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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6143

Petição Inicial - TRF03 - Ação Objetivando a Concessão de Aposentadoria Especial, com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE LIMEIRA / SP

Nome, brasileiro, casado, nascido aos 21/03/1967, filho de Nomee NomeCalixto, portador da 00000000 série 00000/UFe da carteira de identidade de RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00e no PIS sob nº 12.098.791.269, residente e domiciliado à Endereço, por intermédio dos advogados constantes do incluso Instrumento de Procuração, os quais têm escritório profissional à Endereço, vem, muito respeitosamente, propor a presente

AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM PEDIDO DE

TUTELA ANTECIPADA

em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , autarquia federal, pessoa jurídica de direito público, que deverá ser citada na pessoa do seu ilustre Procurador, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS, FUNDAMENTOS E DA CAUSA DE PEDIR

1. DO PEDIDO RELATIVO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Consoante a inclusa declaração, o Autor não dispõe de meios financeiros suficientes para responder pelas custas e despesas decorrentes desta demanda, senão em prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Portanto, o Autor deve ser tido como pessoa pobre na acepção real e legal do termo e, por conseguinte, consoante o disposto no artigo , inciso XXXIV, alínea a da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, requer que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita.

2. RESUMO DOS FATOS

Conforme comprovam a inclusa documentação, em especial as anotações apostas em sua CTPS, o Autor é segurado da Previdência Social e é certo que ele contribuiu para o citado órgão durante os seguintes períodos: QUADRO I

EMPREGADOR PERÍODO TEMPO COMUM

01/07/1982 ASSOCIAÇÃO COM. INDUSTRIAL DE ARARAS A 31/08/1983 01 anos + 01 meses + 27 dias

19/02/1986 COMERCIAL E CONSTRUTORA PAVAN LTDA A 31/05/1986 00 anos + 03 meses + 13 dias

21/05/1986 COLOMBINI LTDA A 31/01/1987 00 anos + 08 meses + 11 dias TEMPO COMUM ATÉ A DER (25/10/2015) 02 ANOS + 01 MESES + 21 DIAS

QUADRO II

EMPREGADOR PERÍODO TEMPO ESPECIAL

01/02/1987

COLOMBINI LTDA A 06/09/1988 01 anos + 07 meses + 06 dias

15/12/1988

KLEBER MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. A 20/07/1989 00 anos + 07 meses + 06 dias

01/11/1989

JAR REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. A 26/01/1990 00 anos + 02 meses + 26 dias

01/02/1990

TORQUE SOCIEDADE ANÔNIMA A 01/04/1990 00 anos + 02 meses + 01 dias

03/09/1990

CITROSUCO PAULISTA S. A. A 01/11/1990 00 anos + 01 meses + 29 dias

14/12/1990

I. W. M. ENGENHARIA LTDA.

A 08/01/1991 00 anos + 00 meses + 25 dias

13/07/1992

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO 17/06/1996 03 anos + 11 meses + 05 dias CESP - CIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e ELEKTRO 15/05/1996 18 anos + 10 meses + 03 dias ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

A 19/04/2015

TEMPO ESPECIAL ATÉ A DER (25/10/2015) 25 ANOS + 07 MESES + 11 dias

Nota: Foi desconsiderado o período de atividade concomitante existente entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo e a empresa Companhia Energética de São Paulo (Período de 15/05/1996 a 17/06/1996 = 1 mês + 2 dias).

Então, conforme cristalinamente demonstrado nos quadros acima, na data da entrada do requerimento administrativo (DER = 25/10/2015) o Autor já registrava 25 anos, 07 meses e 11 dias laborados em atividades especiais e mais 02 anos, 01 mês e 21 dias em atividades comuns.

É preciso frisar que nos períodos acima discriminados no QUADRO II acima, o Autor laborou em atividades extremamente perigosas, todas em contato direto com a energia elétrica e exposto à voltagem superior a 250 volts.

É importante destacar que a comprovação da atividade especial até 28/04/1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS-8030, indicando o agente nocivo sob o qual o segurado esteve submetido.

Independentemente disso, convém registrar que a Autarquia-Ré já computou como tempo especial o período de 13/07/1992 a 17/06/1996, quando o Autor laborou junto a Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme comprova o CNIS.

