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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0344

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Banco Pan

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Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado na AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, que move em desfavor de BANCO PAN S.A, , por meio de sua procuradora subscritora vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO aos termos da contestação, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:

I. PRELIMINARMENTE

1.1. DO INTERESSE DE AGIR

O requerido requer, em sede de preliminar, a extinção do processo sem resolução do mérito sob alegação da ausência do interesse de agir, haja vista que, somente tomou conhecimento do problema trazido aos autos após o ajuizamento desta ação, já que a parte autora não procurou nenhum dos canais de atendimento disponibilizados pelo Réu para solução de conflitos como tentativa de evitar o litígio.

Todavia, o interesse de agir nasce no momento em que o Requerido pratica o ato ilícito, descontando parcelas de um empréstimo que não foi contratado pelo autor, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar suscitada.

Ademais, resta comprovado que a parte requerida não tem interesse em solucionar amigavelmente a questão trazida para o judiciário, tanto que apresentou contestação ao invés de proposta de acordo, restando configurado a pretensão resistida.

Portanto não há em que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito por ausência do interesse de agir.

II. DO MÉRITO

2.1. DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Ademais, não foi juntado nenhum dos contratos mencionados pelo Requerido, apenas um comprovante de transferência, no valo de R$ 00.000,00.

A prática do réu é abusiva, já foram descontadas 12 parcelas do autor, que totalizam valor superior ao supostamente contratado, sendo este o valor de R$ 00.000,00.

Além disso, o Requerente pagaria no final do empréstimo R$ 00.000,00, ou seja, eles disponibilizam o valor de R$ 00.000,00compulsoriamente (sem autorização), para ter um retorno de mais de nove mil reais.

Resta claro que não houve a contratação pois inexistem provas, portanto, se trata de contrato irregular, pois o autor jamais solicitou ao banco empréstimo, de modo que a conduta do Requerido é totalmente ilegal.

CUMPRE RESSALTAR QUE, O AUTOR POSSUI PROBLEMAS DE CORAÇÃO, E QUE É APOSENTADO POR INVALIDEZ, DEPENDE TOTALMENTE DA RENDA DE SUA APOSENTADORIA PARA SUA SUBSISTÊNCIA.

Ademais, vejamos os motivos pelos quais o autor NÃO contratou e NÃO tinha interesse nenhum em contratar empréstimo consignado:

1. O autor já estava nesta data com o pagamento comprometido devido a outros empréstimos contratados;

2. O autor tem conhecimentos das taxas de juros de empréstimos consignados e sabe que paga valor bem superior ao contratado;

3. Não foi anexado contrato, ou outro meio de prova;

Portanto, não há em que se falar em improcedência da demanda.

2.2 DA LIBERAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE

O Requerido afirma em sua contestação que restou demonstrado que o empréstimo ______________________________________________________________ consignado reclamado foi devidamente celebrado e o valor foi disponibilizado.

ENTRETANTO, CONFORME JÁ MENCIONADO, O AUTOR JAMAIS SOLICITOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, E O FATO _ DO VALOR TER SIDO DISPONIBILIZADO EM CONTA NÃO MUDA O FATO DE ________________________________________________________________ QUE A CONDUTA DO REQUERIDO EM EFETUAR TRANSAÇÃO SEM _____ EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR É PASSÍVEL DE DANO, DEVENDO SER __________________ INDENIZADO.

Não foi deferida a tutela, ou seja, os descontos ainda estão ocorrendo.

O Requerente não se furta de sua responsabilidade de proceder a devolução dos valores creditados.

No entanto já pagou valor superior ao valor creditado, assim, ao final da demanda, momento restará comprovado que o empréstimo não foi contratado, o Requerido que deverá efetuar a devolução em dobro.

2.3. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DOS DÉBITOS

O Requerido afirmou que por se tratar de negócio jurídico válido, não é passível de dano, pugnou pela improcedência da ação.

No entanto, deixou de trazer aos autos comprovação da efetiva contratação por parte do autor, deixando de cumprir o que lhe incumbia, ou seja, o fato impeditivo do direito nos termos do CPC.

Diante disto, faz necessário que seja declarado nulo o referido contrato, bem como, a inexistência de débitos junto ao banco réu.

Não resta comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, pelo fato do depósito dos valores na conta de titularidade da parte autora, pois é notório que o réu receberia valor bem superior ao depositado na conta a título de juros e encargos.

2.4. DO CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DEVER DE INDENIZAR

A Ré traz alegação de que não ocorreu dano material, pois restou comprovada a inexistência de ato ilícito praticado pelo Banco, portanto não caberia a devolução em dobro.

Diante disto, o réu não comprovado a regularidade da transação efetuada, não produzindo qualquer prova que iniba a presunção de falha no serviço, tem-se que é inafastável sua culpa, concluindo-se que as transações realizadas foram fraudadas por terceiros, e por isso, são mesmo indevidas, impondo-se ao réu a restituição em dobro ao autor dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário.

Portanto, nos termos do art. 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, como na espécie em julgamento, responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.

Diferente do quanto exposto pelo Requerido, não se pode ignorar a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (cf. arts. 12 a 14 do CDC), bem como, pelo vício do produto e do serviço (cf. arts. 18 a 20, 21, 23 e 24 do CDC).

Quanto à fixação do valor da indenização, cumpre destacar que não existe parâmetro objetivo para se aferir e quantificar o abalo psíquico sofrido pela vítima de danos na sua esfera moral, sendo que o valor da indenização deve atender às circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório a ponto de nada representar ao agente que causa a agressão.

2.5. DA LITIGÂNCIA DE MA-FÉ E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Requerido traz alegação de má-fé por parte do autor, ora Excelência, além de não trazer aos autos prova da contratação do referido empréstimo, alega má-fé do autor, que é parte totalmente hipossuficiente na relação jurídica em questão.

Diante da possibilidade da inversão do ônus da prova, e comprovada má-fé do Requerido, requer aplicação de multa por litigância de má-fé por parte do Requerido.

exordial, bem como requer:

1 - Multa de litigância de má-fé da importância de 10% do valor da causa;

Protesta provar o alegado por todas as provas legais admitidas no direito.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Iturama/MG, 30 de Julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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