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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3300

Petição - Ação Auxílio-Invalidez contra União Federal

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DANTAS, FERRAZ, QUEIROZ & SILVA

ADVOCACIA E CONSULTORIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 23a VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga face a UNIÃO FEDERAL , também qualificado, vem, por seus advogados subassinados, em atenção ao Despacho, ID (00)00000-0000, esclarecer alguns pontos no que tange a realização de inspeções, pelo que passa a expor.

Inicialmente, em que pese o art. 79 do Decreto n° 4.307/2002, prevê a realização de inspeção de saúde, convém chamar atenção para o Assunto VIII da Portaria n° 169, que trata do auxílio invalidez, vejamos:

"Caso o militar apresente um laudo do Serviço Médico Oficial da União, Estados, DF, ou Municípios, o AMP deverá considerar o mesmo para a confecção do perfil nosológico"

(Portaria anexa, pag. 27)

Com efeito, tal como assinalado na decisão liminar, em face das perícias da Junta Militar, do relatório médico, bem como de todo o conjunto fático-probatório carreado aos autos, não há como se entender de forma diversa, de modo que faz jus a continuidade do benefício.

Cumpre chamar atenção que as condições que ensejaram a concessão do benefício, permanecem inalteradas, visto que o médico psiquiátrico, Dr Rodrigo Cárdenas, CRM-BA Número de inscrição, que acompanha o Autor, datado de 22/04/2020, afirma que não há alterações no quadro de saúde do Requerente, vejamos:

Conclusão: o paciente é portador de transtorno mental CID.XF.20.0 (esquizofrenia paranóide), constituindo patologia definitiva e irreversível e espécie de psicose de marcha progressiva, cuja sintomatologia tem como consequências as interpretações extravagantes de ideias e a perda de iniciativa, de afetividade e das relações sociais com franca sintomatologia produtiva com indícios de importante potencial agressivo latente, trata-se de individuo completamente incapaz de reger sua própria pessoa , necessitando de tratamento médico permanente, devido que não há cura para esquizofrenia, a recuperação parcial do defeito, sequela ou a remissão deve se ater ao respeito do direito do paciente. Paciente medicado com Risperidona 2mg 12/12hs, Quetiapina 50 mg 1 comp. p/dia e Rivotril 2 mg p/noite. (grifamos)

Cristalino é que o relatório médico supracitado atende a exigência da Portaria n° 169 que regulamenta o Decreto n° 4.307/2002, em especial no que tange a obrigação da inspeção de saúde.

O autor em 2005 foi interditado judicialmente para todo ato da vida civil, bem como foi reformado em 2009. Vale dizer, após a reforma, a inspeção de saúde a que foi submetido, manteve o parecer de que "é inválido e necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme sessão n° 99 do MPGu/Salvador (HGeS), de 28 JUL 2015 e Parecer Técnico n° 123, de 28 SET 2015, devidamente homologado pelo Sr Chefe da SSR/6."

Ocorre que em relação ao auxílio-invalidez, cumpre registrar que a circunstância de ter que passar por Junta Médica de 5 em 5 anos não se segue a supressão do auxílio-invalidez, uma vez que a Esquizofrenia é doença Incurável e de marcha progressiva.

Outrossim, chama-se atenção para o entendimento do Ministro Mauro Campbell Marques, onde reconheceu que o STJ já firmou orientação no sentido de que o recebimento de auxílio-invalidez "vincula- se à necessidade de hospitalização permanente, de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, a ser aferida em inspeção de saúde". No entanto, destacou que, em relação aos militares inativos acometidos por doença grave, o direito ao benefício é adquirido de outra forma.

Para o Ministro, a regra geral de aquisição do benefício, prevista para o caso de o militar ter-se ferido ou acidentado em serviço, ou ser acometido por doença grave na atividade, difere da regra prevista para o militar, em inatividade, que contrair uma das doenças graves, contagiosas ou incuráveis previstas na legislação de regência.

Assim, por serem diversos os contextos em que estão as proposições normativas, "torna-se forçoso

concluir que a segunda forma de aquisição do benefício deveria estar redigida em artigo independente, eis que não pode ser conjugada com os requisitos da regra geral de obtenção do auxílio-invalidez - mormente porque, no segundo caso, não há precariedade na concessão do benefício, tal como ocorre no primeiro".

Embora o pagamento do auxílio-invalidez seja dependente de verificações periódicas das condições autorizadoras - art. 1° da Lei n° 11.421/2006 e art. 79 do Decreto n° 4.307/2002 -, é preciso levar em consideração as particularidades do caso concreto.

Em primeiro lugar, o autor recebeu ininterruptamente desde de 2015 o Auxilio Invalidez. Em segundo lugar, é intuitivo e razoável supor que, à medida que vai envelhecendo, suas condições de saúde se deteriorarão, a ponto de justificar o recebimento do benefício Auxílio Invalidez. Terceiro, o atual relatório médico, reforça que o Autor necessita de cuidados permanentes.

Ainda que não haja direito adquirido a regime jurídico, deve ser ressalvada a irredutibilidade dos proventos que a supressão do auxílio-invalidez teria o condão de provocar:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O princípio da irredutibilidade de vencimentos deve ser observado mesmo em face do entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 2. Para dissentir-se do acórdão impugnado quanto a ocorrência ou não da redução dos vencimentos, seria necessário o reexame da matéria fático- probatória [Súmula n. 279 do STF]. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF, RE-AgR n. 388770, Rel. Min. Eros Graus, j. 03.06.08)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROVENTOS. AUXÍLIO INVALIDEZ. A supressão da parcela "auxílio invalidez" dos vencimentos dos servidores, na hipótese, resultou em redução nominal nos valores por eles percebidos. Logo, configurou-se ofensa ao art. 37, XV da Constituição. Agravo regimental improvido.

(STF, RE-AgR n. 372855, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 10.06.03)

Ademais, a redução dos proventos do autor, cujo valor líquido é R$ 00.000,00 com o Auxílio Invalidez, caso este seja cessado ficará com o salário de R$ 00.000,00, que não lhe assegurará o tratamento necessário para o equilíbrio de sua saúde, quiçar a compra dos seus medicamentos.

Por fim, de acordo com a Lei n° 11.421/2006, "O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem."

EX POSITIS , requer a manutenção do auxilio invalidez, visto que inalteradas as condições de sua concessão, bem como diante da irredutibilidade dos proventos do Autor, caso aconteça, comprometerá a sua subsistência, além do tratamento para a manutenção de sua saúde.

Pede juntada e deferimento.

Salvador-BA, 09 de julho de 2020.

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