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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024

Petição - Ação Direito de Imagem

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 10º JD DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, INC , empresa estrangeira, com autorização para funcionar no Brasil, publicada no dia 25 de junho de 1990, no Diário Oficial da União, objeto do Decreto nº 99.338, com sede no Estado de Texas, Estados Unidos da América, com escritório na Capital de São Paulo, à Endereço.637/0001-99, por sua advogada que esta subscreve, nos autos da ação de indenização por dano material e moral , promovida por Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelas razões a seguir expostas.

DAS ALEGAÇÕES E PRETENSÕES DO AUTOR

1. Alega o Autor, em breve síntese, que:

• No dia 29 de fevereiro de 2020, adquiriu passagens aéreas através da corré Nomemilhas, pelo valor de R$ 00.000,00, em voos que seriam operados pela Corré Latam referente aos trechos: Belo Horizonte / Brasília e voo operado pela Requerida no trecho: Brasília/ Miami/ Chicago, sendo a viagem de ida programada para o dia 15 de agosto de 2020;

• Devido à pandemia ocasionada pelo coronavírus os voos foram cancelados;

2. Diante do exposto, requer o reembolso do valor gasto com a passagem aérea, no montante de R$ 00.000,00e danos morais no valor de R$ 00.000,00

• Em contato com as Rés, alega que não recebeu o reembolso das passagens aéreas até o momento.

3. Assim, a ré Nomeoferta a presente contestação, visando demonstrar a realidade dos fatos, o que levará ao reconhecimento da improcedência da ação com relação à essa Ré.

DA REALIDADE DOS FATOS

- Da Aquisição das Passagens aéreas através de Milhas da Latam

4. O Autor adquiriu as passagens aéreas através do site da Corré NomeMilhas, para percorrer os trechos Belo Horizonte/Brasília (voo operado pela Latam) e Brasília/ Miami/Chicago (voo operado pela Nome).

5. A NomeMilhas é agência de viagens que atua no ramo de intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, emitidas por meio dos programas de milhagem das companhias aéreas. A Corré Nomemilhas faz a aquisição de milhas aéreas no mercado e emite passagens por valores, na grande maioria das vezes, muito mais baratos em comparação com outros meios de aquisição.

6. No caso dos autos, para o pagamento das passagens aéreas foi utilizado o programa de milhas da Corré Latam:

Mov Num. (00)00000-0000- mensagem da Latam informando a emissão das passagens aéreas - prova de que os bilhetes foram adquiridos pelo programa de milhas da Latam:

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7. Nesse ponto, necessário esclarecer que referente aos voos que seriam operados por essa requerida, foi repassado somente a quantia de R$ 00.000,00, tendo em vista a aquisição por programa de milhagem da Latam (doc.01):

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8. Ou seja, a Requerida recebeu pelas passagens aéreas do trecho Brasília/Miami/Chicago o valor de R$ 00.000,00.

9. Pois bem, esclarecido o valor retido por essa Requerida, cabe agora esclarecer que houve o cancelamento dos voos, em razão da pandemia do coronavírus. Fato público e notório, que afetou as programações de voos ao redor do mundo. Razão pela qual a empresa Ré precisou suspender diversas de suas rotas operadas regularmente, incluindo as rotas das passagens adquiridas pelo Autor.

10. Além do mais, necessário ressaltar que o Autor adquiriu suas passagens aéreas através de uma agência de viagens, a corré Nomemilhas, sendo que ela possui deveres e obrigações perante seus consumidores, vez que intermediou a compra dos bilhetes aéreos, conforme será explicado adiante.

11. O fato de que as tentativas de resolução foram feitas apenas com a Corré restam comprovadas pela própria narrativa da inicial, bem como os documentos juntados pelo Autor:

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E-mail da Nomemilhas prometendo o reembolso.

12. Sobre o reembolso da passagem, cabe novamente ressaltar que como a passagem foi emitida na Latam, e o número de controle de estoque pertence à Latam, neste caso a agência de viagens e a Latam são responsáveis pelo reembolso da passagem.

13. Por fim, ressalta-se que ao presente caso é aplicável a Lei 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergencias para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.

DA LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

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14. Conforme se denota dos autos, o bilhete de passagem aérea objeto da ação se submete às regras previstas na lei 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergencias para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.

15. Nesse sentido, vale dizer que a referida legislação estabelece que:

a. O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 (conforme Lei nº 14174 DE 17/06/2021) será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado (art. 3º, caput )

b. A companhia aérea poderá conceder ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento (art. 3º § 1º)

c. Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. (art. 3º § 2º)

d. Caso o consumidor desista de voo com data compreendida no período de vigência da lei, conforme indicado no item a, poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput do art. 3º, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento (art. 3º § 3º)

16. Assim, a lei dispôs, de forma clara, quanto ao tratamento a ser concedido ao passageiro que teve seu voo cancelado em razão da pandemia. Não há que se falar em abusividade, sendo de livre escolha do passageiro a opção que melhor lhe atender.

17. No caso dos autos, a companhia aérea demadada cancelou o voo. Dessa forma a empresa pode se valer do direito de reembolsar o valor do bilhete em 12 meses a contar da

data do voo cancelado (devidamente corrigido pelo INPC), podendo tambem oferecer ao passageiro um crédito no valor do bilhete, válido por 18 meses a contar do seu recebimento, a ser utilizado para compras futuras. Deve também oferecer, como alternativa, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.

18. Conforme será abordado no próximo tópico, no caso dos autos, a corré Nomemilhas deveria ter reembolsado o Autor. Ressalta-se que a companhia aérea, quando há a contratação de agência de viagens, fica impedida de contatar os passageiros diretamente para envio de informações (seria inclusive antiético), sendo obrigação EXCLUSIVA da Nomemilhas.

DAS OBRIGAÇÕES DA CORRÉ

19. Excelência, conforme o próprio Autor narra, suas passagens aéreas foram adquiridas com a Nomemilhas. Essa Corré atua como agência de viagens e possui OBRIGAÇÕES perante seus consumidores.

20. Assim, para que ocorra o correto julgamento da demanda, é necessário informar o procedimento de aquisição de bilhetes via agência de viagens.

21. A reserva de passagens aéreas através da agência intermediadora envolve quatro partes: a) passageiro; b) agência de viagens; c) administradora do cartão de crédito; e, d) companhia aérea, e funciona da seguinte forma:

22. O passageiro contata a agência de viagens (pessoalmente, via telefone ou via website), escolhe o dia e hora da viagem e paga, por exemplo, utilizando o cartão de crédito; A agência de viagens faz a reserva em nome do passageiro junto à companhia aérea, recebe o dinheiro ou solicita à administradora do cartão o lançamento da compra no cartão do passageiro e aguarda autorização da administradora do cartão de crédito para solicitar a emissão dos bilhetes; Assim que é autorizada a venda pela administradora do cartão, a pedido da agência e em nome da companhia aérea, a agência de viagens solicita a emissão dos bilhetes à companhia aérea; A companhia aérea emite a passagem e envia à agência para que seja enviada ao passageiro.

23. E, em caso de cancelamento e pedido de reembolso, deve ser feito o caminho inverso.

24. Ou seja, a Ré não tem qualquer contato com o passageiro , e tudo inerente aos seus bilhetes (emissão, alteração, cancelamento, reembolso etc.), é feito mediante contato e solicitação da agência de viagens, como inclusive verifica-se dos documentos apresentados nos autos pela parte autora.

25. O sítio eletrônico da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, que regula a matéria em comento no Brasil, apresenta informação clara e ostensiva neste sentido, esclarecendo que o pedido de remarcação ou cancelamento e estorno do valor deve ser realizado através da agência de turismo, quando a aquisição da passagem aérea se deu através de intermediação , senão vejamos:

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26. Portanto, por toda narrativa, é possível verificar que todos os contatos foram realizados única e exclusivamente com a agência de turismo que é a intermediadora da

compra, sendo que a empresa aérea apenas seria responsável pelo transporte internacional do passageiro, que, diga-se por, ser pertinente, sequer ocorreu.

27. Como é cediço, a matéria em questão foi regulamentada pela Lei 12.974/2014, que

dispõe acerca das atividades das agências de turismo, tendo, de forma clara e expressa, determinado a responsabilidade das agências de turismo no exercício de sua atividade fim.

28. Neste sentido, a mencionada lei, em seu artigo 10, regulamenta que as agências de

turismo deverão expressar na oferta de seus serviços as seguintes informações:

Art. 10. A oferta do serviço prestado pela Agência de Turismo expressará:

I - o serviço oferecido;

II - o preço total, as condições de pagamento e, se for o caso, as de financiamento;

III - as condições para alteração, cancelamento e reembolso do pagamento dos serviços;

29. E no artigo 20, determina a responsabilidade pelos atos de seus parceiros e

IV - as empresas e empreendimentos participantes da viagem ou excursão; e

V - a responsabilidade legal pela execução dos serviços e eventuais restrições existentes para a sua realização.

prepostos:

Art. 20. A Agência de Turismo é diretamente responsável pelos atos de seus prepostos, inclusive os praticados por terceiros por ela contratados ou autorizados, se ao contrário não dispuser a legislação vigente.

30. Sendo assim, notório que se houve algum tipo de ausência de informação ou qualquer

outro ato cometido em desfavor do passageiro, a obrigação de fazê-lo seria da corré. Por tal razão, a realidade é que observa nos autos a ausência de conduta ilícita da empresa Ré.

EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS PELO ART. 14, § 3 º , I E II DO

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

31. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva de terceiros, no

caso da NomeMILHAS, que não providenciou o reembolso quando solicitado, é considerada causa de excludente de responsabilidade.

32. Da mesma, a ausência de defeito no serviço da Nomeleva ao rompimento

do nexo de causalidade e à exclusão de responsabilidade da companhia aérea.

33. Nesse sentido, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor em seu parágrafo 3º,

incisos I e II, consigna o seguinte:

"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3ºO fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

34. Assim, há de se considerar que inexiste obrigação da empresa Nome

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

em reparar os danos alegados pelo Autor, razão pela qual requer seja julgado totalmente

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ."

improcedente a presente demanda, ao menos em face dessa Ré.

A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR

35. O dever de indenizar consubstanciado na responsabilidade civil tem como elementos

caracterizadores: a prática de conduta; a culpa ou dolo; o nexo causal e o dano.

36. Outro não é o entendimento da maioria dos juristas, sendo exemplo de tal

posicionamento doutrinário o lecionado pela Professora MARIA HELENA DINIZ:

"... o ato ilícito qualifica-se pela culpa. Não havendo culpa, não haverá, em regra, qualquer responsabilidade. O Código Civil, em seu art. 159, ao se referir ao ato ilícito, prescreve que este ocorre quando alguém, por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa), viola direito ou causa dano a outrem, em face do que será responsabilizado pela reparação dos prejuízos"

E como bem nos explica Sérgio Cavalieri Filho:

"O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e feito entre a conduta e o resultado.

(...)

O simples fato de que as possibilidades de dano tenham sido acrescidas pelo fato alegado, diz o insigne Aguiar Dias, não estabelece suficientemente a causalidade. É preciso sempre demonstrar, para intentar a ação de reparação, que sem o fato alegado, o dano não se teria produzido..." (in "Programa de Responsabilidade Civil, 3º ed., Ed. Malheiros, p. 58).

37. No caso vertente, todavia, a Nomenão agiu com dolo ou culpa e não praticou

nenhum ato ilícito, o qual é o único que gera a obrigação de indenizar. Por conseguinte, ela não pode ser compelida a suportar tal ônus.

38. Consequentemente, por qualquer ângulo que se analise a questão, resta inconteste a inexistência de nexo causal entre as assertivas do Autor e os pleiteados danos, e menos ainda a existência de provas a demonstrarem a responsabilidade da Contestante pelo evento.

39. E não estando presentes no caso sub judice nenhum dos elementos caracterizadores da conduta ilícita, prevista no estatuto legal, não existe, portanto, dano a ser indenizado pela

Nome.

DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

40. Conforme exposto acima, de acordo com a Lei 14.034/2020, o Autor possui direito ao reembolso, devendo este ser efetivado pela Nomemilhas.

41. Pelos documentos juntados aos autos pelo Autor, conforme comprovado acima, percebe-se que todo contato foi mantido diretamente com a NomeMILHAS, que se quedou inerte e não providenciou o reembolso requerido.

42. Assim, não houve ato ilícito praticado pela ré Nome, devendo ser reconhecida a sua excludente de responsabilidade.

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DA INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS

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43. Não obstante a narrativa da exordial, a bem da verdade não se vislumbra, pelo próprio cenário descrito, a ocorrência de qualquer conduta praticada pela ré que pudesse ocasionar dano moral.

44. Dessa forma, não tendo a Ré descumprido qualquer obrigação, seja contratual, legal ou regulatória, não se pode falar em responsabilidade por dano e qualquer natureza, material ou moral.

45. Ainda que houvesse descumprimento de obrigação conforme quer fazer crer o autor, o que se rechaçou integralmente nos termos dessa contestação, em momento algum a parte

autora foi exposta a situações vexatórias, constrangedoras, ou humilhantes, que de alguma forma pudesse ensejar-lhe o direito a indenização, tal como pleiteado na presente demanda.

46. Dessa forma, o pedido de indenização por dano moral deve ser julgado IMPROCEDENTE.

DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA NAS

INDENIZAÇÕES

47. Por fim, na mais remota hipótese de a Ré ser condenada ao pagamento de qualquer indenização, o que se admite tão somente para fins de argumentação, é imprescindível que haja correta estipulação do termo a quo para a incidência da correção monetária, bem como dos juros moratórios.

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48. No que tange aos danos materiais, a sua correção deve ser contada a partir da data do voo cancelado, calculada com base no INPC e sem contagem de juros, conforme Lei 14.034/ 2020, art. 3º.

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49. No que se referem aos danos morais, a Súmula 362 do STJ, é clara ao afirmar que a correção monetária incide tão somente a partir da data do arbitramento de tal dano:

SÚMULA 362 -

A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

50. Com relação aos juros de mora sobre os danos morais, não poderia ser diferente, afinal, se o devedor não sabia o valor da dívida a qual lhe seria imposta em eventual condenação, como poderia ele estar em mora, ou pior, hábil ao pagamento?

51. Considerando-se que não havia mora quando fixado o valor a título de indenização por danos morais, os juros devem incidir tão somente a partir do arbitramento também, da mesma maneira que incide a correção monetária.

52. Corroborando com este entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça há

muito se manifesta, tal como se observa dos trechos de ementas abaixo destacados:

"(...) 6. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmula do STJ.

7. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais, mesmo ilíquida, fluem a partir da citação.

8. A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo ( CC/1916, art. 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora." (REsp nº 903.258/RS, Rel. Min. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DJ 17/11/2011)

"PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALOR CERTO DE DANO MORAL ARBITRADO NA DECISÃO EXEQÜENDA - IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - CONSECTÁRIOS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) INCIDENTES A PARTIR DA COTA DA DECISÃO EXEQÜENDA - IPC (42,72%), PARA JANEIRO DE 1989 ATINENTE À REPARAÇÃO PATRIMONIAL.

I - A condenação em valor certo torna intangível o reexame do "quantum" porque, inserto no dispositivo da sentença, foi acobertado pela imutabilidade da "res judicata". II - O valor certo fixado, na sentença exeqüenda, quanto ao dano moral, tem seu termo "a quo" para o cômputo dos consectários (juros e correção monetária, a partir da prolação do título exeqüendo (sentença) que estabeleceu aquele valor líquido - precedentes do STJ.

III - O IPC incidente para o mês de jan/89, atinente à reparação patrimonial, tem o percentual de 42,72% - jurisprudência do STJ.

IV - Recursos conhecidos e providos." ( REsp 146.861/MA, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ 21/09/1998)

53. Quanto ao ponto, de rigor destacar o brilhantismo da Ilustre Ministra Maria Isabel

Gallotti, argumentando sobre a necessidade de incidência de juros moratórios tão somente a partir de seu arbitramento, in verbis :

"O termo inicial dos juros de mora referentes ao dano moral é a data do julgamento em que foi arbitrado o valor da indenização , independente de se tratar de responsabilidade contratual ou extracontratual, pois em se tratando de dano moral, que somente assume expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na sentença de mérito , a falta de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação não traduzida em dinheiro por sentença judicial, por arbitramento ou por acordo, conforme se conclui a partir dos artigos 1.064 do CC/16 e 407 do CC/02 . O termo inicial dos juros de mora referentes ao dano moral é a data do julgamento em que foi arbitrado o valor da indenização, independente de se tratar de responsabilidade contratual ou extracontratual, pois se o STJ não atribui responsabilidade ao autor pela estimativa do valor de sua pretensão, de modo a impor-lhe o ônus da sucumbência quando o valor da condenação é muito inferior ao postulado, Súmula 326 do STJ, não se vislumbra como atribuir esta responsabilidade ao réu, para considerá-lo em mora desde a data do ilícito, no que toca à pretensão de indenização por danos morais. O termo inicial dos juros de mora referentes ao dano moral é a data do julgamento em que foi arbitrado o valor da indenização, independentemente de se tratar de responsabilidade contratual ou extracontratual, pois a fluência dos juros de mora desde data anterior ao conhecimento, pelo próprio devedor, do valor pecuniário de sua obrigação decorre de uma mora ficta , imposta pelos artigos 962 e 1.536, § 2º, do CC/16, e 398 e 405, do CC/02, cuja aplicação somente é razoável nos casos de indenização por dano material, relativo aos danos emergentes e lucros cessantes.

(trecho de voto vencido prolatado pela Ministra Maria Isabel Gallotti no julgamento de REsp (00)00000-0000/ SP - DJ 03/09/2012)

54. Referido entendimento está em total consonância com o que dispõe o artigo 407 do

atual Código Civil, que estabelece que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida:

Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

55. Em vista do exposto, seja nos termos da lei, seja conforme a jurisprudência pátria, é

forçosa a conclusão no sentido de que na remota hipótese de condenação por danos morais, o que aqui apenas se admite a título de argumentação, a correção monetária e os juros moratórios deverão incidir a contar da data de seu arbitramento.

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DOS PEDIDOS

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56. Diante do exposto, requer que seja:

a) julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a demanda em relação a requerida

Nome, sendo reconhecida sua excludente de responsabilidade;

b) A NomeMILHAS condenada a providenciar o reembolso ao Autor, em observância à Lei 14.034/2020 (medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19) e à Lei 12.974/2014 (atividades das agências de turismo);

c) Julgar improcedente os danos morais, vez que a demanda é meramente patrimonial.

57. Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

58. Por derradeiro, requer a empresa Ré que todas as intimações a ela destinadas sejam dirigidas à sua procuradora Dra. Nome, inscrita nos quadros da 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que, pede deferimento.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF