jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.8.13.0134

Petição - Ação Ipmf - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira de Municipio de Caratinga

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG.

Execução Fiscal autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE CARATINGA , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus Procuradores in fine assinados, expor e requerer o que se segue:

1 - BREVE RELATÓRIO

1.1 Do Executivo Fiscal

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 2012 pelo Município de Caratinga em face do Banco Bradesco S/A, cujo objetivo é receber o crédito tributário (título extrajudicial) contido na CDA 587/2011, ISS e auto de infração.

O Banco foi citado à folha 10-v dos autos originais (ou pág. 13 do ID (00)00000-0000).

Após manifestação do Banco, longa discussão acerca da garantia do juízo foi instaurada: de um lado o Banco/executado tentando oferecer à penhora Letras Financeiros do Tesouro, enquanto esta Municipalidade/exequente a rejeitava. Contudo, este Douto Juízo aceitou o título por meio do decisum de folhas originais 71/72 (ou pág. 37/39 do ID (00)00000-0000), dando por garantido o Juízo.

Da sobredita decisao o Município de Caratinga recorreu, interpondo agravo de instrumento, a que foi dado provimento pelo TJMG, determinando, assim, a penhora via Bacenjud, em quantia suficiente para a garantia da dívida (vide Fls. Originais 95/97-v, (ou pág. 16/21 do ID (00)00000-0000).

Bloqueios integrais realizados conforme se infere das folhas originais 98/114-v (ou pág. 22/45 do ID (00)00000-0000).

1.2 Dos Embargos à Execução e do seu trânsito em julgado

Com efeito, depois de garantido o Juízo o Banco Executado opôs Embargos à Execução Fiscal (nº 5001076-64.2016.8.13.0134), no intuito de desconstituir o crédito tributário em questão.

Por fim, este Juízo suspendeu o presente feito (Execução Fiscal) até decisão final dos Embargos à Execução, conforme se vê à folha 127 (ou pág. 10 do ID (00)00000-0000).

Pois bem, nobre Julgador, após longa discussão na ação de Embargos, verifica-se que o Banco Bradesco fora vencido em todas as instâncias, transitando em julgado, mantendo-se, portanto, incólume o título executivo desta Endereçoe 04 anexos).

2 - DO PEDIDO FINAL

Assim sendo, considerando que o débito exequendo da presente Execução Fiscal se encontra integralmente garantido (vide folhas originais 174/175 ou págs. 26/27 do ID (00)00000-0000) , e que não há mais nada a ser debatido no presente feito, tendo transitado em julgado os Embargos à Execução Fiscal, o Município de Caratinga requer a expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados à disposição deste Juízo nas contas judiciais 00000-004400128578990 (ID (00)00000-0000) , atualizados até o seu efetivo levantamento, através do Procurador que a esta ora subscreve.

Por fim, imperioso esclarecer que restará ao Banco pagar apenas a sucumbência honorária do processo de Embargos à Execução, bem como a multa de 1% aplicada por este Juízo, a título de litigância de má-fé, mas que será objeto de requerimento por esta Municipalidade naqueles autos (Embargos à Execução).

Nestes termos,

Respeitosamente, pede deferimento.

Caratinga/MG, 10 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 anos

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Peças Processuaishá 6 meses

Petição - Ação Liminar contra Municipio de Caratinga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Peças Processuaismês passado

Petição - TJMG - Ação Pagamento - [Cível] Monitória - de Hospital Nossa Senhora Auxiliadora contra Municipio de Caratinga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Peças Processuaishá 10 meses

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano de Municipio de Caratinga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Peças Processuaishá 11 meses

Petição - Ação Ausência de Cobrança Administrativa Prévia de Municipio de Caratinga