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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0079

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

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00527-008621/Recon-00000-00

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG

Autos n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome DISTRIBUIÇÃO S/A , sociedade de economia mista e concessionária de serviço público federal de energia, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, vem aos autos em epígrafe da ação da por Nome , vem, respeitosamente, por seus procuradores ao final assinados, à presença de V.Exa., apresentar CONTESTAÇÃO pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. CADASTRAMENTO

Requer seja determinado o cadastramento da procuradora Nome , inscrita na 00.000 OAB/UF , de modo que as futuras publicações sejam efetuadas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade.

2. RETIFICAÇÃO DE POLO

A priori , cumpre esclarecer que " Nome - Companhia Energética de Minas Gerais - Distribuição S/A ", na forma como qualificada na inicial e cadastrado no SISCOM, não é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual constituída, devendo ser retificada sua denominação.

A Lei Estadual n° 15.290/04 autorizou a reestruturação societária da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - Nome. As normas mineiras foram editadas em atenção ao disposto no artigo 4°, §§ 5°, 6°, 7° e 8°, da Lei Federal n°

9.074/95, que vedam que uma mesma pessoa jurídica exerça as atividades de geração, transmissão e fornecimento de energia elétrica para consumidores, exceto em hipóteses excepcionais, e que as sociedades que atuam no ramo de geração de energia elétrica sejam coligadas ou controladoras de outras empresas que desenvolvam atividades de distribuição de energia no Sistema Interligado Nacional.

Em decorrência da reorganização autorizada pela Lei Estadual n° 15.290/04, as atividades da Nome foram desverticalizadas. Foram criadas duas subsidiárias integrais: a Nome GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 00.000.000/0000-00, que explora as atividades de geração e transmissão de energia elétrica; e a Nome DISTRIBUIÇÃO S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 00.000.000/0000-00, que exerce a atividade de distribuição de energia elétrica, e que é controlada por uma empresa holding, a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - Nome, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 00.000.000/0000-00.

As subsidiárias criadas com a reestruturação imposta pela Lei Estadual n° 15.290/2004 são legítimas sucessoras dos direitos e obrigações da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - Nome, relacionados aos respectivos objetos sociais. A Nome GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A deverá ser envolvida sempre que discutidas, em juízo, questões envolvendo as atividades de geração e transmissão de energia elétrica. Por sai vez, a Nome DISTRIBUIÇÃO S/A responderá a parte legitimada a atuar nos procedimentos envolvendo a atividade de distribuição de energia elétrica.

Como os direitos discutidos na presente ação estão relacionados às atividades exercidas pela Nome DISTRIBUIÇÃO S/A, deverá ela figurar no polo passivo da relação processual constituída, sucedendo a pessoa qualificada na inicial e cadastrada no SISCOM, em conformidade com artigos 108 e 109 do Novo Código de Processo Civil. Por essa razão, necessária a retificação do polo passivo.

Ante o exposto, requer a promovida que V. Exa. determine a retificação do polo passivo, para que a Nome DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ n° 06.981.180/0001- 16, suceda a Nome - Companhia Energética de Minas Gerais - Distribuição S/A, que foi qualificada na inicial e atualmente está cadastrada no SISCOM.

3. FATOS

Narra o Autor que em que pese não possui débitos perante a Companhia, o fornecimento de energia foi suspenso no dia 12/04/2021, mediante retirada do medidor para apuração de possível irregularidade. Alega que não lhe foram esclarecidas as razões para a retirada do medidor e que não lhe foi entregue Termo de Ocorrência e Inspeção ou documento afim. Argumenta que em razão da classificação da unidade consumidora ser Tarifa Social "baixa renda", a suspensão seria ilícita.

Requer o deferimento da tutela para determinar o imediato restabelecimento de energia elétrica. Ao final, pugna pela confirmação da liminar e pela condenação da Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 00.000,00 referentes à despesa com novo padrão de energia, além de dano morais no importe sugerido de R$ 00.000,00.

A liminar foi deferida nos seguintes termos:

Em razão disso, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA para determinar que a requerida realize, no prazo máximo de vinte e quatro (24) horas, contados da apresentação dessa decisão, a qual confiro FORÇA DE MANDADO , o restabelecimento do serviço de energia elétrica na unidade consumidora do Requerente e, em caso de descumprimento, fica arbitrada multa diária de R$ 00.000,00, limitada a R$ 00.000,00, a ser contada a partir do dia subsequente ao termino do prazo estabelecido. Fica agendada a audiência de conciliação para o dia 26/05/2021 às 9:00 horas, no CEJUS.

Prontamente, a Concessionária cumpriu a determinação, conforme petição e comprovantes de ID n° (00)00000-0000.

Demonstrará a Ré, a seguir, as razões para a improcedência dos pedidos iniciais.

4. QUESTÕES DE ORDEM

4.1. Impossibilidade de inversão do ônus da prova

O inciso VIII do art. 6° do CDC, elencando direitos básicos do consumidor, excepciona a regra de distribuição do ônus da prova expressa no art. 373 do CPC/2015 quando patente a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor em produzir prova do que alega.

Significa dizer, portanto, que somente poderá ser invertido o ônus da prova quando evidenciadas de plano as alegações exordiais do consumidor ou se o consumidor estiver em situação específica de hipossuficiência para produzir a prova fundamental ao caso.

Importante ter em mente a distinção entre a hipossuficiência em produzir prova e a vulnerabilidade, para que não se aplique ao consumidor tratamento mais especial que a lei lhe atribui.

A vulnerabilidade sempre estará presente em função do tipo de relação material que se apresenta. Já a hipossuficiência em produzir prova não. Deve restar clara nos autos a dificuldade do consumidor em produzir determinado meio probatório para que a inversão possa ser determinada. Caso contrário, a facilitação a que se refere a lei não será necessária e, por isso, incabível.

Nesse sentido já se consolidou a jurisprudência pátria:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - ART. 6°, VII, CDC - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO. - Se não houver verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica, é incabível inversão do ônus da prova (CDC, art. 6°, VIII). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2020, publicação da súmula em 20/08/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NÃO VERIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO. - Nos termos do art. 6°, VII do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser deferida, quando o juiz verificar a presença dos requisitos específicos, isto é, a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada.)

- Não restando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica da agravante, impõe-se o indeferimento da inversão do ônus da prova. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 4 1.0000.00000-00/001 Relator(a): Des.(a) SérgioAndré da Fonseca Xavier , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 11/08/2020)

No caso em tela, não se mostram verossímeis as alegações autorais, e tampouco está a parte autora em situação de hipossuficiência técnica para produzir prova de sua alegação.

Há de salientar que na inicial o Autor requereu produzir prova por todos os meios admitidos , " especialmente, documental, pericial e testemunhal " pelo que há indícios de que possa produzir provas em igualdade com a Ré.

Dessa forma, patente a necessidade de indeferir-se o pleito autoral de inversão do ônus da prova.

5. MÉRITO

5.1. Regularidade da conduta da Concessionária

Inicialmente, cumpre destacar que a requerida tem como fundamento um atendimento exemplar a seus clientes visando sempre a satisfação dos mesmos e pautando suas condutas a legislação vigente.

Importante frisar que a ré é prestadora de serviço público e como tal se sujeita as normas ditadas pela Agência Regulamentadora ligada ao Governo Federal, no caso a Resolução 414 emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Ao ter ciência das alegações proferidas por seus clientes, procede a verificação interna com vistas a identificar eventual falha e criar meios de solucioná-la.

Ocorre que a apuração interna realizada pela empresa concluiu que o pleito autoral não guarda analogia com a realidade. Isso porque a parte autora não se desincumbiu de comprovar a irregularidade de qualquer conduta da empresa Ré.

Para garantir a regularidade e qualidade do fornecimento de energia à todos os usuários, a Nome realiza monitoramentos e inspeções para verificação de eventuais irregularidades ou desgastes no medidor que possam alterar o faturamento do Consumidor.

No ato de inspeção da unidade consumidora selecionada, é analisado todo o conjunto: O ramal de ligação, a caixa de medição, os condutores de energia, a selagem e os equipamentos de medição.

Assim foi feito no caso em comento, mas não lavrou-se termo pois não haviam indícios de irregularidades.

Nem sempre a retirada do medidor implica em apontamento de fraude, por vezes é apenas um procedimento necessário para que o aparelho não apresente futuro desgaste ou se torne defasado.

Ocorre que o restabelecimento do serviço fica condicionado à aquisição de novo padrão, conforme normas técnicas, para que a instalação ocorra de forma segura aos residentes da unidade consumidora.

Desta feita, tão logo o novo padrão fosse adquirido e Companhia comunicada, a religação seria providenciada com urgência.

Assim prevê a resolução 414/2010 da ANEEL:

Art. 77. A verificação periódica dos equipamentos de medição, instalados na unidade consumidora, deve ser efetuada segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica, devendo o consumidor assegurar o livre acesso dos inspetores credenciados aos locais em que os equipamentos estejam instalados. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010)

Art. 115. Comprovada deficiência no medidor ou em demais equipamentos de medição, a distribuidora deve proceder à compensação do faturamento de consumo de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedentes com base nos seguintes critérios: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

(...)

§ 5o A substituição do medidor e demais equipamentos de medição deve ser realizada, no máximo, em até 30 (trinta) dias após a data de constatação da deficiência, com exceção para os casos previstos no art. 72 .

Art. 144. A distribuidora deve promover, de forma permanente, ações de combate ao uso irregular da energia elétrica.

No que tange à Classificação da unidade consumidora como "baixa renda", integrante de faturamento por Tarifa Social própria, não se confunde com a impossibilidade de suspensão do fornecimento por inadimplemento ou por medida de segurança, como é o caso.

A medida provisória n° 950 1 dispõe que, no período de 01/04/2020 a 30/06/2020, os descontos destinados aos consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda seriam aplicados de maneira distinta do usual.

A referida previsão normativa, contudo, não está mais vigente:

Desta feita, inexiste ato ilícito praticado pela ré, que agiu no exercício regular do direito, à luz do art. 188, I do Código Civil (e em cumprimento às disposições da Agência Reguladora), não há que se falar em indenizar a parte autora pelos supostos danos suportados.

5.2. Da ausência de comprovação dos danos materiais

A parte autora alega a existência de dano material, oriundo da aquisição de novo padrão para a instalação da rede elétrica.

1 Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-

/mpv/141503#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20medidas%20tempor%C3%A1rias%20emer genciais,coronav%C3%ADrus%20(covid%2D19)

Na forma dos artigos 186 e 927 do CC/02, para que haja o dever de indenizar, é necessária a comprovação do dano alegado na inicial, do ato ilícito imputado à recorrida e do nexo de causalidade entre esses dois requisitos.

Assim, para se ver configurado o dever de indenizar pelos danos materiais supostamente sofridos pela parte requerente, indispensável a comprovação do quantum perdido. Entretanto, esta não apresentou qualquer espécie de documento hábil a comprovar tais perdas, limitando-se a narrar que sofreu prejuízos.

Não existe e não existirá no feito demonstração do dano efetivo alegado, mormente quanto ao seu valor, motivo pelo qual se torna imperioso o indeferimento dos danos materiais que residam apenas em fatos não comprovados pela parte adversa, ao que se denominam danos hipotéticos.

Verifica-se assim, que a parte autora intenta auferir vantagem contra a ré, sem demonstrar o fato constitutivo de seu direito ou o dano efetivamente sofrido , nos termos do art. 373, I do CPC, esperando que V. Exa. acolha a pretensão tão somente levando em consideração alegações desacompanhadas de provas.

Desta forma, por ser impossível atribuir o mínimo de tecnicidade aos documentos juntados, que não descrevem de maneira precisa os danos arguidos, e, diante da impossibilidade de presunção de danos materiais, a medida que se impõe é o julgamento de improcedência dos pleitos autorais.

Para além disso, o custo é do Consumidor por determinação da ANEEL.

Na remota hipótese de V. Exa. entender que a parte autora tenha, de fato, sofrido os danos alegados na inicial, e que, apesar da ausência de comprovação, o seu ressarcimento é devido, deverá ser analisada a questão tangente à responsabilidade, através da qual ficará comprovado que a parte ré deverá ser eximida de qualquer obrigação.

5.3. Da inexistência do dever de indenizar

Busca a parte autora, também, a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais sofridos em função dos fatos narrados na inicial. Para justificar sua pretensão, apresentou alegações genéricas, afirmando ter sofrido significativo abalo moral em razão dos atos cuja responsabilidade atribuiu à ré.

Esse pedido, todavia, não poderá ser acolhido por V. Exa., pelas razões que se exporá a seguir.

Inicialmente, deve-se mais uma vez esclarecer que a ré não praticou qualquer conduta que possa ser considerada ilícita ou abusiva dos direitos da parte promovente , como foi extensamente elucidado nos tópicos anteriores. Desta feita, ausente um dos requisitos que dão ensejo ao surgimento da responsabilidade civil, o que, desde já, afasta a possibilidade de condenação da ré ao pagamento da indenização pretendida.

Por outro lado, a parte autora não sofreu qualquer espécie de prejuízo aos seus atributos de personalidade que mereça ser indenizado.

O dano moral, como é de notório conhecimento, pressupõe a demonstração de ofensa grave a algum dos direitos de personalidade do indivíduo. A lesão deve ser capaz de afetar a sua dignidade, sua esfera íntima, de modo tão grave e extraordinária que a pessoa prejudicada se sinta emocionalmente abalada, profundamente transtornada, ensejando, assim, a reparação pecuniária.

No entanto, o dano moral não será averiguado em casos em que seja constatada a ocorrência de meros transtornos diários ou percalços do dia-a-dia, os quais implicam em frustrações consideradas normais. Nesse sentido, transcrevemos trecho de julgado do STJ acerca do intitulado dano moral presumido :

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA D AGRAVANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU COM BASE NA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME VEDADO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. As instâncias estaduais, analisando o conjunto de fatos e provas dos autos, concluíram que o agravante n sofreu abalo moral decorrente de

saques indevidos em sua conta bancária. 2. Ta premissas fáticas não são passíveis de revisão em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(...)

Quanto ao dano moral, destaque-se que a obrigação de indenizar pressupõe a presença de três requisitos indispensáveis, quais sejam, o dano, a culpa e o nexo de causalidade. Se se busca uma indenização por dano moral, devem os fatos e seus reflexos negativos serem provados, e não apenas presumidos. Não há que se falar em prova do dano moral mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam . Na hipótese dos autos, verifica-se que os alegados danos morais afirmados pelo recorrente não restaram demonstrados ou especificados, não ficando comprovado que os saques e as transferências indevidos ocorridos em sua conta corrente tenham causado dificuldades financeiras ou outro mal a justificar um pedido de indenização de ordem moral. A esse passo, os fatos alegados na peça inaugural não retratam abalo ou dano moral, senão mero dissabor, daquele corriqueiros na vida cotidiana, segundo entendimento jurisprudencial: "Por isso é que, 'nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no

comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (REsp. n° 21.666, RJ in RSTJ 150⁄382).

(...)

(STJ - AgRg no AREsp: 636474 SP 2014/00000-00, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2015) (destacamos)

Também, a jurisprudência consolidada do TJMG, como demonstram as ementas dos julgados abaixo colacionados:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS TARIFÁRIAS - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MATIDA. 1. A transgressão ao direito constitucional à inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é passível de indenização, sendo vedada qualquer ação que importe em lesão ou ameaça a valores protegidos como aspectos básicos da personalidade humana. 2. O acertamento de débitos apurados a menor em razão de fraude no medidor de energia elétrica, por si só, não é capaz de gerar danos a personalidade do autor, mostrando-se, na verdade, como consequência lógica do processo administrativo instaurado pela concessionária. 3. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2020, publicação da súmula em 24/08/2020)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Ausente a comprovação de que o usuário tenha sido comunicado para acompanhar a avaliação técnica no medidor, conforme estabelece o § 7° da Resolução ANEEL 414/2010, sobretudo quando sequer consta sua assinatura no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI)), forçoso reconhecer a nulidade de todo o procedimento administrativo ante o evidente cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, afigurando-se ilegítimo o valor cobrado pela concessionária ré e, por conseguinte, deve ser reformada a sentença para declarar a inexigibilidade do débito cobrado pela Nome. - Ainda que evidenciadas as irregularidades no procedimento administrativo que culminou na cobrança de débito, tal fato não é suficiente a ensejar o pleito indenizatório, pois apesar do incômodo que a situação possa lhe ter ocasionado, não é suficiente à comprovar o alegado dano moral, que exige "dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem- estar" (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 8a edição, ed. Atlas, pág. 83). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.131818- 7/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2020, publicação da súmula em 28/02/2020)

No caso em tela, é evidente que não ocorreu qualquer espécie de lesão ao patrimônio imaterial da parte autora . Os fatos narrados na peça exordial não foram capazes de atingir sua esfera íntima de modo anormal, grave, extraordinário, não tendo sido capazes de lhe causar sofrimento exacerbado, ao contrário do alegado. Quando muito, o ocorrido lhes ocasionou um mero dissabor.

Diante do exposto, deve ser julgado improcedente o pedido indenizatório formulado pela parte autora em face da Ré.

5.4. Do quantum da indenização

Na eventualidade de v. Exa. condenar a ré ao pagamento de indenização à parte autora pelos supostos danos morais que alegou ter sofrido em decorrência da conduta ilegal que atribuiu à ré, pugna seja seu valor fixado em patamar realista, e não na quantia indicada na peça exordial. Na definição do quantum indenizatório deverão ser considerados os fatos efetivamente ocorridos, observadas as finalidades do instituto e respeitados os parâmetros estipulados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

De acordo com a doutrina civilista, a indenização por danos morais possui escopos distintos da compensação por prejuízos de natureza patrimonial. A primeira das finalidades apontadas pelos estudiosos é a reparatória ou compensatória. Nessa perspectiva, a indenização é encarada como meio de recomposição da situação do lesado, fazendo com que ele retorne ao estado em que se encontrava antes da prática do ato lesivo. Esse escopo encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, estando presente de forma contundente no artigo 944 do Código Civil.

Por sua vez, o segundo fim a que se dirige a indenização por danos morais é o punitivo ou disciplinador. Baseados na doutrina norte americana produzida sobre a matéria, aqueles que defendem esse caráter afirmam que a indenização serve para punir o agente provocador da conduta lesiva, a fim de evitar a prática de novos atos danosos. Assim, a indenização seria arbitrada em valor significativo, sem, contudo, causar prejuízos à dignidade dos envolvidos. Esse seria um meio eficaz de impedir a reincidência. Inclusive, há quem nomeie essa finalidade de pedagógica, porque educaria aquele que praticou o fato danoso, impedindo que o repita.

Conquanto ainda exista controvérsia sobre a questão, prevalece na doutrina e na jurisprudência dos e. Tribunais pátrios o entendimento de que a natureza jurídica da indenização por danos morais é reparadora. A finalidade pedagógica seria acessória e apenas poderia ser perseguida se o primeiro objetivo for satisfeito. Ela não poderia ser aplicada em todos os casos, em especial se não comprovado o dolo do responsável pela prática da conduta considerada lesiva.

Definido que a indenização por ofensa à honra busca, essencialmente, compensar o dano sofrido pela vítima, a definição de seu quantum deverá observar diversos parâmetros. De acordo com a mais autorizada doutrina, os principais critérios são: a condição econômica do ofensor; a condição econômica da vítima; a intensidade do dolo ou grau da culpa do agente; as circunstâncias do caso concreto; a repercussão social do fato; dano ao bem jurídico protegido; e reflexos gerados ao ofendido.

Todos esses parâmetros deverão ser analisados sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Evitar-se-á, deste modo, a imposição de indenizações em valores absurdamente elevados, que prejudiquem o ofensor, a ponto de gerar sua insolvência e de enriquecer ilicitamente o ofendido.

Com sustento na explanação elaborada, fácil perceber que eventual indenização arbitrada em favor da parte autora deverá ser fixada em valor moderado, refletindo os fatos efetivamente ocorridos, a contribuição de cada envolvido para sua ocorrência e o quanto a honra do promovente foi efetivamente comprometida. Caso contrário, a indenização a ser paga, ao invés de ressarcir os supostos danos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora, estará, na realidade, gerando seu enriquecimento ilícito.

Destarte, caso v. Exa. efetivamente condene a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte requerente, deverá o seu valor ser fixado em patamar moderado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

6. PEDIDOS

Diante do exposto, requer sejam os pedidos formulados na peça de ingresso julgados improcedentes pelos fatos e fundamentos trazidos pela requerida no mérito da presente defesa.

No caso de ser diverso o entendimento a ser proferido, o que se admite em reverência ao princípio da eventualidade, requer que eventual condenação seja determinada com a moderação de hábito deste DD. Juízo.

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, em especial juntada posterior de documentos.

Por fim, declara-se, sob as penas da lei, que todos os documentos juntados nesta ocasião são cópias autênticas dos originais.

Nesses termos, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 25 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF