino, Santa Mônica, Feira de Santana, onde receberá intimações, vem, tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO , com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.

SINTESE DA DEMANDA

Em apertada síntese, a parte autora alega que teve suprimido de sua conta o valor referente ao saque do FGTS emergencial. Afirma que foram realizados saques que totalizaram o valor de R$ 00.000,00, sem o seu conhecimento.

Dos fatos é a síntese.

DA VERDADE DOS FATOS E DO DIREITO

A presente demanda não tem a menor condição de prosperar na forma pretendida pela parte autora, vez que não se reveste de fundamentação plausível e conjunto probatório mínimo para imputar qualquer responsabilização à CAIXA.

Neste sentido, importa registrar que, conforme documentos anexos, não foram encontrados indícios de fraude nas transações, de modo que não há o que ressarcir à parte autora.

A Agência Bancária averiguou a situação em apreço e informou que os saques contestados pela parte autora não tinham indícios de fraude, uma vez que foram efetuados com o uso de cartão magnético e senha pessoal ou presencialmente pela Requerente, conforme atestam os documentos anexos, que contém, inclusive, a assinatura da Demandante.

Para a realização dos saques objeto da lide, somente três hipóteses são possíveis, a saber: A) a parte autora realizou os saques e se esqueceu, porquanto se presuma a sua boa-fé, ao ajuizar a presente ação; B) os saques foram realizados por pessoa de confiança da parte autora, a quem a mesma disponibilizou o acesso a seu cartão e senhas, ou, C) os saques foram realizados por terceiro à revelia da parte autora, em razão de sua negligência na guarda do cartão e das senhas, que conforme orientado amplamente pela CAIXA, não deve jamais ser guardada juntamente com o cartão.

A partir dessas possibilidades, é notório que os fatos alegados não constituem fraude ao cliente por negligência da CAIXA, mas, sim, culpa exclusiva da vítima, ou fato de terceiro, todos rompendo o nexo causal de eventual responsabilidade civil desta instituição financeira.

Caso a autora não tenha realizado os saques, provavelmente foram feitos por alguém da família que tinha acesso aos seus dados ou por "desconhecido" que se beneficiou de sua ingenuidade e obteve o material e dados necessários à operação.

Ainda que reste demonstrado, Excelência, que a operação, ressalta-se, foi realizada

regularmente, tenha sido oriunda de um golpe, deve-se levar em consideração que, se a parte autora realmente foi vítima do referido golpe, a CAIXA também o foi.

Desta forma, quanto ao dano material, restou totalmente comprovado que não houve saque indevido, concluindo-se, pois, que a própria autora autorizou tais movimentações, ou então foi negligente com a guarda de seu cartão e senhas. Desta forma, é incabível restituição por defeito na prestação do serviço.

Apesar de haver responsabilidade objetiva nas relações de consumo, o CDC, em seu art. 14, §3°, II, reza expressamente que o prestador de serviço não poderá ser responsabilizado quando a culpa decorrer exclusivamente do consumidor, conforme dito acima. Neste sentido, veja-se a clara redação da norma referida:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Por conseguinte, resta evidenciada a ausência de responsabilidade civil da CAIXA in casu, não tendo a parte autora qualquer direito à danos materiais, porquanto a depreciação em sua conta ocorreu devido à sua culpa exclusiva, sendo displicente e faltando com o zelo à suas informações bancárias .

Neste sentido, importa registrar que as operações bancárias realizadas junto à Agência se deram com estrito respeito das normas legais e de segurança aplicáveis à espécie, não havendo, portanto, qualquer ato ilícito ou conduta negligente que possa ser imputada à CAIXA.

Do mesmo modo, quanto ao pedido de dano moral, em momento algum a parte demandante demonstrou qual o constrangimento ou situação vexatória tenha sofrido, não expondo, nem fundamentando os fatos.

Aliás, o dano moral não é caracterizado por mero aborrecimento cotidiano. É preciso ter em mente que o dano sofrido pela autora foi exclusivamente patrimonial, não repercutindo qualquer depreciação à sua subjetividade ou à sua imagem. Portanto, não há qualquer direito à indenização, visto que não houve violação aos seus direitos personalíssimos.

Por todo o exposto, não pode ser atribuída condenação alguma à parte Ré no que toca aos danos morais e materiais pleiteados pela demandante, vez que não fora praticada nenhuma conduta ilícita, não tendo agido sequer de forma negligente capaz de ocasionar qualquer dos danos supostamente sofridos pela parte autora.

Destarte, vê-se claramente que a parte autora tentou, de toda forma, criar uma situação em que se pudesse sustentar, perante esse MM Juízo, a ocorrência dos alegados danos morais, objetivando com isto lograr o recebimento de uma indenização absolutamente desprovida de causa efetiva que lhe justificasse, razão pela qual o pleito indenizatório relativo aos danos morais deve ser rejeitado tal qual o pleito referente aos danos materiais.

Nesta conformidade, postula a CAIXA o reconhecimento da total improcedência dos pleitos autorais, ante a inexistência dos requisitos necessários à imputação de responsabilidade a esta empresa pública.

DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, condenando-se a parte demandante nos ônus da sucumbência.

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, inclusive pelo depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão, e juntada posterior de documentos.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF