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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0224

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença (Execução de Título Judicial) - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA MMa 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP

PROC. 0041913-81.2014.8.26.0224

Nome , brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG. 00000-00, do CPF/MF. 000.000.000-00, representado por sua genitora, a Sra. Nome DE BRITO, brasileira, viúva, enfermeira, portadora do RG. 00000-00, CPF/MF. 000.000.000-00, ambos residentes na Endereço-420, ora representado neste ato por seu advogado abaixo subscritor nos autos da ACÃO INOMINADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência para esclarecer e promover o:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

(EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL)

Nos termos do Artigo 910 do CPC em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com endereço de sua Gerência Executiva localizada na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. Conforme consta tanto na R. Sentença quando no Venerado Acórdão, foi o INSS condenado a pagar os salários de benefícios em decorrência da morte por acidente do trabalho do genitor dos requerentes e marido da requerente, sendo tais direitos conforme segue: (i) em favor dos menores desde a data do óbito do falecido segurado (22/01/2006 ) e (ii) em favor da genitora dos menores desde o dia 20/05/2008 , data essa em que ela protocolizou seu pedido de benefício em seara administrativa do INSS.

2 . Por outro lado, consta ao longo da lide diversos questionamentos tanto do INSS quanto do Autor sobre o cálculo mais correto, pois o INSS apresentou uma planilha pretendendo pagar apenas as diferenças surgidas a partir do quinquênio anterior à distribuição do feito judicial, o que não foi aceito pelos autores, por outro lado o Sr. Contador Judicial chegou a também se equivocar em seus pareceres , pois também equivocadamente entendia que o Autor/Menor de idade Nome possuiria apenas 50% (cinquenta por cento) do direito ao salário-de- benefício, quando na realidade possuía 100%(cem por cento) do valor do benefício (fls. 757/760 do processo digital), lembrando que o Sr. Perito Judicial nesse referido cálculo esqueceu de que não havia prescrição de direito em relação ao referido Autor/Menor, portanto, o crédito tem que ser apurado desde o dia 22/01/2006 e não como constou em tal planilha , uma vez que essa data seria a data do óbito do Segurado (Pai) e contemplava o direito dos menores em receber a integralidade do salário-de-benefício, pois essa determinação estava contida tanto na Sentença quanto no Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça.

3. No entanto, ressaltamos, que o Sr. Contato conseguiu atender os parâmetros do julgado somente nos cálculos apresentados em fls. 626/628 do processo físico , pois no referido cálculo o Expert atende categoricamente o que prevê o artigo 75 da Lei 8.213/91, pois não havendo concorrência entre os dependentes habilitados, o legalmente habilitado recebe integramente o salário-de-benefício do falecido Segurado, senão vejamos o artigo:

Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)

Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995)

§ 1° Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.

4. Portanto Nobre Magistrado, nesse cálculo apresentado em fls. 626/628 (processo físico) e elaborado pelo Sr. Contador está totalmente dentro dos parâmetros definidos na Sentença e Acórdão, pois o Sr. Perito descreve o direito de receber o salário-de-benefício na forma integral (100%) ao menor Nome e as diferenças deixadas de ser recebidas pela sua mãe, a Sra. Nome DE BRITO, o primeiro desde 22/01/2006 e a segunda desde 20/05/2008 , lembrando ao Douto Magistrado, que o INSS inicialmente havia concedido equivocadamente um benefício com valor de salário mínimo a partir de 20/05/2008 , contudo, tal benefício somente começou a ser pago pelo INSS em 04/2010 (salário mínimo), que a Sra. Nome indignada com o valor do benefício (salário mínimo) realizou um pedido de Revisão do Benefício em data de 23/08/2011, mas somente atendido favoravelmente esse pedido em data de 10/12/2013.

5. Assim, os cálculos elaborados pelo Sr. Contador em fls. 626/628 do processo físico atenderam piamente todos os parâmetros do que foi decidido e descreveram matematicamente tanto os direitos do menor em receber a integralidade do benefício (artigo 75 da Lei 8213/91), como também restabelece o direito da pensionista em receber todas as diferenças a partir do pedido administrativo de revisão. Assim, nesse contesto, o Sr. Contador faz corretamente uma auditoria entre o valor devido pelo INSS (Nome e Maria), descontando evidentemente todos os valores recebidos pelos requerentes desde a data do óbito do Segurado, ou seja, desde 22/01/2006, motivo pelo qual tal cálculo está correto.

6 . Face ao exposto, espera desse Respeitado Magistrado que defina os cálculos corretos a serem seguidos para que o Autor possa propor a execução definitiva da sentença ou que determine o encaminhamento dos autos com urgência à Contadoria para que elabore novo cálculo com os termos definidos na Sentença e no Acórdão, ressaltando, que para o menor Nome não há prescrição para a cobrança dos salários de benefícios desde a data do óbito do pai (22/01/2006).

Termos em que

Pede Deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

CPF/MF - 000.000.000-00