Processo nº 1003997-74.2021.8.26.0248

TJSP · Foro de Indaiatuba, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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03/08/2021ontem
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29/06/2021mês passado
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27/05/2021há 2 meses

Indaiatuba

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO MENDES LEITE DO CANTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCILENE PIZZANI PAVAN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0562/2021

Processo 1003997-74.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - O.G.G. - Vistos Fls. 222/224: nada a reconsiderar. Mantenho o deferimento parcial da liminar pelas razões expostas na decisão de fls. 220, sobretudo porque mantida a situação fática anteriormente analisada. Ressalto que não é o caso de pesquisa acerca dos bens do de cujus,

uma vez que não há indícios de que a requerida estaria ocultando bens. Cumpra-se na forma determinada pelas decisões de fls. 160/162 e 220. Intime-se. - ADV: MARINA DA SILVA ROCHA (OAB 396303/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP)

17/05/2021há 3 meses

Indaiatuba

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO MENDES LEITE DO CANTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCILENE PIZZANI PAVAN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0529/2021

Processo 1003997-74.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - O.G.G. - Vistos Fls. 165/219: recebo como aditamento à inicial e defiro a gratuidade processual à autora. Anote-se. Ante a comprovação de que há alvará judicial e inventário extrajudicial em andamento, com vistas a resguardar o resultado útil do processo, defiro o pedido da parte autora e ordeno a expedição de ofício para a 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro (processo n.º 1032626-17.2021.8.26.0100), para informação acerca da existência desse processo, a fim de que aquele juízo adote as providências que entender cabíveis. Além disso, defiro também o pedido de expedição de ofício ao 14º Tabelião de Notas Dr. Paulo Tupinambá Vampré São Paulo SP (fls. 191/193), para suspensão do procedimento de inventário extrajudicial dos bens do de cujus Fernando de Jesus Carrazedo (CPF n.º 654.482.948-04). Deverá a serventia providenciar o encaminhamento dos ofícios, observando os endereços de e-mails constantes de fls. 193 (parte final) e 208 (cabeçalho). Apesar disso, mantenho o indeferimento da tutela de urgência no tocante aos demais pedidos, tendo em vista que a medida ora deferida é suficiente para resguardar os direitos da parte autora durante o trâmite processual. Ademais, a comprovação de que houve ajuizamento do alvará e início de procedimento de inventário extrajudicial não é indício suficiente acerca da intenção de ocultação de bens do falecido. No mais, cumpra-se na forma determinada pela decisão de fls. 160/162, através da citação da parte ré. Servirá a presente como ofício. Intime-se. - ADV: WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), EDUVAL MESSIAS SERPELONI (OAB 208631/SP)

07/05/2021há 3 meses

Indaiatuba

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO MENDES LEITE DO CANTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCILENE PIZZANI PAVAN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0495/2021

Processo 1003997-74.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - O.G.G. - Vistos I - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a necessidade de comprovação acerca da impossibilidade de pagamento das custas para a concessão do benefício da gratuidade. Embora não se exija a existência de um estado de absoluta miserabilidade para a concessão do benefício, diante do teor da norma constitucional, a parte tem o ônus de demonstrar que está impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a comprovação da condição de hipossuficiência, embora o novo diploma processual a presuma como verdadeira quando feita por pessoa natural (art. 99, § 3º), seguindo a disposição da norma prevista no art. 4º da Lei 1.060/50, revogada pelo art. 1.072 do novo CPC. Se a Constituição Federal determina que a insuficiência deve ser comprovada, não pode a lei ordinária dispensar a comprovação, para presumir como verdadeira a declaração da parte, ainda mais quando se sabe que diversas declarações de fato são falsas. Assim, conquanto a declaração de pobreza deva ser presumida verdadeira, para que o § 3º do art. 99 do CPC não seja declarado inconstitucional, entendo que sua interpretação deve ser feita de modo compatível com a Constituição Federal e que, para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da condição de hipossuficiente pela parte, ainda que estejamos a tratar de pessoa natural. Sob tal enfoque, como a autora não comprovou ser pobre na acepção jurídica do termo e há elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração (natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria), indefirolhe os benefícios da Gratuidade Processual, facultando-lhe porém comprovar sua hipossuficiência dentro do prazo de 15 dias ou, caso não tenha provas a produzir, recolher as custas, eventuais despesas e a taxa previdenciária, sob pena de extinção, sem nova intimação. A parte deverá, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. II - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, na qual a autora sustenta que manteve união estável com o falecido durante 3 anos, que era pública e conhecida pelos familiares do de cujus. Apesar disso, alega que, após o óbito de seu ex-companheiro, foi surpreendida com intimação da oriunda da 4ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista do Aeroporto

de Viracopos para que comparecesse à unidade e prestasse declarações acerca dos fatos referentes à apropriação indébita relacionada a um veículo que se encontra em sua posse e, segundo alega, lhe foi dado como presente pelo seu ex-companheiro. Ademais, afirma que foi notificada para deixar o imóvel onde residia com o falecido, uma vez que o contrato de locação está apenas em nome dele, acrescentando que possui notícias de que a requerida (filha do de cujus) ingressou com procedimento de inventário extrajudicial e pedido de alvará judicial. Com base nisso, requer a concessão de tutela de urgência para: a) arrolamento e bloqueio de bens, para que seja protegida a futura meação; b) a expedição de ofício para suspensão do inventário extrajudicial e do alvará; c) a realização de pesquisa de bens através dos sistemas SISBAJUD e ARISP; d) a suspensão de eventuais restrições que incidam sobre o automóvel mencionado. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob tal enfoque, como não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, inviável sua concessão, sobretudo porque, ainda que existam alguns indícios acerca da união estável, não há notícias de que a herdeira estaria dilapidando o patrimônio de seu falecido genitor. Ao que se conclui pela narrativa da parte autora, apenas há negativa de reconhecimento da união estável que supostamente existiu, mas não há notícias de que a herdeira possui a intenção de ocultar os bens do de cujus. Também não é o caso de deferimento do pedido de suspensão de eventuais restrições que incidam sobre o automóvel mencionado, pois nada comprova a imposição de qualquer restrição sobre o bem. Além disso, observo que os documentos de fls. 67/69 indicam que já há investigação criminal em andamento, de modo que eventuais restrições decorrentes da investigação criminal devem ser questionadas junto ao Juízo Criminal. Do mesmo modo, também não é o caso de deferimento do pedido de suspensão do alvará e do inventário extrajudicial, já que sequer houve comprovação da existência desses procedimentos, de em qual fase estariam e até mesmo de qual o objeto do suposto alvará judicial. Portanto, não havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora, entendo que não é o caso de concessão da tutela de urgência. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM). Após o recolhimento das custas ou comprovação da hipossuficiência, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito. Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Intime-se. - ADV: MARINA DA SILVA ROCHA (OAB 396303/SP)

03/05/2021há 3 meses

Indaiatuba

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Indaiatuba em 29/04/2021

PROCESSO :1003997-74.2021.8.26.0248

CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

REQTE : O.G.G.

ADVOGADO : 396303/SP - Marina da Silva Rocha

REQDA : M.A.C.

VARA:3ª VARA CÍVEL

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP
Início do Processo
2021