Processo nº 1005165-55.2021.8.26.0008

TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

06/05/2021há 3 meses

Fóruns Regionais e Distritais

VIII - Tatuapé

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCIA CARDOSO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIMAR DE ARRUDA LUSTOSA DE OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0115/2021

Processo 1005165-55.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Marbela - Vistos. 1. No tocante ao valor dado à causa, dispõe o parágrafo 3º do artigo 292 do Código de Processo Civil que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso dos autos, verifica-se que o exequente atribuiu à causa o valor de R$ 2.592,98, referente às taxas condominiais vencidas. Contudo, o pedido abarca também as taxas vincendas. Dessa forma, à luz do disposto no artigo 292, § § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, promovo sua correção para fixá-lo em R$ 8.844,38. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Realizada a citação por carta, fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora, cumprindo ao exequente requerer a sua expedição, promovendo o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI (OAB 250945/SP), CARLA CARRIERI (OAB 220500/SP)

30/04/2021há 3 meses

Fóruns Regionais e Distritais

VIII - Tatuapé

Cível

Distribuidor Cível

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ EM 28/04/2021

PROCESSO :1005165-55.2021.8.26.0008

CLASSE :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

EXEQTE : Condomínio Edifício Marbela

ADVOGADO : 220500/SP - Carla Carrieri

EXECTDO : Nilson Correia de Brito

VARA:5ª VARA CÍVEL

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP
Início do Processo
2021