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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0000

Petição - Ação Cerceamento de Defesa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOPARÁ. Autos de Representação nº. 0800292-37.2021.8.14.0070 Impetrantes: Nomee Nome

Paciente: Nome

Nome

(URGENTE/RÉU PRESO)

"Tem fé no direito, como o melhor instrumento para a convivência humana; na justiça, como destino normal do direito; na paz, como substituto da justiça; e, sobretudo, tem fé na liberdade sem a qual não há direito, nem justiça, nem paz." (Eduardo Couture)

Nome, brasileira, em Estado Civil, advogada, 00.000 OAB/UFe Nome. Brasileiro, Estado Civil, advogado, 00.000 OAB/UF, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, nesta Cidade de Belém do Pará, vem "mui" respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, artigo , inciso LXVIII da Constituição da Republica, e artigo 7º, inciso 6º da convenção Americana sobre Direitos Humanos -Pacto de San José da Costa Rica (1969) -aprovado pelo governo brasileiro através do Decreto Legislativo nº 678/92, nos termos do art. , § 2º da Constituição Federal, impetrar,

Nome

Em favor do paciente Nome, brasileiro, natural de Marapanim no Estado do Pará, montador de andaime, portador do RG 00000-00PC/PA, residente e domiciliado na Quinta Garmitan, nº 234, APTO.102 BL 4, EndereçoCEP 00000-000, na Cidade de Ananindeua no Estado do Pará, ATUALMENTE CUSTODIADO ILEGALMENTE no Centro de Triagem de Abaetetuba, POR DECISÃO DO NOBRE MAGISTRADO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABAETETUBA, ESTADO DO PARÁ, que na qualidade de autoridade competente para ordenar a prisão, afrontou o artigo 316 do Código de Processo Penal, bem como o artigo , incisos LVII, LXI, LXV e LXVI, e artigo 129, inciso I, ambos da Constituição Federal Brasileira .

1. DOS FATOS

O Paciente recebeu intimação da Delegacia de Atendimento a Criança e Adolescente da Comarca de Abaetetuba - DEACA Abaetetuba no dia 26 de abril para prestar depoimento no dia 29 de abril de 2021 (hoje).

O Paciente compareceu por sua livre e espontânea vontade no dia e hora determinados pela autoridade policial para prestar depoimento.

Ocorre que, ao término dos trabalhos necessários para o bom andamento do processo inquisitorial a autoridade apresentou mandado de prisão datado do dia 23 de abril de 2021, mandado em anexo .

Ressalta-se que no momento a autoridade policial não demonstrou fundamentos da prisão, disponibilizando apenas cópia do mandado de prisão com o número do processo nº 0800292-37.20218.14.0070, processo em segredo de justiça do qual a presente defesa não teve acesso ate o presente momento, haja vista não ter sido liberado o acesso do PJe.

Desta forma, o Paciente não teve outra saída de pleitear seu direito constitucional e Fundamental se não impetrar o presente Habeas Corpus para que os estimados Desembargadores contemplem do direito de liberdade do Paciente claro e cristalino que esta sendo gravemente tolido.

Essa é a síntese dos fatos necessária para concessão da ordem do presente habeas corpus.

2. DO DIREITO

2.1. DO 1º FUNDAMENTO PARA A CONCESSÃO DA

ORDEM : DO CERCEAMENTO DE DEFESA - DA

IMPOSSIBILIDADE DE TERCONHECIMENTO DA DECISÃO

COMBATIDA

Como já explanado no tópico dos fatos o Paciente foi preso por mandado judicial após se apresentar e prestar depoimento por livre e espontânea vontade, sendo que ate o momento a presente defesa desconhece as razões da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, uma vez que os Autos de representação nº 0800292- 37.20218.14.0070, estão sob sigilo, o que impede a defesa de combater a decisão.

O Art. 282, § 3º do Código de Processo Penal, é claro no sentido de que, in verbis:

§ 3o Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o Nome, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em Nome.

Nesse sentido ensina Nome:

Nos termos do art. 282, § 3º, do CPP, ressalvados os casos de "urgência" e "perigo de ineficácia da medida", as providencias cautelares serão impostas mediante intimação da parte contrária, isto é, mediante intimação do indiciado ou réu.

Ora Excelências, não se vislumbra caso de urgência, uma vez que o paciente não tem e nunca teve envolvimento com crimes, e muito menos cometeu este crime de que está sendo acusado, o que será comprovado ao final da investigação.

Da mesma forma, não se vislumbra perigo de ineficácia da medida, haja vista que o paciente é pai do menor ofendido, e tem interesse em chegar ate a verdade real, tanto que o mesmo se apresentou na delegacia quando intimado por vontade própria, e irá se apresentar sempre que for necessário.

Ademais, o STJ, em julgado datado de 11/05/2017 (HC 00.000 OAB/UF), decidiu da seguinte forma:

"EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA. PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO DA DEFESA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE PREJUÍZO AO PROCESSO, A DESAUTORIZAREM A PARTICIPAÇÃO DEFENSIVA. EXIGÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 283, § 3o DO CPP. RECURSO PROVIDO . 1. A reforma do Código de Processo Penal ocorrida em 2011, por meio da Lei no 12. 403/11, deu nova redação ao art. 282, § 3o, do Código, o qual passou a prever que,"ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o Nome, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em Nome." 2. A providência se mostra salutar em situações excepcionais, porquanto,"[...] ouvir as razões do acusado pode levar o Nomea não adotar o provimento limitativo da liberdade, não só no caso macroscópico de erro de pessoa, mas também na hipótese em que a versão dos fatos fornecida pelo interessado se revele convincente, ou quando ele consiga demonstrar a insubsistência das exigências cautelares"(AIMONETTO, M. G. Le recenti riforme della procedura penale francese - analisi, riflessioni e spunti di comparazione . Torino: G. Giappichelli, 2002, p. 140).

3. Injustificável a decisão do magistrado que, em audiência, não permite à defesa se pronunciar oralmente sobre o pedido de prisão preventiva formulado pelo agente do Ministério Público, pois não é plausível obstruir o pronunciamento da defesa do acusado, frente à postulação da parte acusadora, ante a ausência de prejuízo ou risco, para o processo ou para terceiros, na adoção do procedimento previsto em lei. 4. Ao menos por prudência, deveria o Nomeouvir a defesa, para dar-lhe a chance de contrapor-se ao requerimento, o que não foi feito, mesmo não havendo, neste caso específico, uma urgência tal a inviabilizar a adoção dessa providência, que traduz uma regra básica do direito, o

contraditório, a bilateralidade da audiência. 5. Mesmo partindo do princípio de que o decreto preventivo esteja motivado idoneamente , é o caso de o Superior Tribunal de Justiça afirmar a necessidade de que, em casos excepcionais, pelo menos quando decretada em audiência, com a presença do advogado do acusado, seja ele autorizado a falar, concretizando o direito de interferir na decisão judicial que poderá implicar a perda da liberdade do acusado. 6. Recurso provido, para assegurar ao recorrente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar, nos termos da lei." (grifamos).

Logo, se não for o caso de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o Nometem o dever de intimar a defesa para se pronunciar antes de determinar a prisão preventiva de um indiciado.

No caso em testilha o Paciente e a própria defesa não teve sequer acesso a decisão que decretou a prisão, cerceando o direito de defesa do Paciente, haja vista não saber nem mesmo o que combater e violando assim o Princípio Constitucional da Ampla Defesa sacramentado no Art. , inciso LV de nossa Carta Magna o que acarreta a nulidade da medida extrema de ultima ratio.

.

2.2. DO 2º FUNDAMENTO PARA A CONCESSÃO DA

ORDEM: DAS RAZÕES PARA O CONHECIMENTO E A

CONCESSÃO DO PRESENTE HABEAS CORPUS - DO DIREITO DO PACIENTE EM RESPONDER O PROCESSO

EM LIBERDADE - DA FUNDAMENTAÇÃO VAGA DO Nome

DE PISO - DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA

PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

Uma vez que se desconhecem os fundamentos que levaram o Magistrado de Piso a decretar a prisão preventiva do paciente, não resta alternativa senão combater todos os artigos citados no mandado de prisão anexo e seus requisitos autorizadores da medida extrema.

DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

O Art. 313 do Código de Processo Penal versa que:

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida

§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

O inciso I do artigo em comento aduz sobre o crime e a pena a ele cominada, no caso em questão o paciente esta sendo indiciado por supostamente ter cometido o crime tipificado no art. 217-A do Código Penal, todavia no entendimento das cortes superiores este requisito por si só não autoriza a prisão cautelar, senão vejamos:

"A prisão preventiva supõe a prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo" (STF - HC 00.000 OAB/UF)

No inciso II do mesmo Artigo, tem-se que o Paciente é primário, tem bons antecedentes e nunca se envolveu com crimes de qualquer natureza como se pode vislumbrar em sua certidão negativa anexa.

No inciso III aduz sobre as causas de violência doméstica com o fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência (O QUE NÃO HÁ) , todavia o Paciente mora no município de Ananindeua na casa de seu pai (comprovante de residência anexo) e sua esposa e filho moram no município de Abaetetuba (mais de 50 km de distancia) sendo que se o pai fala com o filho pelo telefone de certo é com a permissão da mãe, visto que o menor não possui aparelho celular.

Já o § 1º do dispositivo legal versa sobre a possibilidade da prisão quando houver dificuldade na identificação o que não ocorre no presente caso, visto que o paciente esta devidamente identificado.

Em verdade o que vemos é uma violação do § 2º do artigo em comento, uma vez que esta se antecipando uma pena de alguém que sequer foi constatada veracidade dos fatos.

Assim torna-se cristalina a impossibilidade de fundamentação que justifique a prisão preventiva nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal.

DOS ARTS. 214 e 224 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Os Arts. 214 e 224 do Código de Processo Penal versam que:

Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O Nomefará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208.

Art. 224. As testemunhas comunicarão ao Nome, dentro de um ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não-comparecimento.

Tais artigos citados como fundamento da prisão preventiva nada tem a ver com o tema, a presente defesa acredita que tenha sido um erro material do Magistrado de Piso.

No que tange ao Paciente, é de suma importância garantir seu direito de responder ao processo em liberdade, uma vez que ao se falar em prisão preventiva, deve-se ter o olhar direcionado para a Constituição Federal, que adota este tipo de prisão como excepcional e a liberdade como regra, conforme o Art. , incisos LVII e LXVI, in verbis:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Tem-se no Art. 315 do Código de Processo Penal que "A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada." , no caso em testilha, não há indicio algum deque o Paciente vá sair por ai cometendo crimes ou empreender fuga.

Ao contrario, o paciente sempre trabalhou conforme se pode comprovar na carteira de trabalho anexa, ADEMAIS SE APRESENTOU NA DELEGACIA PARA PRESTAR SEU DEPOIMENTO E ASSIM CONTRIBUIR COM A RESOLUÇÃO DO CRIME.

Aliás, são elucidativas as lições exaradas por este e. Tribunal sobre o tema, senão vejamos:

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? ARTIGO 155, § 4º, I E IV C/C O ARTIGO 163, § 1º, INCISO I C/C O ARTIGO 250, § 1º, INCISOS I E II, TODOS DO CPB C/C O ARTIGO , INCISO II DA LEI Nº 12.850/2013 ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - ORDEM CONCEDIDA. Como é cediço a prisão preventiva é medida excepcional, devendo somente ser decretada quando devidamente fundamentada nos seus requisitos autorizadores, em observância ao princípio constitucional da não culpabilidade, sob pena de antecipar eventual reprimenda a ser cumprida. Na decisão combatida verifica-se que o magistrado singular fundamentou a custódia cautelar dos pacientes na materialidade do crime, indícios de autoria e garantia da ordem pública. De sua análise, não vislumbra esta relatora estar concretamente evidenciada a necessidade da segregação cautelar dos pacientes indígenas, os quais não constam dos autos que registram antecedentes criminais, não se mostrando presente o periculum libertatis, aliado ao fato de reunirem condições pessoais favoráveis para a revogação da medida constritiva e a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Ante ao exposto, em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça, concedo a ordem, para que os pacientes respondam o processo em liberdade, com a aplicação pelo Nomea quo de medidas cautelares diversas da prisão que entender pertinente. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

(2016.00000-00, 159.895, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016- 05-30)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIMES DE TENTATIVA DE ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A EMBASAR O DECRETO PRISIONAL DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. VALORAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. I

- A prisão provisória é medida cautelar extrema e excepcional, que implica sacrifício à liberdade individual, razão pela qual pressupõe, em face do princípio constitucional da inocência presumida, a demonstração de elementos objetivos, indicativos dos motivos concretos autorizadores da constrição. II - A gravidade abstrata do delito, por si só, não é razão suficiente para impedir o benefício da liberdade provisória, prestigiando -se assim, a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere cautelar, quando não houver demonstrada a necessidade da segregação. III - Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser devidamente valoradas, quando não demonstrada a presença de requisitos que justifiquem a medida constritiva excepcional do acusado, como o caso em questão. IV - Ordem concedida. Decisão unânime.

(2011.00000-00, 99.597, Rel. ALTEMAR DA SILVA PAES - NomeCONVOCADO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2011-07-25, Publicado em 2011- 08-10)

(grifo nosso)

Firme na jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça vislumbra-se a ausência dos requisitos para que a prisão preventiva do Paciente seja decretada, visto que para que seja decretada prisão deve-se observar os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, o qual demonstraremos um por um a seguir:

DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA

Sabe-se que o conceito de Garantia da Ordem Pública é indeterminado, todavia consiste basicamente de que há indícios de que o imputado volte a delinquir, neste sentido preconiza Norberto Avena:

Entende-se justificável a prisão preventiva para a garantia da ordem pública quando a permanência do acusado em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar intranquilidade social em razão do justificado receio de que volte a delinquir.

(AVENA, 2017 pg. 988)

Em verdade o Paciente não representa qualquer perigo a ordem pública, conforme seu histórico de vida e os documentos anexados a este remédio constitucional, o paciente não é e nunca foi criminoso, não tem relação com o crime organizado, tão pouco tem a criminalidade como estilo de vida, ao revés, o Paciente não tem má índole, não possui personalidade violenta, sempre trabalhou para se manter e ajudar sua família inclusive seu filho.

Nome, ensina que:

As vezes, nem mesmo o crime, por mais grave que seja, por maior que tenha sido a insensibilidade do criminoso, por mais que o fato pudesse ameaçar a ordem jurídica, por mais que tenha lesado os interesses desta ou daquela vítima, às vezes nem mesmo o crime seria capaz de ameaçar a ordem pública. Assim, se nem o crime representa risco a essa ordem, muito menos o representaria a simples liberdade do acusado.

(MACHADO, 2014. pg. 606)

Neste sentido é o Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

[...] se admitirmos que sempre que a população se revoltar e clamar por justiça seja decretada a preventiva do infrator, não só estaremos tirando a imperiosa posição de isenção, imparcialidade e superioridade do Estado-Nome perante a sociedade, como também admitindo a utilização do próprio Estado para a perfectbilização da vingança privada.

[...]

(STF, HC 00.000 OAB/UF, DJ 26.02.2010)

Em síntese, a decretação da prisão preventiva deve se ater a fatos concretos que indiquem o perigo que a liberdade do indivíduo representa para a sociedade de maneira real, devendo-se descartar ilações, conjecturas e suposições.

Desta feita, verifica-se que o Paciente não representa qualquer perigo à ordem pública, pois não se trata de um criminoso contumaz, pelo contrário, o que se demonstra pela documentação carreada aos autos, é que o Paciente é pessoa trabalhadora e não tem o estilo de vida ligado ao crime, como pode se ver facilmente em sua certidão negativa.

DA GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA

Não há de se falar em Ordem Econômica, uma vez que o crime ora discutido não põe em risco a credibilidade e o funcionamento do sistema financeiro e muito menos se trata de crimes que fere perdas de valores vultuosas.

DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Diferentemente das prisões cautelares fundamentadas pelos riscos as ordens pública e econômica, o enclausuramento por conveniência da instrução criminal possui caráter eminentemente instrumental, pois visa tão somente o bom andamento do processo.

Neste sentido ensina Aury Lopes Junior:

O periculum libertatis estaria configurado quando a coleta da prova ou normal desenvolvimento do feito estiverem em risco, em virtude de ameaças ou constrangimentos às testemunhas, vítimas e peritos, bem como em caso de destruição ou alteração do local do crime (LOPES JR., 2011. pg. 109)

O Superior Tribunal de Justiça compartilha o mesmo entendimento, vejamos:

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS QUE FAZEM PARTE DE GANGUE. EVIDÊNCIAS. AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS. ORDEM DENEGADA. I. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. II. In casu, extrai-se dos autos que os acusados pertencem a perigosa gangue que estaria agindo no local dos fatos ocorridos, existindo também evidências de que estariam ameaçando testemunhas e familiares da vítima, hipóteses que, por si sós, são suficientes para justificar a decretação da prisão preventiva, de modo a assegurar a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública. III. Ameaças às testemunhas na apuração do delito é fundamento idôneo para a prisão preventiva. Precedentes. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC. 234944, da Quinta Turma. Relator Ministro Gilson Dipp, publicado em 30-04-2012. Lex: Jurisprudência do STJ).

Deve-se atentar que o Paciente é pessoa idônea e pacífica, além disso, é bem quisto por todos, sempre tratou todos com urbanidade, nunca teve envolvimento com o crime, irá comprovar que é inocente e por este motivo tem interesse em colaborar com a justiça.

Ora Excelentíssimos, não há indício de que o Paciente queira obstruir o processo de alguma forma, haja vista que o mesmo se apresentou quando intimado, e se compromete a comparecer sempre que for necessário, tornando-se inaplicável a justificativa de conveniência da instrução criminal como decretação de prisão preventiva.

DA ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Assim como a prisão preventiva por conveniência da instrução criminal, a detenção para a garantia da aplicação da lei penal consiste em uma tutela tipicamente cautelar, pois assegurar a eficácia e as conseqüências da sentença, tutelando, por tanto o próprio processo.

No caso em testilha, o Paciente está disposto a contribuir com o bom andamento do processo e não tem motivos para fugir, tem família e residência fixa, ademais esta a beira de ser empregado no Município de Ananindeua para ajudar sua família.

Inexistindo motivo plausível e lógico do intuito do Paciente empreender fuga ou cometer qualquer outro ato que vá macular a aplicação da lei penal.

DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA

Quanto a materialidade e os indícios de autoria, ainda não há, visto que não houve flagrante, ademais a presente defesa não teve acesso aos autos da investigação.

Cabe salientar, que mesmo que houvesse comprovação de materialidade e indícios de autoria, como foi exposto ao norte, o decreto da prisão preventiva não deve prosperar, visto que o entendimento do Supremo Tribunal Federal assevera que: "A prisão preventiva supõe a prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo" (STF - HC 00.000 OAB/UF).

Logo, firme no entendimento exarado, mesmo que Vossas Excelência entendam pela suficiência de materialidade e autoria caso haja na investigação prova incontestável, tais requisitos por si sós, de maneira isolada, não são aptos a ensejar o encarceramento preventivo do Paciente.

DO PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE

DO IMPUTADO

O artigo 312, do Código de Processo Penal, foi modificado com o advento da Lei nº 13.964/2019, com o acréscimo do "perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado", enfatizando a cautelaridade extrema da prisão preventiva.

A matéria aqui trazida é nova no direito processual penal, todavia há algumas decisões nos tribunais pátrios que exigem a devida demonstração da periculosidade do agente, senão vejamos:

HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO A LIBERDADE DAS VITIMAS E

EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA -- PRISÃO PREVENTIVA PRETENDIDA REVOGACÃO LALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE DA MEDIDA PRISIONAL - AUSÈNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTODIA PREVIA NAO DEMONSTRACAO DO PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ART. 319 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA. A custodia cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP, os quais deverão ser demonstrados com base em elementos reais e concretos que indique a necessidade da segregação provisória, o que não restou demonstrado nos autos, configurando constrangimento ilegal sanável por habeas corpus. E necessária a demonstração de situações efetivas que justifiquem o sacrifício da liberdade individual em prol da viabilidade do processo. A prisão preventiva não visa infligir punição; ao contrário, tem escopo instrumental. Na hipótese, levando-se em consideração as circunstâncias que envolvem o caso, afigura-se razoável a adoção das medidas cautelares descritas nos incisos I, II e IV, do artigo 319. Do Código de Processo Penal. O artigo 312, do Código de Processo Penal, foi modificado com o advento da Lei nº 13.964/2019, com o acréscimo do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado", enfatizando a cautelaridade extrema da prisão preventiva.

(TJ-MT - HC: 10055369420208110000 MT. Relator JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamientos 13/05/2020. Terceira Câmara Criminal Data de Pablicacão: 2005, 2020)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE CONCEDIDA. Paciente preso em 02 de junho de 2020. Apreensão, em tese, de seis (06) tijolos de cocaína, totalizando 6,262kg. Quantidade de droga supostamente apreendida que, embora considerável, não indica, por si só, a presença de perigo de liberdade, sobretudo considerando a primariedade do paciente, que não responde a qualquer processo penal, nascido em 1971, e o fato de que não houve apreensão de qualquer armamento. Ausência de demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, nos termos do disposto pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019. Fato cometido sem violência contra a pessoa Prisão preventiva substituída por medida cautelar diversa. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA POR MAIORIA.

(TJ-RS - HC(00)00000-0000 RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Data de Julgamento: 27/08/2020. Terceira Câmara Criminal Data de Publicacao: 02/09/2020)

Ora Excelências, como já amplamente demonstrado tal periculosidade do agente inexiste, como podemos constatar com os documentos carreados ao presente Remédio Constitucional.

3. DA ORDEM EM SEDE DE LIMINAR

Este habeas corpus, sequer teve acesso a decisão que decretou a prisão do paciente e tão pouco os autos da investigação, viabilizando que o E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará possa sindicar a ocorrência das ilegalidades articuladas nesta impetração.

O fumus boni iuris se aperfeiçoa na análise do fato no momento em que se expõe violado valores de natureza Constitucional, assentando o direito vulnerado, em precedentes que possuem expressivo apoio na jurisprudência pátria.

Em relação ao segundo requisito, o periculum in mora, se satisfaz diante do risco do indevido encarceramento do paciente.

Cumpre reafirmar as qualidades pessoais do Paciente, como cidadão que nunca teve problemas com a justiça, trabalhador, responsável pelo sustento de sua família, que comprovadamente esta contribuindo para o bom andamento do processo, de modo que a prisão causa dano grave de difícil reparação a sua pessoa e a de sua família, inclusive seu filho, haja vista que enquanto o paciente perderia sua liberdade, a família perderiam de maneira precoce e injustificada, a convivência e o sustento proporcionado pelo paciente.

Assim sendo, faz jus o paciente à concessão da ordem de habeas corpus, em caráter liminar, com a expedição de alvará de soltura, para garantir o direto de liberdade do Paciente, bem como de responder aos termos do inquérito policial, e a eventual ação penal em liberdade, ante a falta de requisitos autorizadores que justifiquem o encarceramento cautelar em respeito ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência.

4. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto os impetrantes requerem a Vossas Excelências:

a) Seja concedida, em caráter liminar, a ordem de habeas corpus liberatório, com a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, a modo de garantir seus direitos de liberdade, defesa e de responder aos termos da investigação e eventual Ação Penal em liberdade , levando em conta: o cerceamento de defesa e a falta de requisitos autorizadores que justifiquem esta espécie de encarceramento cautelar;

b) Seja requisitada informação da, ora autoridade coatora, Excelentíssimo ADRIANO FARIAS FERNANDES , Nome de Direito respondendo pela vara criminal da comarca de Abaetetuba/PA;

c) Seja liberado o acesso dos Autos de Representação nº 0800292-37.2021.8.14.0070

aos advogados subscritos para que possam juntar instrumento de procuração para atuar livremente na causa;

d) Seja, no exame do mérito, confirmada a liminar eventualmente deferida, acolhendo-se os fundamentos jurídicos descritos nos múltiplos capítulos expostos nesta impetração.

São nestes termos em que,

Pede-se e espera deferimento.

Belém do Pará, 29 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF