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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0309

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6º VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeNAO- PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, já qualificado, por seu advogado infra-assinado, vem mui, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos acima referidos movido em face de Nome, já devidamente qualificada, apresentar sua RÉPLICA quanto aos argumentos alegados pela parte contrária, nos seguintes termos:

DA MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO REQUERIDO

O instituto da alienação fiduciária, regido pelo Decreto-lei 911/69, em seu Artigo , § 3º, dispõe o seguinte:

"§ 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar."

Portanto, não executada a liminar pleiteada - que se dará com a apreensão do bem objeto do litígio - não houve citação válida para apresentação de contestação, ou seja, não se perfez a relação jurídico-processual autorizadora da apresentação de manifestação pela requerido.

Por consequência lógica, a contestação só poderá ser apresentada nos quinze dias subsequentes ao EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

Neste sentido a melhor jurisprudência é unânime, mesmo porque aceitar-se decisão em contrária seria o mesmo que obstar o cumprimento de determinação legal, inserta no Decreto Lei 911/69, com as alterações trazidas pela Lei 10.931/04:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - CUMPRIMENTO - PRESSUPOSTO PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA OU DA PURGAÇÃO DA MORA - RECONHECIMENTO - Nas ações de busca e apreensão que tenham como causa remota de pedir alienação fiduciária em garantia, a citação do devedor fiduciante para que apresente contestação ou requeira a purgação da mora há de ser feita posteriormente à execução da liminar. Vale dizer: o ato citatório e os atos decorrentes dele são condicionados a efetividade da liminar prevista no ‘caput’do artigo 30 do Decreto-Lei 911/69.

AI 827.680-0014 - 3 Câm. - Rei. Juiz RIBEIRO PINTO - J. 9.12.2003

Ademais, o Decreto-lei 911/69 não é inconstitucional por permitir ao proprietário fiduciário requerer a busca e apreensão liminar do bem, tendo sido, à evidência, recepcionado pela nova Ordem Constitucional, não havendo que se cogitar em ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, ampla defesa e contraditório quando presentes os requisitos exigidos no "caput" do artigo , daquele diploma legal.

Neste sentido, o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da Republica:

"O Dec.-Iei 911/69 não ofende princípios constitucionais da igualdade, da ampla defesa e do contraditório, ao conceder ao proprietário fiduciário a faculdade de requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (ad. 30" caput ") e ao restringir a matéria de defesa alegável em contestação (art. 3º, § 2º)".

(Ministro Otávio Gallotti, rio RE nº 141.320/RS, j. 22.10.96, "apud" lnf. STF, nº 51, de 28.10.96, p. 1)

Portanto, se o fez extemporaneamente, foi com o intuito único e exclusivo de procrastinar o regular andamento do feito, retardando o cumprimento do mandado de busca e apreensão que já foi deferido por este juízo.

No mais, as ações de busca e apreensão têm como causa remota pedir a alienação fiduciária em garantia, ou seja, reaver o bem dado em garantia, tendo em vista o descumprimento das obrigações pactuadas pela financiada. Para tanto, foi requerido a liminar de busca e apreensão. Porém a liminar não foi cumprida, que só o será com a apreensão do bem objeto do litígio, e após com a citação válida é que será o momento correto para se apresentar defesa.

Assim é que a contestação apresentada antes do prazo deve ser desentranhada dos autos ou, no mínimo, desconsiderada.

O momento processual da contestação está condicionado à prévia execução da liminar, com a recuperação do bem em favor do credor, de tal modo que o oferecimento da defesa antecipada, mostra-se processualmente, inócua e desprovida de quaisquer efeitos, por lhe faltar o ato lógico antecedente da apreensão.

Afirmando tal posicionamento, nossos Tribunais já firmaram entendimento sobre a matéria:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - CUMPRIMENTO - PRESSUPOSTO PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA OU DA PURGAÇÃO DA MORA - RECONHECIMENTO - Apresentação de contestação anteriormente ao cumprimento da liminar de busca e apreensão. Intempestividade. O prazo para apresentação de defesa só passa a correr após a citação, que, por sua vez, só pode ser efetivada após a apreensão do bem objeto da ação. (AI 851.024-00/2 - 1a Câm. - Rel. Juiz PRADO PEREIRA - J. 1.6.2004)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - OBJEÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO MÉRITO - SUSCITAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - OFERECIMENTO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR E DA CITAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL ELEITO - INADMISSIBILIDADE - A impugnação anterior à contestação, denominada pelo réu de objeção de admissibilidade do mérito, não é meio juridicamente reconhecido para o exercício de defesa. Assim, dele não poderia ter lançado mão para argüir conexão entre as ações, que é matéria atinente, a teor do sagrado no artigo 301, inciso VII, da lei instrumental civil, a preliminar de contestação. Ademais, ainda que tal via fosse tempestiva e adequada, não seria passível de acolhimento, já que o recorrente deixou de comprovar, como lhe impunha, a existência da alegada ação de revisão contratual. ( AI 853.061-00/2 - 1a Câm. - Rel. Juiz PRADO PEREIRA - J. 1.6.2004)

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - CUMPRIMENTO - PRESSUPOSTO PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA OU DA PURGAÇÃO DA MORA - RECONHECIMENTO - Nas ações de busca e apreensão que tenham como causa remota de pedir alienação fiduciária em garantia, a citação do devedor fiduciante para que apresente contestação ou requeira a purgação da mora há de ser feita posteriormente à execução da liminar. Vale dizer: o ato citatório e os atos decorrentes dele são condicionados a efetividade da liminar prevista no 'caput' do artigo do Decreto-Lei 911/69. ( AI 827.680- 00/4 - 3a Câm. - Rel. Juiz RIBEIRO PINTO - J. 9.12.2003)

É cediço que a apresentação de defesa sem o cumprimento da liminar, em rigor, não é possível.

Sem o cumprimento da liminar, a ação de busca e apreensão não prossegue: "Na sequência de uma ação de busca e apreensão processada sem liminar acabará ocorrendo fatalmente o suprimento judicial da lei por construções de contorno, porque já não terão incidência adequada as disposições dos vários parágrafos do art. 3º, concebidas para ação de busca e apreensão com liminar" (PAULO RESTIFFE NETTO e Nome, Garantia fiduciária. São Paulo: RT, 2000, p. 790).

Isto posto, extemporânea e inoportuna a manifestação do requerido, requer o desentranhamento da petição de fls. para eventual apreciação em momento oportuno, ou seja, após o cumprimento da medida com a apreensão do bem objeto do litígio.

DOS FATOS:

O requerido está em mora com o banco autor desde a parcela 31 vencida em 19/09/2012, ou seja, há mais de três anos não cumpre com suas obrigações junto ao banco.

Cumpre, ainda, esclarecer que o contrato celebrado entre as partes prevê expressamente que, no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, ocorrerá o vencimento antecipado das demais.

Assim, a comprovação da mora foi efetivada em face da notificação, razão pela qual foi deferida a medida liminar e expedido o competente mandado de busca e apreensão, sendo que até o momento o veículo não foi localizado.

Quando da contratação, foram elucidadas questões relativas aos direitos e obrigações de ambas as partes, especificamente quanto aos juros remuneratórios aplicados e sua forma de capitalização, bem como, a incidência de encargos moratórios quando do pagamento de parcelas fora do prazo de vencimento.

Cumpre consignar que a busca pelo crédito se deu pela parte ora requerida, tendo em vista sua subjetividade na aquisição de um bem. Logo, todos os elementos subjetivos e objetivos da aquisição do bem, tais como marca do veículo, ano, cor, opcionais, etc., como também, a forma de pagamento, o valor financiado, o número de prestações, etc., foram manifestações de vontade exclusiva da parte requerida , vindo essa a firmar obrigação com a Instituição Financeira, ora contestante, em nome de seu próprio interesse de consumo.

Não incide sobre a manifestação de vontade da requerida, nenhum vício decorrente de erro ou ignorância (art. 138), de dolo (art. 145), muito menos de coação (art. 151, todos do Código Civil Brasileiro). Assim, não há que se falar em anulação ou revisão das cláusulas pactuadas, em virtude de vício na declaração de vontade.

Destarte, uma vez concluído o negócio jurídico, deve permanecer incólume, imutável em suas disposições ou por vontade unilateral, sob pena de dar azo ao caos, tornando inviável qualquer segurança nas áreas do direito das obrigações.

DO VALOR COBRADO - INTEGRALIDADE DO CONTRATO

Em contestação, o requerido ainda alega que os valores cobrados para pagamento do contrato devem ser feitos apenas totalizando o valor das parcelas vencidas.

Tal argumento não merece prosperar por duas razões claras e indiscutíveis: primeiro, porque o momento para discutir a purgação da mora é após a apreensão do bem, o que ainda não se formalizou até o momento; segundo, porque decorre de lei o pagamento da integralidade do valor do contrato conforme trata o artigo , parágrafo 2º, do DL 911/69:

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

O entendimento sobre a integralidade da dívida já está pacificado em nossa jurisprudência como sendo o valor das parcelas vencidas mais vincendas:

"Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora do devedor. Notificação regular. Comprovação. Consolidação da propriedade do veículo em mãos do credor fiduciário. Discussão sobre cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Cunho reipersecutório da ação. Impossibilidade de purgação da mora pelo pagamento apenas das parcelas vencidas. Matéria já pacificada pelo STJ. Sentença mantida. Recurso improvido". ( Apelação n. 21438359020158260000)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - Purgação da mora, mediante o pagamento tão somente das prestações vencidas - Impossibilidade - Necessidade de quitação integral do débito, abrangendo as prestações vincendas, acrescidas de seus consectários legais e contratuais". (Recurso Repetitivo n. (00)00000-0000/MS do STJ)

Assim, não há o que se falar em cobrança somente das parcelas vencidas do contrato não merecendo amparo o argumento do requerido.

DA ALEGADA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Requerido traz a baila a Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), afirmando que dá respaldo ao seu pleito purgação da mora pelas parcelas vencidas.

Porém, não pretende o Autor travar uma discussão neste sentido, pois tal alegação, por parte do Requerido, serve tão somente ao propósito de "justificar" sua inadimplência. É fato que o Código de Defesa do Consumidor não surgiu para agraciar aqueles que possuem obrigações líquidas e certas e não as cumpre, surgiu, sim, para eliminar a situação de fragilidade dos consumidores, frente aos fornecedores.

Mas, já que adentramos neste mérito, o Autor, a bem da verdade, compartilha da corrente doutrinária e jurisprudencial que entende que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à espécie, por não se tratar, a contratação, de uma compra e venda a prazo.

Assim, já decidiram nossos Egrégios Tribunais:

"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DA AUTORA, DEVEDORA FIDUCIÁRIA DE PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR SOBRE O DECRETO - LEI N.º 911/69 - INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA 0 DECRETO - LEI MENCIONADO NÃO REVOGADO PELO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. O Código do Consumidor não revogou o Decreto - Lei n.º 911/69, não podendo servir como supedâneo para devedores inadimplentes..O Código de Defesa do Consumidor, não obstante seja o mais importante diploma legal a se incorporar ao ordenamento jurídico pátrio nos últimos anos, não constitui panacéia para a cura de todos os males, especialmente o de salvar devedores inadimplentes. O instituto de compra e venda com garantia fiduciária, hoje regulado pelo Decreto - Lei 911/69, adveio da edição da Lei de Mercado de Capitais (Lei n.º 4.728/65),"para incrementar novas fontes de produção e consumo"segundo Paulo Restiffe Neto"num ciclo espiral, dinâmico e progressivo, de circulação de riquezas, formado pelo complexo poupança - crédito - consumo. Esse instituto, ao criar a propriedade fiduciária, o fez com o objetivo de oferecer ao fiduciante maior garantia para o recebimento de seu crédito, que nasceu com fornecimento por parte deste de numerário ao fiduciário para este adquirir o bem móvel objeto do contrato. Propriedade resolúvel, visto resolver-se com a adimplemento da dívida. Não paga esta, todavia, o credor fica com o direito de apreender o bem, consolidando em suas mãos a propriedade dele, que, obviamente, deixa de ser limitada, tornando-se ilimitada, motivo pelo qual poderá promover a venda do bem para ressarcir-se. Ressarcir-se do quê? Do dinheiro emprestado e do custo (juros, multa e correção) pois as instituições financeiras não dispõem de maquinetas que o fabriquem. Portanto, beira a absurdidade o pedido inicial muito bem negado pela sentença apelada. O simples uso do bem pelo tempo em que esteve em mãos da autora deve-se presumir oneroso. O Código de Defesa do Consumidor não revogou as regras contidas no Decreto - lei n.º 911/69, que pois, devem ser respeitadas. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. (Luiz de Carvalho - Relator)

Do alegado caráter de adesividade que o Requerido imputa ao contrato celebrado, temos a observar que, a despeito de tal entendimento, todas as cláusulas, desde a escolha do veículo, até a escolha da modalidade contratual são de liberalidade do financiado, no caso o Requerido. E, mesmo que o contrato encontrasse escopo junto ao Código de Defesa do Consumidor, ainda assim, o Requerente não teria infringido as normas nele contidas.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, requer digne-se este E. Juízo a receber a presente manifestação para julgar PROCEDENTE a presente ação a vista das razões fáticas e de direito invocadas, impondo-se a requerida, ao final, as cominações de estilo, dentre as quais as custas processuais e honorários advocatícios.

Por fim, requer que o advogado do requerido informe o paradeiro do bem para que seja possível o cumprimento da liminar.

Para ratificação de suas razões requer, finalmente, a produção de todos os meios de prova em direito admitidas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Vinhedo, 28 de Outubro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UFB

Nome

00.000 OAB/UFB