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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0092

Petição - Ação Devolução

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE Nome - MG

Ref : Processo RT 0000000-00.0000.0.00.0000

GOL LINHAS AEREAS S/A, já qualificadas na inicial, por seus advogados, nos autos do processo em referência, em que contendem com Nome , vêm, à presença de Vossa Excelência, em atenção à decisão publicada em 21.06.2021, por seus advogados, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fundamento no caput , do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e, subsidiariamente (artigo 769, CLT), nos artigos 489 e 1022 do Novo Código de Processo Civil (CPC), objetivando que sejam sanadas omissão e contradição incorridas pela r. sentença, conforme as razões que a seguir se expõem.

Tempestividade:

Preliminarmente, cumpre ressaltar a tempestividade dos presentes Embargos de Declaração, considerando a publicação da r. sentença em 21.06.2021, tem-se por tempestivos os presentes aclaratórios.

Concessa venia, a r. sentença incorre em omissão sanável mediante a oposição de Embargos de Declaração.

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DO MÉRITO

DA INOBSERVÂNCIA AO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 130.900

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARADA

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA SUCESSÃO/GRUPO ECONÔMICO

OMISSÃO

Vossa Excelência entendeu por reconhecer a formação de grupo econômico da Embargante com a Varig S.A para condnar à retificar o PPP do Embargado, conforme trecho da decisão abaixo colacionada:

"Sem razão.

Sua responsabilização, aqui, baseia-se no fato de que integrava grupo econômico do qual também fazia parte a empregadora do autor no contrato em análise, a empresa VARIG S/A (CTPS ID 630567d - Pág. 4).

A esse respeito, consta do Acórdão de ID 2d05ca9 - Pág. 23, referente aos autos do processo 0156100-82.2006.5.03.0092, anteriormente ajuizado pelo autor no que tange ao mesmo contrato de trabalho, que as reclamadas ali presentes (VARIG S/A e VRG LINHAS AÉREAS S/A) compunham o mesmo grupo econômico, sendo certo que a 3a ré (Aero Transportes Aéreos S/A) teve sua denominação social alterada para VRG Linhas Aéreas S/A.

Ainda, verifica-se do referido julgado que foi pontuado, na oportunidade, que a empresa VARIG S/A - Viação Aérea Rio- Grandense, empregadora do reclamante no contrato em questão, participava do referido bloco econômico, o que atrairia a condenação solidária das empresas."

Ademais, resta omissão a r. sentença.

Conforme noticiado em ata de audiência há Conflito de Competência transitado em julgado , suscitado contra o contrato de trabalho questionado nestes autos, no qual foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de sucessão ventilado pelo Embargado, conforme trecho da decisão abaixo colacionada:

"No caso, há de se atentar para o fato de que o processo de recuperação judicial em que se encontra a VARIG S.A. faz com que o juízo universal seja o competente para apreciar a sucessão ventilada nos autos."

(grifo nosso - integra em anexo)

Ainda, mas não menos importante, na decisão liminar contida neste Conflito de Competência, foi reconhecido que não houve assunção do passivo VARIG pela Embargante, não havendo falar em grupo econômico:

"Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a competência para processar e julgar as execuções trabalhistas e de outra natureza, propostas em face da Varig S.A. (em recuperação judicial) e da VRG Linhas Aéreas S.A. (arrematante da unidade produtiva da Varig), pertence ao juízo universal, haja vista que não houve, na transmissão patrimonial (arrematação judicial

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homologada), a assunção do passivo da recuperanda pela arrematante."

(grifo nosso - integra em anexo)

Tal decisão é alicerçada pelos artigos 60 e 141 da Lei 11.101/05 que assim versam:

Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo-único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas , mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista , observado o disposto no § 1° do art. 141 desta Lei.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142:

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

(grifo nosso)

Além disso, o C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n° 3.934 , julgou improcedente a ação direta para considerar constitucionais os artigos 60, parágrafo único; e 141, inciso II, da Lei n° 11.101/2005 , nos seguintes termos:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1°, III E IV, 6°, 7°, I, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988. ADI JULGADA IMPROCEDENTE.

I - Inexiste reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas decorrente de falência ou recuperação judicial .

II - Não há, também, inconstitucionalidade quanto à ausência de sucessão de créditos trabalhistas .

III - Igualmente não existe ofensa à Constituição no tocante ao limite de conversão de créditos trabalhistas em quirografários.

IV - Diploma legal que objetiva prestigiar a função social da empresa e assegurar, tanto quanto possível, a preservação dos postos de trabalho .

V - Ação direta julgada improcedente." (STF, Tribunal Pleno, ADIn n° 3.934, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 6.11.2009) (destacamos e grifamos).

Por meio do julgamento da ADIn n° 3.934 pelo C. Supremo Tribunal Federal, torna-se evidente que os artigos 60, parágrafo único; e 141, inciso II, da Lei n° 11.101/2005 são plenamente constitucionais e tidos, pelo C. Supremo

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Tribunal Federal, como prestigiadores da função social da empresa e da preservação dos postos de trabalho.

Reitere-se, a VRG LINHAS AEREAS S.A (Atual GOL LINHAS AEREAS S.A) arrematou, apenas e tão somente, uma UNIDADE PRODUTIVA DE VALOR, não sendo parte de qualquer grupo econômico com a VARIG S.A:

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Logo, a r. sentença é omissa ao apreciar o pedido de grupo econômico requerido pelo Embargado, quando há decisão transitada em julgado , pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a inexistência de assunção do passivo VARIG pela GOL e que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a sucessão ventilada nos autos.

Sendo assim requer que seja sanada a omissão apresentada para, concedendo efeito modificativo, seja julgada improcedente a demanda contra a Embargante, mantendo incólume os artigos 5° II, 105 I "d" da Constituição Federal, 60 parágrafo único e 141 II da Lei 11.101/05.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer a Embargante, cessa vênia, que esse MM. Juízo sane a omissão a fim de acolher e prover os presentes embargos de declaração.

Observado, ademais, o disposto nos artigos 832 e 897-A da CLT; e o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, merecem acolhimento os presentes embargos de declaração para também o fim de que esse D. MM. Juízo, ao sanar a omissão/contradição acima suscitada, conceda efeito modificativo à decisão , como autoriza a Súmula n° 278 do E. Tribunal Superior do Trabalho.

Nestes termos, espera deferimento.

Nome, 28 de junho de 2021

Nome

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