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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.14.0141

Contrarrazões - TRT14 - Ação Banco de Horas - Atsum - contra JBS

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL VARA DO TRABALHO DE VILHENA, ESTADO DE RONDÔNIA.

Nome, já devidamente qualificado nos autos da LIDE TRABALHISTA, que promove em desfavor da empresa JBS S/A , processo indicado em testilha, por seus paráclitos signatários in fine assinados, com procuração constante dos autos, vem, com o súpero acatamento e com espeque em nossa Lei Instrumental, a conspícua presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente em anexo as CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo Reclamado, em relação a Ven. Sentença proferida nos autos do processo, as quais seguem consubstanciadas nos fundamentos anexos, requerendo sejam consideradas como parte integrante desta, com o devido processamento legal para os fins e efeitos de direito.

Nestes Termos, P. Deferimento.

Vilhena, 17 de Agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

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Fls.: 3

ÍNCLITOS JULGADORES

É de salientar-se, em primeiro plano, o brilhantismo da decisão de 1.º Grau no tocante à PROCEDÊNCIA do "petitum".

Porquanto, "data máxima vênia", em que pese o brilhantismo do recurso laborado pelo patrono da Recorrente, as razões ali expostas não merecem acolhimento, e o seu inconformismo não tem razão de ser; sendo que na verdade tem apenas espírito meramente emulativo e protelatório.

DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

As razões do recurso oferecido são infundadas, cheias de equívocos, não merecendo desta Colenda Turma o desejado provimento. Assim, o recurso elaborado pelo patrono da Recorrente com as razões ali expostas não merecem acolhimento, e o seu inconformismo não tem razão de ser; na verdade tem, apenas, espírito meramente emulativo.

DA NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM AMBIENTE INSALUBRE

Sabiamente o Juízo de Primeiro Grau condenou a Recorrente ao pagamento das horas extras e seus reflexos respectivos as horas extraordinárias prestadas em ambiente insalubres e destinadas a compensação de jornada.

Restou comprovado que o obreiro exercia as suas funções laborais sob exposição de agentes insalubres, o que inviabiliza o sistema de compensação de horas que é adotado na empresa Recorrente, seguindo o disposto no art. 60 da CLT.

Por força do artigo 60 da CLT, supramencionado, para que a negociação coletiva seja reconhecida como válida, sujeita-se a prévia inspeção e permissão do Ministério do Trabalho, não

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Fls.: 4

havendo como afastar esse requisito em face de sua essencialidade, pois, tem como objetivo garantir a saúde e segurança do trabalhador.

Não basta o acordo individual de compensação de horas, além da autorização do sindicato é necessária a licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene (art. 60 da CLT).

Excelências, o artigo 253 da CLT é claro ao descrever que as pausas térmicas são computadas na jornada de trabalho, bem como, restou comprovado que as pausas térmicas não eram suficientes para neutralizar os agentes insalubres, uma vez que a reclamada não fornecia todos os EPI's necessários para elidir tais agentes.

Não se pode olvidar, que mesmo oferecendo EPIs, a Recorrente não pode garantir que estes eram usados de maneira correta e se havia a devida fiscalização, bem como e se o trabalhador era treinado corretamente e suficientemente quanto ao uso correto dos EPIs, através de ordem de serviço, treinamento, periódico, palestras dentro outros meios que visam garantir a segurança do trabalhador quanto ao uso dos EPIs.

Tem-se que, Excelências, a sentença a quo não carece de ser reformada ao que tange a nulidade do acordo de compensação de horas extras prestadas em ambiente insalubre.

DOS HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS

A Recorrente pleiteia a Reforma da sentença ao que tange a condenação de Honorários Advocatícios, o que não lhe assiste razão.

A reforma trabalhista incluiu na CLT o artigo 791-A, o qual prevê ao advogado o pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Os honorários foram devidamente fixados pelo juízo, observando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Em virtude do exposto, não merece reforma a r. sentença, tendo sido corretamente condenada a Recorrente aos pagamento de Honorários advocatícios.

DOS PEDIDOS

"Ex Positis", espera o Recorrido (reclamante) que esta CULTA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, inspirada pelas luzes do Direito e da Justiça, acolham os argumentos tecidos nessas contrarrazões, a fim de que seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pela Recorrente (reclamada), por falta de supedâneo legal embasante e por ser

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Fls.: 5 manifestamente protelatório, como medida de instaurar a verdadeira, insofismável, lídima e salutar J U S T I Ç A !!!

Nestes termos, por questão de justiça, pede deferimento.

Vilhena, 17 de Agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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