jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.14.0141

Contestação - TRT14 - Ação Banco de Horas - Rorsum - contra JBS

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE VILHENA - ESTADO DE RONDÔNIA.

JBS S.A , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Endereço.265/0001-60, com unidade industrial em Vilhena/RO, com endereço na BR 364, Km 18, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, através de seu advogado, com escritório na Endereço, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

em face dos termos da Reclamatória Trabalhista, recebida sob o 0000000-00.0000.0.00.0000, movida por Nome, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL

Afirma o Autor que fora contratado pela Reclamada em 05/05/2014, para exercer a função de Ajudante de Produção, sendo que teve o seu contrato de trabalho rescindido na data de 07/03/2020.

Alega que sempre trabalhou em local frio e em ambiente insalubre, de modo que ajuizou reclamação trabalhista autuada sob o nº 0000603-62.2019.5.14.0141, pleiteando o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, ao qual foi deferido.

Relata que fazia cerca de 1 hora extra, além da jornada de 08h diárias, trabalhando em sobrejornada para compensar os sábados. Nesse sentido, afirma que laborava em regime de compensação de horas, no entanto, como seu ambiente de trabalho é insalubre e que a empresa não cumpre o art.

Fls.: 3

60, da CLT, deve o respectivo acordo de compensação ser considerado nulo, com a condenação da empresa ao pagamento das horas extras.

É, em apertada síntese, o resumo do embate.

Alegações que receberão o decreto de improcedência por parte de Vossa Excelência, depois de acurada análise das razões abaixo.

PRELIMINARMENTE

DA INÉPCIA DA INICIAL - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA - FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS ACESSÓRIOS.

O Reclamante pretende receber numerário a título de horas extras, no entanto, sequer diz quantas horas extraordinárias trabalhou, afirmando apenas, para tanto, que a empresa Reclamada "merece ser condenada a indenizar as horas extras que prestou em ambiente insalubre acrescidas de os seus reflexos legais" sem apresentar, contudo, quais parâmetros foram utilizados para alcançar o exorbitante valor que entende como devido pelo suposto trabalho em sobrejornada.

Ora, não basta o Reclamante alegar que fazia horas extras se não diz sequer quantas horas trabalhou em sobrejornada , apenas lançando alegações sem período certo, com informações insuficientes para o processamento do feito.

Ainda, o Reclamante pleiteia o pagamento dos "devidos reflexos legais", no que diz respeito às horas extras. No entanto, sequer diz em quais verbas deve incidir os reflexos, tampouco indica os respectivos valores dessas parcelas acessórias.

Com efeito, o Reclamante formula pedido genérico , o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 492, parágrafo único, do CPC. Certo é que o processo trabalhista é regido pelos princípios da

Fls.: 4

informalidade e simplicidade, mas tais princípios devem ser relativizados quando o trabalhador se encontra assistido por profissional técnico, devidamente habilitado para tanto.

Destarte, a Reclamada encontra dificuldades em exercer sua defesa, uma vez que inexistem informações suficientes para o processamento do feito.

Diante do exposto, bem como tendo em vista a inequívoca inépcia da inicial diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, requer a extinção do processo, sem apreciação do mérito conforme preceitua o art. 485, I do CPC nesse pormenor. O que fica requerido desde já.

Caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, deve ao menos ser extinto sem resolução do mérito o pedido de condenação da empresa Reclamada ao pagamento dos "devidos reflexos legais", na forma do art. 485, I, do CPC c/c , § 3º, da CLT.

DA DELIMITAÇÃO DO PEDIDO E VALORES

Ad cautelam, na eventual hipótese desse MM. Juízo decidir pela procedência de qualquer um dos pedidos formulados e devidamente quantificados pelo Reclamante, o que se admite a título de argumentação e extrema cautela, deverá o MM. Julgador observar o disposto nos artigos 141 e 492 do NCPC, aplicados subsidiariamente na esfera trabalhista, tanto no que se refere aos parâmetros indicados às verbas pleiteadas, quanto a sua valoração, não podendo, de forma alguma, haver condenação e/ou cálculos de liquidação em valor superior ao postulado, sob pena de julgamento "ultra petita".

Ressalta-se que a jurisprudência majoritária do TST é no sentido de limitação da condenação aos valores dos pedidos da petição inicial, senão vejamos:

Fls.: 5

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. (...) 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC . Precedentes. Recurso de

embargos conhecido e provido. Processo: E-ARR - 10472-

61.2015.5.18.0211. Órgão Judicante: Subseção I Especializada

em Dissídios Individuais. Relator: Nome.

Julgamento: 21/05/2020. Publicação: 29/05/2020.

Portanto eventual condenação deverá se limitar ao valor liquidado na petição inicial.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

O Reclamante foi contratado pela Reclamada em 05/05/2014 , tendo o contrato de trabalho rescindido na data de 06/03/2020 , sendo que ajuizou a presente reclamatória trabalhista em 28/04/2021 .

É sabido que tanto o art. , XXIX, da Carta Maior, quanto o art. 11, da CLT determinam que o prazo prescricional para os trabalhadores urbanos é de 05 (cinco) anos, respeitado o limite de 02 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Nesse sentido é também o entendimento sumulado nº 308, do E. TST.

Portanto, requer a Reclamada a aplicação da prescrição quinquenal, para que seja a presente demanda julgada extinta com resolução de mérito em relação aos pedidos anteriores a 28/04/2016 , nos termos do artigo 487, II, do CPC/15 bem como na forma do art. , XXIX, da CF c/c art. 11, da CLT e súmula nº 308, do TST.

Fls.: 6

DO MÉRITO

DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

Os fatos narrados pelo Reclamante não condizem com a realidade, e possuem como único objetivo a obtenção de vantagem ilícita, utilizando indevidamente a máquina judiciária.

O Reclamante foi contratado pela Reclamada em 05/05/2014, para exercer a função de Ajudante de Produção, na seção de Embalagem Primária, tendo sido rescindido seu contrato de trabalho em 06/03/2020, quando desempenhava a função de Operador de Armazenagem e Expedição, na seção de Paletização, conforme Ficha de Registro, Ordem de serviço e TRCT , anexos.

Percebeu como última remuneração o valor de R$ 00.000,00, conforme fichas financeiras e TRCT, anexos.

Sua jornada de trabalho era de segunda a sexta-feira, das 06h45 às 16h33, com 01 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação. Durante o liame empregatício, sua jornada de trabalho sofreu pequenas variações de horário, conforme demonstram os cartões ponto, anexos.

Excelência, o Reclamante afirma que trabalhou em ambiente insalubre, conforme reconhecido na reclamação trabalhista autuada sob o nº 0000603-62.2019.5.14.0141, de modo que deve ser declarada a nulidade do acordo de compensação de horas pactuado com a empresa, considerando que não houve a observância do art. 60, da CLT. Por consequência, requer o pagamento das horas extras laboradas.

No entanto, sem razão o Reclamante.

Fls.: 7

O acordo de compensação da jornada de trabalho é plenamente válido, não havendo que se falar em nulidade do respectivo instrumento, haja vista que foi pactuado entre as partes acordo individual de compensação de jornada (doc. anexo) .

Neste aspecto, ressalta-se que o Reclamante cumpria jornadas de 8h48min, de segunda a sexta-feira, com a efetiva compensação dos sábados.

Destaca-se que o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é pacífico ao confirmar a validade do acordo individual para compensação de horas, entendimento este consubstanciado na Súmula nº 85, itens I e II, não havendo motivos por parte do autor para questionar sua validade.

Observemos que, no particular, o sistema de compensação estabelecido é mais benéfico ao trabalhador , inclusive àquele que se encontra laborando em condições insalubres, pois possui um período maior de repouso entre o fim da carga horária de trabalho de uma semana e o início da outra, conforme entendimento ventilado pelo respeitável r. juízo em casos similares.

Isto porque se vislumbra que a compensação em tais parâmetros representa um benefício ao empregado, que se vê desobrigado a comparecer ao trabalho aos sábados, o que, por sua vez, justifica a possibilidade de fixação dessa modalidade por acordo individual escrito, como no caso em lume.

Excelência, importante consignar que, ainda que considerado insalubre o ambiente de trabalho, não se deve perder de vista que não houve EXPOSIÇÃO da parte Reclamante ao suposto agente insalubre em jornada superior a diária/semanal.

Nesse sentido, na análise da jornada efetiva em ambiente insalubre, deve ser excluído o tempo despendido com troca de uniforme e deslocamento, pausas térmicas, intervalo de refeição e descanso e outras previstas na legislação, pois referem-se a tempo que o Obreiro não estava exposto à agentes insalubres, o que afasta a exigência de Licença Prévia de

Fls.: 8

Autoridade Competente em Matéria de Higiene do Trabalho, na forma do art. 60, da CLT.

Salienta-se que inexiste qualquer irregularidade formal ou material na jornada diária de 8h48min de segunda-feira a sexta-feira, com a correspondente compensação do sábado, especialmente porque esta jornada totaliza o módulo semanal ordinário de 44 horas semanais.

Vejamos, que da totalidade da jornada registrada nos cartões de ponto colacionado aos autos, devem ser deduzidos os seguintes horários: 01h de intervalo de refeição e descanso (intrajornada) e 01h de intervalo térmico, eis que concedidas em média 03 pausas de 20 minutos cada, e, ainda, o período de 30min de tempo de troca de uniforme/deslocamento (15min antes de assumir e 15 minutos após deixar o posto de trabalho).

Assim, in casu, tem-se que pelo período médio de 2h30 da jornada registrada nos cartões de ponto, dependendo do período, o Autor permaneceu em ambiente SALUBRE.

Isto porque o tempo de troca de uniforme/deslocamento é devidamente computado na jornada do Autor , visto que TODOS os colaboradores da Reclamada registram seu cartão ponto no momento da chegada para trabalhar, para só então proceder à colocação de uniformes. De igual forma, no final da jornada o empregado primeiro retira o uniforme, coloca suas roupas "civis" e somente depois registra o seu cartão de ponto.

Constata-se, portanto, que este tempo gasto no início e no término da jornada já é computado na jornada diária de todos os colaboradores, inclusive do Reclamante, sendo que, neste período, o Autor não se encontra em seu posto de trabalho e sim no vestiário da Reclamada, ambiente este totalmente salubre .

Igualmente ocorre com o intervalo térmico concedido, equivalente a 01hora diária, eis que concedidas, em média, 03 pausas de

Fls.: 9

20 minutos cada , que são computados na jornada de trabalho. No entanto, não devemos perder de vista que neste período o Reclamante não se encontra exposto a nenhum agente insalutífero. Ora, o local destinado à recuperação térmica atende aos preceitos da NR 36, sendo totalmente salubre, uma vez que realizadas na área de lazer da empresa Reclamada, a qual possui cadeiras de descanso, bancos e televisão, além do espaço possuir abertura para quem sair do ambiente e ficar ao ar livre.

Além disso, o período de gozo de intervalo intrajornada é pré- assinalado, conforme autorização contida no artigo 74, § 2º, da CLT, e sua fruição também é realizada em ambiente totalmente salubre .

Neste sentido, se os intervalos de intrajornada para refeição e descanso, intervalo térmico e troca de uniformes demonstram que o obreiro estava em ambiente salubre, com fulcro no princípio da primazia da realidade, todos os referidos períodos devem ser considerados para fins de dedução, pois correspondem àquele em que o Reclamante não estava exposto ao agente insalubre/posto de trabalho.

Ora, de acordo com o princípio da primazia da realidade, aplicável ao processo do trabalho, deve prevalecer o que efetivamente acontece no terreno dos fatos. A título de exemplo, veja que a própria legislação prevê que deve ser computado na jornada do trabalhador como trabalho efetivo, os 20 minutos de repouso térmico, no entanto, não se pode perder de vista que este período é usufruído em ambiente salubre, razão pela qual deve ser deduzido este tempo do período considerado como laborado em local insalubre.

Ademais, incontroverso que não havia labor aos sábados, que as horas extras prestadas eram eventuais, bem como que, com a reforma trabalhista, foi inserido o parágrafo único do art. 59-B na CLT disciplinando que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

Fls.: 10

Neste aspecto, o ajuizamento da presente ação foi após a vigência da Lei n. 13.467/2017, assim, os autos devem ser analisados de acordo com a novel lei. Nesse compasso, dispõe o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e banco de horas". Deste modo, também não há falar em invalidade do regime de acordo de compensação de jornada por cumprimento de eventuais horas extras.

Neste viés, o acordo firmado pelas partes tem o condão de validar a compensação semanal , não havendo que se falar em nulidade do respectivo instrumento. Reprisa-se que o Reclamante usufruiu regularmente as folgas compensatórias dos sábados , de modo que o acordo de compensação não deve ser descaracterizado, uma vez que inexiste norma coletiva em sentido contrário, tampouco prestação habitual de horas extras, como se observa dos espelhos de ponto e dos holerites, anexos aos autos.

De mais a mais, o Obreiro não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 333, I, do CPC, eis que não comprovou o trabalho habitual em sobrejornada, não fazendo jus ao recebimento das horas extras.

Nessa senda, MM. Juízo, ainda que se considere eventual insalubridade no ambiente laboral, no caso em lume, constata-se , que pelo período médio de 2h30 da jornada registrada nos cartões de ponto, dependendo do período, o Reclamante permaneceu em ambiente SALUBRE, concluindo-se que esta não estava exposto a um ambiente insalubre por mais de 08 horas diárias e 44 semanais.

