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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.14.0141

Recurso - TRT14 - Ação Banco de Horas - Atsum - contra JBS

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE VILHENA - ESTADO DE RONDÔNIA.

RECORRENTE: JBS S/A

RECORRIDO: Nome

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0000000-00.0000.0.00.0000

JBS S.A , pessoa jurídica de direito privado, com sede na Endereço.265/0001-60, com unidade industrial em Vilhena/RO, com endereço na BR 364, Km 18, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, não se conformando com a r. decisão proferida por este respeitável Juízo, nos autos de Reclamatória Trabalhista, movida por Nomejá qualificado, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Reclamante, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

cujas razões seguem anexas, endereçado a Superior Instância, competente para a apreciação das razões recursais, e que acolherá o presente instrumento recursal, reformando a decisão em relação aos tópicos recorridos.

Ante a presença dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade , considerando a data da publicação da r. sentença em 23/07/2021 (sexta-feira), com termo inicial de contagem do prazo em 26/07/2021 (segunda-feira), primeiro dia útil seguinte, tem-se que o presente recurso é tempestivo, eis que está sendo protocolado dentro do prazo legal.

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Além disso, as custas foram devidamente recolhidas no valor de R$ 00.000,00por meio da GRU anexa, bem como o presente recurso se encontra garantido através do seguro garantia, conforme faz prova o comprovante digitalizado da apólice no valor correspondente ao teto do depósito recursal (rec. ordinário) acrescido de 30%, no valor de R$ 00.000,00, conforme documentos em anexo.

Diante do exposto, requer o conhecimento do presente recurso, a intimação da Recorrida para apresentar contrarrazões, conforme art. 900, da CLT e a posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região para apreciação do recurso.

Ademais, requer sejam todas as publicações e intimações realizadas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade e violação ao artigo 280, do CPC/15.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Vilhena/RO, 22 de junho de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NomeF. Moraes

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO

RECORRENTE: JBS S/A

RECORRIDO: Nome

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: Vara do Trabalho de Vilhena/RO

RAZÕES RECURSAIS

EGRÉGIA TURMA!

DILIGENTES JULGADORES!

Data máxima vênia o nobilíssimo magistrado "a quo" , a sentença carece de reforma, colimando abrigar o melhor direito aplicável à situação em discussão.

O recurso é tempestivo, pois a Recorrente tomou ciência da r. Sentença através de publicação datada de 23/07/2021 (sexta-feira), com termo inicial de contagem do prazo em 26/07/2021 (segunda-feira), primeiro dia útil seguinte, tem-se que o presente recurso é tempestivo, eis que está sendo protocolado dentro do prazo legal.

Da mesma forma, o depósito recursal, via seguro garantia, e as custas foram devidamente recolhidos, conforme comprovantes anexos.

Igualmente, a presente medida vai assinada por profissional devidamente habilitado nos presentes autos, consoante procuração e substabelecimento encartados junto ao PJE nos Ids 127198d e bc7d39e, respectivamente.

A Recorrente vem externar sua respeitosa inconformidade ao teor de julgar em foco, razão pela qual, por meio do presente apelo, espera

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obter dessa E. Corte a reforma das conclusões aportadas pelo r. juízo de origem, mister que desenvolverá, articuladamente, no seguimento destas razões.

Com o intuito de facilitar a exposição e compreensão da matéria arguida neste instrumento recursal, a narração se estruturará por meio de tópicos.

DO PREÂMBULO NECESSÁRIO

Antes de adentramos nas matérias recursais faz-se necessário apresentar um breve relato dos fatos.

O Recorrido ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de JBS S/A, unidade de Vilhena-RO, pretendendo a condenação da Reclamada no pagamento de adicional de insalubridade, horas extras em decorrência de nulidade de acordo de compensação de jornada, intervalo intrajornada, horas in itinere , tempo à disposição, multa normativa, multa prevista no artigo 467 da CLT, benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais.

A Recorrente apresentou contestação instruída por documentos, com posterior designação de perícia técnica para fins de atestar o direito perquirido pelo Recorrido referente ao pedido de adicional de insalubridade, produzindo, assim, prova documental nos autos (laudo). Após realização de audiência de instrução, o douto magistrado a quo sentenciou julgando procedentes os pleitos do Reclamante, condenando a empresa ao:

1) pagar as horas que ultrapassaram a 8a diária e a 44a semanal, com o adicional de 50%. Para as 4 horas devidamente compensadas aos sábados (quando não trabalhados - frise-se), devido se faz apenas o adicional - item III da Súmula n. 85 do TST);

2) honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da liquidação da sentença;

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Porém, inconformada com o teor da r. sentença, a Recorrente passa a expor os motivos que ensejam a reforma da mesma.

PRELIMINARMENTE

DO PREPARO - SEGURO GARANTIA

Insta inicialmente destacar que o presente recurso se encontra garantido através do seguro garantia. Deste modo, encontra-se satisfeito o preparo, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.

Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, desde 11 de novembro em vigor, passou a regulamentar expressamente no bojo da CLT a possibilidade de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia (art. 899, § 11º, da CLT), para fins de garantia do juízo.

O § 11º, do art. 899, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assim dispõe:

Art. 899- Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título. Permitida a execução provisória até a penhora.

(...)

§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial".

Neste diapasão, visando dar maior segurança jurídica aos atos processuais neste sentido, o Tribunal Superior do Trabalho editou o Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o qual passou a regulamentar a utilização do seguro-garantia no âmbito da Justiça do Trabalho, tanto na fase recursal como na fase de execução.

O referido Ato Conjunto, por sua vez, entrou em vigor prevendo requisitos objetivos para a utilização do seguro-garantia judicial, já contemplados pela lei processual, exigindo, por exemplo, além da apresentação

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da própria apólice do seguro, a comprovação de registro da apólice na Susep e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante o mesmo órgão.

Assim sendo, tem-se que o seguro garantia apresentado neste ato pela Recorrente demonstra inequívoco atendimento aos requisitos da CLT e do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, com expressa comprovação de vinculação da apólice ao processo em epígrafe, bem como resta comprovado a regularidade formal da apólice e da seguradora, conforme documentos anexos.

Neste ínterim, consta em anexo a Apólice do seguro, a Certidão de regularidade da sociedade seguradora perante à SUSEP e o Comprovante de Regularidade da Apólice junto a este órgão, o qual também poderá ser consultado no próprio site da SUSEP, no link: https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.as

p .

Ressalta-se, ademais, que mantém preservada a finalidade do depósito recursal no processo do trabalho, qual seja, a garantia integral de futura execução da obrigação de pagar decorrente da sentença condenatória, haja vista o valor segurado inicial ser igual ao montante da condenação, com o devido acréscimo legal de 30%.

Ainda, é importante destacar que o prazo de validade da Apólice encontra-se devidamente atendido (3 anos), bem como a mesma permanecerá válida independentemente do pedido de renovação, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo.

Por isso, deve ser o presente recurso recebido/conhecido, pois devidamente comprovado o seu preparo, nos termos legais exigidos para tanto.

DAS RAZÕES RECURSAIS

DA JORNADA DE TRABALHO - DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS - VALIDADE

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O Magistrado a quo declarou a nulidade do acordo de compensação de jornada, pois restou constatado nos autos da ação de nº 0000603-62.2019.5.14.0141 que o Recorrido trabalhava em ambiente insalubre, de modo que condenou a empresa ao pagamento das diferenças de horas extras durante todo pacto laboral.

Registra-se, que independentemente de debater-se a existência ou inexistência da insalubridade, fato é que o debate sobre a nulidade da prorrogação e compensação da jornada pela ausência da licença prevista no art. 60 da CLT destinou-se à pretensão declaratória de nulidade da compensação para a condenação ao pagamento de horas extras.

Pois bem!

Prima facie , Colenda Turma, tem-se de forma clara nos autos que o Recorrido cumpria jornadas de 8h48min, de segunda a sexta-feira, com a efetiva compensação dos sábados, haja vista que foi pactuado entre as partes acordo individual de compensação de jornada.

Observe-se que, no particular, o sistema de compensação estabelecido é mais benéfico ao trabalhador, inclusive àquele que se encontra laborando em condições insalubres, pois possui um período maior de repouso entre o fim da carga horária de trabalho de uma semana e o início da outra.

Dessa forma, vislumbra-se que a compensação em tais parâmetros representa um benefício ao empregado, que se vê desobrigado a comparecer ao trabalho aos sábados, o que, por sua vez, justifica a possibilidade de fixação dessa modalidade por acordo individual escrito.

Salienta-se, que a jornada benéfica ao trabalhador, é aquela que, em suma, retrata um reajuste de jornada, ou seja, modificações fixas de horários que determinam um pequeno sobrelabor em alguns dias, para que uma devida folga compensatória possa ser usufruída, consoante hipótese dos autos.

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Ínclitos Julgadores, mesmo que se considere insalubre o ambiente laboral, não se deve perder de vista que não houve EXPOSIÇÃO da parte Recorrida ao suposto agente insalubre em jornada superior à diária/semanal.

Nesse sentido, na análise da jornada efetiva em ambiente insalubre, deve ser excluído o tempo despendido com troca de uniforme e deslocamento, pausas térmicas, pausas para recuperação psicofisiológica, intervalo de refeição e descanso e outras previstas na legislação, pois referem- se a tempo que o Obreiro não estava exposto à agentes insalubres, o que afasta a exigência de Licença Prévia de Autoridade Competente em Matéria de Higiene do Trabalho, na forma do art. 60, da CLT.

Salienta-se que inexiste qualquer irregularidade formal ou material na jornada diária de 8h48min de segunda-feira a sexta-feira, com a correspondente compensação do sábado, especialmente porque esta jornada totaliza o módulo semanal ordinário de 44 horas semanais.

Vejamos, que da totalidade da jornada registrada nos cartões de ponto colacionado aos autos, devem ser deduzidos os seguintes horários: 01h de intervalo de refeição e descanso (intrajornada) e 01h de intervalo térmico, eis que concedidas em média 03 pausas de 20 minutos cada, e, ainda, o período de 30min de tempo de troca de uniforme/deslocamento (15min antes de assumir e 15 minutos após deixar o posto de trabalho).

In casu, tem-se que pelo período médio de 2h30 da jornada registrada nos cartões de ponto, dependendo do período, o Recorrido permaneceu em ambiente SALUBRE,

Destaca-se, que o juízo singular entendeu em sede de Sentença, que os referidos intervalos não devem ser deduzidos, razão pela qual declarou a nulidade. Todavia, Excelências, todos os referidos períodos devem ser considerados para fins de dedução, pois correspondem àquele em que o Recorrido não estava exposto ao agente insalubre , de modo que não

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houve exposição por mais de 08 horas diárias e 44 semanais, mesmo que considere os esporádicos dias que o Recorrido realizou labor extraordinário. Explica-se:

O tempo de troca de uniforme/deslocamento é devidamente computado na jornada do Recorrido, visto que TODOS os colaboradores da Recorrente registram seu cartão ponto no momento da chegada para trabalhar, para só então proceder à colocação de uniformes, sendo este fato incontroverso, haja vista prova testemunhal produzida nos autos. De igual forma, no final da jornada o empregado primeiro retira o uniforme, coloca suas roupas" civis "e somente depois registra o seu cartão de ponto, conforme inclusive confessado pelo Recorrido.

Constata-se, portanto, que este tempo gasto no início e no término da jornada já é computado na jornada diária de todos os colaboradores, inclusive do Recorrido; todavia, neste período o Recorrido não se encontra em seu posto de trabalho e sim no vestiário da Recorrente, ambiente totalmente salubre .

Igualmente o intervalo térmico concedido, equivalente a 01hora, eis que concedidas em média 03 pausas de 20 minutos cada , são computados na jornada de trabalho, no entanto, não devemos perder de vista, que neste período o Recorrido não se encontra exposta a nenhum agente insalutífero, haja vista que o local destinado à recuperação térmica atende aos preceitos da NR 36, sendo totalmente salubre, uma vez que realizadas na área de lazer da empresa Recorrente, a qual possui cadeiras de descanso, bancos e televisão, além do espaço possuir abertura para quem sair do ambiente e ficar ao ar livre.

E, além disso, o período de gozo de intervalo intrajornada, conforme autorização contida no artigo 74, § 2a, da CLT, é pré-assinalado e sua fruição também é realizado em ambiente totalmente salubre .

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Deste modo, todos os referidos períodos devem ser considerados para fins de dedução, pois correspondem àquele em que o Recorrido não estava exposto ao agente insalubre.

Ademais, incontroverso que não havia labor aos sábados, que as horas extras prestadas eram eventuais bem como que, com a reforma trabalhista, foi inserido o parágrafo único do art. 59-B na CLT disciplinando que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

Neste aspecto, o ajuizamento da presente ação foi após a vigência da Lei n. 13.467/2017, assim, os autos devem ser analisados de acordo com a novel lei. Nesse compasso, dispõe o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT que"A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e banco de horas". Assim, também não há falar em invalidade do regime de acordo de compensação de jornada por cumprimento de horas extras habituais.

Noutro ponto, a redação da Súmula n. 85 do TST não foi atualizada, logo, prevalece o disposto na Lei n. 13.467/2017, mesmo porque referido verbete não possui força vinculante.

Nesse diapasão, o entendimento do juízo" a quo "deixou de privilegiar a primazia da realidade, princípio basilar do Direito do Trabalho, pois houve a observância dos requisitos materiais de validade do acordo. Deste modo, merece ser reformada a sentença de primeiro grau.

Nessa senda, Colenda Turma, o acordo firmado pelas partes tem o condão de validar a compensação semanal, não havendo que se falar em nulidade do respectivo instrumento.

Reprisa-se que o Recorrido usufruiu regularmente as folgas compensatórias dos sábados , de modo que o acordo de compensação não deve ser descaracterizado, uma vez que inexiste norma coletiva em sentido

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contrário, tampouco prestação habitual de horas extras, como se observa dos espelhos de ponto e dos holerites já anexos aos autos.

De mais a mais, o Recorrido não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 333, I, do CPC, eis que não comprovou o trabalho habitual em sobrejornada, não fazendo jus ao recebimento das horas extras.

Outrossim, conforme, já reconhecido em outras oportunidades pelo juízo singular bem como por este E. Tribunal Regional, o sistema de compensação estabelecido pela Recorrente, é mais benéfico ao trabalhador que se encontra laborando em condições insalubres, pois possui um período maior de repouso entre o fim da carga horário de trabalho de uma semana e o início da outra.

Destarte, sobre a validade do acordo de compensação de horas, já decidiu recentemente este d. juízo em sentença proferida nos autos do processo nº 0000370-65.2019.5.14.0141, em trâmite nesta Comarca de Vilhena/RO, inclusive o acerto da decisão singular foi mantido no acórdão proferido pelo Tribunal Regional do TRT 14a Região, em 31/07/2020 , o seguinte:

" [...] Nulidade acordo de compensação.

O reclamante afirma que o trabalho prestado em ambiente insalubre, como no presente caso, não pode ser prorrogado, pois a reclamada não possui autorização do MTE para tanto, conforme prevê a legislação. Requer que seja declarada a nulidade do acordo de compensação de jornada da reclamada e o pagamento das horas que extrapolaram a 8a diária e a 44a semanal, acrescidas dos seus devidos reflexos.

A reclamada contesta ao argumento que a jornada do acionante era das 06h às 15h48min, com intervalo de 01 hora para refeição, sendo sua jornada de 44 horas semanais. Ressalta que a jornada é registrada nos respectivos controles, os quais se fizeram anexados aos autos e as horas extras pagas devidamente comprovadas pelos holerites.

Junta acordo de compensação de horário de trabalho devidamente assinado pelo reclamante.

O acordo de compensação apresentado com a contestação, embora não tenha validade para instituição do banco de horas, tem o condão de validar a compensação semanal.

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Por todos os motivos acima elencados, considera-se que jornada regular de trabalho do obreiro era de 8 horas e 48 minutos diários, de segunda a sexta, sendo o sábado compensado.

Observe-se que, no particular, o sistema de compensação estabelecido, inclusive, é mais benéfico ao trabalhador que se encontra laborando em condições insalubres, pois possui um período maior de repouso entre o fim da carga horária de trabalho de uma semana e o início da outra . [...] (TRT14 - 0000370-65.2019.5.14.0141, Juiz ANDRE SOUSA PEREIRA, Julgamento em 12/02/2020, Vara do Trabalho da Comarca de Vilhena/RO) - grifei

A mesma ratio se aplica na análise da jornada diária. Se descontado o intervalo intrajornada, bem como as pausas térmicas e o tempo de troca de uniforme/deslocamento, percebe-se que o Recorrido não estava exposto em ambiente insalubre pelo período superior a 8 horas diárias, conforme se constata da sentença proferida nos autos do processo nº 0000177-16.2020.5.14.0141 , em trâmite nesta Comarca de Vilhena/RO, o seguinte:

"[...] O regime de compensação de jornada estabelecido pela reclamada confere direito, ao empregado, de folga aos sábados, porque acrescidos 48 minutos na jornada de segunda a sexta. O trabalho insalubre foi confirmado pela perícia, mas há que se destacar que o único agente agressivo que efetivamente atingia o reclamante era o frio, e isso porque não eram fornecidos todos os EPI’s necessários à sua inibição total.

Nesse diapasão, considerados ainda os repousos para alimentação e recuperação térmica, tem-se pelo maior benefício promovido ao empregado pelo regime de compensação em questão, pois mais dilatada a interrupção do labor entre as semanas. Nesse pensar se conduziu o legislador ao editar a norma do parágrafo único do art. 60 da CLT. Assim, não há falar em invalidade do regimento de compensação acordado. Indefere-se o pedido de pagamento das horas extras com base em tal fundamento fático-jurídico".

(TRT14 - 0000177-16.2020.5.14.0141, Juiz ANDRE SOUSA PEREIRA, Julgamento em 17/02/2021, Vara do Trabalho da Comarca de Vilhena/RO) - grifei

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Ainda, registra-se recente decisão proferida por outro D. Juízo do TRT14, Douto Magistrado Nome, Juízo da Vara do Trabalho de Vilhena/RO, nos autos do processo de 0000269- 57.2021.5.14.0141, proferido em 05.07.2021, em caso análogo ao presente :

[...] A CLT T autoriza a pactuação de sistemas de compensação de jornada, hipótese em que o adicional de horas extras não é remunerado para a compensações no mesmo mês (art. 59, § 6º, da CLT). Tais sistemas de compensação podem ser pactuados por acordo individual, tácito ou escrito, a partir de 11/11/2017. In casu, a prova documental evidencia a adoção do regime compensatório semanal visando a supressão do trabalho aos sábados (ID 96c0c8f e ID (00)00000-0000e seguintes).

O regime de compensação semanal é aquele no qual o trabalhador presta serviços em maior número de horas em determinados dias da semana, para folgar em outro. No caso concreto, o autor deveria cumprir 44 horas de segunda a sexta- feira (8,80 horas por dia) para folgar aos sábados.

Foi apresentado documento que revela a pactuação para adoção do regime compensatório semanal (ID 96c0c8f).

Contudo, observa-se que as atividades desenvolvidas pelo autor eram insalubres, conforme reconhecido em ação promovida pelo Sindicato e autuada sob o número 0000522-16.2019.5.14.0141 (ID. (00)00000-0000) e a demandada não demonstrou possuir a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (art. 60 da CLT).

Entendo, entretanto, que tal fato, por si, não conduz à invalidade ou descaracterização do sistema.

Com efeito, a prorrogação da jornada por curto período de tempo por dia em troca de mais um dia de descanso na semana não fere a proteção que o artigo 60 da CLT pretende garantir ao exigir licença prévia da autoridade competente para as prorrogações da jornada. Evidentemente, o artigo 60 da CLT não disciplina a situação do empregado que prorroga, por curto

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período, o seu trabalho para folga na mesma semana, como é o caso da compensação semanal.

Cabe consignar que o art. 60, Parágrafo Único, da CLT, estabelece que "excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso".

Ora, se no regime 12x36 em que o trabalhador labora por 12 horas seguidas e, por conseguinte, é submetido a condição mais severa com riscos à saúde física e mental, não é exigida a licença prévia, não é razoável a exigência nos casos em que adotado o regime de compensação semanal em que o trabalhador labora 8h48min por dia.

Além disso, impõe-se ressaltar que, no caso em tela, o conjunto probatório evidencia que além do intervalo intrajornada, o obreiro usufruía outras 3 pausas de 20, 15 e 15 minutos, respectivamente, conforme reconhecido pelo próprio obreiro em depoimento pessoal. Extrai-se, portanto, que o efetivo trabalho e a consequente exposição a agentes insalubres ocorria por tempo inferior a 8h diárias.

Por todo o exposto, não há que falar-se em nulidade ou invalidade do regime compensatório, razão pela qual rejeito o pedido do autor. [...]

Portanto, não há que se falar em invalidade do acordo, tampouco em condenação ao pagamento de diferenças de horas extras , uma vez que, considerando todo o tempo em que o Recorrido não estava, diariamente, EXPOSTO ao agente ensejador da condição insalubre, conclui-se que não havia trabalho excedente de 08 horas diárias e de 44 horas semanais em ambiente considerado insalubre, não havendo que se falar na exigência de Licença Prévia de Autoridade Competente em Matéria de Higiene do Trabalho e, consequentemente, na invalidade do acordo de compensação de horas extras.

Nessa toada, não havendo a nulidade no regime de compensação de jornada, indevidas as diferenças de horas extras, merecendo ser reformada a sentença para afastar tal condenação.

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DO REQUERIMENTO FINAL

Diante de todo o exposto, requer a Vossas Excelências o RECEBIMENTO do presente recurso, diante da existência dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, dando-lhe PROVIMENTO para, no mérito, reformar a sentença monocrática nos tópicos apresentados acima.

Por derradeiro, declara que as custas processuais foram devidamente recolhidas no valor de R$ 00.000,00por meio da GRU anexa, bem como o presente recurso se encontra garantido através do seguro garantia, conforme faz prova o comprovante digitalizado da apólice no valor correspondente ao teto do depósito recursal (rec. ordinário) acrescido de 30%, no valor de R$ 00.000,00, conforme documentos em anexo.

Ademais, requer sejam todas as publicações e intimações realizadas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade e violação ao artigo 280, do CPC/15.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Vilhena/RO, 3 de agosto de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NomeF. Moraes

00.000 OAB/UF