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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0092

Petição - Ação Devolução de Gol Linhas Aereas

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE Nome - MG

Ref : Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

GOL LINHAS AEREAS S.A , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO ORDINÁRIO

para o E. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, com fulcro no artigo 895, I, da CLT, e nas razões a seguir aduzidas, requerendo sejam recebidas e encaminhadas à instância ad quem .

Requer, preliminarmente, que as notificações/publicações sejam endereçadas exclusivamente ao advogado Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, que subscreve a presente, no endereço constante do cabeçalho desta.

Encontram-se atendidos os requisitos extrínsecos viabilizadores da interposição do presente Recurso Ordinário, quais sejam: a tempestividade, a regularidade formal e o preparo.

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Tempestividade

A r. sentença recorrida foi publicada no dia 09.07.2021 e o prazo recursal começou a fluir no dia 10.07.2021. Logo, em razão dos feriados nos dias 15 à 17 de fevereiro, este se encerra no dia 21.07.2021, o que atesta a tempestividade do presente recurso.

Regularidade formal

A regularidade formal, nos termos do disposto no artigo 514, incisos I, II e III, do CPC, está cabalmente demonstrada por esta petição de rosto e pelas razões recursais apresentadas em anexo, que, aliás, bem demonstram o atendimento, pela Recorrente, aos requisitos ou pressupostos intrínsecos de admissibilidade, a saber: (i) o cabimento do recurso (artigos 893, inciso II; 895, I; e 899 e parágrafos, da CLT); (ii) a legitimidade para recorrer, em razão de a Recorrente ser sucumbente; (iii) o interesse em recorrer, em razão da sucumbência já aventada; e (iv) a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

Preparo

Para a interposição do presente recurso ordinário, a Recorrente promoveu o recolhimento de R$ 00.000,00 a título de depósito recursal e custas no importe de R$ 00.000,00.

Requer, outrossim, que as notificações/publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF , com endereço profissional na SAFS, Endereço, TEL/FAX:

(00)00000-0000, sob pena de nulidade nos termos da SÚMULA 427/TST.

Nestes termos, pede deferimento.

Nome, 21 de Julho de 2021

Nome JOSÉ ELIAS JÚNIOR Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

01a VARA DO TRABALHO DE Nome - MG

RAZÕES DA RECORRENTE

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Egrégia Turma

A r. sentença, aqui recorrida, condenou, a Recorrente ao fornecimento de PPP ao Recorrido no período contratual firmado com a VARIG S.A.

No entanto, o r. decisum merece reforma, conforme restará demonstrado a seguir.

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PREJUDICIAL DE MÉRITO

DA PRESCRIÇÃO BIENAL OU TOTAL

DISCUSSÃO QUANTO A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PRESCRITA

IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR A RECORRENTE

O Recorrido distribuiu a presente ação em 29/04/2021, pleiteando documentação oriunda de contrato de trabalho encerrado em 31/07/2006.

É incontroverso que já se passaram mais de 2 anos entre o encerrado do vínculo empregatício e a distribuição desta ação.

Apesar da não discussão quanto a existência ou não de prescrição quanto a obrigação de apresentação de documentação é incontroverso que a apreciação de pedidos para reconhecimento de grupo econômico encontram-se prescritos.

Isto porque a decisão da qual o Juízo de Origem se baseou NÃO RECONHECEU a responsabilidade solidaria a confirmar existência de empregador único, mas sim a responsabilização SUBSIDIARIA , conforme trecho da decisão abaixo colacionada:

Dessa forma, torna-se irrelevante o fato de o empregado ter prestado serviços ou não ao cessionário, pois mesmo não tendo laborado, a responsabilidade pelo passivo trabalhista é do adquirente, uma vez que a principal caraterística da sucessão trabalhista é a assunção das atividades da empresa sucedida.

Forçoso, pois, é concluir que a segunda e terceira reclamadas devem responder subsidiriamente pela integral satisfação da obrigação da primeira devedora.

Nessa ordem de ideias, uma vez não satisfeita a eventual obrigação pela primeira demandada, por força de condenação, serão a segunda e a terceira reclamadas responsáveis subsidiariamente, tendo em vista o caráter auxiliar que somente será utilizado em virtude de insuficiência da responsável principal, na forma do Enunciado 331, IV, do TST.

(sentença nos autos 0156100-82.2006.5.03.0092)

A apreciação de pedido de responsabilidade SOLIDÁRIA encontra- se prescrita ,

Sendo assim, por restar prescrito o direito de questionar judicialmente a existência ou não de responsabilidade solidaria da Recorrente sobre as obrigações da VARIG S.A, deve ser acolhida a prescrição total declarando a improcedência da ação, em consonância com o artigo 11, DA CLT, E 7°, INCISO XXIX, DA CF.

Ademais, caso superada a argumentação acima, ainda assim a analise da solidariedade encontra-se prescrita, agora em razão da prescrição quinquenal, restando prescritas todas as discussões referentes a obrigações contratuais anteriores à 29/04/2016.

PRELIMINARMENTE

ILEGITIMIDADE PASSIVA " AD CAUSAM " DA GOL LINHAS AÉREAS S/A

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DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

A r. sentença entendeu por reconhecer a legitimidade passiva da Recorrente, por suposta formação de grupo econômico, condenando-a ao fornecimento do PPP referente ao período contratual com a VARIG S.A.

Cessa vênia , merece reforma a r. sentença.

Isto porque a empresa VRG Linhas Aéreas S/A (adquirida pela GOL LINHAS AEREAS) não é sucessora da VARIG S.A, ou das demais empresas no polo passivo, tampouco pertence ao grupo econômico desta. Em verdade, a VRG LINHAS AÉREAS S/A arrematou em leilão Unidades Produtivas Isoladas da VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE S/A, que se encontrava em Recuperação Judicial, conforme trecho da ata do leilão abaixo colacionada:

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Na hipótese, não se trata de sucessão entre empresas, não havendo que se falar em aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT.

Inclusive tal fato encontra-se consolidado no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a região, na Súmula 37, que colacionamos abaixo:

Varig. Sucessão trabalhista. Não ocorrência. Ao julgar a ADI 3934/DF o E. STF declarou constitucionais os arts. 60, parágrafo único e 141, II da lei 11.101/2005, que preconizam a ausência de sucessão no caso de alienação judicial em processo de recuperação judicial e ou falência. O objeto da alienação efetuada em plano de recuperação judicial está livre de quaisquer ônus, não se caracterizando a sucessão empresarial do arrematante adquirente, isento das dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive quanto aos créditos de natureza trabalhista.

Regem a presente situação, os normativos extraídos da Lei de Recuperação Judicial, Lei n° 11.101/2005, mais especificamente os arts. 60 e 141, II.

Isso porque, na teleologia que emana dos artigos 60, parágrafo único; e 141, inciso II, da Lei n° 11.101/2005, os ativos de empresa em recuperação

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judicial , adquiridos por outras empresas, estão livres de quaisquer ônus , inclusive daqueles decorrentes da legislação do trabalho.

Se é assim, e em respeito ao princípio constitucional da legalidade (artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal), não há como se pudesse admitir ter ocorrido, entre a VRG LINHAS AÉREAS S/A e a "Varig S.A.", em recuperação judicial, sucessão empresarial para os fins trabalhistas genéricos de que tratam os artigos 10 e 448 da CLT.

Na existência de norma própria, que regula o procedimento de "Recuperação Judicial", a especialidade da norma jurídica supera, em primazia, a generalidade da legislação anterior, se já não bastasse a Lei n° 11.101/2005 ser posterior à CLT.

No contexto das antinomias jurídicas, a regra de calibração da "especialidade" impõe a prevalência da interpretação e da solução do conflito pelo disposto nos artigos 60, parágrafo único; e 141, inciso II, da Lei n° 11.101/2005 ( lex specialis derogat legi generali ), bem como a mesma solução é dada pela regra cronológica ( lex posterior derogat legi priori ), tudo nos termos do artigo 2°, §§ 1° e 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (LICCB - Decreto-lei n° 4.657/1942).

No entanto, e se tudo não bastasse para se constatar a validade e incidência desses dispositivos no presente caso, o fato é que o C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n° 3.934 , julgou improcedente a ação direta para considerar constitucionais os artigos 60, parágrafo único; e 141, inciso II, da Lei n° 11.101/2005 , nos seguintes termos:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1°, III E IV, 6°, 7°, I, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988. ADI JULGADA IMPROCEDENTE.

I - Inexiste reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas decorrente de falência ou recuperação judicial .

II - Não há, também, inconstitucionalidade quanto à ausência de sucessão de créditos trabalhistas .

III - Igualmente não existe ofensa à Constituição no tocante ao limite de conversão de créditos trabalhistas em quirografários.

IV - Diploma legal que objetiva prestigiar a função social da empresa e assegurar, tanto quanto possível, a preservação dos postos de trabalho .

V - Ação direta julgada improcedente." (STF, Tribunal Pleno, ADIn n° 3.934, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE de 6.11.2009) (destacamos e grifamos).

Por meio do julgamento da ADIn n° 3.934 pelo C. Supremo Tribunal Federal, torna-se evidente que os artigos 60, parágrafo único; e 141, inciso II, da Lei n° 11.101/2005 são plenamente constitucionais e tidos, pelo C. Supremo Tribunal Federal, como prestigiadores da função social da empresa e da preservação dos postos de trabalho.

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No mais, tais dispositivos da "Lei de Recuperação Judicial" revelam que a previsão normativa de ausência de sucessão de créditos trabalhistas advinda de ativos de empresas em recuperação judicial ou em razão da aquisição de ativos advindos de empresa em recuperação judicial não pode ser taxada ou inquinada de inconstitucional.

O próprio C. Supremo Tribunal Federal já vinha alimentando o mesmo entendimento muito antes da publicação do acórdão na referida ação direta de inconstitucionalidade. Quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 583.955-9 , também de relatoria do E. Min. Ricardo Lewandowski, o C. Supremo Tribunal Federal já fixara o entendimento de que o patrimônio alienado nos autos de uma ação de recuperação judicial não responde por obrigações trabalhistas da empresa sujeita à recuperação judicial, afastando a possibilidade de afetação do patrimônio transferido.

Se o C. Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos artigos 60, parágrafo único; e 141, inciso II, da Lei n° 11.101/2005, é porque, in casu , a Requerente é, sim, parte ilegítima para figurar na lide, razão pela qual deve ser excluída do feito e a ação trabalhista, ou ter seus pedidos julgados improcedentes em relação à Requerente. Entendimento contrário ilustra, data venia , uma teimosia judiciária, além de inegável desrespeito ao pronunciamento do C. Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado, de difícil modificação dentro dos autos da ADIn n° 3.934.

Por fim, cabe, à ora Requerente, alertar para o fato de que o tema, perante E. Tribunal Superior do Trabalho, já está sendo avaliado na mesma da interpretação constitucional acima relatada.

Em vários importantes precedentes, o E. Tribunal Superior do Trabalho já emitiu pronunciamento de que a VRG LINHAS AÉREAS S/A (bem como, em muitos casos, a empresa "Varig Logística S.A.") são partes ilegítimas para figurar na lide, uma vez que aqueles, como no caso dos autos, que - " adquirem, nos termos da Lei n° 11.101/2005, ativos de empresa em recuperação judicial, não podem ter esse patrimônio afetado por obrigações trabalhistas exigidas de quem normalmente sucede o empregador " - (negritamos), exatamente porque, por expressa disposição legal, especial e posterior, a alienação judicial está livre de qualquer ônus, inclusive os trabalhistas.

Inclusive, foi amplamente divulgado pela Colendo Corte Superior, a impossibilidade de reconhecimento de grupo econômico/sucessão com o grupo Varig S.A, e por consequência a inexistência de responsabilidade da VRG por débitos contraídos pelo grupo VARIG S.A, conforme notícia jurídica abaixo colacionada:

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(http://www.tst.jus.br/pmnoticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/(00)00000-0000)

O mesmo se dá nos casos em que se requer a condenação da Varig Logistica S.A ao pagamento de obrigações trabalhistas da VARIG S.A, sendo reconhecido a afetação desta empresa pelo plano de recuperação judicial, fato que impossibilita a assunção do passivo Varig, conforme noticia jurídica disponibilizada no site do Tribunal Superior do Trabalho afastando a responsabilidade desta empresa:

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(http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/varig-log-nao-

respondera-por-obrigacoes-trabalhistas-da-varig)

Nesse sentido, vejam-se recentíssimos vv. acórdãos da E. Primeira Turma do E. Tribunal Superior do Trabalho , que encampam, a mais não dar, a pertinência das razões recursais da Agravada, inclusive com pronunciamentos à unanimidade de votos:

[...]

O plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/5/2009, ao se manifestar sobre a alegada inconstitucionalidade dos citados artigos (ADI 3934/DF), na relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que não há ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 1.°, III e IV, 6.°, 7.°, I, e 170, VIII, da Constituição Federal), quando o alienatário do patrimônio de uma

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empresa em recuperação judicial é isento da responsabilidade por dívidas trabalhistas.

(...)

Logo, com o entendimento firmado pela excelsa Suprema Corte, da não existência de sucessão dos débitos trabalhistas, forçoso reconhecer que a decisão recorrida viola o disposto no art. 60, parágrafo único, da Lei n.° 11.101/2005.

(...)

Nesse contexto, a Corte de origem, ao manter a responsabilidade solidária da VRG Linhas Aéreas S.A., arrematante da UPV em processo de recuperação judicial, acabou por vulnerar o art. 60, parágrafo único, da Lei n.° 11.101/2005.

Pelo exposto, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 60, parágrafo único, da Lei n.° 11.101/2005 e dou-lhe provimento para excluir a segunda reclamada (VRG LINHAS AÉREAS S.A.) do polo passivo da presente ação.

(TST, 1a Turma. Proc. Processo: RR - 56100-30.2008.5.01.0005 . Relator: Ministro Nome José Dezena da Silva. Publicado em 26/06/2020 .)

[...]

O plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/5/2009, ao se manifestar sobre a alegada inconstitucionalidade dos citados artigos (ADI n.° 3.934/DF), na relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que não há ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 1.°, III e IV, 6.°, 7.°, I, e 170, VIII, da Constituição Federal) quando o alienatário de patrimônio de uma empresa em recuperação judicial é isento da responsabilidade por dívidas trabalhistas.

Logo, ante o entendimento firmado pela Suprema Corte, de que não houve sucessão dos débitos trabalhistas e, por consequência, a responsabilidade das recorrentes pelas obrigações derivadas da legislação trabalhista, uma vez que o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus, forçoso reconhecer que a decisão recorrida viola o disposto no art. 60, parágrafo único, da Lei n.° 11.101/2005, pois as reclamadas não podem figurar no polo passivo da demanda. Aliás, a controvérsia com relação às reclamadas está pacificada pela jurisprudência iterativa desta Corte, a qual entende que não há responsabilidade solidária na hipótese, mesmo que haja o reconhecimento do grupo econômico.

(...)

Assim, a condição levantada pelo Regional, de amparar a manutenção da condenação solidária no fato de haver reconhecimento de grupo econômico, não modifica a decisão.

Portanto, razão assiste à recorrente, pois a decisão do Regional afronta o disposto no art. 60, parágrafo único, da Lei n.° 11.101/2005.

Assim, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 60, parágrafo único, da Lei n.° 11.101/2005.

(...)

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 251 e 255 do RITST: I - denego seguimento ao Agravo de Instrumento do reclamante; II - conheço do Recurso de Revista da VRG Linhas Aéreas S.A., quanto ao tema "responsabilidade solidária - grupo econômico - lei de recuperação e falência", por violação do art. 60, parágrafo único, da Lei n.° 11.101/2005, e, no mérito, dou-lhe

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provimento para excluir a VRG Linhas Aéreas S.A. do polo passivo da presente ação.

(TST, 1a Turma. Proc. Processo: RR - 40200-21.2007.5.01.0044 . Relator: Ministro Nome José Dezena da Silva. Publicado em 21/08/2020 .)

[...]

Logo, ante o entendimento firmado pela Suprema Corte, de que não houve sucessão dos débitos trabalhistas e, por consequência, a responsabilidade da agravante pelas obrigações derivadas da legislação trabalhista, uma vez que o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus, forçoso reconhecer que a decisão recorrida viola o disposto no art. 60, parágrafo único, da Lei n.° 11.101/2005, pois a reclamada não pode figurar no polo passivo da demanda. (...)

Assim, a condição levantada pelo Regional, de amparar a manutenção da condenação solidária no fato de haver reconhecimento de grupo econômico, não modifica a decisão. Portanto, razão assiste às recorrentes, pois a decisão do Regional afronta o disposto no art. 60, parágrafo único, da Lei n.° 11.101/2005.

Logo, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 60, parágrafo único, da Lei n.° 11.101/2005, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a VRG Linhas Aéreas S.A. e a Gol Linhas Aéreas Inteligentes do polo passivo da presente ação.

(TST, 1a Turma. Proc. Processo: RR 89100-80.2008.5.01.0050 . Relator: Ministro Nome José Dezena da Silva. Publicado em 07/08/2020 .)

A E. Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho , também encampou as razões da Agravada, à unanimidade de votos:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VRG LINHAS AÉREAS S.A. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. No caso concreto, o Tribunal Regional, diante da configuração de grupo econômico, declarou a responsabilidade solidária das adquirentes da unidade produtiva de empresa em recuperação judicial pelo adimplemento das verbas trabalhistas. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.934/DF, de Relatoria do Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski, na qual declarada a constitucionalidade dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, firmou jurisprudência no sentido de que não haverá sucessão trabalhista na hipótese de aquisição judicial de unidades produtivas de empresas em recuperação judicial. Assentou o STF, ainda, que as adquirentes dessas unidades produtivas não serão responsabilizadas por eventuais débitos trabalhistas (Recurso Extraordinário 583.955/RJ; Tribunal Pleno; Relator Ministro Ricardo Lewandowski; DJ de 28/08/2009). Diante disso, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, ainda que haja o reconhecimento do grupo econômico, não haverá a responsabilidade solidária da adquirente da unidade produtiva. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, 2a Turma. Proc. RR - 195600- 17.2009.5.02.0016 . Relatora: Ministra Delaide Miranda Arantes. Publicado no DEJT em 14.02.2020)

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RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA ARREMATANTE. PROVIMENTO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n° 3.394/2005, considerou constitucional o artigo 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, o qual exime o arrematante da empresa em recuperação judicial de sucedê-la nas suas obrigações, inclusive as de natureza tributária e as decorrentes da legislação do trabalho.

Na esteira da decisão do STF, esta Corte Superior vem sedimentando entendimento de que não há sucessão trabalhista para o adquirente de ativos de empresa em recuperação judicial. Precedentes.

Desse modo, a GOL LINHAS AÉREAS, ao adquirir a unidade produtiva da antiga Varig S/A, a qual se encontrava em recuperação judicial, não a sucedeu em relação aos créditos trabalhistas devidos à reclamante, sendo parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST, 2a Turma. Proc. RR - 77200-40.2007.5.01.0049. Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos. Publicado no DEJT em 08.04.2011)

RECURSO DE REVISTA. (...) 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPRESA ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n° 3.394/2005, considerou constitucional o artigo 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, o qual exime o arrematante da empresa em recuperação judicial de sucedê-la nas suas obrigações, inclusive as de natureza tributária e as decorrentes da legislação do trabalho.

Na esteira da decisão do STF, esta Corte Superior vem sedimentando o entendimento de que não há sucessão trabalhista para o adquirente de ativos de empresa em recuperação judicial. Precedentes.

Desse modo, a VRG Linhas Aéreas S/A, ao adquirir, por meio de hasta pública, a unidade produtiva da antiga Varig S/A, a qual se encontrava em recuperação judicial, não a sucedeu em relação aos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, sendo parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda.

Recurso de revista conhecido e provido . (TST, 2a Turma. Proc. RR - 94500-05.2007.5.01.0020. Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos. Publicado no DEJT em 01.04.2011)

Também recentes pronunciamentos da E. Terceira Turma do E. Tribunal Superior do Trabalho , encampando as razões da Agravada, à unanimidade de votos:

" III) RECURSO DE REVISTA DE VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.. SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO DE BENS - ARREMATAÇÃO JUDICIAL - LEI N° 11.101/2005

No caso concreto, o TRT registrou que a condenação das empresas decorreu do reconhecimento da existência do grupo econômico. Foi registrado, ainda, que o fato de a VARIG S.A. estar submetida ao processo falimentar não enseja a sucessão trabalhista nos casos de arrematação, mas que não impede o reconhecimento de grupo econômico.

Contudo, o artigo 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005 dispõe que, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de

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qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. E o Supremo Tribunal Federal, na ADI n° 3.934/DF (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 6/11/2009), reconhecendo a adequação constitucional da referida norma, concluiu que a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante. Dessa feita, merece reparos a decisão do Tribunal Regional, uma vez que não há de se falar em responsabilidade em virtude da existência de grupo econômico, tendo em vista que não ocorreu a sucessão trabalhista.

Recurso de revista conhecido por violação do artigo 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005 e provido.

(TST, 3a Turma. Proc. Processo: RR 159000-29.2008.5.01.0058 .

Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. Publicado em

02/10/2020 .)

"RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI N° 11.101/2005. Nos termos do art. 60 da Lei n° 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VARIG LOGÍSTICA e a VRG LINHAS AÉREAS LTDA. são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista . Recursos de revista conhecidos e providos." (TST, RR n° 101700-69.2006.5.10.0013, Rel. Alberto Nome Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 14.5.2010) (destacamos e grifamos); e

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005.

Aparente violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3° da Resolução Administrativa n° 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido .

RECURSO DE REV ISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005

À Nome do entendimento prevalente desta Turma, "nos termos do art. 60 da Lei n° 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial" (TST-RR-107700-96.2008.5.12.0001, 3a Turma, Rel. Min. Alberto Nome Bresciani de Fontan Pereira, 28.4.2010). Ressalva de entendimento da Ministra Relatora.

Recurso de revista conhecido e provido ." (TST, 3a Turma, RR n° 11340- 37.2007.5.04.0008, Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DEJT de 11.6.2010) (destacamos e grifamos).

Nesse sentido, vejam-se recentíssimos vv. acórdãos da E. Quarta Turma do E. Tribunal Superior do Trabalho , que encampam, a mais não dar, a pertinência das razões recursais da Agravada, inclusive com pronunciamentos à unanimidade de votos :

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" EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VARIG. ALIENAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AQUISIÇÃO EM LEILÃO DAS UNIDADES PRODUTIVAS. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO .

I . Neste Tribunal Superior, prevalece o entendimento de que houve arrematação de unidades produtivas isoladas da VARIG S.A. , no âmbito do processo de recuperação judicial da empresa, e de que se aplica à hipótese o art. 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005. II . Desse modo, nos termos do referido dispositivo legal, não ocorre sucessão dos arrematantes nas obrigações do devedor em recuperação judicial, do qual adquiriram unidades produtivas. III . Assim, é indevida a atribuição de responsabilidade solidária à VRG LINHAS AÉREAS S.A. IV . Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, e a que se dá provimento. " (TST, 4a Turma, RR n° 0 120400-35.2007.5.01.0005 , Rel. Min. Alexandre Nome Ramos, DEJT de - 31/01/2020) (destacamos);

"SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA - EMPRESA SUBMETIDA A PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPRESA ADQUIRENTE - ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/2005 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.

I - Revela-se juridicamente inconsistente e impertinente a versão adotada pelo Tribunal Regional, de formação de grupo econômico entre as recorrentes e a Varig S.A., uma vez ser fato público e notório que a Unidade Produtiva da Varig S.A. foi adquirida em leilão pelo grupo econômico integrado pelas ora recorrentes, estando a controvérsia circunscrita, portanto, à existência de sucessão de empresas na hipótese de plano de recuperação judicial, regida pela norma do artigo 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3934-DF, em que fora relator o Ministro Ricardo Lewandowisk, assentou tese acerca da constitucionalidade do artigo 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, pelo qual se estabeleceu não haver sucessão de empresas, no âmbito do processo de recuperação judicial. III - Sendo incontroverso que o grupo econômico integrado pela VRG Linhas Aéreas S.A. adquiriu a unidade produtiva da Varig S.A. - em recuperação judicial, sobressai a inexistência de sucessão de empresas, tendo em conta a prevalência da norma do artigo 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, decorrendo daí a sua alegada vulneração . IV - Afastada a hipótese de sucessão trabalhista, impõe-se a exclusão da lide das recorrentes (VRG Linhas Aéreas S.A. e Outra), por não deterem nenhuma responsabilidade pelo passivo trabalhista oriundo da aquisição da Unidade Produtiva da Varig S.A., em fase de recuperação judicial . V - Nesse sentido, aliás, vem-se orientando a jurisprudência deste Tribunal, conforme precedentes citados. VI - Como corolário do provimento do recurso de revista de VRG Linhas Aéreas S.A. e Outra, impõe-se a reinclusão da Varig S.A. - em recuperação judicial no pólo passivo da lide, sobretudo considerando que o recorrido, que não sucumbira na instância inferior, não tinha interesse que justificasse a interposição de recurso de revista com o objetivo de obter o reingresso à lide da aludida companhia aérea. VII - Recurso conhecido e provido, com determinação de que a ação prossiga apenas contra a Varig S.A. - em liquidação judicial, ficando prejudicada a análise dos demais temas versados no recurso." (TST, 4a Turma, RR n° 83500-41.2007.5.01.0009, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT de 06/08/2010) (destacamos e grifamos);

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"SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA - EMPRESA SUBMETIDA A PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPRESA ADQUIRENTE - ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/2005 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3934-DF, em que fora relator o Ministro Ricardo Lewandowisk, assentou tese acerca da constitucionalidade do artigo 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, pelo qual se estabeleceu não haver sucessão de empresas, no âmbito do processo de recuperação judicial. II - Considerando que o grupo econômico integrado pela Varig Logística S.A. e outras adquiriu a unidade produtiva da Varig S.A. (em recuperação judicial), sobressai a inexistência de sucessão de empresas, que o Regional lobrigara a partir de implícita remissão aos artigos 10 e 448, da CLT, tendo em conta a prevalência da norma do artigo 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, decorrendo daí a sua alegada vulneração. III - Afastada a hipótese de sucessão trabalhista, impõe-se a exclusão da lide da recorrente (Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.), por não deter nenhuma responsabilidade pelo passivo trabalhista oriundo da aquisição da Unidade Produtiva da Varig S.A., submetida a plano de recuperação judicial . IV - Nesse sentido, aliás, vem-se orientando a jurisprudência deste Tribunal, consoante precedentes citados. V - Recurso conhecido e provido." (TST, 4a Turma, RR n° 54000-25.2008.5.05.0027, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT de 13/08/2010) (destacamos e grifamos);

"RECURSO DE REVISTA DE GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESA SUBMETIDA A PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPRESA ADQUIRENTE - ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/2005 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF .

I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3934-DF, em que fora relator o Ministro Ricardo Lewandowisk, assentou tese acerca da constitucionalidade do artigo 60, parágrafo ú nico, da Lei n° 11.101/2005, pelo qual se estabeleceu não haver sucessão de empresas, no âmbito do processo de recuperação judicial.

II. Considerando que o grupo econômico integrado pela Varig Logística S.A. e outras adquiriu a unidade produtiva da Varig S.A. (em recuperação judicial), sobressai a inexistência de sucessão de empresas, que o Regional lobrigara a partir de explícita remissão aos artigos 10 e 448, da CLT, tendo em conta a prevalência da norma do artigo 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, decorrendo daí a sua alegada vulneração .

III. Afastada a hipótese de sucessão trabalhista, impõe-se a exclusão da lide da recorrente (Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.), por não deter nenhuma responsabilidade pelo passivo trabalhista oriundo da aquisição da Unidade Produtiva da Varig S.A., submetida a plano de recuperação judicial .

IV. Nesse sentido, aliás, vem-se orientando a jurisprudência deste Tribunal, consoante precedentes citados .

V. A despeito de apenas a Agravada Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ter interposto recurso de revista ao acórdão regional, o certo é que os efeitos da presente decisão - que provê o apelo para julgar inexistente a sucessão trabalhista - estendem-se às demais Agravadas, por se tratar de litisconsórcio passivo em que há identidade de interesses e oposição de defesa comum, centrada na prevalência da norma do artigo 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, o que atrai as disposições do artigo 509, caput e parágrafo único, do CPC.

VI. Recurso conhecido e provido." (TST, 4a Turma, RR n° 31240- 76.2008.5.05.0029, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT de 15/10/2010) (destacamos e grifamos); e

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"RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S.A. - SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPRESA ADQUIRENTE - ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N° 11.101/2005 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF .

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3934-DF, em que fora relator o Ministro Ricardo Lewandowisk, assentou tese acerca da constitucionalidade do art. 60, Parágrafo Único da Lei n° 11.101/2005, pelo qual se estabeleceu não haver sucessão de empresas, no âmbito do processo de recuperação judicial. II - Sendo incontroverso que a VRG Linhas Aéreas S.A. adquiriu a unidade produtiva da Varig S.A., em recuperação judicial, sobressai a inexistência de sucessão de empresas, que o Regional lobrigara a partir dos arts. 10 e 448, da CLT, tendo em conta a prevalência da norma do art. 60, Parágrafo Único da Lei n° 11.101/2005, decorrendo daí a sua alegada vulneração . III - Afastada a hipótese de sucessão trabalhista, impõe-se a exclusão da lide da VRG Linhas Aéreas S.A., por não deter nenhuma responsabilidade pelo passivo trabalhista oriundo da aquisição da Unidade Produtiva da Varig S.A., em fase de recuperação judicial . Recurso

conhecido e provido." (TST, 4a Turma, RR n° 101440-28.2008.5.03.0106, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT de 15.10.2010) (destacamos e grifamos).

Da mesma forma, também recentes vv. acórdãos da E. Quinta Turma do E. Tribunal Superior do Trabalho , inclusive com pronunciamentos à unanimidade de votos

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005.

Conforme assenta o parágrafo único do artigo 60 da Lei n° 11.101, a aquisição por alienação judicial de ativos de empresa em recuperação judicial não transfere ao adquirente, na condição de sucessor, as obrigações trabalhistas da empresa em recuperação judicial. Precedentes do STF e do TST.

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto ao tópico -preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho-. Por maioria, vencida a Exma. Sra. Ministra Kátia Arruda no tema -Recuperação Judicial da Varig. Decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade solidária da VRG-, conhecer do recurso de revista, por violação ao artigo 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005 e, no mérito, dar-lhe provimento para, em virtude da exclusão das Agravadas do polo passivo, julgar improcedente a reclamação trabalhista. (TST, 5a Turma. Proc. RR - 15700- 26.2006.5.01.0075. Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda. Publicado no DEJT em 13.05.2011)

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005.

Conforme assenta o parágrafo único do artigo 60 da Lei n° 11.101, a aquisição por alienação judicial de ativos de empresa em recuperação judicial não transfere ao adquirente, na condição de sucessor, as obrigações trabalhistas da empresa em recuperação judicial. Precedentes do STF e do TST. Conhecido e, no particular, provido. (TST, 5a Turma. Proc. RR-81100-39.2007.5.01.0014 . Relator: Ministro Emmanoel Pereira . Publicado no DEJT em 18.02.2011)

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RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VGR LINHAS AÉREAS S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. SUCESSÃO . A competência da Justiça do Trabalho é fixada pelo art. 114 da Constituição da República, não havendo falar em afronta aos dispositivos de leis indicados pela recorrente (arts. 6°, § 2°, e 60 da Lei 11.101/2005, 113, § 2°, e 301, inc. II, do Código de Processo Civil). RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. O art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 estabelece que na alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, decorrente do plano de recuperação judicial, -o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1° do art. 141 desta Lei-. Embora não haja no referido dispositivo de lei menção expressa da ausência de sucessão do arrematante nas obrigações trabalhistas - ao contrário do que ocorre no art. 141 da mesma Lei em relação à falência -, essa ausência de precisão legislativa não é suficiente para afastar a inexistência de sucessão nos débitos decorrentes dos contratos de trabalho. Entendimento diverso resultaria em contrariar o espírito da lei, tornando inócuas as regras relativas à recuperação judicial e comprometendo a sua finalidade (art. 47 da Lei 11.101/2005). Esse entendimento está em consonância com decisão do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar improcedente a ADI-3.934-2/DF, asseverou que -os arts. 60, parágrafo único, e 141, II, do texto legal em comento mostram-se constitucionalmente hígidos no aspecto em que estabelecem a inocorrência de sucessão dos créditos trabalhistas- (ADI-3.934-2-DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ. 4/6/2009). Portanto, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 e em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a alienação da unidade produtiva Varig, efetivada em face do plano de recuperação judicial, não acarretou a sucessão das arrematantes, VRG Linhas Aéreas S.A. e VARIG Logística S.A., nos débitos trabalhistas daquela. Precedentes desta Corte.Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. (TST, 5a Turma. Proc. RR - 110940-02.2006.5.04.0029. Relator: Ministro João Batista Brito Pereira. Publicado no DEJT em 02.03. 2011)

Da mesma forma, também recentes vv. acórdãos da própria E. Sexta Turma do E. Tribunal Superior do Trabalho , inclusive com pronunciamentos à unanimidade de votos :

"RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S/A, RECURSO DE REVISTA DA VARIG LOGÍSTICA S.A. E VOLO DO BRASIL S/A. EXAME CONJUNTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALIENAÇÃO DE BENS. LEILÃO PÚBLICO PROCESSADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N° 11.101/2005.

Aqueles que adquirem, nos termos da Lei n° 11.101/2005, ativos de empresa em recuperação judicial não podem ter esse patrimônio afetado por obrigações trabalhistas exigidas de quem normalmente sucede o empregador. Logo, no caso dos autos, a VRG LINHAS AÉREAS S/A. deve ser excluída do pólo passivo da presente ação, uma vez que por expressa disposição legal o objeto da alienação judicial está livre de qualquer ônus. Exegese do que dispõe o parágrafo único do artigo 60 da Lei n° 11.101/2005 . Recurso de revista conhecido e provido." (TST, 6a Turma, RR n° 42200-16.2007.5.05.0033, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 19.3.2010) (destacamos e grifamos);

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"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALIENAÇÃO DE BENS. LEILÃO PÚBLICO PROCESSADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N° 11.101/2005. PROVIMENTO. Aqueles que adquirem, nos termos da Lei n° 11.101/2005, ativos de empresa em recuperação judicial não podem ter esse patrimônio afetado por obrigações trabalhistas exigidas de quem normalmente sucede o empregador . Logo, no caso dos autos, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. deve ser excluída do pólo passivo da presente ação, uma vez que por expressa disposição legal o objeto da alienação judicial está livre de qualquer ônus. Exegese do que dispõe o parágrafo único do artigo 60 da Lei n° 11.101/2005 . Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RR n° 95840- 90.2008.5.03.0020, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 14.5.2010) (destacamos e grifamos).

"ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALIENAÇÃO DE BENS. LEILÃO PÚBLICO PROCESSADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE RECUPEAÇÃO JUDICIAL. LEI N° 11.101/2005. Aqueles que adquirem, nos termos da Lei n° 11.101/2005, ativos de empresa em recuperação judicial não podem ter esse patrimônio afetado por obrigações trabalhistas exigidas de quem normalmente sucede o empregador. Logo, no caso dos autos, a VRG LINHAS AÉREAS S/A deve ser excluída do polo passivo da presente ação, uma vez que por expressa disposição legal o objeto da alienação judicial está livre de qualquer ônus. Exegese do que dispõe o parágrafo único do artigo 60 da Lei n° 11.101/2005. Precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido." (TST, 6a Turma, RR n° 18000- 74.2007.5.01.0026, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 15.10.2010) (destacamos e grifamos).

No mesmo sentido, também recentes vv. acórdãos da E. Sétima Turma do E. Tribunal Superior do Trabalho , encampando as razões da Agravada, à unanimidade de votos:

" SUCESSÃO DE EMPREGADORES - ALIENAÇÃO DE ATIVOS EFETUADA EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A alienação aprovada em plano de recuperação judicial estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária, conforme dispõe o parágrafo único do art. 60 da Lei 11.101/05. Dessa forma, o acórdão regional, ao reconhecer caracterizada a sucessão trabalhista da antiga Varig pela Varig Logística que, em arrematação pública efetuada em sede de recuperação judicial, adquiriu a Unidade Produtiva da Varig, acarretou violação do disposto no art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, conforme se pode depreender da decisão proferida no recurso extraordinário interposto contra decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de conflito de competência, em que se manteve o entendimento de que os licitantes que arremataram os ativos da antiga Varig não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora (STF-RE-583.955/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, DJ de 28/08/09 ).Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (TST, RR n° 788300-15.2006.5.12.0037, Rel. Juíza Convocada Maria Doralice Novaes, DEJT de 12.3.2010) (destacamos e grifamos);

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"ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS EFETUADA EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SOLIDARIEDADE - GRUPO ECONÔMICO - INVIABILIDADE.

1. Conforme dispõe o inciso II do art. 141 da Lei 11.101/2005, o objeto de alienação estará livre de qualquer ônus neles incluso, expressamente as obrigações derivadas da legislação do trabalho .

2. Nesse sentido, o acórdão regional, ao reconhecer a existência de grupo econômico entre a empresa falida e a adquirente dos ativos em processo de recuperação judicial, acabou por violar o disposto no art. 2°, § 2°, da CLT, uma vez que não se configura grupo econômico entre a antiga empresa falida ou parte dela alienável em processo de recuperação judicial, até porque reconhecida, pelo STF, a sua constitucionalidade na ADI 3.934-2 .

Recurso de revista conhecido parcialmente e provido." (TST, 7a Turma, RR n° 91800-55.2008.5.01.0009, Rel. Juíza Maria Doralice Novaes, DEJT de 28/10/2010) (destacamos e grifamos).

No mesmo sentido, também recentes vv. acórdãos da E. Oitava Turma do E. Tribunal Superior do Trabalho , encampando as razões da Agravada, à unanimidade de votos:

"VARIG S/A E VARIG LOGÍSTICA S/A. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/2005 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA.ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ARREMATANTE. Em face do julgamento objetivo da ADI n° 3934/DF pelo STF, com eficácia erga omnes (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 27/5/2009), no qual foi reconhecida a constitucionalidade do artigo 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/2005, esta Turma já firmou seu entendimento no sentido de que não há sucessão trabalhista em situações de alienação judicial prevista em plano de recuperação judicial de empresas, eis que, por força da expressa determinação legal, tal alienação é livre de qualquer ônus. Desse modo, o arrematante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, devendo ser excluído da lide . Recurso de Revista conhecido e provido." (TST, 8a Turma, RR n° 118800-72.2006.5.04.0023, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 08/10/2010) (destacamos e grifamos).

Percebe-se, com isso, que o Tribunal Superior do Trabalho possui ampla e vasta jurisprudência no sentido ora defendido, sendo certo que TODAS as Turmas do TST já proferiram voto na mesma linha que quanto defendido pela GOL.

Veja-se, por fim, ser da teleologia do inciso II do art. 141 da Lei de Recuperação Judicial atribuir ao art. 60 da mesma lei a isenção do arrematante quanto a responsabilidades de naturezas tributária e trabalhista. Pensar o contrário, seria tergiversar da própria vontade do legislador desse inciso.

Também não se pode entender que esse inciso buscou tão somente positivar o mesmo conteúdo jurídico contido no anterior art. 60 da mesma lei, ou esvaziar de sentido e entender como vazio e inútil o preceito contido no inciso II do art. 141, quando aduz: "o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá

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sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. "

Desta feita, em atenção aos princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica e da iniciativa privada, dentre outros, deverá a ora Requerente, na condição de NÃO sucessora das responsabilidades trabalhista das Executadas, ser excluída da presente lide. Subsidiariamente, requer-se sejam os pedidos julgados improcedentes quanto à VRG LINHAS ÁREAS S.A (Atual GOL LINHAS AEREAS S.A) e a GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A, por tudo quanto exposto.

Em remate, urge destacar que as alegações do Reclamante para a suposta existência de um suposto e gigantesco grupo econômico, não possuem qualquer razoabilidade .

Criou-se uma teia de supostas relações entre empresas que não guardam qualquer relação de coordenação ou subordinação, sendo certo, como já decidido pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, que não há que se falar em responsabilidade por parte da ora Requerente que, para todos os efeitos, é parte ilegítima para integrar o polo passivo da demanda.

Na pior das hipóteses, estar-se-ia diante de uma notória violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa uma vez que a ora Requerente, terceira não relacionada com a lide e que não integrou o polo passivo desde o início da demanda, configurando-se expressa violação aos artigos 5°, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, 472, 568 e 620, do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 2°, § 2°, da CLT.

A inclusão hipotética da Requerente viola a coisa julgada , visto que a litiscontestação se deu somente perante a VARIG S.A e o Reclamante, por conseguinte, qualquer inclusão da Requerente viola os artigos 468, 472 e 568, I do CPC, artigo 4 o , I da Lei 6.830/80, bem como o princípio do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e sobretudo a coisa julgada, visto que transfere a responsabilidade do acordo firmado para empresa estranha à lide.

Como bem salienta o precedente acima citado, o só fato de ter sido cancelada a Súmula 205/TST não indica que a inclusão de terceiro estranho à lide seja autorizada no âmbito do processo do trabalho.

De fato, como bem leciona TOSTES MALTA, parte legítima para a execução trabalhista é aquela que figura no título executivo . 1 Trata-se de constatação óbvia, porque a força do título executivo somente alcança aqueles que efetivamente participaram do processo de conhecimento, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, na forma preconizada pelo art. 5°, LIV, da Constituição Federal.

É lição antiga, que data dos romanos, nesse sentido, a de que res inter alios acta nec prodest, nec nocet.

1 TOSTES MALTA, Christovão Piragibe. Prática do Processo Trabalhista. 30a Edição, revista, aumentada e

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Referido princípio foi acolhido, pelo Código de Processo Civil, expressamente, no art. 472, primeira parte, que dispõe, quase em tradução literal do brocardo, que "a sentença faz coisa julgada entre as partes às quais é dada , não beneficiando, nem prejudicando terceiros."

Ora, se a lei processual vigente ainda consagra a relatividade da coisa julgada, definindo seus limites subjetivos (às partes) e objetivos (ao pedido formulado), então, apesar do cancelamento do Enunciado 205 do TST, que tratava do grupo econômico, não é possível, como quer o exeqüente, estender a obrigação constante do título executivo à excipiente , sob o pretexto de haver integrado o grupo econômico da demandada, com base no art 2°, §2°. Pensar o contrário é confundir os planos do direito material com o do direito processual.

Obviamente, para que uma empresa seja reconhecida como integrante do grupo econômico de outra, deve ser citada no processo de conhecimento, até para que possa se defender a propósito da ilação de que preenche os requisitos do art. 2°, §2°, da CLT.

O Enunciado 205/TST, assim, foi cancelado, em apertada votação de 9 X 8, por sinal, não porque o seu sentido fosse inválido, mas sim porque proclamava o óbvio .

Na verdade, a hipótese indica que, apenas diante do reconhecimento de uma relação umbilical entre a empresa reclamada e terceiro estranho ao processo, é que se poderia cogitar de sua inclusão no polo passivo.

Como anteriormente demonstrado, essa não é a hipótese dos autos. A empresa executada e a Requerente não atuava em coordenação ou de forma conjunta.

Assim, requer seja extinta sem resolução do mérito, por falta de uma das condições da ação - a legitimidade passiva ad causam, eis que (i) impossível e desarrazoada a inclusão da Requerente no pólo passivo da lide; (ii) inexiste o aduzido grupo econômico; (iii) improcedente a tentativa de desconsideração da pessoa jurídica.

DO MÉRITO

DA DESOBEDIÊNCIA AO DECIDO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE SUCESSÃO

Nome

ARTIGO 105 "I" "d" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A r. sentença entendeu por acolher as razões do Recorrido, reconhecendo a formação de sucessão/grupo econômico entre a Recorrente e a VARIG S.A, baseando-se em decisão exarada nos autos n° 0156100-82.2006.5.03.0092.

Ademais, merece reforma a r. sentença.

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Confirma indicado no tópico anterior, esta Recorrente arrematou, apenas e tão somente, UNIDADE PRODUTIVA DE VALOR no processo de recuperação judicial da VARIG, em plena consonância com a Lei 11.101/05, excluindo às arrematantes a assunção de quaisquer débitos trabalhistas da Varig S.A, conforme preconizam os artigos 60 e 141 da citada lei, os quais colacionamos abaixo:

Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo-único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista , observado o disposto no § 1° do art. 141 desta Lei.

Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata o art. 142: (Redação dada pela Lei n° 14.112, de 2020) (Vigência)

(...)

II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.

Em razão deste preceito legal, a Recorrente suscitou Conflito de Competência sob n° 130.900 o qual foi conhecido declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar qualquer pedido de sucessão/grupo econômico entre a Varig S.A e a arrematante da UNIDADE PRODUTIVA DE VALOR, neste caso a Recorrente:

No caso, há de se atentar para o fato de que o processo de recuperação judicial em que se encontra a VARIG S.A. faz com que o juízo universal seja o competente para apreciar a sucessão ventilada nos autos.

(00.000 OAB/UF)

De forma ainda mais esclarecedora a citada decisão reconheceu que operação realizada pela Recorrente na aquisição da UNIDADE PRODUTIVA DE VALOR não gerou qualquer assunção do passivo trabalhista da VARIG S.A:

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a competência para processar e julgar as execuções trabalhistas e de outra natureza, propostas em face da Varig S.A. (em recuperação judicial) e da VRG Linhas Aéreas S.A. (arrematante da unidade produtiva da Varig), pertence ao juízo universal, haja vista que não houve, na transmissão patrimonial (arrematação judicial homologada), a assunção do passivo da recuperanda pela arrematante.

Tal decisão transitada em julgado em 03/04/2014 é clara, expressa ao reconhecer que NÃO HOUVE ASSUNÇÃO DO PASSIVO TRABALHISTA pela Recorrente e que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar a sucessão trabalhista ventilada nos autos.

A r. sentença ao dar provimento à ação, violou de forma expressa e direta decisão, transitada em julgado, exarada por Autoridade hierarquicamente

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superior , em latente violação ao artigo 105 "I" "d" da Constituição Federal, que assim preconiza:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

Sendo assim, existindo decisão antecedente, transitada em julgado, reconhecendo a inexistência de assunção do passivo da VARIG pela Recorrente e, não menos importante, reconhecendo a incompetência do Juízo do Trabalho para apreciar a sucessão ventilada nos autos, requer a Recorrente que seja reformada a r. sentença para extinguir o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento regular do feito, em consonância com o artigo 485 IV do CPC.

DO FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRAFICO

OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DO REAL EMPREGADOR

Nome 0156100-82.2006.5.03.0092 DA GOL

A r. sentença, com base nos fundamentos da condenação existente nos autos n° 0156100-82.2006.5.03.0092, entendeu por condenar a Recorrente ao fornecimento do PPP ao Recorrido.

Ademais, merece reforma o r. julgado.

A priori a Recorrente invoca o Principio da Adstrição do Juízo aos limites da lide.

Isto porque, houve condenação da Recorrente nos autos 0156100- 82.2006.5.03.0092 de forma subsidiária , apesar do Recorrido nunca ter prestados serviços à Recorrente no período contratual com a VARIG, conforme trecho da sentença abaixo colacionada:

Dessa forma, torna-se irrelevante o fato de o empregado ter prestado serviços ou não ao cessionário, pois mesmo não tendo laborado, a responsabilidade pelo passivo trabalhista é do adquirente, uma vez que a principal caraterística da sucessão trabalhista é a assunção das atividades da empresa sucedida.

Forçoso, pois, é concluir que a segunda e terceira reclamadas devem responder subsidiriamente pela integral satisfação da obrigação da primeira devedora.

Nessa ordem de ideias, uma vez não satisfeita a eventual obrigação pela primeira demandada, por força de condenação, serão a segunda e a terceira reclamadas responsáveis subsidiariamente, tendo em vista o caráter auxiliar que somente será utilizado em virtude de insuficiência da responsável principal, na forma do Enunciado 331, IV, do TST.

(sentença nos autos 0156100-82.2006.5.03.0092)

Repise-se, apesar da condenação subsidiaria, não houve qualquer prestação de serviços à Recorrente no período contratual com a VARIG.

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Pois bem.

O fornecimento do perfil profissiográfico solicitado pelo Recorrido é uma obrigação personalíssima do seu real empregador, atribuída apenas à VARIG S.A, conforme preconiza o artigo 58 da Lei 8.213/91:

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

(...)

§ 4° A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho , cópia autêntica desse documento.

Não tendo, a Recorrente, sido tomadora de serviços do Recorrido impossível responsabilizá-la pelo fornecimento de tal documento, obrigação única e exclusiva da VARIG S.A que sequer foi incluída no polo passivo desta ação.

Tem-se, in casu, situação semelhante a da obngação de anotar a CTPS do trabalhador. A lei prescreve tal dever ao empregador, o que o torna personalíssimo, ou seja, não pode ser cumprido por outra pessoa que aquela determinada legalmente.

Além disso, mais uma vez, em consonância com o principio da adstrição do Juízo aos limites da lide, a condenação nos autos 0156100- 82.2006.5.03.0092 foi fundamentada no item IV da Súmula 331 do TST que limita a responsabilização da Recorrente às verbas não fazendo referência à obrigações de fazer como preenchimento e entrega de PPP.

Sendo assim, por se tratar de obrigação personalíssima da VARIG S.A e por restar incontroverso a existência de prestação de serviços do Recorrido à Recorrente, durante o lapso contratual com a VARIG S.A, deve ser reformada a r. sentença, para julgar improcedente a ação ou, sucessivamente, em razão da ilegítima passiva da Recorrente que seja extinta sem julgamento de mérito, revertendo as custas e condenando o Recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem 15% do valor da causa.

DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PPP PELA VARIG S.A

Por fim, esta Recorrente constatou no site do SNA - Sindicato da Categoria, que a empregadora do Recorrida está fazendo a entrega do PPP, conforme noticia abaixo colacionada:

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(https://www.aeronautas.org.br/not%C3%ADcias-secund%C3%A1rias/321-destaque-4/8748-sna-presta- assessoria-para-obten%C3%A7%C3%A3o-do-ppp-de-transbrasil,-varig-e-vasp.html)

Sendo assim, sob mais esta vertente resta demonstrado a ilegitimidade da Recorrente.

CONCLUSÃO

Com essas considerações, requer-se o conhecimento e provimento do presente Recurso Ordinário, para que seja reformada a respeitável sentença e julgado improcedentes todos os pedidos formulados na Exordial, nos termos das presentes razões.

Requer-se, ainda, que as notificações/publicações sejam endereçadas ao advogado Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, que subscreve a presente, no endereço constante do cabeçalho desta.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Nome, 21 de julho de 2021.

Nome JOSÉ ELIAS JÚNIOR Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF-s 00.000 OAB/UF

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