jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.9999

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGATUBA/SP.

Concessão de Benefício.

( Aposentadoria Especial )

Nome, brasileiro, Estado Civil, motorista, portador do RG. 00000-00e do CPF. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP. 00000-000, na cidade de Campina do Monte Alegre/SP, por intermédio de seu procurador e advogado que esta subscreve, vem com o mais acatado e merecido respeito perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 109 § 3º da Constituição Federal e Lei nº 8.213/91 , propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM C.C. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS em face do Nome, pessoa jurídica de direito público, Autarquia Federal, com procuradoria estabelecida na EndereçoCEP. 00000-000, na cidade de Sorocaba/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos, para ao final requerer:

I - HISTÓRICO

O Autor na qualidade de segurado do NomeNacional da Seguridade Social, em 04/04/2018 , requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a Aposentadoria Especial, registrado sob o NB: 00000-00, e, sucessivamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme se averigua no Comunicado de Decisão da Previdência Social incluso -- Doc. 03 -- .

Na ocasião, o Requerente teve seu pedido de benefício indeferido em virtude do não reconhecimento como especial , os períodos laborados nas Empresas Anga Serviços Rurais S/C Ltda. (01/07/1987 a 28/07/1988), Citrovita Agrícola Ltda. (25/06/1990 a 14/01/1991 e 09/09/1991 a 03/03/1995), Multicooper - Cooperativa de Trabalhos Múltiplos da Campina do Monte Alegre/SP (24/03/1995 a 31/01/1998) e Prefeitura do Município de Campina do Monte Alegre (01/02/1998 a 30/04/1998 e 07/05/1998 a 04/04/2018) , conforme se constata nos inclusos documentos -- Doc. 03 -- .

Como se vê, com o reconhecimento como especial dos períodos mencionados acima, o Autor, até a Data de Entrada do Requerimento administrativo, comprovou mais de 25 anos de serviço laborado sob condições especiais , fazendo jus, portanto, a percepção do benefício de Aposentadoria Especial , conforme prevê a legislação previdenciária (25 anos).

Ademais, caso o digno Juízo entenda que o Autor não faz jus a percepção da aposentadoria especial, com a averbação e conversão para comum dos lapsos temporais exercidos sob condições especiais, não reconhecidos na ocasião do requerimento administrativo, o Autor, na DER (04/04/2018) , contava com mais de 35 anos de tempo de serviço, razão pela qual, desde já requer seja deferida a aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Dessa forma, não resta alternativa ao Autor, senão a de socorrer-se a Justiça, para em fim ver reconhecido seus direitos.

II - DO DIREITO

01) DO RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES.

1.1) Dos Períodos Laborados nas Empresas Anga Serviços Rurais S/C Ltda. (01/07/1987 a 28/07/1988), Citrovita Agrícola Ltda. (25/06/1990 a 14/01/1991 e 09/09/1991 a 03/03/1995).

O Autor exerceu a atividade de trabalhador agropecuário na Empresa Anga Serviços Rurais S/C Ltda. de 01/07/1987 a 28/07/1988 e de tratorista na Empresa Citrovita Agrícola Ltda. de 25/06/1990 a 14/01/1991 e 09/09/1991 a 03/03/1995 conforme se constatam nos Contratos de Trabalho consignados na inclusa CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) -- Doc. 01 -- .

Como visto, durante esses períodos, o Requerente executava todos os serviços inerentes a profissão de trabalhador agropecuário e tratorista , junto às referidas Empresas, conforme se constata nos inclusos Contratos de Trabalho devidamente anotados na CTPS -- Doc. 01 -- .

Neste passo, vale ressaltar que o Autor, exercia atividade agrícola , sempre de modo habitual e permanente durante toda a sua jornada de trabalho, eis que as mencionadas Empresas exploram o ramo da agricultura e pecuária conforme se constata nos registros lançados na CTPS do Requerente, onde informam que as referidas Empresas exploram tais atividades.

É cediço que o Autor, ao laborar como trabalhador rural , estava exposto a agentes químicos (agrotóxicos) e biológicos ; cargas físicas e mecânicas , bem como à radiações solares , chuva , calor e frio ( intempéries ) ; contato direito com poeiras provenientes da terra que contém resíduos de agrotóxicos utilizados na mesma; transporte inseguro de veículos inadequados; presença de animais peçonhentos , sendo certo que, estas exposições eram sempre de forma habitual e permanente, eis que inerentes a atividade exercida , conforme se verifica no estudo sobre agrotóxicos elaborado pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e no estudo sobre exposição direta ao tempo (radiação ultravioleta) elaborado pela Universidade Federal de Santa Maria/RS - Centro de Ciências Rurais. -- Doc. 02 -- .

Para auxiliar na demonstração da configuração da insalubridade , periculosidade e penosidade , na profissão de tratorista , vale destacar parte de um estudo sobre "Riscos no uso do Trator Agrícola" -- Doc. 02 -- elaborado pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro , que preleciona:

"O trator é uma máquina que, por si só, é a causa de ruídos e vibrações , que agindo sobre o operador em jornadas prolongadas, entorpeça os sentidos, retardando as reações do tratorista e provocando acidentes". (doc. incluso)

Como se vê, o Requerente estava exposto ao agente nocivo ruído , que advinha do barulho e trepidação (vibração) do motor do trator das mencionadas Empresas, que para o exercício de suas funções, o Autor estava exposto à ruídos acima dos limites de tolerância, portanto, insalubre por ruído e vibração tais atividades .

Verifica-se, portanto, que o Autor, durante os períodos laborados nas Empresas agroindustriais , exercendo a função de trabalhador agrícola , trabalhava em condições insalubres , perigosas e penosas , uma vez que estava exposto aos agentes nocivos acima mencionados.

Analisando a documentação apresentada, nota-se que as Empresas Anga Serviços Rurais S/C Ltda. e Citrovita Agrícola Ltda. não entregaram ao Autor os PPPs e/ou os LTCATs .

Desse modo, tendo em vista que tal documentação deve permanecer à disposição da Previdência Social (conf. § único do art. 153 da Instrução Normativa 84/03) e é indispensável para a apreciação do mérito da presente demanda, respeitosamente requer sejam oficiadas as Empresas: Anga Serviços Rurais S/C Ltda. e Citrovita Agrícola Ltda. a fim de fornecerem os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs e/ou os Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho - LTCATs .

E caso não forneçam os PPPs e/ou os Laudos, também requer , desde já, a realização de Perícia Técnica Judicial a fim de comprovar todo o alegado e, consequentemente, o reconhecimento da atividade como especial, conforme entabula a Súmula 198 do TFR "ipsis litteris":

PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa , mesmo não inscrita em Regulamento. (grifo nosso)

1.2) Dos Períodos Laborados nas Empregadoras Multicooper - Cooperativa de Trabalhos Múltiplos da Campina do Monte Alegre/SP (24/03/1995 a 31/01/1998) e Prefeitura do Município de Campina do Monte Alegre (01/02/1998 a 30/04/1998 e 07/05/1998 a 04/04/2018).

O Autor, durante os períodos laborados nas Empregadoras Multicooper - Cooperativa de Trabalhos Múltiplos da Campina do Monte Alegre/SP de 24/03/1995 a 31/01/1998 e na Prefeitura do Município de Campina do Monte Alegre de 01/02/1998 a 30/04/1998 e 07/05/1998 a 04/04/2018, exerceu a atividade de motorista , onde estava exposto à RUÍDOS e Vibração (agentes insalubres físicos) acima dos limites de tolerância e demais agentes nocivos a saúde inerentes às atividades desempenhadas, de forma habitual e permanente. -- Doc. 01 -- (CTPS

e Declaração)

Para auxiliar na demonstração da configuração da periculosidade , insalubridade e penosidade , vale destacar parte de um estudo sobre "Poluição Sonora é Questão Ambiental Sim!" -- Doc. 02 -- elaborado pela Faculdade SATC de Criciúma/SC, que preleciona:

"De acordo com a OMS (Organização Mundial de Saúde), o limite para um som não causar prejuízos à audição humana é de 50 db (decibéis - unidade de medida do som), a partir desse valor, os efeitos negativos começam a surgir. (grifo nosso)

Como anteriormente mencionado, o Requerente estava exposto ao agente nocivo ruído , que advinha do barulho e trepidação (vibração) do motor dos veículos das mencionadas Empregadoras, que para o exercício de suas funções, o Autor estava exposto à ruídos acima dos limites de tolerância, portanto, insalubre por ruído e vibração tais atividades .

Decreto nº 53.831/64:

Jornada normal ou especial fixada em lei em locais com Trepidações sujeitos aos

RUÍDO

ruídos acima de 80 efeitos de ruídos industriais

Operações em locais

excessivos - caldereiros, decibéis . Decreto 1.1.6 com ruído excessivo Insalubre 25 anos

operadores de máquinas número 1.232, de 22 de capas de ser nocivo à

pneumáticas, de motores - junho de 1962. Portaria saúde.

turbinas e outros. Ministerial 262, de 6-8-62 e

Art. 187 da CLT.

Decreto nº 3.048/99:

25 2.0.1 RUÍDO

exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A) . (Alterado ANOS pelo DECRETO Nº 4.882, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003 - DOU DE 19/11/2003 )

Texto Anterior:

a) exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis

Desse modo, em conformidade com os códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64 , 2.0.1 do Decreto 3.048/99 e anexo 08 da Norma Regulamentadora - NR15 onde consideram como insalubre as atividades com exposição ao agente nocivo RUÍDO e Vibração , o Autor faz jus, ao reconhecimento como especial dos períodos pleiteados, pelo agente nocivo ruído .

Vale ressaltar que, como o Requerente era motorista de ambulância , também esteve exposto ao agente nocivo biológico que advinha do risco de contaminação por vírus , bactérias , fungos e parasitas pelo contato, de forma constante e permanente , em contato com os pacientes .

Desse modo, em conformidade com código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 , código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99 , onde consideram insalubres a exposição aos agentes acima mencionados, o Autor faz jus ao reconhecimento como especial de todos os períodos laborados nas Empregadoras mencionadas alhures.

Analisando a documentação apresentada nos autos, nota-se que a Empregadora Multicooper - Cooperativa de Trabalhos Múltiplos da Campina do Monte Alegre/SP e Prefeitura do Município de Campina do Monte Alegre , não entregaram ao Autor os PPPs e nem os LTCATs .

Desse modo, tendo em vista que tal documentação deve permanecer à disposição da Previdência Social (conf. § único do art. 153 da Instrução Normativa 84/03) e é indispensável para a apreciação do mérito da presente demanda, respeitosamente requer sejam oficiadas às Empresas : Multicooper - Cooperativa de Trabalhos Múltiplos da Campina do Monte Alegre/SP e Prefeitura do Município de Campina do Monte Alegre/SP , a fim de fornecerem os Perfis Profissiográficos Previdenciários PPPs e/ou os Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho - LTCATs .

E caso não forneçam os PPPs e/ou os Laudos, também requer , desde já, a realização de Perícia Técnica Judicial a fim de comprovar todo o alegado e, consequentemente, o reconhecimento da atividade como especial, conforme entabula a Súmula 198 do TFR"in verbis":

" PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa , insalubre ou penosa , mesmo não inscrita em Regulamento ". (grifo nosso)

Por conseguinte, de acordo com os Decretos acima transcritos, onde consideram como insalubre os trabalhos permanente expostos à RUÍDOS , Vibração e Riscos de Doenças Contagiosas (por exposição à agentes nocivos á saúde) , o Autor faz jus ao reconhecimento , durante todos os períodos laborados nas Empresas Multicooper - Cooperativa de Trabalhos Múltiplos da Campina do Monte Alegre/SP e Prefeitura do Município de Campina do Monte Alegre/SP , como atividades em condições especiais de trabalho, de sorte que está devidamente demonstrado nestes autos a especialidade das atividades exercidas pelo Autor.

- UTILIZAÇÃO DO EPI e/ou EPC ( não descaracteriza a nocividade causada ao ser humano ) :

É importante ressaltar que a simples utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, conforme conclui o Conselho Pleno do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) , no Enunciado 21 da Resolucao nº 01 de 11/11/99 .

A própria IN (Instrução Normativa) 78/02 do INSS , também estabelece em seu artigo 159 que:

"A simples informação da existência de EPI ou de EPC, por si só, não descaracteriza o enquadramento da atividade . No caso de indicação de uso de EPI, deve ser analisada também a efetiva utilização dos mesmos durante toda a jornada de trabalho, bem como, analisadas as condições de conservação, higienização periódica e substituições a tempos regulares, na dependência da vida útil dos mesmos, cabendo a empresa explicitar essas informações no LTCAT/PPP ".

Em consonância com a legislação, não destoa a jurisprudência de nossos Tribunais, senão vejamos:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA OU ULTRA-PETITA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM. USO DE EPI . EMENDA 20/98. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. [...]5. Quanto a notícia sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual (fl. 38), resta pacífico o entendimento de que o uso do EPI não descaracteriza a nocividade causada ao ser humano , não sendo motivo para se afastar a conversão do tempo de trabalhado para o trabalho especial, quando não houver prova de sua real efetividade [...] "(TRF4aR, 5a Turma, AC nº 2000.04.00000-00, rel. Juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos, j. 25.6.2001, DJ 11.7.2001, p. 373) (grifo nosso).

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 600/98. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EMPREGO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ATIVIDADE CONSTANTE NA CARTEIRA DE TRABALHO E NO FORMULÁRIO DSS-8030. 2. O emprego de equipamento de proteção individual não elide a insalubridade , mas apenas a reduz a um nível tolerável à saúde humana. No caso presente, o laudo pericial não alude à eventual eliminação ou neutralização do agente nocivo, não se podendo inferir que a medida protetiva afasta a insalubridade... "(TRF4aR, 6a Turma, AMS nº 2000.71.00000-00/RS, rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, j. 26.9.2000, DJ 13.12.2000, p. 278) (grifo nosso).

Desse modo, restou cabalmente comprovado que o Autor faz jus à concessão da Aposentadoria Especial , ou no mínimo a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral.

Contudo, como o Requerente esteve exposto à agentes nocivos, não poderia o INSS negar-lhe o reconhecimento como especial dos períodos ora pleiteados.

-- Da Violação ao Artigo 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.

Ademais,"data maxima venia", o entendimento do INSS viola, de forma pouco louvável, o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e, considerando que o Autor comprovou a exposição a agentes nocivos a saúde prevista na Relação definida pelo Poder Executivo por meio de documentos exigidos pela legislação vigente a época da prestação de serviço, resta patente também a violação ao disposto no artigo 58 parágrafos 1º a da Lei nº 8.213/91 :

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Nome, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei . (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

-- Do Fato Superveniente ( artigo 493 do CPC ) :

Como cediço, o artigo 493 do Código de Processo Civil , possibilita ao Magistrado incluir fato novo para modificar o resultado da ação.

O artigo 493 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte"in verbis":

"Se, depois da propositura da ação , algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito , caberá ao juiz toma-lo em consideração , de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". (grifo nosso)

02) DO DIREITO ADQUIRIDO.

Como se vê, o procedimento adotado pelo INSS evidencia flagrante desrespeito ao Direito Adquirido , previsto no artigo 5º, XXXVI, da Lei Maior e a dignidade do trabalhador , que não possui alternativa senão recorrer para justiça, para fazer prevalecer o seu direito, ou seja, lhe ser reconhecido os períodos laborados sob condições especiais.

O artigo 6º § 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-lei nº 4.657/42) também refere-se ao direito adquirido , considerando como tal os direitos que seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterada ao arbítrio de outrem.

Neste passo, ensina o ilustre doutrinador Sérgio Pinto Martins , em sua obra:

" Direito adquirido é o que faz parte do patrimônio jurídico da pessoa, que implementou todas as condições para esse fim, podendo utilizá-lo a qualquer momento ". (Direito da Seguridade Social, 17a edição, Editora Atlas)

Portanto, direito adquirido integra o patrimônio jurídico da pessoa, ou seja, o direito já é da pessoa por ter preenchido todos os pressupostos ou requisitos para adquiri-lo, inclusive em casos onde o direito da pessoa não tenha sido reconhecido de plano, pois, já se implementou todas as condições para tanto.

03) DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (APOSENTADORIA ESPECIAL/ Por Tempo de Contribuição).

A Constituição Federal de 1988 , em seu artigo 201 § 7º, I , prevê o direito a aposentadoria quando o segurado completar 35 anos de contribuição ,"in verbis":

Art. 201

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; (grifo nosso)

Como se sabe, a APOSENTADORIA ESPECIAL é devida ao segurado que trabalhar sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20, 25 anos , conforme prevê o"caput"do artigo 57 da Lei 8.213/91 ,"ipsis litteris":

"A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física , durante 15, 20, 25 anos, conforme dispuser a lei". (grifo nosso)

Desse modo, como se observa da planilha de cálculo a seguir, com o reconhecimento como especial dos períodos pleiteados anteriormente, o Autor faz jus à concessão do Benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL desde a Data de Entrada do Requerimento Administrativo - DER (04/04/2018) , eis que já contava com mais de 25 anos exposto a agentes nocivos a saúde, nos termos do dispositivo legal anteriormente citado.

Importante registrar que a Renda Mensal da Aposentadoria Especial é mais favorável , vantajosa , pois na apuração do salário de benefício não incide o Fator Previdenciário, sendo este cálculo apenas na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, consoante determina o artigo 29, II, combinado com o artigo 18 alínea" d "da Lei 8.213/91 .

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I - (...).

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a , d , e e h do inc. I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo período contributivo .

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I- quanto ao segurado:

a) (...)

b) (...)

c) (...) d) aposentadoria especial ; (grifo nosso)

Cálculo até a DER Administrativo (04/04/2018)

Aposentadoria Especial

Nome. Esp Empresa Função Esp data data ano mês dia ano mês dia

0 0 0 0 0 0 Anga Serviços Rurais S/C Ltda. Serv.gerais 01/07/1987 28/07/1988 1 0 27 0 0 0 Citrovita Agrícola Ltda. Tratorista 25/06/1990 14/01/1991 0 6 20 0 0 0 Citrovita Agrícola Ltda. Tratorista 09/09/1991 03/03/1995 3 5 22 0 0 0 Multicooper - Cooperativa de Trabalhos Multiplos Motorista 24/03/1995 31/01/1998 2 10 7 0 0 0 Prefeitura do Município de Campina do Monte Alegre Motorista 01/02/1998 30/04/1998 0 2 29 0 0 0 Prefeitura do Município de Campina do Monte Alegre Motorista 07/05/1998 04/04/2018 19 10 28 0 0 0

0 0 0 0 0 0 Soma 25 33 133 0 0 0

Correspondente em nº de dias 10123 0

Tempo Total comum 28 1 13

Conversão (1,4) 0 0 0 0 Tempo Total de Atividade (ano, mês, dia) 28 1 13

No entanto, somente na hipótese de Vossa Excelência entender que o Autor não faz jus a percepção do benefício de Aposentadoria Especial, desde já requer a condenação do INSS a proceder a averbação e a conversão para comum dos períodos laborados sob condições especiais nas Empresas já mencionadas nesta Peça Processual, com a consequente concessão da Aposentadoria Por Tempo de Contribuição desde a Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER) 04/04/2018 , eis que, com o reconhecimento como especial dos períodos pleiteados acima, o Autor já contava com mais de 35 anos de tempo de contribuição e já havia implementado todos os requisitos necessários para a percepção da aposentadoria por tempo de contribuição na referida ocasião, consoante planilha de cálculo abaixo.

Cálculo até a DER Administrativo (04/04/2018)

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Nome. Esp Empresa Função Esp data data ano mês dia ano mês dia

0 0 0 0 0 0 Anga Serviços Rurais S/C Ltda. Serv.gerais Esp 01/07/1987 28/07/1988 0 0 0 1 0 27 Commando Empreiteira Florestal S/C Ltda. Aj.rural 22/08/1988 23/09/1988 0 1 1 0 0 0 Angatubras S/A Produtos Sintéticos Serv.rurais 11/08/1989 18/10/1989 0 2 7 0 0 0 Citrovita Agrícola Ltda. Tratorista Esp 25/06/1990 14/01/1991 0 0 0 0 6 20 Citrovita Agrícola Ltda. Tratorista Esp 09/09/1991 03/03/1995 0 0 0 3 5 22 Multicooper - Cooperativa de Trabalhos Multiplos Motorista Esp 24/03/1995 31/01/1998 0 0 0 2 10 7 Prefeitura do Município de Campina do Monte Alegre Motorista Esp 01/02/1998 30/04/1998 0 0 0 0 2 29 Prefeitura do Município de Campina do Monte Alegre Motorista Esp 07/05/1998 04/04/2018 0 0 0 19 10 28

0 0 0 0 0 0 Soma 0 3 8 25 33 133

Correspondente em nº de dias 98 10123

Tempo Total comum 0 3 8

Conversão (1,4) 39 4 12 14172 Tempo Total de Atividade (ano, mês, dia) 39 7 20

E, em última hipótese, caso seja indeferido a concessão no requerimento mencionado acima, também requer seja concedido o benefício de Aposentadoria Especial ou por Tempo de Contribuição a contar da data do ajuizamento da presente ação de concessão.

III - OBJETO DA LIDE

Diante de todo o exposto, com base nos fatos e fundamentos anteriormente descritos, requer respeitosamente a Vossa Excelência:

01) A DESISTÊNCIA PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO nos termos dos artigos 319, VII, e 334 § 4º, I, ambos do CPC , bem como nos termos do artigo 334 § 4º, II do CPC , haja vista tratar-se de ação proposta contra Autarquia Federal (União) , que, em regra, não admite autocomposição.

02) A CITAÇÃO DO INSS com fulcro no artigo 242 § 3º do CPC , na pessoa de seu representante legal, para querendo, apresente defesa que reputar conveniente, sob pena de revelia, julgando, ao final, totalmente procedente a presente ação.

03) SEJAM EXPEDIDOS OFÍCIOS ÀS EMPRESAS: Anga Serviços Rurais S/C Ltda. , Citrovita Agrícola Ltda. , Multicooper - Cooperativa de Trabalhos Múltiplos da Campina do Monte Alegre/SP e Prefeitura do Município de Campina do Monte Alegre determinando que juntem aos autos os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs e/ou os Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho - LTCATs , haja vista que tal documentação deve permanecer à disposição da Previdência Social (conf. § único do art. 153 da Instrução Normativa 84/03) .

04) E caso não forneçam os PPPs e/ou os LTCATs, REQUER a realização de Perícia Técnica Judicial , a fim de constatar as condições insalubres, perigosas e penosas existente no ambiente de trabalho, bem como a existência e o grau dos agentes nocivos à saúde em que estava exposto o Autor de forma habitual e permanente no exercício de suas funções.

05) SEJA O INSS CONDENADO A RECONHECER COMO ESPECIAL (insalubre/perigoso/penoso) todos os períodos laborados sob condições nocivas a saúde nas Empresas : Anga Serviços Rurais S/C Ltda. (01/07/1987 a 28/07/1988), Citrovita Agrícola Ltda. (25/06/1990 a 14/01/1991 e 09/09/1991 a 03/03/1995), Multicooper - Cooperativa de Trabalhos Múltiplos da Campina do Monte Alegre/SP (24/03/1995 a 31/01/1998) e Prefeitura do Município de Campina do Monte Alegre (01/02/1998 a 30/04/1998 e 07/05/1998 a 04/04/2018).

06) SEJA O INSS CONDENADO A CONCEDER A APOSENTADORIA ESPECIAL ao Autor, desde a Data de Entrada do Requerimento administrativo - DER , com Data de Início do Benefício - DIB em 04/04/2018 (NB: 00000-00), sem aplicação do fator previdenciário, nos termos dos artigos 57, 29, inciso II, 18 alínea" d "da Lei 8.213/91 , determinando a implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, eis que o Autor já contava com mais de 25 anos exposto a agentes nocivos a saúde , nos termos do artigo 57 da Lei 8.231/91 , ou, no mínimo, requer seja concedido o benefício de Aposentadoria Especial a contar da data do ajuizamento da presente ação de concessão.

07) Todavia , caso o digno Juízo entenda que o Autor não faz jus a percepção da aposentadoria especial, respeitosamente requer seja o INSS condenado a proceder a averbação e a conversão para comum de todos os períodos laborados sob condições especiais nas Empresas: Anga Serviços Rurais S/C Ltda., Citrovita Agrícola Ltda., Multicooper - Cooperativa de Trabalhos Múltiplos da Campina do Monte Alegre/SP e Prefeitura do Município de Campina do Monte Alegre, nos termos do artigo 57, § 5º da Lei 8.213/91 , bem como a conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição desde a DER administrativo (04/04/2018), com DIB em 04/04/2018 , e, em última hipótese, caso seja indeferido a concessão no requerimento mencionado acima, também requer seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do ajuizamento da presente ação de concessão, condenando-se o INSS, em quaisquer das hipóteses, a pagar de uma só vez todas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, contados da data da citação até o efetivo pagamento.

08) SEJA A AUTARQUIA CONDENADA A PAGAR DE UMA SÓ VEZ , todas as parcelas vencidas e vincendas , corrigindo-as monetariamente desde a época da competência de cada parcela vencida e vincenda, com juros legais de 1% ao mês, contados da data da citação até o efetivo pagamento.

09) E, caso durante o trâmite da presente demanda, se mostre necessário, desde já requer subsidiariamente, a aplicação do artigo 493 do CPC (fato superveniente) , deferindo o benefício previdenciário de aposentadoria (especial; por tempo de contribuição ou por idade, o que for mais

vantajoso) , computando os períodos trabalhados após a propositura da ação e na data que

implementou o tempo necessário para o deferimento do mencionado benefício.

10) SEJA AO FINAL JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO , condenando-se a Autarquia Federal em todos os pedidos acima articulados, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários da sucumbência .

Requer também, os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei 1.060/50 , e dos artigos 98 e seguintes do CPC , esta estritamente necessária, haja vista que o Requerente não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com às custas processuais e demais ônus, sem privar-se do mínimo necessário à sua subsistência e de sua família, visando assim, garantir o seu acesso ao judiciário.

Provará o alegado por todos os meios de prova em direito permitidas, notadamente pelas de natureza documental, oral, pericial e juntada de novos documentos, o que desde já requer.

Dá-se o valor da causa em: R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

De Itapetininga/SP para Angatuba/SP, 23 de outubro de 2018.

Nome

ADVOGADO - 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UFADVOGADO - 00.000 OAB/UF