Processo nº 1006761-36.2021.8.26.0344

TJSP · Foro de Marília, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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23/07/2021há 9 dias
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15/06/2021há 2 meses
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27/05/2021há 2 meses

Marília

Infância e Juventude

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA TEMPORIN BUENO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0183/2021

Processo 1006761-36.2021.8.26.0344 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Marcos Antonio Dias de Assis - Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 22/24 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de, em caráter definitivo, invalidar o Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir nº 8199/2018, inclusive eventual restrição dele decorrente, tornando sem efeito jurídico as eventuais penalidades e/ ou restrições administrativas dele emanadas. Em razão da sucumbência, arcará o DETRAN/SP com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados, na forma do artigo 85, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor dado à causa, com atualização monetária pela Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP a partir do ajuizamento da ação (Súmula nº 14 do C. STJ). Comunique-se o E. TJSP para fins de instrução do recurso de Agravo de Instrumento interposto, com cópia desta sentença. Sem ressarcimento de custas e/ou despesas processuais, porquanto a parte autora da ação é beneficiária da gratuidade e nada desembolsou a tal título. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Marília, 21 de maio de 2021 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP)

13/05/2021há 3 meses

Marília

Infância e Juventude

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA TEMPORIN BUENO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0154/2021

Processo 1006761-36.2021.8.26.0344 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Marcos Antonio Dias de Assis - Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE e determino que o DETRAN/SP suspenda os efeitos jurídicos irradiados pelo Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir nº 8199/2018, inclusive eventual restrição dele decorrente. Comunique-se, mediante ofício. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado/ofício para fins de cumprimento da liminar. Providencie a parte autora da ação a emenda de que trata o artigo 303, §1º, inciso I, do CPC, no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Operada a emenda, cite-se o requerido, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP)

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS ENTRADOS EM 11/05/2021

3002671-13.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: Marília; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1006761-36.2021.8.26.0344; Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação; Agravante: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo; Advogado: Caio Brandão Gaia (OAB: 430441/ SP); Agravada: Marcos Antonio Dias de Assis; Advogado: Carlos Roberto Gonçalves (OAB: 317717/SP)

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/05/2021

3002671-13.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES; Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Tutela Antecipada Antecedente; 1006761-36.2021.8.26.0344; CNH -Carteira Nacional de Habilitação; Agravante: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo; Advogado: Caio Brandão Gaia (OAB: 430441/SP); Agravada: Marcos Antonio Dias de Assis; Advogado: Carlos Roberto Gonçalves (OAB: 317717/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

03/05/2021há 3 meses

Marília

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Marília em 29/04/2021

PROCESSO :1006761-36.2021.8.26.0344

CLASSE :TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

REQTE : Marcos Antonio Dias de Assis

ADVOGADO : 317717/SP - Carlos Roberto Gonçalves

REQDO : Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP
Início do Processo
2021