jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.10.0008

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ____ VARA DO TRABALHO DE BRASILIA - DISTRITO FEDERAL.

Nome, brasileiro, em união estável, lavador de carros, nascido aos 06/01/1973 em São Luís/MA, filho de Maria da Conceição Pereira Rocha, portador do RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, CTPS nº (00)00000-0000/00.000 OAB/UF, PIS: 124.49041.76-3, residente e domiciliado na Endereço, Recanto das Emas/DF, email: email@email.com, Telefone/WhatsApp: (00)00000-0000e (00)00000-0000; Vêm por sua advogada abaixo assinada (outorga anexo), com fundamento dos artigos 840 § 1º e 625-D, CLT, vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

contra

Nome, (Centro de Estética Automotiva BR) pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, Localizada na QN 5a, Conjunto 3, Endereço, Riacho Fundo II, Telefone: (00)00000-0000e WhatsApp (00)00000-0000/ (00)00000-0000.

pelas razões de fato e de direito, abaixo expostas:

1- GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT, e com base nos artigos 98 e 99 do CPC a Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da lei que por ser pobre não tem como arcar com o pagamento de

custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento (declaração anexa), pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

2 - DOS FATOS - DA RELAÇÃO DE TRABALHO

O Reclamante foi contratado em 27/03/2019 para a função de

lavador de carros para trabalhar 44 horas semanais se segunda a sábado.

Entretanto desde o início as horas extras se tornaram habituais.

Trabalhava no horário compreendido entre 8 da manhã até 19h30min ou 20h.

Assim foi durante toda a jornada de trabalho até quando recebeu o

aviso prévio em 01/09/2020. O problema maior foi que apesar de ter sido considerado demitido na data não recebeu as verbas rescisórias, sua CTPS permaneceu retida com o empregador e o reclamante não pôde receber o seguro desemprego.

Apenas em 2021 após informar que já havia contratado um

advogado lhe foram pagas as verbas rescisórias entretanto sem nenhum acréscimo tendo sido prejudicado na retenção de sua carteira de trabalho e seguro desemprego.

3 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS CÁLCULOS CCT - SINPOSPETRO/DF

Desde o início do contrato de trabalho as horas extras foram habituais e segundo o empregado trabalhava de 8h as 19h30min ou até 20h todos os dias, com 1 hora para almoço e descanso. Perfazendo, portanto, 2 horas por dia de horas extras durante todo o pacto laboral. Horas extraordinárias que, por serem habituais integram a remuneração do empregado para todos os efeitos. Segue em anexo cálculo de todo o período de contrato demonstrando que o total indenizatório perfaz o montante de R$ 00.000,00os quais devem ser pagos ao empregado.

4 - DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DA CCT

Conforme a CCT da categoria a qual está vinculada o trabalhador, o SINSPETRO o empregador deve reverter o valor de uma remuneração ao empregado quando deixa de pagar no prazo do artigo 477 da CLT, ou seja 10 dias as devidas verbas:

"CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DEMAIS DOCUMENTAÇÕES A SEREM APRESENTADAS PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO

(...).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As homologações das rescisões dos contratos de trabalho deverão ser efetuadas no prazo do artigo 477, § 6º, da CLT, segundo a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, na sede do Sindicato laboral.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Se o prazo limite para homologação recair em dia sem expediente sindical, prorrogar-se para o primeiro dia útil seguinte.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Para homologação da rescisão contratual, o empregador deverá efetivar o pagamento, no ato, ou comprovar sua realização, e apresentar os seguintes documentos:

I - termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT);

II - comprovante de baixa da CTPS (carteira de trabalho), com as anotações atualizadas;

III - extrato de recolhimentos fundiários, sendo indispensável a apresentação das guias de recolhimentos quando não constarem, no extrato, os próprios dos últimos meses do contrato;

IV - carta de apresentação, se não for o caso de demissão por justa causa;

V - atestado de saúde ocupacional (ASO) demissional, com indicação do resultado de exame de hemograma completo; VI - carta de preposto, quando a homologação não houver que ser assinada pelo proprietário da empresa;

VII - 3 (três) vias do aviso prévio, devidamente assinado pelo empregado, quando for o

caso;

VIII - guia do seguro-desemprego,

se for o caso;

IX - guia de recolhimento para fins rescisórios, se for o caso; X - chave de conectividade em duas vias, se for o caso;

PARÁGRAFO QUARTO - A inobservância ao disposto nesta cláusula sujeitará a empresa infratora a multa equivalente ao

valor correspondente a uma remuneração do empregado prejudicado, a favor do mesmo.

Portanto nos termos da Cláusula 29a da anexa CCT da categoria do Reclamante, a Reclamada, deve indenizá-lo no valor de uma remuneração correspondente a R$ 00.000,00eis que somente liberou seu FGTS 5 meses após a demissão, já em 2021 e não liberou as guias referentes ao seguro desemprego, atestado demissional e nenhum outro.

5 - DOS DANOS MORAIS

Ao deixar de anotar ou dar baixa na CTPS da parte Reclamante, extraviar a CTPS e deixar de pagar salários, de deixar de efetivar os depósitos no FGTS, bem como deixar de pagar as verbas rescisórias, o Reclamado praticou ato ilícito ou erro de conduta, causando sérios danos aos direitos de sua personalidade. São deveres do empregador que não podem ser negligentes, pois violam, sobretudo, o princípio maior da dignidade da pessoa humana, e, portanto, implica o reconhecimento do direito, não se admitindo dessa forma, a supressão da remuneração pelo labor despendido, sob pena também de enriquecimento ilícito.

O trabalhador recém-desempregado precisa ter aqueles direitos preservados, em nome da própria sobrevivência e de sua família, o que só serve para exacerbar a responsabilidade patronal que, assim, há de responder pela conduta antijurídica. Por esse motivo, a parte Reclamante requer a condenação do Reclamado a reparar os danos morais que lhes foram causados no valor estimado de R$ 00.000,00.

6 - DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

O artigo 467 do Texto Consolidado afirma que"em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento).

7 - DA MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT

A mora do fornecimento das guias de saque do FGTS pode ensejar a aplicação multa do artigo 477, § 8.º , da CLT , em razão do atraso na quitação das obrigações rescisórias. Esta é a consequência do descumprimento da obrigação legal, é o que desde já requer.

8 - SEGURO DESEMPREGO

O trabalhador dispensado sem justa causa recebe do empregador o Requerimento do Seguro-Desemprego. Porém neste quesito o trabalhador restou prejudicado já que não lhe foram liberadas as guias para habilitação no seguro, conforme a tabela abaixo:

Até R$ 00.000,00Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%).

Logo percebe-se mais um prejuízo causado ao trabalhador que deixou de receber R$ 00.000,00por mês de seguro desemprego e teve que vender vários de seus pertences para pagar contas com juros até conseguir outro emprego.

Portanto o trabalhador deve ser indenizado com o valor que receberia por Seguro Desemprego e não recebeu por culpa do empregador, somando-se os 5 meses a que tem direito. Totalizando o valor de R$ 00.000,00nos termos dos artigos 186 e 927 do CCB e no artigo , inciso V, da CF/88.

9 - DOS PEDIDOS

Isto posto, requer:

a) Os benefícios da justiça gratuita nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC;

b) Pagamento de 8h horas extraordinárias habituais mensais acrescidas de 50 % conforme art. 58 e 59 § 3º da CLT, que devem integrar a remuneração real, sendo devidos os seus reflexos em todos os encargos trabalhistas como férias e adicional de 1/3; repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salários e FGTS, e verbas rescisórias;

c) Aplicação da multa do artigo 477 § 8º da CLT;

d) Aplicação da multa do artigo 467 da CLT;

e) Indenização no valor das 5 parcelas do Seguro Desemprego e não recebeu por culpa do empregador, somando-se os 5 meses a que tem direito. Totalizando o valor de R$ 00.000,00nos termos dos artigos 186 e 927 do CCB e no artigo , inciso V, da CF/88.

f) Indenização por danos morais em razão da retenção da CTPS do reclamante a ser fixada em valor não inferior a R$ 00.000,00com fundamento nos artigos 186 e 927 do CCB e no artigo , inciso V, da CF/88 ; .

9- A condenação da Reclamada em honorários advocatícios, em face do artigo 133 da Constituição Federal, artigo 20 do CPC e artigo 22 da Lei nº 8.026/1994, no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da condenação, bem como em conformidade com a súmula 450 do STF.

10- Juros de mora nos termos do artigo 955, 1.062 e seguintes do Código Civil para o período anterior à propositura da Reclamação Trabalhista.

11- Juros de mora nos termos da Lei 8.177/91 a contar da data da propositura da ação.

12- Requer, por fim a citação da reclamada para que integre a presente lide, para querendo, comparecer à audiência designada por este juízo e contestá-la em seus termos, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática conforme súmula 74 do TST, o que ao final restará comprovado, com a conseqüente decretação de TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS , nos termos expostos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede deferimento

Brasília, 04 de março de 2021 Nome

00.000 OAB/UF