Já o período de 15/05/1996 a 19/04/2015, enquanto o Autor esteve empregado pela CESP - CIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, cuja empresa foi sucedida pela ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, está respaldado pelo respectivo PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (documento anexo).

Ocorre que, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos necessários para a obtenção da Aposentadoria Especial (Benefício da Espécie 46), conforme acima demonstrado, no dia 25/10/2015 o Autor dirigiu até a Agência da Autarquia-Ré em Araras, onde pleiteou administrativamente mencionado benefício que lhe é de direito, cujo requerimento foi protocolizado como sendo o benefício de nº 00000-00(documento anexo).

Porém, para a surpresa do Autor, conforme Comunicado de Decisão expedido pela Autarquia-Ré, o benefício em referência foi indeferido mediante os seguintes dizeres: "Em atenção ao seu Pedido de Aposentadoria Especial, formulado em 25/10/2015, informamos que, após análise da documentação apresentada, não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que o (a) requerente não possui o tempo de contribuição mínimo de 15, 20 ou 25 anos, trabalhado sujeito a condições especiais na data do requerimento ou do desligamento da última atividade.". (documento anexo).

Pela simples leitura do mencionado Comunicado de Decisão , vê-se que a Autarquia-Ré desvirtuou a aplicação da norma legal. Ou seja, embora o Comunicado de Decisão diga que o indeferimento da Aposentadoria Especial tem como fundamento legal o a rtigo 57 da Lei 8213/91 e artigo 64 Decreto 3048/99, a verdade é que os referidos dispositivos legais foram afrontados pela decisão administrativa da Autarquia-Ré.

Como se vê, o procedimento adotado pela Autarquia-Ré é flagrantemente incorreto posto que a Análise e Decisão Técnica do Perito do INSS (fls. 51/56 do Processo Administrativo anexo), concluiu que somente o período de 15/09/1996 a 05/03/1997 deve ser computado como de atividade especial.

Além disso, ilicitamente a Autarquia-Ré não converteu para especial os períodos laborados entre 01/07/1982 31/011987 . No entanto, de acordo com o artigo 64, caput , e parágrafo único, do Decreto nº 611 de 21/07/1992, anterior à mudança efetuada pela Lei nº 9.032 de 28.04.95, existe a possibilidade da conversão da atividade comum em especial.

Aliás, o referido dispositivo legal é cristalino ao dizer que, para fins de concessão de benefício, que o tempo de serviço comum exercido alternadamente com atividade considerada especial, será a esta somada após a respectiva conversão pelos multiplicadores de 0,71 para homens e 0,83 para mulheres.

Então, repetindo, ilicitamente a Autarquia-Ré não converteu para especial os períodos laborados pelo Autor em atividade comum, assim como não computou a totalidade dos períodos laborados em condições especiais .

Ainda, enquanto eletricista , empregado da CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e da sucessora desta, a empresa ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S. A., embora não tenha havido qualquer modificação nas condições de trabalho junto às redes e linhas de distribuição de energia elétrica e muito menos minimização dos riscos nessas atividades, erroneamente a Autarquia-Ré não computou como de atividade especial o período de 06/03/1997 a 19/01/2015.

Importante registrar que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário em referência não faz qualquer ressalva que agasalhe o errôneo procedimento adotado pela Autarquia-Ré. Pelo contrário, o conteúdo do referido documento comprova que no período de 15/05/1996 até 19/01/2015 o Autor esteve exposto, de forma habitual e permanente , ao agente agressivo físico "eletricidade" numa tensão superior a 250 volts, tudo em consonância com o que prevê o Decreto 2.172/97 .

Logo, a decisão da Autarquia-Ré é uma verdadeira afronta ao direito do Autor, porquanto desagasalhada de amparo fático e legal.

Não é demais lembrar, uma vez mais, que os PPPs - Perfis Profissiográficos Previdenciários contêm informações prestadas pelas empregadoras do Autor, que foram categóricas ao declarar, sob as penas da lei (artigo 297 do Código Penal), que ele (o Autor) esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo físico "eletricidade" numa tensão superior a 250 volts.

Portanto, as tarefas desenvolvidas pelo Autor enquadram-se, perfeitamente, nas atividades especiais definidas no anexo IV, código 2.0.0 do Decreto nº 2.172/97.

Vê-se, com clareza solar, que a Autarquia-Ré errou ao não deferir a Aposentadoria Especial , pois o correto seria computar, para esse fim, todos os períodos em que o Autor laborou em condições de periculosidade e/ou insalubridade e, ainda, fazer a conversão do tempo comum para especial, ambos conforme demonstração no QUADRO I e no QUADRO II acima.

(3) Do agente agressivo "eletricidade" - Tensão superior a 250 volts

É sabido que a Autarquia-Ré adota a atabalhoada tese que consiste na pretensa descaracterização da atividade especial, fundada no equivocado argumento de que a partir do Decreto 2.172/97 não mais há na legislação previdenciária vigente sobre a hipótese aqui especificada (labor na área de eletricidade).

Noutras palavras, é certo que a Autarquia-Ré ofertará defesa sustentando que o agente nocivo ao qual o Autor esteve (a ainda está) exposto não mais integra o rol daqueles previstos na norma.

Entretanto, havendo disposição legal que prevê a aposentadoria especial em hipóteses excepcionais (artigo 57 da Lei 8.213/91, como é o caso destes autos, uma vez comprovada a efetiva presença do agente nocivo (eletricidade com tensão superior a 250 volts), diferentemente do entendimento adotado pelo INSS, o Autor tem direito à contagem diferenciada de tempo de serviço.

Ora, levando-se em conta que desde 15/12/1988, quando empregado da empresa KLEBER MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., o Autor trabalhou sob as mesmas condições, sempre executando tarefas cujo grau de periculosidade é inegável, não é sequer razoável concluir que, somente a ausência de previsão regulamentar, a partir de 06/03/1997 referida atividade não mais deva ser tida como especial, ainda mais neste caso em que restou devidamente comprovado por documentos que ele (o Autor) esteve efetivamente exposto ao agente nocivo e periculoso, no caso eletricidade com tensão superior a 250 volts.

Convém registrar que a única alteração ocorrida nesse período foi no âmbito empresarial (e não em relação às atividades do Autor), pois, em 01/06/1998, em razão do Processo de Privatização do Setor Elétrico levado a efeito pelo Governo Federal, a parte relacionada à distribuição de energia elétrica que até então pertencia à CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO foi vendida e passou a ser denominada ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S. A. (Vide anotação na página 44 da CTPS-Continuação).

Para corroborar o quanto acima sustentado, o Autor traz à baila a seguintes ementas que bem se amoldam à presente questão:

PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - SUSPENSÃO - ELETRICIDADE - ATIVIDADE ESPECIAL DESCONSIDERADA - ILEGALIDADE.

1 - Até sobrevir a regulamentação da Lei 9.032/95 pelo Decreto nº 2.172/97, continuaram aplicáveis os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, no tocante aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física neles elencados.

2 - O fato de não constar no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 a exposição à eletricidade, não significa que deixou de existir a possibilidade de aposentadoria especial por atividades perigosas .

3 - As atividades de risco, ainda quando delas não resultem danos diretos ao trabalhador, envolvem um maior desgaste emocional, pela tensão permanente a que o expõem, motivo pelo qual devem ser incluídas entre aquelas que causam danos à saúde, inclusive a saúde psíquica que, sabidamente, tem reflexos na saúde física do trabalhador.

4 - Admitido que as atividades perigosas se incluem na previsão constitucional (art. 202, § 1º, da Constituição Federal) e, igualmente, na previsão legal (art. 57 da Lei 8.213/91), e ausente a regulamentação administrativa de suas hipóteses, configura-se uma lacuna de regulamentação, que compete ao Judiciário preencher.

5 - A exposição ao risco de choques elétricos de voltagem superior a 250 volts não deixou de ser perigosa, só por não ter sido catalogada pelo Regulamento. Não é só potencialmente lesiva, como potencialmente letal, e o risco de vida, diário, constante, permanente, a que se submete o trabalhador, sem dúvida lhe ocasiona danos à saúde que devem ser compensados com a proporcional redução do tempo exigido para ser inativado.

6 - Comprovada a especialidade das atividades exercidas pelo segurado, é devida a conversão do respectivo tempo especial e sua soma ao período de atividade comum, na forma do § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, para fins de restabelecimento de aposentadoria.

7 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial (Súmula nº 271 do STF).

(Processo nº. 2002.70.00000-00, UF: PR, 5a Turma do TFR da 4a Região, Rel. Antonio Albino Ramos de Oliveira, pg. 234, DJU de 23/01/2003).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Existindo nos autos início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por empregado urbano sem o devido registro em carteira. II. Não se pode exigir do empregado urbano o recolhimento retroativo das contribuições que eram impostas ao empregador, conforme determinava o artigo 79, I da Lei nº 3.807/60 e atualmente prescreve o artigo 30, I, a da Lei nº 8.212/91, sob pena de ser o empregado prejudicado por obrigação que não lhe incumbia; razão pela qual deve ser computado, para fins de carência, o período laborado pelo empregado urbano, ainda que sem o devido registro em CTPS. III. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, assim, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, sendo possível o reconhecimento da condição especial com base na categoria profissional do trabalhador. Após a edição da Lei n.º 9.032/95, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos em caráter permanente, podendo se dar através dos informativos SB-40, sem prejuízo dos demais meios de prova. IV. Somente a partir de 05/03/1997, data em que foi editado o Decreto n.º 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida . V. Deve ser considerado especial o período de 14-04-1980 a 15-12-1997, porquanto restou comprovada a exposição a ruído acima do limite permitido, conforme os informativos DSS 8030 e laudos periciais acostados nas fls. 16/30, enquadrando-se no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. VI. Nota-se que a somatória dos períodos laborados pelo autor não perfaz o tempo mínimo previsto em Lei (30 anos), nos termos do artigo 52 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/98, tornando-se inviável a concessão do benefício pleiteado. VII. Sendo os litigantes vencidos e vencedores concomitantemente, torna-se indevida a condenação nas verbas da sucumbência, conforme disposto no caput do artigo 21 do Código de Processo Civil. VIII. Apelação da parte autora parcialmente provida. (Processo nº. 2001.03.00000-00 , UF: SP, 7a Turma do TFR da 3a Região, Rel. Des. Federal Walter do Amaral, DJF3 CJ1 DATA:22/04/2010 PÁGINA: 1 )

(Grifos e destaques feitos pelo Autor).

Enfim, consoante acima argumentado, conclui-se que a limitação imposta pela Autarquia-Ré é ilegal. Ou seja, para fins de Aposentadoria Especial o Autor faz jus ao cômputo do período de 06/03/1997 a 19/01/2015 porque o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário expedido pela ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S. A. atesta que nesse lapso temporal o Autor continuou ativando-se da seguinte forma e condições: "Executar, de forma habitual e permanente, atividades de manutenções elétricas, e exercer atividades operacionais eletricitários em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes e exposição à energia elétrica, com tensões superiores a 250 Volts." .

Também não é demais registrar que, nos termos do Decreto 93.412/86, que regulamentou a Lei 7.369/85, o Autor percebeu o adicional de periculosidade durante todo o período em que foi empregado da empresa CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO e da sua sucessora, ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S. A., fato que também corroboram os argumentos acima expendidos.

(4) Da aposentadoria especial e da não aplicação do fator previdenciário

Resta sobejamente comprovado que o Autor laborou por mais de 23 anos exposto a agentes agressivos, os quais somados aos períodos de atividade comum (convertidos para especial) ultrapassam os 25 anos, de maneira que faz jus ao benefício da aposentadoria especial conforme artigo 57 da Lei 8.213/91 e art. 64 do decreto 3.048/99.

A renda mensal do benefício de aposentadoria especial equivale a 100% (cem por cento) do salário de benefício, sem a aplicação do malfadado fator previdenciário.

Já o salário de benefício para a aposentadoria especial consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondendo a 80% de todo o período contributivo. Repete-se, sem a incidência do fator previdenciário .

O artigo 32, inciso II, do Decreto nº 3048/99, é cristalino ao dizer:

Art. 32. O salário-de-benefício consiste:

I (...)

II - para as aposentadorias por invalidez e especial , auxílio-doença e auxílio-acidente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo;

(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999 , com inclusão de incisos e pelo Decreto nº 5.545, de 22/9/ 2005 - DOU DE 23/9/2005, respectivamente ).

(Grifado e destacado pelo Autor).

A não aplicação do fator previdenciário no benefício aposentadoria especial é reconhecida pela própria Autarquia-Ré, pela legislação previdenciária vigente e, ainda, por suas Orientações Administrativas.

Para tal conclusão basta verificar que o artigo 78 da Instrução Normativa nº 11, de 20/09/2006, determina que:

Art. 78. Para fins de cálculo do valor do benefício, com base no fator previdenciário, deverá ser observada a seguinte tabela:

MULTIPLICA PELO FATOR NÃO MULTIPLICA PELO FATOR

PREVIDENCIÁRIO PREVIDENCIÁRIO

Espécie 41 (opcional) Espécies 31 e 91

Espécie 42 Espécies 32 e 92

Espécie 57 Espécie 36

- Espécie 41 (opcional)

- Espécie 46

Ante o acima exposto, resta cristalinamente demonstrado que o fator previdenciário não é aplicável ao cálculo do salário de benefício devido na aposentadoria especial.

III - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

O artigo 294 do CPC reza:

Art. 294 A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No presente caso estão presentes todos os pressupostos estabelecidos no dispositivo legal acima transcrito:

(a) Da prova inequívoca do direito do Autor.

Excelência, basta a singela verificação dos documentos acostados a esta petição, em especial os PPPs - Perfis Profissiográficos Previdenciários , para se ter o convencimento da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, ou, ainda, para que se constate o abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório por parte da Autarquia-Ré.

No caso em tela, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta configurado na natureza alimentar da verba pretendida pelo Autor.

Igualmente, o requisito da prova inequívoca da verossimilhança da alegação encontra-se presente nos documentos acostados aos autos, especialmente as cópias da Carteira de Trabalho e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários fornecidos pelas suas empregadoras, os quais demonstram que o Autor sempre esteve exposto aos agentes agressivos enquanto no exercício das atividades laborais, no caso ao agente agressivo "eletricidade" com tensão superior a 250 volts.

Então, conforme argumentado no tópico antecedente, o correto seria enquadrar como especial todo o período a partir de 01/02/1987 até 19/04/2015, porque foram apresentados os documentos hábeis para tanto, no caso os PPPs - Perfis Profissiográficos Previdenciários , cujas provas atestam a exposição habitual e permanente do Autor ao agente agressivo "eletricidade" com tensão superior a 250 volts.

A condição do Autor deveria, portanto, ser enquadrada naquilo que prevê o código 2.0.0 do anexo IV do Decreto 2.172/97, que trata do agente nocivo físico, neste caso a atividade diretamente ligada a energia elétrica com voltagem superior a 250 volts.

Não restam dúvidas, portanto, a respeito do labor do Autor em locais com agentes agressivos à saúde, de forma habitual e permanente , conforme atestam os PPPs - Perfis Profissiográficos Previdenciários , quais sejam: agente físico eletricidade, superior a 250 volts (atividade especial prevista no Decreto 2.172/97, anexo IV, código 2.0.0).

As atividades expostas aos agentes agressivos são passíveis de conversão uma vez que relacionadas no Decreto 2.172/97, razão pela qual compete ao segurado tão somente comprovar o exercício daquelas atividades, mediante apresentação dos documentos comprobatórios da sua ativação em condições especiais, o que efetivamente ocorreu .

Após essa comprovação, a questão passa a ser de direito e não mais de fato. Uma vez provado o exercício da atividade exposta aos agentes agressivos, tem o segurado o direito à contagem do tempo especial para fins de obtenção do respectivo benefício - no caso a aposentadoria especial (benefício da espécie 46).

Inegavelmente, os PPPs - Perfis Profissiográficos Previdenciários fornecidos pelas empregadoras são documentos hábeis para comprovar com exatidão as condições de trabalho do Autor. E, neste ponto, cabe questionar: Se as empregadoras do Autor declararam sob as penas da lei que ele sempre laborou em atividades perigosas, porque o INSS não reconhece as informações/declarações firmadas nos termos do artigo 297 do Código Penal???!!!

Resta demonstrado, portanto, o propósito meramente protelatório da Autarquia-Ré que, afrontando as normas vigentes neste País, em especial a Legislação Previdenciária vigente, injustificadamente, nega o direito do Autor, obrigando a este dedicado trabalhador, já exausto da atividade ( periculosa, ressalte-se uma vez mais ), que ainda continue na lida em condições que sabidamente coloca a sua vida em risco. Esta sujeição, por si só, já justifica a concessão da medida pleiteada, a antecipação da tutela, de acordo com o artigo 294 e seguintes do CPC.

(b) Do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Nobre Julgador, o Autor é uma pessoa que tem suas atividades diárias em ambiente perigoso. Qualquer deslize pode custar-lhe a vida. Qualquer erro, ainda que não seja decorrente de negligência, imperícia, ou imprudência, pode ceifar este chefe de família que já laborou por mais 25 (vinte e cinco) anos numa atividade que sabidamente é perigosa.

Não é demais, portanto, dizer que o Autor necessita, com a máxima urgência, obter o benefício previdenciário em questão (aposentadoria especial - benefício tipo 46) e, com isso, gozar do merecido descanso em companhia de sua esposa e filhos.

Já cansado da sua labuta diária e não tendo obtido êxito junto a Autarquia-Ré no que tange a sua jubilação, é lógico que o Autor se encontra abatido e decepcionado com tal situação. Ora, sempre laborando em extremas condições de periculosidade, o Autor sonhava bater às portas do INSS e, merecidamente, ver o seu direito ser prontamente reconhecido.

Teme, portanto, o Autor até pela sua integridade física, visto que bastante cansado e ainda no enfrentamento diário das condições mais adversas - o que é público e notório na atividade ligada à energia elétrica - muito mais quando se depara com fortes ventos, temporais, enchentes, etc.

Urge frisar, uma vez mais, que o Autor está nesta atividade há mais de 25 (vinte e cinco) anos ininterruptos.

Vê-se, destarte, que está em jogo até a manutenção da SAÚDE DO AUTOR, para não se falar na subsistência própria e de sua família, se este for acometido de algum mal ante a persistência da Autarquia-Ré em mantê-lo nessa atividade altamente perigosa .

No mesmo sentido, o periculum in mora também se faz presente, tendo em vista que é conditio sin qua non para fins de resguardo da saúde e sustento do Autor. Por via de consequência, é imperativa a proteção da fonte substituidora dos seus salários, neste caso o benefício previdenciário, pois só desta forma, restará garantido o direito à vida saudável, proveniente do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos pilares do nosso Estado Democrático e Social de Direito ( Constituição Federal, artigo , III), especialmente porque o pleiteado benefício previdenciário tem natureza alimentar .

Resta, portanto, cristalinamente demonstrada a presença dos elementos fumus boni iuris e o periculum in mora , indispensáveis à concessão liminar do pedido cautelar.

c) Do abuso de direito de defesa e do manifesto propósito protelatório por parte da Autarquia-Ré.

Excelência, consoante a demonstração supra, o direito do Autor é perceptível a primo icto oculi , de maneira que as infundadas escusas da Autarquia-Ré no sentido da não concessão do benefício ora pleiteado caracteriza o abuso de direito. Isso para não se falar em desrespeito à dignidade da pessoa e aviltamento às garantias constitucionais .

A recusa da Autarquia-Ré é abusiva desfundamentada. Primeiro, porque o procedimento por ela adotado não condiz com a realidade fática da vida laboral do Autor que, repete-se, labora por mais de 25 (vinte e cinco) anos em condições de alta periculosidade. Segundo, porque o indeferimento da aposentadoria especial - tipo

46 - fere de morte as normas aplicáveis à matéria em debate.

Assim sendo, com fulcro no artigo 294 do CPC c/c o artigo 62 da Lei 8.213/91, o Autor clama a Vossa Excelência para que se digne a deferir-lhe a TUTELA ANTECIPADA a fim determinar a imediata concessão e implantação do benefício previdenciário de direito, no caso a Aposentadoria Especial - Espécie 46 , para vigorar até que aconteça a concessão definitiva.

III - DO PEDIDO

Diante do exposto o Autor requer:

1) Os benefícios da Justiça Gratuita, conforme declaração anexa;

2) De plano, conforme fundamentação, a concessão da tutela antecipada a fim de determinar à Autarquia-Ré a imediata implantação e o pagamento da Aposentadoria Especial (benefício previdenciário da espécie 46) , sem a aplicação do fator previdenciário (artigo 32, II, do Decreto 3.048/99);

3) O processamento desta Ação pelo rito ordinário, de modo que a Autarquia-Ré seja devidamente citada para, querendo, apresente a sua contestação, sob pena de não o fazendo sujeitar-se às consequências legais;

4) Meritoriamente, diante das provas produzidas nos autos, o Autor pede a Vossa Excelência que se digne a decretar a procedência da presente Ação, a fim de declarar e reconhecer (por sentença) que são especiais as atividades desempenhadas nos empregos que ele ocupou no período de 01/02/1987 a 19/04/2015, conforme QUADRO II da fundamentação;

5) A condenação da Autarquia-Ré na obrigação de fazer a conversão do tempo de atividade comum para especial dos períodos de 01/07/1982 a 31/01/1987, e, por conseguinte, a proceder soma do resultado aos períodos de atividades especiais referidos no tópico antecedente, conforme QUADRO I da fundamentação;

6) A condenação da Autarquia-Ré na obrigação de conceder e de implantar de forma definitiva da aposentadoria denominada "Aposentadoria Especial" , benefício previdenciário da espécie 46, que deverá ser sem a aplicação do fator previdenciário (artigo 32, II do Decreto 3.048/99), desde a data da entrada do requerimento (DER = 25/10/2015), bem como ao pagamento parcelas vencidas até a data da efetiva concessão;

7) Aplicação de juros e correção monetária, a respeito do que já é pacífico o entendimento de que, no caso de existência de prestações atrasadas de caráter alimentar, o percentual de juros deverá ser fixado em 1% ao mês;

8) Condenação da Autarquia-Ré ao pagamento das custas e despesas processuais; e

9) A condenação da Autarquia-Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, estes no importe não inferior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;

IV - DAS PROVAS

Primeiramente, nos termos do artigo 425 do CPC, sob a responsabilidade pessoal do advogado subscritor desta peça, declara-se que todos os documentos juntados em cópias são autênticos e conferem com os seus respectivos originais.

Para comprovar que o Autor faz jus ao quanto vindicado, dentre inúmeros outros casos idênticos já apreciados e julgados pela Justiça Federal, pedindo venia traz-se à colação as seguintes decisões paradigmas:

• Processo nº 0000957-97.2014.4.03.6123 - Nome- Vara Federal de Bragança Paulista;

• Processo nº 5011531-24.2018.4.03.6183 - Nome- 1a Vara Previdenciária Federal de São Paulo.

No entanto, o Autor requer oportunidade para a comprovação de tudo quanto alegado nesta peça introdutória, por todos os meios de direito, especialmente pelas oitivas das testemunhas, juntada de documentos, perícias, diligências e outras que se fizerem necessárias para o melhor deslinde da questão.

V - DAS NOTIFICAÇÕES, CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

Sob pena de nulidade, o Autor pede que as intimações dos atos processuais sejam endereçadas ao DR. NomeSCACHETTI MACHADO , advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, e-mail: , email@email.come à DRA Nome, advogada inscrita na 00.000 OAB/UF, e-mail: email@email.com, ambos com escritório profissional à EndereçoCEP 00000-000, Atibaia, SP.

VI - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Explica-se:

• O inciso VIII, parágrafos 1º e , do artigo 292 do CPC, estabelecem:

§ 1º - Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras;

§ 2º - O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

• Neste caso, o Autor busca a Aposentadoria Especial que, pelos seus cálculos, deve girar em torno de R$ 00.000,00. Logo, considerando que entre a data da entrada do requerimento administrativo (25/10/2015) até hoje pendem 40 parcelas mensais mais três décimos terceiros salários, o valor atribuído a esta causa foi o resultado da seguinte operação:

- 12 parcelas vincendas x R$ 00.000,00/mês = R$ 00.000,00mais - 43 parcelas vencidas x R$ 00.000,00/mês = R$ 00.000,00

Termos em que

Pede deferimento.

Atibaia/SP, 11 de fevereiro de 2.019.

NomeSCACHETTI MACHADO

00.000 OAB/UF