jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0079

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Banco Csf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a UNIDADE JURISDICIONAL DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM, ESTADO DE MINAS GERAIS

AUTOS DO PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

1

BANCO CSF S/A, atual denominação do Banco Carrefour S/A , instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado subscritor, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação em epígrafe, promovida por Nome, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com base nos argumentos de fato e de direito adiante expostos.

1. SÍNTESE DA INICIAL

Em breve síntese, alega o Autor que tomou conhecimento sobre anotação em seu nome decorrente de contrato junto ao Banco Réu.

Aduz que não fez qualquer contrato com o Banco Réu que justificasse as correspondências encaminhadas cobrando débito desconhecido.

Por tais razões ingressou com a ação pleiteando: 1) a exclusão do seu nome dos serviços de proteção ao crédito em sede de tutela; 2) a declaração de inexistência do débito apontado; 3) a condenação do Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00e 4) honorários contratuais de R$ 00.000,00.

Entretanto, em que pesem as alegações do Autor, há importantes argumentações a serem feitas, o que fatalmente ensejará a improcedência do pleito formulado inicialmente.

2. DA REALIDADE DOS FATOS

2.1. DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES

Pois bem, destaca-se, Excelência, que em análise a reclamação do Autor, constatou-se que o débito é legítimo e de responsabilidade destE.

2 Ao contrário do que pretende transparecer, o Autor era cliente do

Banco Réu e possuiu o questionado contrato de cartão desde 30/12/2020, oportunidade em que aderiu aos termos e condições dispostos no "Contrato de Utilização do Cartão Carrefour", conforme documento incluso a presente defesa (doc. anexo) .

O Autor alega em sua inicial que a negativação em seu nome é originada do contrato n.º (00)00000-0000no valor total de R$ 00.000,00e, este número de contrato está presente em todas as faturas encaminhadas ao Autor.

Nota-se ainda que na época da adesão foram cadastrados os dados do Autor como de residência e de contato, os quais se demonstra:

Houve ainda a captura de imagem no momento da adesão, sendo que notória uma diferença entre a imagem constante dos autos e a apresentada pelo Banco Réu devido ao lapso temporal. Desta forma, imprescindível que o Autor traga aos autos documentos com foto atualizados. Vejamos:

3

Imagem capturada Imagem dos autos

Portanto, incontroversa a relação jurídica entre as partes.

Além disso, em que pese afirmar veementemente não ter firmado nenhuma obrigação no valor apontado, o débito objeto da negativação, no valor de R$ 00.000,00é referente ao inadimplemento da fatura do cartão de crédito do Autor do mês de março de 2021.

Sendo assim a inscrição do nome do Autor se deu em 16/03/2021 no 4 valor do débito de R$ 00.000,00referente a fatura com vencimento em 10/03/2021, eis que o Autor já se encontrava em mora.

Ainda cumpre ressaltar que o número levado a inscrição é o mesmo número de contrato constante nas faturas encaminhadas ao Autor mensalmente. Vejamos:

Como o Autor deixou de quitar o valor de suas faturas integralmente, posteriormente, seu cartão foi cancelado em 18/04/2021 e o nome encaminhado para os órgãos de restrições de crédito.

Portanto, comprovada a existência de relação contratual entre as partes, bem como da legitimidade do débito ante o não pagamento das faturas, não há de se falar em inexigibilidade das cobranças e ilegalidade da negativação.

5

Desta forma, resta claro que houve a adesão ao cartão e utilização até que o Autor se tornou inadimplente e houve a cobrança dentro dos termos contratuais.

Deste modo, vislumbra-se que o Banco Réu sempre procedeu estritamente de acordo com o contrato vigente entre as partes, assim como vem cumprindo integralmente todas as disposições contratuais, razão pela qual nenhuma responsabilidade civil pode lhe ser cominada, quanto aos alegados danos sofridos, posto que nenhuma responsabilidade pelo ocorrido possa lhe ser atribuída.

Ademais, quanto à inscrição do nome do Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, restou-se claro que fora devida e legítima. Logo, verifica-se que tenta o Autor utilizar-se deste I. Juízo para não realizar o pagamento de transações realizadas.

Ante o exposto, não há que se falar em erro do Banco Réu, que ensejasse na declaração de inexistência do débito em nome do Autor, tampouco danos morais pela ausência de notificação prévia merecendo os pedidos formulados a sorte da improcedência.

3. DO DIREITO

3.1. DA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS EFETIVADAS

Resta clara a ausência de prova do fato constitutivo do direito do Autor que, conforme a regra inserta no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, já que suas alegações são infundadas e demonstram apenas o ânimo de locupletamento ilícito à custa do Réu.

Isto porque, o Autor não conseguiu demonstrar a ilegalidade das

6 cobranças eis que são devidas em razão da falta de pagamento das faturas de seu cartão de crédito. E, por conseguinte, não ocorrendo o pagamento mínimo devido, o Banco Réu fica autorizado a agir no exercício regular do direito de cobrar o que lhe é devido por força do contrato firmado entre as partes.

Não demonstrando tais elementos, o Autor não comprovou o fato que constitui seu direito, o que demonstra a improcedência dos pleitos formulados inicialmente. Acerca do tema, destaca-se o ensinamento de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS:

"Fato constitutivo não é apenas o que traz ideia de formação de contrato, mas todo aquele que dá origem ao direito, inclusive do que decorre de responsabilidade por infração contratual, ou por ato ilícito" (SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil. Volume 1. 9a. Edição. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 437).

Como bem pondera NELSON NERY JÚNIOR, o Autor deve comprovar a existência do fato no qual se encontra respaldado seu direito, como segue:

"Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência do fato (Dig. XXII, 3, 2). O Autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito" (NERY JÚNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. 5a. Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 822).

Portanto, em razão do não pagamento das obrigações assumidas pelo Autor, por força do contrato de cartão de crédito, conclui-se pela legalidade da conduta do Banco Réu, o que certamente ensejará a improcedência dos pleitos formulados.

3.2. DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Nos termos do artigo 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de defeito na prestação do serviço exclui a responsabilidade objetiva do fornecedor.

7 Dessa maneira, verificando-se que o serviço foi prestado pelo

fornecedor com observância de todas as regras legais e contratuais existentes no bojo da relação com o consumidor, não haverá defeito na prestação do mesmo, na medida em que haverá o fornecimento da segurança que o consumidor dele pode esperar, não havendo que se falar em dever de indenizar eventual dano causado.

De fato, não houve qualquer vício na prestação de serviços. Notório que o Autor deixou de quitar suas faturas e por isso o Banco Réu agiu dentro de seu exercício regular de direito ao proceder com a cobrança.

E, inexistindo defeito na prestação do serviço, não há que se falar em dever de indenizar atribuível ao Banco Réu, consoante estatuto consumerista, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente.

3.3. DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO

Nessa ordem de ideias, vale repetir que o ato atacado pelo Autor foi praticado sem que nenhum ilícito civil possa ser atribuído ao Banco Réu. Sem a culpa imputável ao Banco CSF S/A, isto é, sem a ofensa a um dever de conduta necessária, não há como lhe imputar qualquer obrigação.

Somente os Nomedesconformes ao ordenamento, efetuados com desvio de conduta, devem submeter o agente à satisfação do dano causado a outrem. Para que haja ato ilícito, portanto, é necessário que haja um comportamento (omissivo ou comissivo) que viole a ordem jurídica.

Conforme explanado e amplamente demonstrado na documentação juntada a esta peça de defesa, o Autor possuía cartão de crédito do Banco Réu, deixou de efetuar os pagamentos das faturas e, por isso seu nome foi negativado.

Infere-se neste caso, portanto, que a conduta praticada pelo Banco

8 Réu de modo algum se insere no âmbito dos Nomeilícitos.

3.4. DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES EM NOME DO AUTOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 E. STJ

De acordo com a Súmula n.º 385 do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por danos morais quando preexistente legítima inscrição em cadastros de proteção ao crédito.

Súmula nº 385 - STJ - "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legitima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."

No caso em tela, a pretensão indenizatória do Autor merece ser afastada, também, considerando-se a existência de outras negativações anteriores e legítimas, conforme extratos abaixo.

9

Pode-se presumir, por conseguinte, que o Autor não experimentou qualquer situação vexatória ou mesmo humilhante, diante da inscrição de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista a preexistência de outras negativações, sendo que o Autor sequer demonstrou a ilegitimidade das restrições anteriores.

O inadimplente não pode ser beneficiado com indenização por danos morais pela inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, pois seria o mesmo que premiar pela má conduta.

Confira-se alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

" CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL INEXISTENTE SE O DEVEDOR JÁ TEM OUTRAS ANOTAÇÕES,

REGULARES, COMO MAU PAGADOR. Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito; dano moral, haverá se comprovado que as anotações anteriores foram realizadas sem a prévia notificação do interessado. Recurso especial não conhecido." (Recurso Especial - Resp (00)00000-0000RS 2007/00000-00 (STJ) - Relator: Ministro Ari Pargendler. Publicação DJ 27/08/2008)

"AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -CANCELAMENTO DAS ANOTAÇÕES NÃO PRECEDIDAS DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DO CDC -VERIFICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS - DANO MORAL DESCARACTERIZADO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ - AGRAVO IMPROVIDO." (Agravo Regimental no Recurso Especial: AgRg no REsp (00)00000-0000RS 2008/00000-00 (STJ) - Ministro Massami Uyeda. Publicação DJe 17/12/2008)

10 Pode-se concluir pelas jurisprudências colacionadas acima que o

Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em que fica descaracterizado o dano moral em virtude da existência de outros registros nos órgãos de proteção ao crédito.

Portanto, pelas matérias de fato e de direito acima expostas, merece o pedido formulado a respeito ser julgado totalmente improcedente.

3.6. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS

Há que se ressaltar a não observância de outro requisito da responsabilidade civil, que é a demonstração do dano ocorrido .

Em que pese os sentimentos do Autor, o instituto do dano moral, que a partir da Constituição Federal de 1988 tornou-se de grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro, não pode ser desvirtuado, chegando-se ao ponto da banalização. Portanto, é cediço que o dano moral não se confunde com um mero dissabor; sendo que, a prevalecer referida tese, qualquer aborrecimento daria ensejo a dano moral.

O Autor sequer alega que passou por constrangimentos, uma vez que seu nome foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Veja-se que na petição inicial não há sequer indício de suposto dano moral causado. Não é mencionado pelo Autor qualquer episódio que tenha de fato lhe causado um constrangimento ou indício de dano.

A verdade é que o Autor não se preocupou em comprovar os alegados danos morais experimentados, nem a extensão, o que seria imprescindível para quem pleiteia indenização por danos morais. Não demonstrou, ou mesmo indicou qualquer situação realmente humilhante, constrangedora ou vexatória nem, tampouco, comprovou prejuízo patrimonial alegado, de forma a ensejar a pretendida reparação.

11 Quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado vale

argumentar que este teve como principal argumento, os constrangimentos decorrentes do suposto erro cometido pelo Banco Réu, e a ausência de notificação prévia, o que também não se trata de responsabilidade do Banco Réu.

Ressalte-se, ainda, acerca do tema, que se havia inadimplência, o cancelamento do crédito e qualquer outra medida, tal qual a inclusão dos dados do devedor no cadastro nos órgãos de proteção ao crédito é o exercício regular de um direito . Destarte, o Banco Réu agiu com as prerrogativas do agente de boa-fé, ao incluir o nome do Autor nos serviços de proteção ao crédito em razão da ausência de pagamento.

Para a fixação de indenização, deve-se considerar um valor condizente com o efetivo dano sofrido, se é que houve algum dano, sobretudo, considerando-se a inexistência de defeito nos serviços prestados e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de evitar-se o enriquecimento indevido.

E, nesse aspecto, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberia ao Autor trazer a prova constitutiva de seu direito.

Portanto, não bastam meras alegações de dano moral para que se configure o ilícito e se proceda ao ressarcimento. A garantia constitucional de ressarcimento não pode ser desvirtuada, como no caso em tela, pois, dessa forma, estar-se-ia incentivando o ingresso de ações aventureiras e demandas temerárias como a presente.

O Autor tenta, à falta de melhores argumentos e provas, utilizar-se da ideia de dano moral presumido que, como é sabido, não existe. O direito não tutela danos hipotéticos.

Segundo a moderna doutrina e a jurisprudência dominante, o dano

12 moral não pode ser encontrado em meros aborrecimentos ou sensibilizações. Para que se configure o dano moral indenizável, é necessário seja comprovada a ocorrência de uma situação fática que necessariamente enseje dor, vexame ou humilhação, abalando o equilíbrio psicológico da pessoa. Nesse sentido, confira-se:

"Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar". (Desembargador José Osório de Azevedo Júnior, in Revista do Advogado, nº 49, publicação da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, p. 11.)

Com efeito, o dano moral fica caracterizado somente quando interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo a ponto de romper seu equilíbrio psicológico, o que não é o caso.

Não havendo repercussão moral, e prova das alegações, não há como atribuir ao Banco Réu suposto fato ensejador de indenização.

Ademais, o constrangimento alegado não é fato gerador de indenização por danos morais, sob pena de se ingressar na esfera da chamada indústria do dano moral, pois certamente não foi para albergar esse tipo de tutela que o legislador criou o instituto em debate, nem tampouco é o pensamento dos doutrinadores ou reflete a jurisprudência dos Tribunais.

Como se vê não são meros aborrecimentos ou dissabores que ensejam indenização por dano moral. Portanto, observa-se claramente que o Autor pretende, com esta demanda, o enriquecimento ilícito, razão pela qual seus pedidos deverão ser julgados integralmente improcedentes.

Portanto, à vista dos argumentos colacionados nos itens anteriores, se, por absurdo, vier a ser arbitrada alguma quantia a título de dano moral, esta deverá ser revestida de caráter exclusivamente simbólico, evitando-se o enriquecimento sem causa do Autor, e respeitando aos princípios básicos do nosso ordenamento jurídico, sob pena de se desvirtuar o próprio instituto do dano moral.

13 Ainda, na remota hipótese de se entender pela condenação do

Banco Réu ao pagamento de verba compensatória por danos morais, a correção monetária apenas poderá incidir a partir da data do arbitramento (sentença), nos termos do enunciado n.º 362da jurisprudência sumulada do STJ. In verbis :

"A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". (Rel. Min. Fernando

Gonçalves, em 15/10/2008)

Frise-se que restou demonstrada a inexistência de danos morais ocasionados pelo apontamento, pois se trata de débito legítimo, decorrente da utilização do cartão de crédito.

3.7. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Com a intenção de exercer plenamente o princípio da

eventualidade, na remota hipótese de Vossa Excelência entender que houve constrangimento causado ao Autor que tal fato teria decorrido de prática lesiva por parte do Réu, cumpre lembrar que o valor da indenização deve ser fixado com critérios, de forma a evitar enriquecimento sem causa, quando muito a condenação deveria ser simbólica, eis que nenhum dano foi provado.

Com efeito, dentro do princípio da eventualidade, os Tribunais, em perfeita harmonia com a doutrina, vêm decidindo que a fixação do quantum da indenização por dano moral deve ser feita com critérios e moderação, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima ou a ruína do culpado, ou pior ainda causar a ruína daquele que não teve culpa e que em nada contribuiu com o evento.

Conclui-se, portanto, que há uma grande preocupação dos Tribunais em não permitir exageros na fixação do quantum do dano moral.

Não podemos deixar de ressaltar o episódio narrado no feito não

14 passa de, no máximo, um aborrecimento que não trouxe qualquer reflexo negativo à moral do Autor.

4. DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS

Em sua defesa, o Autor insurge-se, ainda, a favor da condenação do Réu em danos materiais - pagamento dos honorários advocatícios contratuais. Alega que referida verba é devida, em razão da necessidade de contratar profissional devidamente capacitado para ajuizar a presente demanda.

Dessa forma, requereu a condenação do Réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 00.000,00, com fundamento no artigo 404 do Código Civil.

Ora, Excelência, a contratação de advogado a expensas da parte constitui-se mera faculdade, tendo em vista a existência da Defensoria Pública e da advocacia dativa para os mesmos fins.

Ademais, insta esclarecer que, o Réu não é parte do contrato de prestação de serviços firmado entre o Autor e o patrono por ele escolhido, vez que a espécie dessa contratação é personalíssima. Além do mais o Autor sequer juntou o contrato aos autos para comprovação do alegado!

Acerca do tema, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em recentes julgamentos já decidiu pelo não cabimento da condenação a título de honorários contratuais, senão vejamos:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE . A verba honorária pela qual responde a parte adversa restringe-se àquela decorrente da sucumbência, não podendo a condenação alcançar honorários pactuados particularmente. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10105120036675001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 19/05/2015, Câmaras Cíveis/ 9a CÂMARA CÍVEL, Data de

15 Publicação: 12/06/2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. Os honorários em tela foram convencionados entre a parte autora e seu advogado, com efeito limitado às partes contratantes e não erga omnes, pelo que descabe o ressarcimento ora pretendido. ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES. MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº (00)00000-0000, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 05/12/2014).

COMISSÃO DE CORRETAGEM REPETIÇÃO DE INDÉBITO Possibilidade Cobrança abusiva nas circunstâncias Encargo a ser suportado pelo vendedor Devolução em dobro Descabimento Ausência de má-fé Honorários de advogado Reparação integral do dano Inadmissibilidade Contrato de honorários extrajudiciais que vincula apenas o advogado e o cliente Ressarcimento Impossibilidade Recurso parcialmente provido. (Recurso de Apelação nº 0048234- 59.2012.8.26.0562, 8a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Luiz Ambra, Data do julgamento: 29/01/2014,

Data da publicação: 11/03/2014) (grifo nossos)

Ainda, outro entendimento não tem sido adotado pelos Tribunais, ao tratar a matéria, uma vez que caso haja eventual condenação do Réu, implicará em bis in idem:

" [...] Deve ser desacolhido , ainda, o pedido de ressarcimento com o montante gasto com honorários advocatícios contratuais, eis que implicaria bis in idem, na medida em que a ré já foi condenada, nesta demanda, ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados pelo magistrado . Ademais, a ré não anuiu ao contrato celebrado entre o autor e seu patrono, de modo que o instrumento não pode fazer efeito contra ela, mormente porque, se permitida a cobrança, os interessados poderiam, aleatoriamente, ajustar o valor que lhes conviesse, o que poderia resultar em montante excessivo e desproporcional. Recurso parcialmente provido, com observação .

(TJ-SP - APL: 1746398120068260100 SP 0174639-81.2006.8.26.0100,

Relator: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 14/01/2013, 34a Câmara

de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2013).

16 Portanto, se o Autor optou por ser assistido por advogado de sua

preferência, deve arcar com as custas de sua escolha, caso contrário, deveria ter se socorrido a Defensoria Pública do Estado.

5. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa dos interesses do consumidor em juízo, quando constatada a verossimilhança do alegado e restar caracterizada sua hipossuficiência.

A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito "segundo as regras ordinárias da experiência" (art. 6º, VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.

Pois bem, in casu , as alegações do Autor estão em confronto com argumentos ora aduzidos. Vê-se, assim, que a inversão não terá cabimento, pois diante dos indícios já deduzidos em juízo, não se tornou verossímil sua versão.

É cediço que a finalidade da inversão do ônus da prova é a de suprimir desigualdades entre os litigantes. Isto significa que não pode ser utilizada como mecanismo de criação de novos desequilíbrios, sob o pretexto de reequilibrar a relação de consumo. Devem ser muito bem dosados os meios de reequilíbrio entre litigantes desiguais, sob pena de ocorrer mera inversão das desigualdades e não a superação destas.

Sem fato perfunctoriamente demonstrado, portanto, não é admissível pensar em indício e presunção e, consequentemente, em verossimilhança da alegação.

17 Quanto à hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor,

seja de origem econômica seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor. Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural ônus probandi , estando o fornecedor em melhores condições para elucidar o evento danoso.

Deste modo, não estão presentes, in casu , a hipossuficiência que justificará a medida, tampouco a verossimilhança. Esta, porém, é importante destacar, não nasce simplesmente da palavra do consumidor, pois depende dos indícios que sejam trazidos ao processo.

Assim, é medida imperiosa o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo Autor.

6. CONCLUSÃO

Ante todos os fatos expostos, pondera-se e se requer:

a) Sejam julgados IMPROCEDENTES os pedidos de inexistência do

débito, visto que restou comprovada a relação jurídica entre as partes, a existência de débitos e, por conseguinte, a situação de inadimplência do Autor;

b) Seja julgado IMPROCEDENTE o pleito indenizatório, em virtude da

não ocorrência de dano, eis que inadimplente o Autor, bem como a aplicação da súmula 385 do STJ;

c) A aplicação da norma inserta no artigo 373 do CPC, atribuindo-

se o ônus da prova ao Autor;

d) O Banco Réu provará o alegado por todos os meios de prova em

direito admitidos, especialmente juntada de novos documentos, depoimento pessoal do Autor com a designação de audiência de instrução e julgamento, bem como as 18 demais que se fizerem necessárias ao deslinde da questão.

Por fim, requer-se nos termos do artigo 77, inciso V do CPC, que todas as publicações vinculadas no Diário Oficial, intimações e qualquer ato de comunicação no presente processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do patrono Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000e, ainda, no seguinte endereço eletrônico: email@email.com, sob pena de nulidade dos Nomeque vierem a ser praticados, em consonância com o disposto no parágrafo 5º do artigo 272 do novo Código de Processo Civil.

Ribeirão Preto/SP, 20 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF