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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.14.0141

Petição Inicial - TRT14 - Ação Reclamação Trabalhistapelo Rito Sumaríssimo - Rorsum - contra JBS

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO

TRABALHO DE VILHENA, ESTADO DE RONDÔNIA.

Nome, brasileiro, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCep 00000-000por meio de seus advogados que esta , subscreve, consoante poderes outorgados em incluso instrumento particular de mandato com escritório profissional na EndereçoCep: 00000-000, onde recebe as intimações e correspondências de estilo, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 840 e 852 - A e seguintes da CLT, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTApelo Rito Sumaríssimo

Em desfavor de JBS S/A , CNPJ n. 00.000.000/0000-00, pessoa jurídica de direito privado, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões fáticas e jurídicas que a seguir declina:

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Em virtude de não haver Comissão de Conciliação Prévia instituída no Município, declara a Reclamante, conforme exigência do § 3.º do art. 625-D, da CLT, estar impossibilitada de cumprir as exigências do caput do mesmo dispositivo legal.

DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A nossa Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:

"CF/88 - Art. - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

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Neste caminho, o artigo 98 do CPC/2015 também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis :

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

Verifica-se, pois, do cotejo dos dispositivos legais acima transcritos, que a requerente tem direito e requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, pois não possui condições para, arcar com as custas do processo em comento.

Assim, requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, em razão da insuficiência financeira do postulante, não possuindo condições de arcar com o adiantamento das despesas processuais, nem mesmo de forma parcelada ou diferida, sendo certo que se afigura carente de recursos financeiros, não podendo também arcar com as custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código Processo Civil/ 2015.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi contratado pela Reclamada em 05/05/2014, para exercer função de Ajudante de Produção, no setor de Embalagem. Teve seu contrato rescindido pela Reclamada em 07/03/2020 quando laborava em ambiente frio. Ademais, sempre trabalhou em ambiente insalubre na Reclamada.

Assim, em 16/10/2019, em busca dos seus direitos ajuizou contra a Reclamada, requerendo o pagamento e implementação do adicional de insalubridade devido à obreira, autos número 0000603-62.2019.5.14.0141.

Como resultado, a Reclamada foi condenada ao pagamento do retroativo adicional de insalubridade, conforme laudo, sentença e acórdão anexos, pois o respectivo ambiente de trabalho da Reclamante foi considerado insalubre de acordo com perícia técnica realizada no local.

Ocorre excelência, que o Reclamante fazia cerca de 01 hora diária a mais da jornada de 08h diárias, sendo que, entrava às 06h50 e o término de sua jornada ocorria por volta das 16h50. Nobre julgador, evidente que o Reclamante laborava em ambiente insalubre, sem usufruir corretamente de pausas térmicas, e ainda, laborando em sobrejornada para compensar os sábados.

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Em face da visível violação dos de seus direitos trabalhistas o reclamante não vislumbrou alternativa.

DOS DIREITOS

DA NULIDADE DO BANCO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EM AMBIENTE INSALUBRIDADE

O reclamante exerceu as suas funções laborais sob exposição de agentes insalubres, conforme laudo de autos 0000603-62.2019.5.14.0141, o que inviabiliza o sistema de compensação de horas que é adotado na empresa reclamada, seguindo o disposto no art. 60 da CLT, in verbis:

Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

Conforme supracitado o reclamante exerce suas atividades sob a exposição a agentes considerados insalubres, mesmo assim a sua jornada de trabalho é mais prolongada do que a habitual fazendo jus ao recebimento de horas extraordinárias.

Pertinente ao assunto discutido neste tópico os eméritos julgadores dos tribunais têm decidido:

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Ante o cancelamento da Súmula nº 349 do TST, prevalece agora nesta Corte o entendimento de que, pelo disposto no art. 60 da CLT, somente se admite a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres mediante prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene, com a finalidade de preservar o trabalhador de exposições excessivas a

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agentes insalubres, e como medida de medicina e segurança do trabalho. Trata-se, pois, de norma cogente de indisponibilidade absoluta, que não pode ser transacionada mediante negociação coletiva, e é nula disposição normativa em contrário. Essa orientação atende ao disposto no art. , XXII, da CF, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR:

0000.0000.0000.0000, Relator: Nome, Data de Julgamento: 08/04

/2015, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015)

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE DA CLÁUSULA. Conquanto o inciso XIII do art. da Constituição da Republica possibilite a flexibilização da jornada laboral, o inciso XXII desse mesmo dispositivo impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Nesse contexto, embora seja possível se estabelecer compensação de horário por meio de norma coletiva, nas atividades insalubres a validade da negociação coletiva depende de inspeção e permissão prévias da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, exatamente como previsto no art. 60 da CLT, por tratar-se de norma de ordem pública, que objetiva garantir a higiene, saúde e segurança do trabalho. Recurso ordinário conhecido e provido. ( RO - 159900-71.2009.5.04.0000, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DEJT 25/05/2012);

Ainda, conforme decisão, em anexo, da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, é nulo a compensação de jornada em ambiente insalubre, vejamos:

"Dessarte, irregular a prorrogação de jornada, quer por acordo de compensação, quer pela implantação de banco de horas sem o requisito previsto no artigo 60 da CLT para atividades insalubres. Acrescento, por outro lado, que, no caso concreto, não houve a efetiva implantação de banco de horas por parte da empresa, já que não há nenhum demonstrativo das horas laboradas a mais a serem incluídas no suposto banco de horas para posterior compensação. O que havia era simples compensação de jornada ao bel prazer da empresa.

Nula a compensação de jornada efetuada pela empresa em face de desobediência ao artigo 60 da CLT. A consequência é o pagamento do adicional das horas destinadas à compensação, já que o valor da hora normal foi pago tendo em vista

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que, em tais horas, não houve trabalho e mesmo assim não houve desconto salarial, e o autor não aponta diferença de horas extras. Logo, as horas normais, neste caso, restaram pagas, faltando apenas o adicional de 50%, consoante se obtém do fundamento teleológico do inciso IV da súmula n. 85 do TST, com reflexos nas férias com 1/3, FGTS e indenização compensatória, repouso semanal remunerado e 13º salário." (grifo)

( RO - 0000441-67.2019.5.14.0141, Relator DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO, TRT 14 - 21/05/2020);

Bem como, já sentenciado por este juízo de primeiro grau, a total nulidade do acordo de banco de horas praticado pela empresa, este acostado nos autos em anexo, ademais trecho da decisão:

"Desta forma, tendo o reclamante realizado horas em prorrogação em ambiente insalubre, sem a prévia autorização da autoridade competente na forma do artigo 60 da CLT, reputo nulo o acordo de compensação de horas praticado pela reclamada." ( grifo)

Deste modo não restam dúvidas acerca do direito pleiteado pelo reclamante, fica claro que a empresa reclamada violou o Art. 60 da CLT e merece ser condenada a indenizar as horas extras que o reclamante prestou em ambiente insalubre, acrescidas de os seus devidos reflexos legais, devido a ilegalidade do sistema de compensação de horas, o que perfazem o valor mínimo provisório de R$ 00.000,00, conforme cálculo detalhado anexo.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Não se pode olvidar que com a nova redação da CLT passou-se a prever a possibilidade de honorários advocatícios em favor dos advogados de ambas as partes.

Neste sentido, em razão do trabalho dos procuradores do Reclamante, necessário que, diante os aspectos do presente caso, sejam fixados valor justo sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

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Para que se possa comprovar o não pagamento das verbas pleiteadas, é imprescindível que a Reclamada apresente alguns documentos que estão em seu poder, quais sejam:

I - Registro de frequência do Reclamante de todo o período trabalhado;

II - Controle de Pausa Térmica do Reclamante de todo período trabalhado;

III - Contracheque e ficha financeira de todo o período laborado do Reclamante .

Da Exibição de Documento ou Coisa

Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

A presença de tais documentos é de importância basilar para que reste definitiva e cabalmente comprovada a ausência do pagamento das verbas referentes ao adicional de insalubridade. Assim, requer, desde já, seja determinado à Reclamada a exibição completa dos documentos acima elencados, sob pena de multa diária a ser revertida em favor da Reclamante.

DOS PEDIDOS

EXPOSITIS requer que se digne Vossa Excelência em:

I. conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do Art. - LXXIV da CF e dos artigos 98 e 99 CPC/2015, vez que não poderá arcar com as despesas judiciárias e demais consectários legais sem que comprometa sustento próprio ou de sua família;

II. seja promovida a notificação/citação da reclamada para pagar as verbas delineadas a cima, ou, caso queira, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão;

III. condenar a Reclamada por violação ao Art. 60 da CLT a indenizar as horas extras, destinadas à compensação (superior a 8a hora diária), que o reclamante prestou em ambiente insalubre, acrescidas de os seus devidos reflexos legais, devido a ilegalidade do sistema de compensação de horas, conforme disposto na súmula n. 85, item III do TST, com observância do período prescrito, o que perfazem o valor mínimo provisório de R$ 4.373,27 ;

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IV. condenar a Reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais;

V. em julgar integralmente procedentes todos os pedidos realizados, por ser

medida de justiça social,

VI. protesta provar por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem

exclusão de nenhum, inclusive testemunhal, documental (exibição de documentos), depoimento pessoal e pericial que se fizerem necessários para comprovar o alegado.

VII. s eja a reclamada condenada ao pagamento da atualização monetária e juros

de mora sobre os créditos deferidos ao Reclamante, na forma estipulada em Lei;

Requer, ainda, todas as intimações, obrigatoriamente, conste o nome dos advogados Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, para evitar futuras nulidades.

Dá-se a causa o valor provisório de R$ 00.000,00, conforme cálculos em anexo.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Vilhena, 28 de Abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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