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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300

Petição - Ação Auxílio-Invalidez

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DANTAS, FERRAZ, QUEIROZ & SILVA

ADVOCACIA E CONSULTORIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 23a VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga face a UNIÃO FEDERAL , também qualificado, vem, por seus advogados subassinados , em atenção a juntada de Contestação, ID (00)00000-0000, apresentar a presente, RÉPLICA, face aos fatos e fundamentos alegados em contestação e documentos, que não merecem prosperar por ilação lógica, pelo que passa a expor.

PONTOS INCONTROVERSOS DA LIDE

Diante da contestação apresentada pela União, restou incontroverso que a mesma deseja cessar o benefício concedido ao Autor, em que pese as alegações suscitadas pelo Ente Federativo, estas não merecem prosperar, oportunidade em que chama atenção especial para o parecer da junta médica do exército:

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Outubro de 2015

COMANDO MILITAR DO NORDESTE 6a REGIÃO MILITAR

PORTARIA N° 103-ESCPES/SSIP/6-CMDO 6a RM, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015

COMANDANTE DA 6a REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria n° 1.023-Cmt Ex, de 10 de outubro de 2013, de acordo com a Portaria n° 169-DGP, de 17 de agosto de 2015 e com base no processo NUP 64200.000.000/0000-00 de Auxílio-Invalidez, resolve:

CONCEDER ao 3° Sargento Reformado (00000-00 MD/EB) Nome, o benefício previsto no inciso XV do art. 3° da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 2° da Lei n° 11.421, de 21 de dezembro de 2006, a contar de 28 JUL 2015, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército, é inválido e necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme sessão n° 99 do

MPGu/Salvador (HGeS), de 28 JUL 2015 e Parecer Técnico n° 123, de 28 SET 2015, devidamente homologado pelo Sr Chefe da SSR/6.

GEN DIV ARTUR COSTA MOURA

Nesse sentindo, o Postulante é militar de carreira reformado por alienação mental, por ser portador de Esquizofrenia Paranoide (doença incurável), além de que não exerce atualmente qualquer atividade laborativa remunerada, bem como, se encontra em tratamento curativo e com grande dificuldade de realizar tarefas rotineiras sem repercussões de seus sintomas .

Em virtude da triste circunstância de estar acometido por ESQUIZOFRENIA é que passou a receber o benefício de auxílio-invalidez, por se encontrar impedido de exercer suas funções laborativas habituais em razão de forte instabilidade emocional causada por fatores bioquímicos impossibilitando-o ao exercício de qualquer atividade que possa prover seu próprio sustento.

Cumpre chamar atenção para o relatório do médico psiquiátrico, Dr Rodrigo Cárdenas, CRM- BA Número de inscrição, que acompanha o Autor, datado de 22/04/2020, que afirma que não há alterações no quadro de saúde do Requerente, vejamos:

Conclusão: o paciente é portador de transtorno mental CID.XF.20.0 (esquizofrenia paranóide), constituindo patologia definitiva e irreversível e espécie de psicose de marcha progressiva, cuja sintomatologia tem como consequências as interpretações extravagantes de ideias e a perda de iniciativa, de afetividade e das relações sociais com franca sintomatologia produtiva com indícios de importante potencial agressivo latente, trata-se de individuo completamente incapaz de reger sua própria pessoa , necessitando de tratamento médico permanente, devido que não há cura para esquizofrenia, a recuperação parcial do defeito, sequela ou a remissão deve se ater ao respeito do direito do paciente. Paciente medicado com Risperidona 2mg 12/12hs, Quetiapina 50 mg 1 comp. p/dia e Rivotril 2 mg p/noite. (grifamos)

Cristalino é que a Junta Militar não atribuiu data de término para o recebimento do Auxilio Invalidez, haja vista que a sua doença o incapacita totalmente para as atividades laborativas, principalmente para os serviços nas Forças Armadas.

Nesta senda, as alegações apresentadas pela Ré de nada servem para o deslinde do feito, não servindo para o convencimento deste Douto Juízo, de modo que restou incontroverso a tentativa da Acionada em cessar o pagamento do benefício, bem como que o Autor possui uma patologia incurável em incessante tratamento para a manutenção da sua saúde.

É o cumpre relatar.

DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

É pacifico o entendimento dos Tribunais Brasileiros sobre a matéria discutida no presente, em especial atenção ao entendimento do STJ, vejamos:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALIENAÇÃO MENTAL. ESQUIZOFRENIA. NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Com apoio no material fático-probatório constante dos autos, o Tribunal local afirmou que o autor preenche os requisitos autorizadores da concessão do benefício de auxílio-invalidez. Infirmar tal entendimento implicaria em reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido

ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. NEOPLASIA MALIGNA CONSTATADA JÁ NA INATIVIDADE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS.

1. A questão trazida no especial indaga saber se o recorrente - o qual, na inatividade, foi acometido por moléstia grave -, possui o direito ao auxílio-invalidez, abstraídas (ou não) as seguintes condições: ser considerado total e permanentemente inválido, para qualquer trabalho, não poder prover os meios de subsistência, e "necessitar de hospitalização permanente" ou "necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem", nos termos da Lei n° 10.486/02.

2. Regra geral, o militar ferido ou acidentado em serviço, ou acometido por doença grave na atividade, julgado incapaz para a atividade laboral, fará jus ao auxílio invalidez somente se for considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho, não dispuser dos meios para prover a sua subsistência e necessitar de cuidados de enfermagem ou hospitalização (art. 24, caput, e incisos I, II, III e IV, e 26, caput, da Lei n° 10.406/2002).

3. O direito ao benefício, todavia, pode ser auferido de outra forma: no caso de o militar na inatividade contrair uma das doenças graves, contagiosas ou incuráveis previstas na legislação de regência (art. 24, § 1°, e 26, § 3°, da Lei n° 10.406/2002), tal como a neoplasia maligna. Nesse caso não são exigidos do militar os requisitos do artigo 26, caput e incisos, da Lei n° 10.406/2002, mormente porque o auxílio-invalidez, nessa segunda hipótese, não tem a precariedade atribuída à primeira hipótese.

4. Recurso especial provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-INVALIDEZ. MILITAR. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/01. LEI N. 11.421/06. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. ALCANCE. MILITAR PORTADOR DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS). POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - Da exegese dos arts. 2° e 3° da Medida Provisória n. 2.215-10/01 e art. 1° da Lei n. 11.421/06, conclui-se que a finalidade precípua do auxílio-invalidez é amparar o militar que, por incapacidade para o serviço ativo, foi reformado como inválido, mediante a atenuação do impacto financeiro da contratação de assistência médico-hospitalar, sobre o valor de seu soldo, tutelando, em última análise, o chamado "mínimo existencial", corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.

III - Limitar o direito à percepção do auxílio-invalidez apenas à literalidade da lei, despojá-lo-ia de seu escopo maior, cabendo ao hermeneuta, a partir do caso concreto e com espeque nos princípios vetores do ordenamento jurídico, como dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade, firmar o seu genuíno alcance, em interpretação teleológica da norma.

IV - O Recorrido sofre de moléstia incurável e progressiva, que, mesmo diante dos avanços da medicina, e conquanto na fase assintomática, martiriza sobremaneira o enfermo, impondo uma rotina especial e constante de cuidados médicos, fazendo jus, portanto, ao auxílio-invalidez.

V - Recurso Especial improvido. (grifamos)

Nesse sentir, requer a procedência total da lide, para que seja confirmada a liminar para a manutenção do auxílio invalidez pago ao Autor.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE

Levando em consideração a natureza alimentar do pedido, bem como que todas as provas necessárias para o deslinde do feito já foram produzidas nos autos, encerrando-se a instrução processual, requer o julgamento antecipado da lide, conforme o disposto no art. 335, I do CPC:

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

Assim, data vênia , estão presentes todos os elementos necessários para proferir imediatamente uma decisão definitiva, independente de maior instrução probatória.

Por fim, insta salientar que a União não trouxe aos autos nenhum documento capaz de repelir o

direito do Autor. Pugna pelo breve e regular andamento do feito, bem como pela procedência total da ação.

Pede deferimento.

Salvador/BA, 30 de junho de 2020.

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