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11 de Maio de 2021

Petição - Ação Devolução

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EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ – RJ

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

SESES - SOCIEDADE DE ENSINO NomeLTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000), vem, por intermédio do seu advogado in fine assinado, respeitosamente, à presença de V.Exa., na ação judicial que lhe move Nome, apresentar a sua:

CONTESTAÇÃO ,

Pelas razões de fato e direito que passa a expor:

I. DOS FATOS NARRADOS PELA PARTE AUTORA

Trata-se de Ação Indenizatória e Obrigação de Fazer, na qual o aluno, alega fazer uso do FIES, contudo, após ocorrer um erro na renovação e ter o financiamento cancelado, a IES propôs acordo para quitar a sua dívida para então, poder renovar a sua matrícula.

Diante disso, por entender que o débito é indevido, requer a declaração de inexistência dos débitos referente à cobrança das mensalidades referente ao 1a semestre de 2018 no valor de R$ 00.000,00a serem ressarcidos em dobro; indenização pelos Danos Materiais no montante de R$ 00.000,00; ; Danos Morais no montante de R$ 00.000,00.

No entanto, conforme será demonstrado a seguir, não assiste a parte Autora, devendo ser julgados improcedentes os seus pedidos na integralidade, já que se tratando de medida da mais inteira e salutar Justiça!

II. PRELIMINARMENTE:

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL:

Antes de adentrar no mérito da causa necessário se atentar a questão prejudicial incidental já que em razão da qualidade das partes envolvidas na relação processual, fatalmente a matéria se insere no âmbito da competência da Justiça Federal, a teor do que dispõe o Art. 109, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem

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interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes , exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (grifo nossos)

No caso dos autos, verifica-se que pretende a parte Autora discutir as supostas irregularidades nos débitos imputados em seu nome a partir do segundo semestre de 2018 (2018.2). Logo, depreende-se que a controvérsia posta em debate gravita em torna da contratação ou não do financiamento (FIES) durante ao sobredito semestre.

Insta consignar que uma vez publicada a Lei 12.202/2010 , que transferiu o múnus de Agente Operador do FIES ao FNDE, fez-se necessária parceria entre agente operador (FNDE) e agente financeiro (CAIXA ou Banco do Brasil) para a execução satisfatória da política pública nos aspectos técnicos que envolvem as questões financeiras e, de organização do financiamento.

Deste modo, para se enquadrar o papel do Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação (FNDE), com a nova disciplina implantada pela Lei 12.202/2010, necessário aprender a distinção de papéis entre o agente operador e o agente financeiro do FIES.

Nesse toar, o art. 3o da Lei 12.202/2010 estatui que a gestão do FIES caberá ao MEC e ao FNDE como agente operador:

Art. 3o A gestão do FIES caberá: I - ao MEC, na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; e II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e

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de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN.

Apesar de fixar que o FNDE será o agente operador, o dispositivo transcrito não esclarece se lhe tocaria ao financiamento. Neste ponto, verifica-se a redação do § 3o do artigo 3o:

§ 3o De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo agente operador, as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES.

Sendo assim, a função do agente operador, do que se extrai do supramencionado diploma legal, dirige-se a fixar a política dos financiamentos e, a contratação, execução e cobrança do crédito estão a cargo dos agentes financeiros. Confira-se:

Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

§ 7o O agente financeiro fica autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou alongamento excepcional de prazos, nos termos da normatização do agente operador, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do Fies, de forma que o valor inicialmente contratado retorne integralmente ao Fundo, acrescido dos encargos contratuais.

Neste ponto, a Portaria MEC no 1.725, de 3 de agosto de 2001, esclarece que o contrato será firmado entre o estudante e o agente financeiro:

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Art. 4o - O estudante selecionado vincular-se-á ao FIES, mediante contrato firmado com um dos agentes financeiros, obedecido o disposto nos artigos 4o e 5o da Lei no 12.260/01.

§ 1o - O agente financeiro deverá ser autorizado pelo agente operador, de acordo com o disposto no § 3o do art. 3o da Lei n.10.260/01.

Diante do quanto exposto, faz-se necessário esclarecer a função dos principais sujeitos envolvidos nessas operações: FNDE, Agentes financeiros (CEF ou BB) e estudantes . O enquadramento e papel dos atores do financiamento do FIES recebeu tratamento ministerial, como se colhe da Portaria Interministerial no 177, de 08 de julho de 2004:

Art. 2o Os financiamentos de que trata o art. 1o serão efetuados por intermédio de agentes financeiros habilitados e contratados pelo agente operador, Caixa Econômica Federal, observado o limite de crédito por ele estabelecido.

[...]

Art. 3o São atribuições do agente financeiro:

I– formalização das contratações e aditamentos junto aos estudantes, de acordo com os procedimentos definidos pelos agentes gestor e operador;

II – administração dos contratos;

III – repasse dos retornos financeiros ao agente operador;

IV – controle da inadimplência;

V – cobrança e execução dos contratos inadimplentes;

VI – assunção do risco do financiamento no percentual de vinte por cento do total do saldo devedor do contrato, de acordo com o inciso V do art. 5o da lei no 10.260; e

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VII – informações sobre os contratos mantidos em sua carteira, na forma e prazo estabelecidos pelo agente operador.

[...]

Art. 6o Cabe ao agente operador:

I – observar o cumprimento das atribuições dos agentes financeiros, estabelecidos pelo art. 3o desta Portaria;

II – consolidar as informações, relativas aos financiamentos, repassadas pelos agentes financeiros e enviá-las ao MEC;

III – efetuar os repasses financeiros às mantenedoras das instituições de ensino superior, com base nas informações recebidas dos atentes financeiros e levando em consideração as disponibilidades de recursos financeiros do FIES.

[...]

Art. 7o O MEC providenciará os recursos necessários a serem depositados no FIES e o atente operados solicitará à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, após a confirmação da disponibilidade financeira, a emissão dos certificados de que trata o § 2o do art. 7o da Lei no 10.260, de 2001, em favor do FIES, conforme ali disposto. [...]

Diante disso, tem-se que : (i) o estudante – devedor – firma contrato com o agente financeiro – credor -, o qual, em virtude de sua posição é o titular do direito de cobrar e executar os contratos inadimplentes; (ii) o agente financeiro responsabiliza-se em repassar os retornos financeiros ao agente operador – FNDE; e (iii) o agente operador – FNDE – fiscaliza e gerencia as

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atividades desenvolvidas pelo agente financeiro, bem como efetua os repasses financeiros às mantenedoras das instituições de ensino superior (IES) .

Desta feita, vê-se que o crédito é concedido pelo agente financeiro (CEF) o qual assume responsabilidade solidária junto com o agente operador, o FNDE, no que tange a manutenção e execução dos contratos de financiamento estudantil do FIES.

Extrai-se, pois, do quadro jurídico que envolve a questão que a Universidade se limita a prestação dos serviços educacionais a partir dos devidos repasses financeiros por parte do agente operador (FNDE), não possuindo de qualquer ingerência com relação a operacionalização ou manutenção dos contratos abarcados sob à égide do FIES.

Dessa forma, resta evidenciado que o Agente Financeiro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) possuem demasiada pertinência subjetiva para compor o polo passivo da presente demanda, na medida em que o Contrato de Abertura de Crédito entabulado pelo estudante financiado é formalizado diretamente com estes personagens, tornando-se também as entidades competentes para prestar os devidos esclarecimentos sobre a situação do FIES no segundo semestre de 2018.

Nesse contexto, considerando a natureza jurídica das partes envolvidas no contrato do FIES, observa-se pela necessidade de deslocamento da competência para o âmbito da Justiça Federal de modo que o feito possa ser processado e julgado perante o Juízo competente.

Doutro não é o entendimento emanado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio do Verbete Sumular nº 150, dispondo acerca da competência da Justiça Federal, senão vejamos:

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Súmula 150/STJ - 08/03/2017. Competência. Justiça Federal. Decisão sobre o interesse da União. CF/88, art. 109, I. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

A propósito, vejamos alguns julgados dos tribunais superiores pátrios em casos análogos :

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO. BOLSA DE 50% CONCEDIDA PELO FIES E 50% PELA DEMANDADA. DIVERGÊNCIA ACERCA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. SALDO DEVEDOR QUE ENTENDE A AUTORA SER INDEVIDO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO. AGENTE FINANCEIRO QUE DEVE INTEGRAR A LIDE. 1. Sustentam as autoras que são beneficiárias de bolsa de incentivo ao estudo no valor de 100% do valor total do curso que se encontram matriculadas. Todavia, desde janeiro de 2014, estão lhes sendo enviados boletos de cobrança. 2. A demanda foi julgada extinta em razão da necessidade de inclusão no pólo passivo da autarquia Federal FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. 3. Os documentos acostados comprovam que as autoras possuem bolsa de 50% concedida pela demandada, e 50% pelo FIES. Ocorre que, como é sabido, tais percentuais podem gerar resultados diversos quando aplicados em momentos distintos da elaboração do cálculo. No caso, tal situação só poderá ser verificada, e alterada se necessário, com a participação de ambos os financiadores. 4. Portanto, deve ser mantida a decisão que extinguiu o feito, uma vez que inviável a solução do litígio sem a participação do outro agente financiador. Tratando-se de autarquia federal a integrar o pólo

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passivo, há incompetência absoluta da Justiça Estadual para análise do feito . Por tais motivos, não merece acolhimento a... irresignação das autoras em relação a decisão proferida. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 21/07/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/07/2015)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1a Turma Recursal Cível Processo 35199-24.2013.8.19.0002 2o Juizado Especial Cível da

Comarca de NITERÓI Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO

NomeRecorrido: Nome

Endereçode recurso inominado contra sentença a quo que julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré a dar continuidade ao curso de ENGENHARIA DE PRODUÇÃO ao autor, bem como ao pagamento de R$ 00.000,00, a título de indenização por danos morais. Segundo narra, o autor cursa ENGENHARIA DE PRODUÇÃO na Universidade ré, inscrito no SISTEMA DE FINACIAMENTO-FIES. Ressalta que no 1o semestre de 2013 foi surpreendido com cobranças emitidas pela ré, no valor de R$ 00.000,00, em razão do cancelamento do sobredito financiamento, ao argumento de aproveitamento inferior a 75%. Motivo pelo qual requer, liminarmente, seja a ré compelida a permitir ao autor dar continuidade ao curso de ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, bem como indenização por danos morais fixada na quantia de R$ 00.000,00. À fl 54, decisão que indeferiu o pedido liminar. Na contestação, a ré alega preliminar de incompetência de juízo para julgar a demanda, aduzindo a competência da JUSTIÇA FEDERAL. No mérito, aduz ausência de verossimilhança das alegações autorais, culpa exclusiva do autor, exercício regular de direito. Que inexistem danos a serem compensados. Que pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. Recurso inominado da ré, reforçando os argumentos da contestação,

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requerendo a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos iniciais ou a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões do autor, prestigiando a sentença. É o relatório Ementa Direito do Consumidor Financiamento estudantil- Litisconsórcio necessário- Competência da Justiça Federa lConhecimento do recurso e provimento. Voto do Relator Desde já conheço do recurso, eis que presentes os requisitos recursais objetivos e subjetivos. No mérito entendo ser inviável o julgamento desta questão pelos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, já que a causa apresenta litisconsórcio incindível crasso. Ora, o contrato de financiamento foi celebrado com a CEF, e, esta o declarou rescindido ante o inadimplemento de uma das condições contratuais. Logo, deve a dita instituição integrar o pólo passivo, eis que como sentenciado o feito, o autor terá que arcar com a mensalidade integral. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso, e, no mérito, dou provimento ao mesmo para extinguir o processo sem resolução do mérito na forma do inciso II do art. 51 da lei 9099/95. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários. Marcello Rubioli Juiz de Direito (TJ-RJ - RI: 00351992420138190002 RJ 0035199-24.2013.8.19.0002, Relator: MARCELLO RUBIOLI, Primeira Turma Rec ursal, Data de Publicação: 12/12/2014 00:00)

Com efeito, a hipótese dos autos claramente submete-se ao disposto no Art. 114 CPC que preceitua as situações em que a eficácia da sentença dependerá da participação de todos os litisconsortes no processo, in verbis:

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. (Grifo Nosso)

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Segundo as lições doutrinárias do conspícuo processualista Fredie Diddie Jr. em sua obra (DIDDIER JR., FREDIE. Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, pag.359)

O litisconsórcio necessário esta ligado mais diretamente à indispensabilidade da integração do polo passivo por todos os sujeitos, seja por conta da própria natureza desta relação jurídica (unitariedade), seja por imperativo legal. A necessariedade atua, por isso, na formação do litisconsórcio e nisso, repise-se, difere da unitariedade, vez que esta pressupõe um litisconsórcio já formado

Em não sendo observada a regra do artigo 114 do CPC, ou seja, em não sendo formado o litisconsórcio passivo necessário, seja por omissão da parte autora, ou por omissão do juiz a eventual sentença prolatada não tem eficácia, pois a desconsideração da existência de litisconsórcio conduz à nulidade do feito, esse é o entendimento do STJ – Superior Tribunal de Justiça (RT 827/218).

Outrossim, sempre que a ação for apresentada ao foro ou juízo diferente daquele previsto na legislação como competente para aquela ação em razão da matéria, da hierarquia ou da função, dá-se o fenômeno da incompetência absoluta.

O artigo 64 § 1 o do CPC, preleciona que a incompetência absoluta poderá ser alegada como questão preliminar da Contestação, devendo o juiz em qualquer tempo ou grau de jurisdição declara-la de ofício, vejamos:

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

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Ressalte-se que a incompetência absoluta é um dos motivos para o não recebimento de uma ação por parte do julgador, uma vez que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, tal como dispõe o Art. 43 CPC.

Como salienta o texto legal, a incompetência absoluta é vício grave no processo, causando até mesmo a nulidade dos atos decisórios praticados pelo juiz dito incompetente.

Assim, por se tratar, portanto, de um vício insanável e incorrigível, a sentença de mérito proferida por juiz incompetente, torna-se nula, mesmo depois de transitada em julgado, sendo suscetível de ação rescisória nos termos do Art. 966, inciso II do CPC.

Frise-se, ainda, que a necessidade de o julgador ser competente para o julgamento da ação é primordial e determinante quando da propositura e para o correto e regular desenvolvimento do processo.

Diante do exposto, requer-se pelo acolhimento da preliminar de formação de litisconsórcio passivo necessário, de forma que a instituição financeira Caixa Econômica Federal (CEF) e o FNDE possam a integrar o polo passivo desta demanda, já que se tratando de partes diretamente interessadas na solução do presente caso, o que atrai automaticamente a competência para o âmbito da Justiça Federal.

Desta feita, em razão da imperiosidade de formação de litisconsórcio passivo necessário requer seja reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual para a solução do presente caso, devendo, os autos serem remetidos para a Justiça Federal, ou, na hipótese de não se fazer possível, devendo ser julgado extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso IV NCPC.

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III. DO MÉRITO:

DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇAS –NECESSIDADE DE DILATAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO

Ultrapassada a questão preliminar, a fim de conferir maior compreensão ao presente caso, cabe à Empresa Ré destacar que o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES no qual estava vinculado a parte Autora é um programa do Ministério da Educação destinado a FINANCIAR a graduação na educação superior de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos, na forma da Lei 10.260/2001. Vid e artigo 1o:

Art. 1 o É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei no 12.513, de 2011)

Nesse sentido, verifica-se que o FIES nada mais é do que uma Instituição de natureza contábil, ou de qualquer outra Intuição Financeira que visa oferecer um empréstimo ao financiado, no caso o estudante beneficiado.

Desta forma, é celebrado um contrato de prestação de serviços entre a parte beneficiada e a Instituição de Ensino Superior. Com a efetivação da matrícula, o candidato se enquadrando nos requisitos determinados pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação), celebra contrato de financiamento

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estudantil junto à Instituição Financeira mantenedora, seja ela Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal.

Ante o exposto, repita-se, não há qualquer vínculo da Instituição de Ensino e as diretrizes para concessão do FIES, destacando-se a celebração de contratos distintos.

Nesse interim, cumpre ressaltar que os contratos sob à égide do FIES devem ser renovados semestralmente a cada novo início de período letivo através do Sistema Informatizado do FIES (SisFies), ocasião em que são verificados os preenchimentos dos requisitos objetivos e subjetivos pelos agentes responsáveis, nos moldes da Portaria Normativa nº 23/2011.

Nesse desiderato, impende destacar que a formalização do aditamento de renovação, assim como aditamento de suspensão, é de responsabilidade concorrente da estudante e da Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação (CPSA) da sua IES , à luz do que prevê os normativos do FIES.

Destarte, é papel do estudante observar os prazos e procedimentos afetos à contratação dos aditamentos semestrais, devendo adotar todas as providências necessárias que lhes competem de modo a regularizar o seu financiamento semestralmente, conforme disposição normativas da Portaria Normativa MEC no 23, de 2011.

De acordo com a cláusula Décima Segunda 12a – DO ADITAMENTO , inserta no contrato de abertura de crédito estudantil firmado pela parte Autora, o aditamento deverá ser realizado semestralmente, no período estabelecido pelo Agente Operador do FIES, senão vejamos:

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Vale enfatizar ainda que o estudante possuía a liberalidade de excepcionalmente solicitar a dilatação do FIES por mais 2 (dois) semestres consecutivos, mediante solicitação junto ao SisFies e validação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), nos termos da Portaria Normativa nº 16/2012, senão vejamos:

Entretanto, a parte Autora deixou de exercer atribuição que lhe era exclusiva, notadamente em 2019.2, sendo, portanto, de sua responsabilidade as prestações vencidas anteriores ao distrato do contrato.

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Assim, quando o período do contrato de prestação de serviços não se encontra na vigência do FIES, cobranças são realizadas como de praxe , uma vez que os serviços educacionais continuam a ser oferecidos e usufruídos pelo aluno, sendo que tal conduta encontra amparo legal, no art. 1o,§ 2o da portaria 15/2011 do MEC, vejamos;

Art. 1o Os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), formalizados a partir da data de publicação da Lei no. 12.202, de 14 de janeiro de 2010 , deverão ser aditados semestralmente sob a modalidade de simplificado ou não simplificado, independentemente da periodicidade do curso.

§ 2o Caso o estudante não efetue o aditamento de renovação semestral no prazo regulamentar, será permitida a cobrança da matrícula e das parcelas vencidas da (s)

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semestralidade (s) referente (s) ao (s) semestre (s) não aditado (s)

O contrato de prestação de serviços firmado junto à Ré prevê a cobrança das mensalidades que não tenham sido objeto do financiamento, de acordo com a Cláusula 9.4, senão vejamos:

9.4. Na hipótese do CONTRATANTE obter financiamento das parcelas contratadas, seja de qual forma for, como FIES, inclusive mediante concessão de bolsa parcial de estudos do PROUNI, ou qualquer outro tipo de bolsa, ficará obrigado a efetuar o pagamento dos valores que não tenham sido objeto de financiamento ou bolsa, nas datas de seus respectivos vencimentos , até a cessação do gozo do benefício obtido.

Outrossim, o § 1o do artigo 2o-A da Portaria Normativa no 10 de 30/04/2010, dispõe claramente quanto à responsabilidade do aluno ao pagamento das mensalidades quando o contrato do FIES não for formalizado, in verbis :

§ 1o Caso o contrato de financiamento pelo FIES não seja formalizado, o estudante deverá realizar o pagamento da matrícula e das parcelas das semestralidades, ficando isento do pagamento de juros e multa. (Redação dada pela Portaria Normativa no 24, de 20 de dezembro de 2011).

Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência em casos análogos:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO. OMISSÃO DO DISCENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 01. Insurge-se a parte recorrente contra sentença que julgou improcedente pleito de aditamento do seu contrato do FIES. Aduz que houve erros no sistema e que, por isso, merece tutela jurisdicional autorizativa do aditamento. 02. Não há falar em cerceamento de defesa se nos autos elementos bastantes para o julgamento da lide, estando madura a causa. É certo que a realização de instrução oral só há de ocorrer quando,

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concretamente, haja a indicação de sua suficiência para alterar o resultado do julgamento, não havendo se prestigiar a forma pela forma. 03. A Lei no 10.260/2001, que criou o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, no art. 5o, disciplina as regras de financiamento de seus recursos, dentre as quais se encontra elencada a exigência constante no inciso III relativa ao “oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado”. 04. No caso concreto, destacou o juízo monocrático: "A autora argumenta que somente no semestre 2015.1, ao tentar realizar sua matrícula na IES, descobriu que sua situação perante o FIES encontrava-se irregular, em face da não concretização do aditamento do semestre 2014.2. De acordo com os documentos acostados aos autos, no entanto, constata-se que a autora não realizou os procedimentos necessários para o aditamento do semestre 2014.2, tendo deixado escoar o prazo para a realização das diligências necessárias tanto para o aditamento como para a suspensão ou dilatação. Em que pese a alegação de que teria apenas seguido as orientações do funcionário encarregado de resolver os procedimentos relativos ao FIES no âmbito na universidade, é certo que a autora já deveria conhecer os deveres inerentes ao aditamento, tendo em vista que já se encontrava no 9.o período do curso no semestre 2014.2, não sendo o aditamento nenhuma novidade para a aluna. Tendo havido a perda do prazo, pela autora, para a realização do aditivo contratual do semestre 2014.2, com o consequente impedimento de realização dos aditamentos dos semestres posteriores, não há como reconhecer-se a violação de qualquer direito por parte das rés, sendo improcedentes as pretensões deduzidas nos autos". 05. Contrariamente ao afirmado na exordial, houve falha do próprio recorrente (aditamentos sequer iniciados por omissão da autora). Certo que isso poderia ser afastado com prova específica, mas peca o inconformismo em não apresentá- la, não se podendo presumir a ineficácia geral do sistema, a ser avaliada casuísticamente a partir de prova suficiente em tal sentido, aqui inexistente. E não se alegue que tal prova é impossível para a autora, na medida em que um erro de sistema pode ser facilmente documentado nos dias de hoje, seja por fotografia digital, seja por digitalização da tela do computador. Ademais, os aditamentos frustrados começaram em semestres bem remotos, sem que a parte autora tenha buscado a regularização, judicial que seja, inclusive, a fim de evitar a exclusão dos benefícios do programa governamental. 06. Precedentes do Colegiado (Processo n. 0502285- 25.2015.4.05.8400, rel. Almiro José da Rocha Lemos, composição ainda dos Juízes Federais Francisco Glauber Pessoa Alves e Moniky Maiara Costa Fonseca, esta vencida, d.j. 08.07.2015; Processo n. 0502249-80.2015.4.05.8400, rel. Francisco Glauber Pessoa Alves, composição ainda dos Juízes Federais Almiro José da Rocha Lemos e Moniky Maiara Costa Fonseca, esta vencida, d.j. 06.06.2015). (Grifo Nosso)

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Sendo assim, não há razões plausíveis para se cogitar a hipótese de ilegalidade nas cobranças praticadas pela Ré, conquanto sem regularizar o seu contrato de financiamento, o Reclamante optou por permanecer regularmente inscrito e matriculado nos quadros de discentes da Ré.

De uma análise da ficha financeira do aluno percebe-se que somente foram realizadas cobranças por serviços contratados e inteiramente disponibilizados enquanto aluno da Ré, não havendo qualquer tipo de cobrança abusiva no presente caso, vejamos:

De acordo com a cláusula 3a – “DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS” , o pagamento do período letivo a ser ministrado, se dará mediante o desdobramento em mensalidades, vejamos:

O mesmo é reforçado na cláusula 3.4, senão vejamos:

Registre-se, ainda, que para cada matéria/disciplina há um conteúdo mínimo a ser ministrado para o aluno, por esse serviço educacional que dispõe o conteúdo acadêmico é cobrado um valor que está relacionado ao campus, curso, turno, docentes, assim como as despesas operacionais suportadas por cada Unidade da IES.

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Por conseguinte, para que o aluno realize o pagamento é ofertado a este o parcelamento do valor de cada matéria/disciplina, que coincide com o número de meses em que o serviço será prestado, ou seja, 06 meses totalizando-se uma semestralidade.

No que tange à remuneração dos serviços prestados pelas instituições de ensino superior (IES) criadas e mantidas pela iniciativa privada, a Lei nº 9.870/99 disciplina que:

Art. 1oO valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável;

§ 5 o O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores (Grifos nossos)

Em resumo, em momento algum faltou a ré com a boa-fé objetiva do art. 4o, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da boa-fé contratual do art. 422 do Código Civil que preceitua os deveres de lealdade, informação e cooperação na perfeita execução o contrato, pois sempre manteve-se à disposição da aluna para auxilia-la, mesmo encontrando-se em situação de inadimplência com a Universidade.

Diante do anteriormente rechaçado, a Empresa Ré agiu em conformidade com a legislação vigente, não havendo ato que implique no dever de indenizar por parte

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da contestante, ante a comprovada ausência de plausibilidade do direito Autoral em relação a esta Contestante.

Sendo assim, é cabível a aplicação ao presente caso do disposto no inciso IIdo parágrafo 3º do art. 14 da Lei 8.078/90, segundo o qual, a culpa do consumidor e de terceiro excluem a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

Dentro da análise de responsabilidade civil as excludentes se resumem a: i) Estado de Necessidade e Legitima Defesa, ii) Culpa Exclusiva da Vítima, iii) Fato Exclusivo de Terceiro, iv) caso fortuito e força maior e v) Cláusula de não indenizar.

Como se sabe, o dever de indenizar pressupõe a prévia verificação de três requisitos: (i) a existência do dano, (ii) uma conduta culposa e (iii) o nexo de causalidade entre o dano sofrido e essa conduta culposa.

Do mesmo modo, cabe a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em observância ao disposto no art. 373, I do CPC, confira-se:

“Art. 373 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.”

Se finda a presente tese, ressaltando que só irá responder pelo dano aquele que concorre para sua produção, isto é, aquele que deu causa a sua existência.

Assim, quando o indivíduo acaba por absorver a causalidade do dano para si, acaba por ser responsável pelo dano por ele mesmo produzido. Dessa forma, será configurada a sua culpa exclusiva, não havendo o que se falar em atitude arbitrária da empresa- ré, uma vez que, não houve comprovação da responsabilidade da mesma em qualquer evento danoso.

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DO DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS

O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo ao direito personalíssimo.

Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu dano moral passível de indenização.

Dentro desse contexto, inquestionável, portanto, que para que haja a obrigação de indenizar, faz necessária a comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade, requisitos estes, ausentes no caso em exame .

Logo, só deve ser reputado como dano moral, a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Quanto à mistificação do dano moral, vale citar o professor CALMON DE PASSOS:

Nada mais suscetível de subjetivar-se que a dor, NEM NADA MAIS FÁCIL DE SER OBJETO DE MISTIFICAÇÃO. (....). A possibilidade, inclusive, de retirarmos proveitos financeiros dessa nossa dor oculta, fez nos atores excepcionais e meliantes extremamente hábeis, quer com o vítimas, quer como advogados ou magistrados. (....) Não se indaga se aquele que se enche de furor ético porque teve recusado cheque de sua emissão teve, por força disso, permissividades e tolerância que apelidamos de ousadia empreendedora. Quando a moralidade é posta debaixo do tapete, esse lixo pode ser trazido para fora no momento em que bem nos convier. (....)”

Nesse sentido, significa dizer que dentro de relações jurídicas é tolerável a existência de eventuais desconfortos e aborrecimentos, contudo, tal fato não é caracterizador, em hipótese alguma, do dever de indenizar, sob pena de flagrante violação ao princípio que veda o enriquecimento sem justo motivo.

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Assim sendo, o pedido de indenização por danos morais do autor deve ser julgado improcedente, já que, além de não ter ocorrido ato ilícito por parte da empresa Ré, não houve qualquer dano de natureza moral que possa redundar em indenização .

Somente se presentes esses requisitos, impõe-se a reparação. Como já demonstrado, não foi cometido qualquer ato ilícito pela Estácio de Sá. A alegada lesão sofrida pela parte Autora não se deu em razão de ato praticado por esta Ré, que está totalmente alheia aos fatos ocorridos. Portanto, o alegado direito da parte Autora não se sustenta.

Segundo o Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em seu Programa de Responsabilidade Civil é certo que não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual.

Adverte, ainda, que para a configuração do dano moral cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade e prossegue:

“Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponte de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por

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banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (Malheiros Editores, 2a edição, p. 75).

In casu , a parte Autora não suportou qualquer tipo de dano em decorrência da conduta da Ré, razão pela qual não apresenta qualquer indício neste sentido, ou sequer faz um relato de circunstâncias concretas que pudessem fazer crer que este tivesse suportado um abalo psicológico suficientemente sério a ensejar o dever de indenizar.

Desta forma, não há como se invocar o alegado caráter punitivo do dano moral, para se tentar condenar esta Ré a compensar um dano para o qual esta não deu causa ou é inexistente. Dar ao dano moral vertente punitiva, além de violar o disposto no referido artigo 944 do Código Civil, configuraria enriquecimento sem causa, hipótese esta vedada pelo artigo 884 do mesmo diploma legal.

Por todos esses fundamentos, o dano moral pleiteado pela parte Autora deve ser julgado improcedente.

Nome

Ainda que se pudesse cogitar da responsabilidade da E STÁCIO ( quod non ), ela jamais poderia ser condenada ao ressarcimento em dobro. Na hipótese, restou absolutamente demonstrado que a E STÁCIO agiu de boa-fé, sem perpetrar abuso ou ilegalidade, afigurando-se inviável, portanto, a sua condenação da devolução em dobro dos valores aqui pleiteados.

Note-se que, no caso específico, os valores cobrados tinham a natureza de contraprestação em livre exercício da comutatividade contratual e em observância aos princípios norteadores do Direito privado. Ou seja, os valores aqui cobrados equivalem à justa remuneração pela atividade realizada pela E STÁCIO .

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Jamais poderia haver, nessa hipótese, qualquer conduta tida como abusiva ou de má-fé, cujas situações que poderiam vir a ensejar o ressarcimento em dobro, na esteira do Enunciado de Súmula n o 159 do col. Supremo Tribunal Federal. Lembre- se que o próprio art. 42 do CDC isenta a penalidade repetição do indébito, em dobro, quando demonstrado o engano justificável. Ou seja, não se verificando a má- fé ou culpa grave por parte do fornecedor de serviços, 1 não há que se falar ressarcimento em dobro.

Confira-se, nesse exato sentido, a pacifica jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. CDC. APLICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ- FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE, SEGURO, PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PES E CES. FUNDAMENTO INATACADO. DECISÃO MANTIDA.

1. Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. A incidência da legislação consumerista não altera o desfecho conferido ao caso.

2. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má- fé.

3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático- probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

5. Quanto à Tabela Price, Prestações, Saldo Devedor e Seguro, o recurso pede o afastamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ com base em argumentação genérica, sem apontar, com clareza e objetividade, qual o equívoco na aplicação dos referidos óbices. Por outro lado, omite-se de impugnar a conclusão relacionada à consonância do acórdão com o

1 “Pela dicção do parágrafo único do art. 42 não basta a configuração do elemento objetivo do

pagamento ou cobrança indevida para que se aplique a sanção da “pena de dobra”. Impõe-se, ainda, consoante entendimento de Antonio Herman Vasconcellos Benjamin, que se demonstre o

elemento subjetivo, por parte do fornecedor, qual seja: a má-fé ou uma culpa grave.”. (Paulo Roberto

Nome, Direito do Consumidor: contratos, responsabilidade civil e defesa do

consumidor em juízo, 5a ed, São Paulo, Atlas, 2012, p. 87).

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entendimento jurisprudencial desta Corte, no que diz respeito ao Plano de Equivalência Salarial e ao Coeficiente de Equiparação Salarial. Subsistem os fundamentos que deixaram de ser adequadamente impugnados.

6. Agravo interno a que se nega provimento.”. (AgInt no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 05.11.2019 - grifou-se)

-.-.-

“RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ).

2. A legalidade da cobrança de tarifas bancárias deve ser examinada à luz da Lei no 4.595/1964, que regula o sistema financeiro nacional e determina que compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros e ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (arts. 4o, IX, e 9o).

3. Atualmente, a cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução CMN no 3.919/2010, que manteve a mesma essência do regramento anterior (Resolução CMN no 3.518/2007), na parte que impedia a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais e limitava a exigibilidade de outras tarifas decorrentes da prestação de serviços prioritários, especiais e diferenciados às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora.

4. A limitação prevista tanto na Resolução CMN no 3.518/2007 quanto na Resolução CMN no 3.919/2010 somente se aplica às pessoas naturais. As tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas não foram padronizadas, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas ou previamente autorizado ou solicitado o respectivo serviço pelo cliente ou usuário.

5. Hipótese em que a instituição financeira demandada não demonstrou a existência de prévia pactuação para fins de cobrança da Tarifa de Manutenção de Título Vencido, decorrendo daí a sua ilegalidade.

6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço.

7. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 07.12.2018 – grifou-se)

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Conclui-se que a E STÁCIO não pode ser compelida à devolução do valor pleiteado, de forma simples – e muito menos em dobro –, porquanto jamais agiu com má-fé ou dolo.

DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto dos autos, o entendimento que vem prevalecendo é o de que, na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3o, § 2o, do CDC.

Com relação aos contratos de financiamento, frise-se que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Logo, não há de se falar em inversão do ônus da prova. Neste sentido é pacífica a jurisprudência.

ADMINISTRATIVO FIES INAPLICABILIDADE DO CDC TABELA PRICE ANATOCISMO SÚMULA 7/STJ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Na relação travada com o estudante que adere ao programa do financiamento estudantil, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3o, § 2o, do CDC. Assim, na linha dos precedentes da Segunda Turma do STJ afasta-se a aplicação do CDC. 2. A insurgência quanto à ocorrência de capitalização de juros na Tabela Price

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demanda o reexame de provas e cláusulas contratuais, o que atrai o óbice constante nas Súmula 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Ausente o interesse recursal na hipótese em que o Tribunal local decidiu no mesmo sentido pleiteado pelo recorrente, afastando a capitalização. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ RESP 200800324540)

Assim sendo, incidem as regras previstas no Código Civil, em especial as relativas aos negócios jurídicos e aos contratos. A parte autora busca a regularização de sua matrícula e o aditamento de renovação do contrato, contudo, não juntou qualquer prova que comprovasse seu comparecimento dentro do prazo na CPSA de destino para formalizar o aditamento.

Portanto, quanto ao referido tópico não há que se falar em inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante desta impossibilidade em face dos contratos de financiamento estudantil firmados com o Governo Federal, inexistindo relação de consumo nestes casos.

IV. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer a Ré que:

A) Seja julgado extinto o feito por incompetência absoluta desse juizado para julgar a matéria sob análise, nos termos do Art. 485, inciso IV CPC, já que o FNDE e a CEF possuem demasiada pertinência subjetiva para compor o polo passivo da presente demanda;

B) Caso não seja este o entendimento de V.Exa., requer sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados pela parte

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Autora ante a sua culpa exclusiva pelos fatos desencadeados na inicial;

C) Seja julgado improcedente o pedido de reparação por danos morais e materiais uma vez que a Autora fracassou em comprovar qualquer prejuízo em decorrência de ato ilegítimo praticado pela Ré;

D) Seja indeferido a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, considerando que tal instituto não se aplica aos contratos do FIES;

Protesta ainda por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, prova testemunhal , a serem especificadas em momento oportuno.

Requer, finalmente, que todas as citações, intimações, publicações em Diário Oficial e demais atos de comunicação processual sejam efetuadas, única e exclusivamente , em nome do patrono Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, ambos com escritório na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Praia do

Flamengo, no 66, Bloco B, grupo 1220, Flamengo, Rio de Janeiro, Cep: 00000-000,

endereço eletrônico: email@email.com.

E. Deferimento. Rio de Janeiro, 19 de março de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

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