Conforme se infere, ilustrativamente do cartão de ponto por amostragem, o Reclamante não laborava em ambiente insalubre por mais de 08 horas diárias, considerando as deduções. Portanto, se enquadrando no permissivo legal nos termos da fundamentação patronal, senão vejamos (Cartão de Ponto de 20/10/2019 a 01/12/2019), em anexo:

Fls.: 11

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A mesma ratio se aplica na análise da jornada diária durante todo o liame contratual. Se descontado o intervalo intrajornada, bem como as pausas térmicas e o tempo de troca de uniforme/deslocamento, percebe-se que o Autor não estava exposto em ambiente insalubre pelo período superior a 8 horas diárias.

Destarte, sobre a validade do acordo de compensação de horas, já decidiu recentemente este d. juízo em sentença proferida nos autos do processo nº 0000370-65.2019.5.14.0141, em trâmite nesta Comarca de Vilhena/RO, inclusive o acerto da decisão singular foi mantido no acórdão

Fls.: 12

proferido pelo Tribunal Regional do TRT 14a Região, em 31/07/2020 , o seguinte:

"[...] Nulidade acordo de compensação.

O reclamante afirma que o trabalho prestado em ambiente insalubre, como no presente caso, não pode ser prorrogado, pois a reclamada não possui autorização do MTE para tanto, conforme prevê a legislação. Requer que seja declarada a nulidade do acordo de compensação de jornada da reclamada e o pagamento das horas que extrapolaram a 8a diária e a 44a semanal, acrescidas dos seus devidos reflexos.

A reclamada contesta ao argumento que a jornada do acionante era das 06h às 15h48min, com intervalo de 01 hora para refeição, sendo sua jornada de 44 horas semanais. Ressalta que a jornada é registrada nos respectivos controles, os quais se fizeram anexados aos autos e as horas extras pagas devidamente comprovadas pelos holerites.

Junta acordo de compensação de horário de trabalho devidamente assinado pelo reclamante.

O acordo de compensação apresentado com a contestação, embora não tenha validade para instituição do banco de horas, tem o condão de validar a compensação semanal. Por todos os motivos acima elencados, considera-se que jornada regular de trabalho do obreiro era de 8 horas e 48 minutos diários, de segunda a sexta, sendo o sábado compensado.

Observe-se que, no particular, o sistema de compensação estabelecido, inclusive, é mais benéfico ao trabalhador que se encontra laborando em condições insalubres, pois possui um período maior de repouso entre o fim da carga horária de trabalho de uma semana e o início da outra . [...] (TRT14 - 0000370-65.2019.5.14.0141, Juiz ANDRE SOUSA PEREIRA, Julgamento em 12/02/2020, Vara do Trabalho da Comarca de Vilhena/RO) - grifei

Do mesmo modo, restou decidido pela validade do acordo de compensação de horas, no processo nº 0000177-16.2020.5.14.0141, em trâmite nesta Comarca de Vilhena/RO, o seguinte:

"[...] O regime de compensação de jornada estabelecido pela reclamada confere direito, ao empregado, de folga aos sábados, porque acrescidos 48 minutos na jornada de segunda a sexta. O trabalho insalubre foi confirmado pela perícia, mas há que se

Fls.: 13

destacar que o único agente agressivo que efetivamente atingia o reclamante era o frio, e isso porque não eram fornecidos todos os EPI’s necessários à sua inibição total.

Nesse diapasão, considerados ainda os repousos para alimentação e recuperação térmica, tem-se pelo maior benefício promovido ao empregado pelo regime de compensação em questão, pois mais dilatada a interrupção do labor entre as semanas. Nesse pensar se conduziu o legislador ao editar a norma do parágrafo único do art. 60 da CLT. Assim, não há falar em invalidade do regimento de compensação acordado. Indefere-se o pedido de pagamento das horas extras com base em tal fundamento fático-jurídico".

(TRT14 - 0000177-16.2020.5.14.0141, Juiz ANDRE SOUSA PEREIRA, Julgamento em 17/02/2021, Vara do Trabalho da Comarca de Vilhena/RO) - grifei

Portanto, não há que se falar em invalidade do acordo, tampouco em condenação ao pagamento de diferenças de horas extras , uma vez que, considerando todo o tempo em que o Autor não estava, diariamente, EXPOSTO ao agente ensejador da condição insalubre, conclui-se que não havia trabalho excedente de 08 horas diárias e de 44 horas semanais em ambiente considerado insalubre, não havendo que se falar na exigência de Licença Prévia de Autoridade Competente em Matéria de Higiene do Trabalho e, consequentemente, na invalidade do acordo de compensação de horas extras.

Impugna-se, assim, a pretensão de nulidade do acordo de compensação de horas, bem como de recebimento de horas extras e reflexos.

DA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS NÃO PAGAS OU COMPENSADAS

Como arguido em preliminar, a petição inicial encontra-se inepta, dificultando o exercício da defesa, pois não há indicação sequer de quantas horas extraordinárias teria laborado o Autor para fazer jus ao numerário apresentado na inicial.

Fls.: 14

Conforme dito alhures, não há que se falar em violação do art. 60, da CLT, tampouco em invalidade do acordo de compensação de jornada, de forma que não prospera o pedido de condenação em horas extras formulados pelo Autor na exordial.

Imperioso destacar que as horas extras trabalhadas pelo Obreiro foram devidamente quitadas ou compensadas, de acordo com o Acordo de Compensação de horas firmado com o Reclamante. (Documentos anexos)

A última jornada de trabalho desempenhada pelo Reclamante era de segunda a sexta-feira das 06h45min às 16h33min, com intervalo de 01 hora para repouso e alimentação , conforme faz prova os cartões de ponto anexos, assinados de próprio punho pelo Reclamante, tendo ocorrido ao longo do contrato de trabalho algumas pequenas alterações no início da jornada, conforme faz prova Ficha de Registro e Espelhos de Ponto anexos.

Ressalta-se, todavia, que NÃO há trabalho aos sábados, uma vez que esse dia é destinado à folga compensatória, tampouco havia jornada aos domingos e feriados.

Isto porque, foi pactuado entre o Reclamante e a Reclamada um Acordo Individual para Compensação de Horas Extras , e NÃO um sistema de Banco de Horas, sendo referido pacto plenamente válido, eis que cumpre todos os requisitos legais, constando, inclusive, no Contrato de Trabalho expressa previsão de Acordo para Prorrogação de Horas Extras, documento este devidamente assinado pelo Autor.

Registra-se, que o acordo de compensação de jornada pressupõe a celebração de um acordo entre empregados e empregadores para que os excessos diários de jornada sejam compensados na mesma semana.

No caso em análise, sempre houve o cumprimento do acordo de compensação de horas, visto que o Reclamante trabalha de segunda a sexta- feira, com folga compensatória aos sábados e descanso remunerado aos

Fls.: 15

domingos. Nesse sentido, no caso concreto, o Reclamante trabalha de segunda a sexta-feira, numa jornada diária de 08h48min, com folga compensatória aos sábados.

Outrossim, ao contrário do que afirma, não havia prestação habitual de trabalho em caráter extraordinário por parte do Autor, conforme demonstrado acima. Tal fato pode ser comprovado com a análise dos controles de frequência anexos, que demonstram que o Reclamante não extrapolava sua jornada rotineiramente, restando impugnada as alegações contidas na inicial.

Logo, não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação de horas, pois não há prestação habitual de horas extras nos dias destinados à folga compensatória, bem como não há NADA que macule o acordo individual havido entre empregado e empregadora.

Basta analisar os cartões de ponto para verificar que não houve prestação de labor nos dias destinados à folga compensatória, pois durante a contratualidade, no período em que houve a compensação da jornada, o Reclamante NÃO trabalhou aos sábados.

Ainda, é possível observar que sempre que houve necessidade de trabalho em sobrejornada houve o correto pagamento das horas extras , conforme comprovam os holerites em anexo.

Sendo assim, o acordo de compensação de horas é materialmente válido. Senão vejamos jurisprudência sobre o tema:

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS . A descaracterização do acordo de compensação de jornada somente ocorre quando demonstrando nos autos que houve prestação de horas extras habituais pelo Reclamante, a ensejar o direito ao pagamento, como extraordinárias, as horas não compensada, na forma do item IV da Súmula 85 do TST. Contudo, se o controle de

Fls.: 16

jornada evidenciar que as horas extras foram devidamente compensadas e o Reclamante não trazer aos autos prova em sentido contrário, não há falar na invalidação do regime compensatório, tampouco pagamento de horas extras.

Recurso desprovido. (TRT da 14.a Região; Processo: 0000765-

42.2017.5.14.0007, Data de Publicação: 27/06/2018; Órgão Julgador:

GAB DES Nome; Relator: FRANCISCO JOSE

PINHEIRO CRUZ)

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. HORA EXTRA. Cumpridas regularmente a jornada contratual e a fruição da folga compensatória do sábado - dia destinado à compensação - resta configurado a validade do acordo de compensação de jornada semanal, o que afasta pedido de pagamento de horas extras formulado com base na invalidação do ajuste. (TRT 12R - RO 00010558020145120019 SC 0001055- 80.2014.5.12.0019 - 1A TURMA - Rel. AGUEDA MARIA LAVORATO PEREIRA - DEJT em 16/12/2015)

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. NÃO DEMONSTRADAS . Considerando que houve celebração do acordo de compensação individual, bem como constatada a validade material do regime, na medida em não houve prestação de labor habitual nos dias destinados à folga compensatória e o labor extraordinário acima de 2 horas extras diárias foi esporádico, plenamente válido o acordo de compensação . Assim, tendo o empregador apresentado os controles de jornada e comprovado o pagamento das horas extras neles consignadas, competia ao reclamante demonstrar a existência de diferenças por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC e 818 da CLT). Não tendo diligenciado nesse sentido, merece indeferimento o pleito inicial. (TRT 9R - RO 00417201456209004 PR 00417-2014-562-09-00-4 - 6A. TURMA - Rel. FRANCISCO ROBERTO ERMEL - DEJT em 10-11-2015)

Reprisa-se que o Autor usufruiu regularmente as folgas compensatórias aos sábados, de modo que o acordo de compensação NÃO deve ser descaracterizado, uma vez que inexiste norma coletiva em sentido contrário,

Fls.: 17

tampouco prestação habitual de horas extras nos dias destinados à folga compensatória.

Assim, deve ser julgado improcedente o pleito autoral também nesse tópico bem como dos reflexos das horas extras postuladas, haja vista que é válido o acordo para compensação de jornada, pactuado entre o Reclamante e a Reclamada, sendo que os holerites e os controles de frequência comprovam que as horas extras eventualmente prestadas foram devidamente compensadas ou quitadas com o adicional legal.

Caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, o que se cogita apenas em respeito ao princípio da eventualidade, certo é que não deve haver a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não restou ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido, nesses casos, apenas o respectivo adicional, consoante art. 59-B, da CLT.

Por fim, eventual condenação deve se limitar até a data de 25/06/2018, quando foram neutralizados todos os agentes insalubres a que o Reclamante estava exposto, conforme determinado na decisão transitada em julgado do processo nº 0000603-62.2019.5.14.0141.

Resta impugnada a pretensão.

CORREÇÃO MONETÁRIA/JUROS DE MORA

A Reclamada requer que, em caso de eventual condenação, em respeito à integração vertical das decisões vinculativas da Suprema Corte Constitucional em seus efeitos erga omnes no julgamento pelo pleno das ADC 58 E 59/ADI 5867 e 6021 (conf. art. 102, § 2º da CRFB e art. 102, alínea A da CF/88), seja aplicada, desde já, a taxa SELIC em caráter exclusivo e agregado quanto à correção monetária e juros, conforme modulação do próprio Tribunal e o IPCA-E para fase pré-judicial 1 .

1" Desnecessidade, para esse efeito, do trânsito em julgado do paradigma de confronto ("leading case").

Aplicabilidade à espécie do art. 1.040, inciso I, do CPC/2015 (...) Precedentes: ARE 930.647-AgR/PR ". (Nome, Reclamação 00.000 OAB/UF, STF, 09.08.2018).

Fls.: 18

DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Em caso de eventual condenação, o que se admite face ao princípio da eventualidade, requer sejam deduzidos do crédito do Reclamante os valores referentes às contribuições previdenciárias e fiscais.

Os cálculos das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado deverão ser feitos mês a mês, deduzindo-se os valores anteriormente recolhidos sob as mesmas rubricas, evitando-se assim enriquecimento ilícito.

As contribuições previdenciárias devidas pelo empregador devem ser calculadas tomando por base o correto enquadramento da empresa no FPAS (Fundo de Participação e Assistência Social) e alíquotas lá indicadas, tudo definido pelo INSS. A atualização dos valores devidos deve seguir os critérios definidos na legislação previdenciária, conforme previsto no artigo 879, § 4º da CLT e Súmula nº 368 do C. TST, devendo ser observado que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no momento do pagamento dos valores devidos ao trabalhador.

O Imposto de Renda deve incidir sobre a soma o valor total da condenação (regime caixa), inclusive sobre os juros de mora, conforme entendimento da Receita Federal esposado através da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001 e Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho.

POR CAUTELA - INSS EMPREGADOR - REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESONERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO - LEI 12.546/2011

Por cautela, acaso seja a Reclamada condenada ao pagamento de verbas previdenciárias, reflexas ou não, cumpre esclarecer que esta está sujeita e se beneficia do regime previdenciário envolvendo a

Fls.: 19

desoneração de folha, considerando que sua atividade comercial é uma daquelas contempladas pela benesse fiscal até junho de 2019, o que carreia redução do percentual de INSS incidente sobre as verbas salariais pagas na ação trabalhista .

Em agosto de 2011, foi publicada a Medida Provisória 540/2011, convertida posteriormente na Lei nº 12.546/2011, diplomas legais estes que regulamentam a redução do % de contribuição previdenciária que a empresa deve recolher sobre a folha de pagamento.

Nesse sentido, MM. Juízo, a desoneração previdenciária consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal, havendo possibilidade de aplicação do sistema misto, isto quando houver desenvolvimento de outras atividades, produtos e serviços diversos daqueles elencados no diploma legal retro mencionado, que representem faturamento superior a 5% mensal, exatamente o caso dos autos, considerando que uma das atividades secundárias da reclamada informados no CNPJ é o segmento de carnes, que é beneficiado por esta alteração legislativa.

Logo, o mecanismo de desoneração parcial da folha adotado pelo Brasil a partir de 2011 é uma política tributária que dispensa as empresas do pagamento da contribuição patronal ao INSS relativa aos seus funcionários , com vistas a aumentar a competitividade de alguns setores industriais e da tecnologia de informação.

Ainda, o Parecer Normativo COSIT nº 25, de 05.12.2013 e a Solução de Consulta nº 161/12, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, são específicos ao regulamentar a forma de cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas na Justiça do Trabalho, estabelecendo que a contribuição seja calculada da seguinte forma:

(i) Nas ações trabalhistas o fato gerador das contribuições previdenciárias

Fls.: 20

rege-se pela lei então vigente, sendo considerado ocorrido o fato gerador na data da prestação do serviço.

(ii)

Se o período da prestação de serviços for anterior àquele em que a empresa passou a se submeter à contribuição substitutiva, o cálculo da contribuição será feito sobre a folha de salários, na forma do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991.

(iii) Quando o período da prestação de serviços recair sobre aquele em que a empresa está sujeita ao regime substitutivo de que tratam os artigos º e º da Lei nº 12.546 6, de 2011, a contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do caput do art. 22 2 da Lei nº 8.212 2, de 1991, oriunda de ações trabalhistas:

a. não será devida, se a receita bruta da empresa decorrer exclusivamente das atividades descritas nos arts. 7º ou da Lei nº 12.546, de 2011; ou

b. será devida sobre o valor da remuneração decorrente da sentença ou do acordo homologado, com incidência do redutor de que trata o inciso II do § 1º do art. da Lei nº 12.546, de 2011, se a receita bruta da empresa for oriunda de atividades descritas nos arts. ou da Lei nº 12.546, de 2011, e de outras atividades não contempladas nesses dispositivos (regime misto). (g.n.)

A planilha de cálculos indicada abaixo demonstra o percentual de INSS patronal devido mês a mês, desde que a desoneração foi considerada pela reclamada.

ANO 2019 ANO 2018 ANO 2017 ANO 2016 ANO 2015 ANO 2014 ANO 2013 jan/19 18,86% jan/18 16,54% jan/17 15,87% jan/16 16,02% jan/15 15,78% jan/14 15,95% jan/13 15,84% fev/19 18,83% fev/18 16,10% fev/17 16,22% fev/16 15,78% fev/15 16,13% fev/14 15,78% fev/13 16,07% mar/19 18,69% mar/18 16,22% mar/17 16,03% mar/16 15,37% mar/15 15,58% mar/14 15,64% mar/13 15,92% abr/19 18,81% abr/18 16,24% abr/17 15,92% abr/16 15,86% abr/15 15,85% abr/14 16,07% abr/13 15,81% mai/19 18,89% mai/18 16,71% mai/17 16,21% mai/16 16,07% mai/15 15,82% mai/14 16,22% mai/13 15,68% jun/19 18,76% jun/18 16,06% jun/17 16,13% jun/16 16,12% jun/15 16,48% jun/14 16,06% jun/13 15,84% jul/19 0,00% jul/18 16,45% jul/17 16,20% jul/16 16,22% jul/15 16,27% jul/14 16,12% jul/13 15,97% ago/19 0,00% ago/18 16,38% ago/17 16,76% ago/16 16,44% ago/15 16,59% ago/14 15,70% ago/13 15,84% set/19 0,00% set/18 16,34% set/17 16,23% set/16 16,38% set/15 16,45% set/14 15,99% set/13 15,81% out/19 0,00% out/18 16,60% out/17 16,26% out/16 16,61% out/15 16,84% out/14 16,57% out/13 16,10% nov/19 0,00% nov/18 16,68% nov/17 16,47% nov/16 16,58% nov/15 16,68% nov/14 16,46% nov/13 16,32% dez/19 0,00% dez/18 16,90% dez/17 16,90% dez/16 16,75% dez/15 16,22% dez/14 16,73% dez/13 16,78%

Diante disso, em eventual condenação ao pagamento de verbas previdenciárias, o que se cogita em atenção ao princípio da eventualidade, deve

Fls.: 21

ser considerado o regime de desoneração de folha até junho de 2019, conforme tabela acima, apurando o salário de contribuição devido na ação trabalhista e sobre ele aplicando o redutor de que trata o inciso II do § 1º do art. da Lei nº 12.546, de 2011, sobre a alíquota de INSS empregador prevista em lei (20%).

Por derradeiro, insta acrescentar que o Parecer Normativo COSIT nº 25, de 05.12.2013 e a Solução de Consulta nº 161/12, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, são claros ao afirmarem ser plenamente aplicável, na Justiça do Trabalho, a redução de INSS decorrente do instituto da desoneração em folha, aplicação esta que desde logo se requer.

DO ÔNUS DA PROVA

O Reclamante somente faz afirmações aleatoriamente, sem prová-las e é seu o ônus da prova, conforme preleciona o artigo 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC.

Portanto, não é possível a inversão do ônus probatório, eis que cabe ao Reclamante o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito.

Caso esse não seja o entendimento de Vossa Excelência, é preciso ponderar que o juízo poderá atribuir de modo diverso a distribuição do ônus da prova apenas se não gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil (art. 818, § 3º, CLT).

Diante do exposto, em virtude de ao Reclamante não ter provado o direito que alega possuir, deve ser julgada totalmente improcedente a pretensão.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Considerando que o Reclamante não comprovou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais (exegese do § 4º, do art.

Fls.: 22

790, da CLT), requisito este imprescindível, requer a não concessão dos benefícios da justiça gratuita.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL

A Reclamada impugna os documentos juntados pelo Autor, pois não servem para comprovar que o Obreiro faz jus ao recebimento de horas extras decorrentes da nulidade do acordo de compensação de horas.

Ademais, as decisões dos processos 0000287-15.2020.5.14.0141 e 0000441-67.2019.5.14.0141 não possuem o condão de vincular este D. Julgador, que deve valorar as provas produzidas nestes autos, bem como se valer das máximas de sua experiência comum.

DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Mesmo sendo crível a improcedência dos pedidos formulados pelo Reclamante, em respeito ao princípio da eventualidade, a Reclamada requer a compensação/dedução dos valores pagos a mesmo título ao longo do pacto laboral, conforme determinado pelo art. 796 da CLT e pela Súmula 48 do TST, bem como deverão ser descontados os dias de faltas, férias, atestados médicos, licenças médicas, afastamento outros, etc, em que o Autor não trabalhou.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Arrimado em todo o exposto, requer o acolhimento da preliminar arguida, reconhecendo-se a inépcia da inicial, conforme fundamentos acima, devendo os pedidos de horas extras e seus reflexos, serem extintos sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC c/c do § 3º, do art. 840, da CLT.

Outrossim, requer a aplicação da prescrição quinquenal , para que seja a presente demanda julgada extinta com resolução de mérito em

Fls.: 23

relação aos pedidos anteriores a 28/04/2016 , nos termos do artigo 487, II, do CPC/15.

Além disso, deve se delimitar os valores e pedidos nos termos pleiteados na exordial, vinculando, portanto, a condenação e/ou cálculos de liquidação ao valor postulado, sob pena de julgamento" ultra petita ".

No mérito, requer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente ação, condenando-se o Reclamante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, da CLT.

Se algum direito vier a ser concedido ao Reclamante, requer a dedução/compensação dos valores que já lhe foram pagos sob o mesmo título e delimitado até o ajuizamento da presente ação, bem como deverão ser descontados os dias de faltas, férias, atestados médicos, licenças, afastamentos outros, etc. em que o Autor não trabalhou.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente pelo depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso, provas periciais, documentais, oitiva de testemunhas, e todas mais que se fizerem necessárias para o desate da lide.

Por fim, requer sejam todas as publicações e intimações realizadas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade e violação ao artigo 280, do CPC/15.

Pede Deferimento.

Vilhena/RO, 17 de maio de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF