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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0188

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Cemig Distribuição

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00527-008867/Recon-00000-00

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DA COMARCA DE NOVA LIMA/MG

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A , já qualificada nos autos em epígrafe da ação ajuizada por Nome, vem, respeitosamente, por seus procuradores ao final assinados, à presença de V.Exa., apresentar CONTESTAÇÃO pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. CADASTRAMENTO

Requer seja determinado o cadastramento da procuradora Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, de modo que as futuras publicações sejam efetuadas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade.

2. RETIFICAÇÃO DE POLO

A priori , cumpre esclarecer que "CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais - Distribuição S/A", na forma como qualificada na inicial e cadastrado no SISCOM, não é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual constituída, devendo ser retificada sua denominação.

A Lei Estadual nº 15.290/04 autorizou a reestruturação societária da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG. As normas mineiras foram editadas em atenção ao disposto no artigo , §§ 5º, , e , da Lei Federal nº 9.074/95, que vedam que uma mesma pessoa jurídica exerça as atividades de geração, transmissão e fornecimento de energia elétrica para consumidores, exceto em hipóteses excepcionais, e que as sociedades que atuam no ramo de geração de energia elétrica sejam coligadas ou controladoras de outras empresas que desenvolvam atividades de distribuição de energia no Sistema Interligado Nacional.

Em decorrência da reorganização autorizada pela Lei Estadual nº 15.290/04, as atividades da CEMIG foram desverticalizadas. Foram criadas duas subsidiárias integrais: a CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 00.000.000/0000-00, que explora as atividades de geração e transmissão de energia elétrica; e a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 00.000.000/0000-00, que exerce a atividade de distribuição de energia elétrica, e que é controlada por uma empresa holding, a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 00.000.000/0000-00.

As subsidiárias criadas com a reestruturação imposta pela Lei Estadual nº 15.290/2004 são legítimas sucessoras dos direitos e obrigações da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, relacionados aos respectivos objetos sociais. A CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A deverá ser envolvida sempre que discutidas, em juízo, questões envolvendo as atividades de geração e transmissão de energia elétrica. Por sua vez, a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A responderá a parte legitimada a atuar nos procedimentos envolvendo a atividade de distribuição de energia elétrica.

Como os direitos discutidos na presente ação estão relacionados às atividades exercidas pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, deverá ela figurar no polo passivo da relação processual constituída, sucedendo a pessoa qualificada na inicial e cadastrada no SISCOM, em conformidade com artigos 108 e 109 do Novo Código de Processo Civil. Por essa razão, necessária a retificação do polo passivo.

Ante o exposto, requer a promovida que V. Exa. determine a retificação do polo passivo para que passe a constar como CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A.

3. FATOS

Cuida-se de ação movida em face da Companhia em que a parte Autora alega, em síntese, que utiliza os serviços da Companhia Ré por meio da instalação nº (00)00000-0000, com uma média de consumo de aproximadamente 37,4 kwh/mês.

Aduz que em maio/2020, técnicos da Ré compareceram em sua residência e, nesta oportunidade, foi verificada uma falha em seu medidor de energia, razão pela qual foi realizada a troca do equipamento. Contudo, informar que após a troca, o valor faturado pelo equipamento teve um aumento desproporcional, chegando a medir o consumo de 481 kwh, do qual não concorda.

Informa que, ainda, recebeu uma cobrança no valor de R$ 00.000,00referente ao período de junho/2017 a maio/2020, dos quais discorda. Ao final, pugnou pela retirada imediata do seu nome dos cadastros de inadimplentes, assim como que a Ré se abstenha de interromper seu fornecimento de energia.

No mérito, requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados, pelo faturamento com base na média de consumo anterior à troca do equipamento e, por fim, pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00.

4. QUESTÕES DE ORDEM

4.1. Impossibilidade de inversão do ônus da prova

O inciso VIII do art. do CDC, elencando direitos básicos do consumidor, excepciona a regra de distribuição do ônus da prova expressa no art. 373 do CPC/2015 quando patente a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor em produzir prova do que alega.

Significa dizer, portanto, que somente poderá ser invertido o ônus da prova quando evidenciadas de plano as alegações exordiais do consumidor ou se o consumidor estiver em situação específica de hipossuficiência para produzir a prova fundamental ao caso.

Importante ter em mente a distinção entre a hipossuficiência em produzir prova e a vulnerabilidade, para que não se aplique ao consumidor tratamento mais especial que a lei lhe atribui.

A vulnerabilidade sempre estará presente em função do tipo de relação material que se apresenta. Já a hipossuficiência em produzir prova não. Deve restar clara nos autos a dificuldade do consumidor em produzir determinado meio probatório para que a inversão possa ser determinada. Caso contrário, a facilitação a que se refere a lei não será necessária e, por isso, incabível.

Nesse sentido já se consolidou a jurisprudência pátria:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. , INCISO VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXISTÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ALTERAÇÃO.

1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos.

(...)

(STJ - AgRg no AREsp 527.866/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014)

CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO -SERVIÇOS DE TELEFONIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - QUEBRA DO PACTO - MULTA - PREVISÃO NO AJUSTE - FIDELIZAÇÃO - LICITUDE DA EXIGÊNCIA -- LIVRE E CONSCIENTE VONTADE - CIÊNCIA DA PENALIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ - COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA.

- A aplicação do instituto da inversão do ônus da prova não é automática, sendo necessária, para tanto, a configuração dos requisitos previstos no art. , inciso VIII do CDC, quais sejam, a hipossuficiência e/ou a verossimilhança das alegações da parte requerente.

- Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, nos termos do inciso II, fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito daquele.

(...)

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.640175-7/001, Rel.: Des. Márcio Idalmo Santos Miranda , 9a CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/06/2016, DJe 08/07/2016)

No caso em tela, não se mostram verossímeis as alegações autorais, e tampouco está a parte autora em situação de hipossuficiência técnica para produzir prova de sua alegação.

Dessa forma, eventual pedido de inversão do ônus da prova deverá ser, evidentemente, indeferido.

5. MÉRITO

5.1. REGULARIDADE DA CONDUTA DA EMPRESA - Faturamento correto

Inicialmente, cumpre destacar que a requerida tem como fundamento um atendimento exemplar a seus clientes visando sempre a satisfação dos mesmos e pautando suas condutas a legislação vigente.

Importante frisar que a ré é prestadora de serviço público e como tal se sujeita as normas ditadas pela Agência Regulamentadora ligada ao Governo Federal, no caso a Resolução 414 emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Ao ter ciência das alegações proferidas por seus clientes, procede a verificação interna com vistas a identificar eventual falha e criar meios de solucioná-la.

Ocorre que a apuração interna realizada pela empresa concluiu que o pleito autoral não guarda analogia com a realidade. Isso porque a parte autora não se desincumbiu de comprovar a irregularidade de qualquer conduta da empresa ré.

A parte Autora reclama das faturas a partir do mês de julho/2020, sob a pretensa alegação de faturamento incorreto.

Contudo, conforme apurou-se por meio do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 061651, a requerida notificou a parte autora acerca da submissão do equipamento de medição de energia elétrica que lhe atendia à análise técnica, consoante procedimento previsto no art. 129, § 1º da Resolução 414/2010 da ANEEL:

Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor.

§ 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos:

I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução;

II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;

III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II;

IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e

V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos:

a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e

b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.

No TOI foi devidamente comunicado ao consumidor local, data e horário da avaliação do equipamento para que, caso fosse de seu interesse, pudesse acompanhar a realização dos trabalhos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Instaurado Processo Administrativo para inspeção, constataram-se as irregularidades descritas no Aviso de Processo Administrativo, enviado e devidamente assinado pela parte Autora, qual seja, ‘’medidor com uma bobina de potencial queimada, disco travado."

O resultado foi obtido após submissão do medidor à avaliação técnica em laboratório acreditado, conforme Relatório de Avaliação Técnica anexo.

A irregularidade constatada fez com que houvesse divergência entre o consumo real e o valor cobrado, o que motivou a revisão do faturamento, com fulcro no art. 130, IV da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que dispõe:

Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170:

(...)

IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares; ou

Seguindo essa diretriz, a quantia devida, apurada pela inspeção, totaliza R$ 00.000,00, como faz prova a memória de cálculo anexa.

Ainda no Aviso de Processo Administrativo, a ré oportunizou à parte autora a garantia ao exercício do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa:

Havendo discordância em relação a esta cobrança ou a seus valores, poderá ser apresentada reclamação por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de recebimento desta correspondência, munido com documentação que comprove as alegações nela contidas.

Mostra-se perfeitamente garantido o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa da parte autora, o qual foi efetivamente exercido, pois a parte adversa apresentou recurso administrativo nº (00)00000-0000. E, na resposta ao recurso apresentado, a ré garantiu novamente o direito constitucional da parte autora, ao informá-la que"Persistindo a discordância, poderá ser apresentada reclamação à Ouvidoria Cemig - 0800 (00)00000-0000- e-mail: email@email.com.

Acerca da utilização do TOI como meio de prova, dispõe precedente do TJMG:

APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - CONSUMO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - DIREITO DE REGRESSO - PROVA DA OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.

- Se ocorrer violação do medidor pelo locatário do imóvel e a concessionária não tinha ciência da existência do contrato de locação, caberá ao proprietário o pagamento do débito podendo valer- se, posteriormente, do direito de regresso.

- Havendo violação do medidor de consumo de energia elétrica, e procedimento administrativo para apuração do valor devido, oportunizando ampla defesa ao consumidor, deve ser reconhecido como real o valor encontrado pela distribuidora de energia elétrica. - O ato de lavratura do termo de ocorrência de irregularidade, por ter sido consignado por funcionário de empresa concessionária de serviço público, considera-se ato administrativo e, como tal, reveste- se do atributo da presunção de legitimidade e de veracidade.

(Apelação Cível 1.0079.09.946745-2/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2013, publicação da sumula em 30/04/2013) (grifo próprio)

Cumpre ressaltar que a qualidade dos serviços prestados e a competência técnica do laboratório da requerida para produzir dados e resultados tecnicamente válidos à época dos testes realizados no medidor da parte autora estão amparados pela certificação de seu sistema de gestão de qualidade, seguindo os moldes estabelecidos na ABNT NBR ISSO/IEC 17025:2005.

Assim, diante das irregularidades encontradas através da análise pericial, a requerida procedeu ao acerto de faturamento, calculando o real consumo de energia realizado no período em que o medidor se encontrava alterado, tudo conforme os ditames legais, conforme art. 130 da Resolução 414/2010, anteriormente citado.

Ressalte-se que, a irregularidade é bem caracterizada, considerando que depois de constatada e realizada a troca do equipamento, o consumo se eleva, de um patamar médio de 55 kWh/mês para 200 kWh/mês, o que denota impacto da ocorrência descrita no Relatório de Avaliação Técnica nas leituras e faturamentos da instalação.

Desta forma, o valor questionado diz respeito exclusivamente ao período de consumo em que o medidor se encontrava aferindo energia a menor.

Ressalta-se o fato de que os atos praticados pela Requerida possuem presunção de veracidade por se tratarem de atos administrativos, dotados de tal prerrogativa. Neste sentido transcrevemos precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DE MEDIDOR - CONSUMO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - PROVA DA OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. Havendo violação do medidor de consumo de energia elétrica, e procedimento administrativo para apuração do valor devido, oportunizando ampla defesa ao consumidor, deve ser reconhecido como real o valor encontrado pela distribuidora de energia elétrica, além de que, o ato de lavratura do termo de ocorrência de irregularidade, por ter sido consignado por funcionário de empresa concessionária de serviço público, considera-se ato administrativo e, como tal, reveste-se do atributo da presunção de legitimidade e de veracidade. Não há que se falar em indenização por danos morais quando a suspensão do fornecimento de energia se dá nos moldes estabelecidos na lei, ainda mais, quando não resta comprovado nos autos a presença do dano. (Apelação Cível 1.0024.06.990855-6/001 9908556-88.2006.8.13.0024 (1) Relator (a) Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes. Órgão Julgador: 4a CÂMARA CÍVEL. Data da publicação da súmula12/04/2007) (grifo próprio)

Mister discorrer sobre a responsabilidade pela custódia e danos aos equipamentos de medição , consoante art. 167, III e IV da Res. 414/2010:

Art. 167. O consumidor é responsável:

(...)

III - pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; e

IV - pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade.

Nos termos da lei, na qualidade de depositário a título gratuito, o consumidor tem o dever de custódia dos equipamentos de medição e, consequentemente, pela energia eventualmente consumida sob adulteração.

Neste sentido corrobora a jurisprudência:

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO IRREGULAR - FRAUDE NO MEDIDOR - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A FRAUDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

- Consoante disposto no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo retido, se a parte não requer, na apelação ou nas contrarrazões, sua apreciação pelo Tribunal. - Se o técnico da CEMIG, ao inspecionar a caixa do medidor de energia elétrica do imóvel do apelante, identifica a existência de fraude, e se o histórico de consumo indica que houve consumo de energia elétrica abaixo do normal, resta claro que o usuário se beneficiou da irregularidade, devendo pagar pela energia consumida, ainda que não se demonstre a autoria da fraude. - Não há como falar em dano moral, porque a CEMIG, ante a apuração da fraude e do débito, tem o direito de enviar correspondência de cobrança ao consumidor, bem como de alertá-lo quanto à possibilidade de suspensão do fornecimento de energia. O que não se admite é abuso do direito, e exposição vexatória do consumidor inadimplente, o que não se verifica no caso. (Apelação Cível 1.0702.08.457694-2/001, Relator (a): Des.(a) Moreira Diniz , 4a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2013, publicação da sumula em 24/04/2013) (grifo próprio)

Apelação - Ação de Tutela Específica de Não-Fazer - Consumo de energia elétrica - Comprovada adulteração do medidor - Inexistência de prova em favor do usuário - Ameaça de interrupção do fornecimento - Possibilidade.

1 - Verificada a fraude referente à adulteração do relógio medidor do consumo da residência do autor e sendo ele o único que se beneficiou, a sua responsabilidade pelo pagamento do débito correspondente é patente. 2 - Diante da ausência de prova, que beneficie o usuário, é legal a cobrança de débitos referentes à energia utilizada irregularmente, bem como a realização do corte para o caso de inadimplência. 3 - Recurso improvido. (Apelação Cível 1.0027.04.039136- 2/001. Relator (a): Des.(a) Nilson Reis Data de Julgamento: 13/03/2007. Data da publicação da súmula: 20/04/2007.) (grifo próprio)

Também é de se esclarecer que, conforme dispõe a resolução 414 da ANEEL, em seu artigo 167 IV, mesmo localizando-se o padrão de energia elétrica na parte externa da residência, ainda sim, o contratante é responsável pela custódia do mesmo, uma vez ser o próprio proprietário do imóvel quem o constrói.

Ainda, em momento algum a concessionária praticou qualquer ilícito ao inspecionar, substituir e enviar o medidor para perícia técnica/aferição, quando identificado que o mesmo se encontrava com indícios óbvios de irregularidade.

Diante do exposto, por ser evidente que se trata de um valor referente ao real consumo, não há que se anular, revisar ou reduzir o montante exigido pela requerida, apurado em consequência das irregularidades aferidas no medidor da unidade consumidora, cuja cobrança é plenamente devida.

Na mesma linha de pensamento, inexiste ato ilícito praticado pela ré, que agiu no exercício regular do direito, à luz do art. 188, I do Código Civil (e em cumprimento às disposições da Agência Reguladora), não há que se falar em indenizar a parte autora pelos supostos danos suportados.

5.2. Da inexistência do dever de indenizar pelos supostos danos morais

sofridos pela parte autora. Da ausência de efetivo prejuízo a seu patrimônio imaterial. Da ocorrência de meros aborrecimentos

Busca a parte autora, também, a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais sofridos em função dos fatos narrados na inicial. Para justificar sua pretensão, apresentou alegações genéricas, afirmando ter sofrido significativo abalo moral em razão dos atos cuja responsabilidade atribuiu à ré.

Esse pedido, todavia, não poderá ser acolhido por V. Exa., pelas razões que se exporá a seguir.

Inicialmente, deve-se mais uma vez esclarecer que a ré não praticou qualquer conduta que possa ser considerada ilícita ou abusiva dos direitos da parte promovente , como foi extensamente elucidado nos tópicos anteriores. Desta feita, ausente um dos requisitos que dão ensejo ao surgimento da responsabilidade civil, o que, desde já, afasta a possibilidade de condenação da ré ao pagamento da indenização pretendida.

Por outro lado, a parte autora não sofreu qualquer espécie de prejuízo aos seus atributos de personalidade que mereça ser indenizado.

O dano moral, como é de notório conhecimento, pressupõe a demonstração de ofensa grave a algum dos direitos de personalidade do indivíduo. A lesão deve ser capaz de afetar a sua dignidade, sua esfera íntima, de modo tão grave e extraordinária que a pessoa prejudicada se sinta emocionalmente abalada, profundamente transtornada, ensejando, assim, a reparação pecuniária.

No entanto, o dano moral não será averiguado em casos em que seja constatada a ocorrência de meros transtornos diários ou percalços do diaadia, os quais implicam em frustrações consideradas normais. Nesse sentido, transcrevemos trecho de julgado do STJ acerca do intitulado dano moral presumido :

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA D AGRAVANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU COM BASE NA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME VEDADO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. As instâncias estaduais, analisando o conjunto de fatos e provas dos autos, concluíram que o agravante n sofreu abalo moral decorrente de saques indevidos em sua conta bancária. 2. Ta premissas fáticas não são passíveis de revisão em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(...)

Quanto ao dano moral, destaque-se que a obrigação de indenizar pressupõe a presença de três requisitos indispensáveis, quais sejam, o dano, a culpa e o nexo de causalidade. Se se busca uma indenização por dano moral, devem os fatos e seus reflexos negativos serem provados, e não apenas presumidos. Não há que se falar em prova do dano moral mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam . Na hipótese dos autos, verifica-se que os alegados danos morais afirmados pelo recorrente não restaram demonstrados ou especificados, não ficando comprovado que os saques e as transferências indevidos ocorridos em sua conta corrente tenham causado dificuldades financeiras ou outro mal a justificar um pedido de indenização de ordem moral. A esse passo, os fatos alegados na peça inaugural não retratam abalo ou dano moral, senão mero dissabor, daquele corriqueiros na vida cotidiana, segundo entendimento jurisprudencial: "Por isso é que, 'nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no

comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (REsp. nº 21.666, RJ in RSTJ 150⁄382).

(...)

(STJ - AgRg no AREsp: 636474 SP 2014/0327935-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2015) (destacamos)

Também, a jurisprudência consolidada do TJMG, como demonstram as ementas dos julgados abaixo colacionados:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA - SITUAÇÃO VEXATÓRIA INEXISTENTE - MEROS ABORRECIMENTOS - DESCONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. Para a configuração de dano moral indenizável é necessário a ocorrência dos três elementos, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, com a ressalva de que, o dano, neste caso, é aquele que atinge a esfera subjetiva do ofendido, dentre eles a intimidade, a honra, a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual e física, não se incluindo neste rol meros aborrecimentos.

(TJMG. Apelação Cível 1.0390.11.002380-6/001. 13a Câmara Cível. Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho. Publicação: 16/05/2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENVIO DE CARTA COBRANÇA - DÍVIDA PRESCRITA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. - "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige"- Assim, "só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral."

(TJMG. Apelação Cível 0010945-02.2013.8.13.0439 (1). 15a Câmara Cível. Rel. Des. Edison Feital Leite. Publicação: 30/05/2014)

No caso em tela, é evidente que não ocorreu qualquer espécie de lesão ao patrimônio imaterial da parte autora . Os fatos narrados na peça exordial não foram capazes de atingir sua esfera íntima de modo anormal, grave, extraordinário, não tendo sido capazes de lhe causar sofrimento exacerbado, ao contrário do alegado. Quando muito, o ocorrido lhes ocasionou um mero dissabor.

Finalmente, para reforçar os argumentos apresentados, colacionamos algumas ementas de v. julgados recentemente proferidos, e que representam a jurisprudência consolidada da e. Corte Mineira. Nessas decisões, as diversas Câmaras do e. TJMG rejeitaram a pretensão de imposição de obrigação de indenizar por danos morais diante da não comprovação pelo pretendente da satisfação de todos os requisitos. Senão vejamos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INTELIGENCIA ARTIGO 290 CC/02. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. AUSENCIA DE REQUISITOS, INDENIZAÇÃO AFASTADA. A validade da cessão de crédito em relação ao devedor está condicionada à notificação deste, nos termos do art. 290 do CC/2002. Comprovada a notificação do devedor sobre a cessão do crédito e sendo patente a mora contratual, a inscrição nos cadastros de inadimplentes configura-se em exercício regular de direito do credor na busca da satisfação do que lhe é devido. A imposição do dever de reparar o dano moral, prevista no artigo 927 da Lei Civil, exige a comprovação dos requisitos legais da conduta ilícita do agente, o prejuízo causado, assim como o nexo causal entre a prática do ilícito e o dano. Inexistindo a comprovação de qualquer um destes requisitos, especialmente a prática do ato ilícito, afasta-se a pretensão reparatória .

(TJMG. Apelação Cível nº 1.0024.12.057980-0/001. 9a Câmara Cível. Rel. Des. Luiz Artur Hilário. Publicação: 18/12/2015)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA - EFEITOS RELATIVOS - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - IMPROCEDÊNCIA.

- A presunção de veracidade dos fatos diante da revelia é relativa, devendo o magistrado formar seu livre convencimento com base nas provas e demais elementos constantes dos autos.

- Ainda que seja decretada a revelia, permanece o dever da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 333, I, do CPC.

Não tendo se desincumbido desse ônus, deve ser julgado improcedente o pedido.

- Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. Ausente qualquer um desses requisitos, não há que se falar em indenização por danos morais .

(TJMG. Apelação Cível 1.0002.14.000625-1/001. 14a Câmara Cível. Rel. Des. Valdez Leite Machado. Publicação: 04/03/2016) (grifo nosso)

Diante do exposto, deve ser julgado improcedente o pedido indenizatório formulado pela parte autora em face da Ré.

5.3. Do quantum da indenização eventualmente fixada

Na eventualidade de v. Exa. condenar a ré ao pagamento de indenização à parte autora pelos supostos danos morais que alegou ter sofrido em decorrência da conduta ilegal que atribuiu à ré, pugna seja seu valor fixado em patamar realista, e não na quantia indicada na peça exordial. Na definição do quantum indenizatório deverão ser considerados os fatos efetivamente ocorridos, observadas as finalidades do instituto e respeitados os parâmetros estipulados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

De acordo com a doutrina civilista, a indenização por danos morais possui escopos distintos da compensação por prejuízos de natureza patrimonial. A primeira das finalidades apontadas pelos estudiosos é a reparatória ou compensatória. Nessa perspectiva, a indenização é encarada como meio de recomposição da situação do lesado, fazendo com que ele retorne ao estado em que se encontrava antes da prática do ato lesivo. Esse escopo encontra guarida em nosso ordenamento jurídico, estando presente de forma contundente no artigo 944 do Código Civil.

Por sua vez, o segundo fim a que se dirige a indenização por danos morais é o punitivo ou disciplinador. Baseados na doutrina norte americana produzida sobre a matéria, aqueles que defendem esse caráter afirmam que a indenização serve para punir o agente provocador da conduta lesiva, a fim de evitar a prática de novos atos danosos. Assim, a indenização seria arbitrada em valor significativo, sem, contudo, causar prejuízos à dignidade dos envolvidos. Esse seria um meio eficaz de impedir a reincidência. Inclusive, há quem nomeie essa finalidade de pedagógica, porque educaria aquele que praticou o fato danoso, impedindo que o repita.

Conquanto ainda exista controvérsia sobre a questão, prevalece na doutrina e na jurisprudência dos e. Tribunais pátrios o entendimento de que a natureza jurídica da indenização por danos morais é reparadora. A finalidade pedagógica seria acessória e apenas poderia ser perseguida se o primeiro objetivo for satisfeito. Ela não poderia ser aplicada em todos os casos, em especial se não comprovado o dolo do responsável pela prática da conduta considerada lesiva.

Definido que a indenização por ofensa à honra busca, essencialmente, compensar o dano sofrido pela vítima, a definição de seu quantum deverá observar diversos parâmetros. De acordo com a mais autorizada doutrina, os principais critérios são: a condição econômica do ofensor; a condição econômica da vítima; a intensidade do dolo ou grau da culpa do agente; as circunstâncias do caso concreto; a repercussão social do fato; dano ao bem jurídico protegido; e reflexos gerados ao ofendido.

Todos esses parâmetros deverão ser analisados sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Evitar-se-á, deste modo, a imposição de indenizações em valores absurdamente elevados, que prejudiquem o ofensor, a ponto de gerar sua insolvência e de enriquecer ilicitamente o ofendido.

Com sustento na explanação elaborada, fácil perceber que eventual indenização arbitrada em favor da parte autora deverá ser fixada em valor moderado, refletindo os fatos efetivamente ocorridos, a contribuição de cada envolvido para sua ocorrência e o quanto a honra do promovente foi efetivamente comprometida. Caso contrário, a indenização a ser paga, ao invés de ressarcir os supostos danos extrapatrimoniais sofridos pela parte autora, estará, na realidade, gerando seu enriquecimento ilícito.

Destarte, caso v. Exa. efetivamente condene a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte requerente, deverá o seu valor ser fixado em patamar moderado, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

6. PEDIDO CONTRAPOSTO

A lei reguladora que institui os Juizados Especiais, estabelece em seu artigo 31 que:

Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Da análise do dispositivo legal supracitado vê-se, claramente, a possibilidade da formulação de pedido a favor da Ré em sua própria peça defensiva, sem a necessidade de um novo procedimento para a obtenção da tutela jurisdicional acerca do pedido formulado.

Corroborando com tal explanação, temos o Enunciado 31 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) que firmou entendimento no seguinte sentido:

Enunciado 31 - É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.

Sendo assim não restam dúvidas acerca da possibilidade da aplicação do instituto do pedido contraposto em sede de contestação no âmbito dos juizados especiais, amoldando-se perfeitamente ao caso descrito nos autos.

No presente caso , conforme demonstrado através da própria peça de contestação, a Ré, agindo em conformidade com a legislação vigente, procedeu a cobrança dos valores devidos em razão do consumo mensal da energia elétrica pela parte Autora.

Diante do exposto, considerando que a parte Autora não procedeu ao pagamento, têm-se claramente a possibilidade de pedido contraposto no sentido de que esta proceda com o pagamento do débito em atraso, que totaliza R$ 00.000,00, abaixo discriminado:

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Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, requer seja dada procedência ao pedido contraposto para que seja condenada a parte autora ao pagamento do montante de R$ 00.000,00, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ambos desde o inadimplemento, mais as atualizações legais.

7. PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. Sejam os pedidos formulados na peça de ingresso julgados improcedentes pelos fatos e fundamentos trazidos pela Requerida no mérito da presente defesa;

2. No caso de ser diverso o entendimento a ser proferido, o que se admite em reverência ao princípio da eventualidade, requer que eventual condenação seja determinada com a moderação de hábito deste DD. Juízo;

3. Requer seja dada procedência ao pedido contraposto para que seja condenada a parte Autora ao pagamento do montante de R$ 2.881,10 (dois mil oitocentos e oitenta e um reais e dez centavos).

Por fim, declara-se, sob as penas da lei, que todos os documentos juntados nesta ocasião são cópias autênticas dos originais. Nesses termos, pede deferimento.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 26 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF