Processo nº 0711982-66.2021.8.07.0000

TJDF · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
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Andamento processual

15/10/2021há 7 meses

Presidência

3ª Turma Cível

Despacho

N. 0711982-66.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv (s).: GO46452 - ANGELO BADU RABELO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDOS. MELHOR INTERESSE DOS FILHOS MENORES. DECISÃO MANTIDA. 1. A guarda deve observar o melhor interesse do menor e a alteração somente deve ocorrer quando verificado que o seu detentor não está prestando a devida assistência moral, educacional e material. 2. Verificado que as circunstâncias fáticas suscitadas nos autos demandam dilação probatória, mostra-se recomendável a manutenção das crianças sob a guarda da genitora, com quem já residem, até que a questão seja devidamente examinada na instrução da causa. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime.

01/09/2021há 9 meses

Presidência

3ª Turma Cível

Pauta de Julgamento

32ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (22/09/2021 ATÉ 29/09/2021)

De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU , Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 22 de Setembro de 2021 (Quarta-feira) , com início às 12h (doze horas) , na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o (s) seguinte (s) processo (s) judicial (is) eletrônico (s) - PJ-e , abaixo relacionado (s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. A sessão de julgamento será encerrada no dia 29 de setembro de 2021:

Processo 0711982-66.2021.8.07.0000

Número de ordem 86

Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael

Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Assunto Guarda (5802) Tutela de Urgência (12416)

Polo Ativo R. C. F. D. R. C. C. R. C. F. D.

Advogado (s) - Polo Ativo

ANGELO BADU RABELO - GO46452-A

Polo Passivo E. C. F. D. A.

Advogado (s) - Polo Passivo

Terceiros interessados MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator FÁTIMA RAFAEL

Origem Órgão Julgador: Classe Judicial:

Juiz sentenciante do processo de origem

03/05/2021ano passado

Secretaria Judiciária - Seju

3ª Turma Cível

Tribunal de Justiça, com a Edição da Súmula do Cpc

Decisão

N. 0711982-66.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv (s).: GO46452 - ANGELO BADU RABELO. Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número : 0711982-66.2021.8.07.0000 Agravante : R.C.F.D Agravada : E.C.F.D.A. Relatora : Desembargadora FÁTIMA RAFAEL DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R.C.F.D. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos da Ação de Guarda Unilateral c/c Regulamentação de Visitas nº 0702439-97.2021.8.07.0013, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, nos seguintes termos: ?Trata-se de ação ajuizada por R.C.F.D em face de E.C.F.D. A. em relação à guarda e visitas aos menores J.F.F, D.F.F e E.F.F. O requerente informa que viveu em união estável com a requerida até 15/01/2021, quando saiu de casa, deixando os três filhos do casal sob a responsabilidade da genitora.

Anota, no entanto, que a requerida não estaria ?se comportando de maneira adequada em relação aos menores, promovendo com frequência festas e encontros com pessoas alheias aos menores na residência, com abuso de bebidas alcoólicas, entra e sai de pessoas estranhas? (ID 88388461). Requer, assim, a guarda provisória dos menores. É o relato do necessário. Decido. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sob essa premissa, verifico que o pedido de urgência formulado pelo requerente não atende às exigências legais, tendo em vista que os fatos relatados necessitam de esclarecimentos, os quais devem ser prestados pela requerida ao juízo. A brusca retirada dos menores do lar materno pode acarretar prejuízos aos menores, especialmente à criança com 2 (dois) anos de idade, recomendando que as providências em prol de seus interesses sejam adotadas com prudência. Assim, ao menos por ora, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Cite-se e intime-se a parte requerida para que se habilite no feito e informe, em 15 (quinze) dias, se possui interesse em participar de Audiência de Conciliação, por videoconferência. Caso não tenha interesse, a parte deverá apresentar contestação, no mesmo prazo ora assinalado (15 dias), representada por advogado ou Defensor Público, sob pena de revelia. A opção pela Audiência de Conciliação importa a necessidade de indicação, no processo, de e-mail e telefone da parte para contato, bem como do advogado, se for o caso. Destaco que, após a indicação dos dados para contato, será designada data e as partes e seus advogados serão comunicados quanto ao dia e horário da audiência, bem como acerca da plataforma de comunicação a ser utilizada. Ressalto que o prazo para contestação, em caso de opção pela audiência, somente se iniciará, após a realização do ato, caso não haja acordo, bem como na hipótese de qualquer parte não comparecer, conforme artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a requerida apresente seus dados para participação na audiência, designe-se data, com prioridade, sem a necessidade de nova conclusão do feito, tendo em vista que o requerente já informou seu e-mail e telefone, na inicial. P.I.? Relata o Agravante, em síntese, que conviveu com a Agravada até 15.1.2021, quando saiu de casa e a deixou morando com os 3 (três) filhos menores na residência do ex-casal. Narra que, após o fim do relacionamento, ?a ré não vem se comportando de maneira adequada em relação aos menores, promovendo com frequência festas e encontros com pessoas alheias aos menores na residência, com abuso de bebidas alcoólicas, entra e sai de pessoas estranhas, e, tudo isso, em meio à pandemia da covid 19? (sic). Acresce que os menores estão expostos a riscos físicos, psicológicos e de saúde. Sustenta que a r. decisão agravada viola as regras protetivas previstas nos artigos 19, 33, 70 e 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aduz que, em razão da falta de zelo e cuidado da Agravada com os menores, é imperiosa a concessão da guarda unilateral em favor do Agravante, nos termos do artigo 1.471 do Código Civil. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que lhe seja concedida a guarda unilateral dos filhos menores. No mérito, pede que seja o presente recurso conhecido e provido, a fim de que seja reformada a r. decisão agravada. Sem preparo, por ser o Agravante beneficiário da gratuidade de justiça (Id. 88610226[1]). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, do mesmo Código, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão do efeito suspensivo exige relevância da fundamentação e possibilidade iminente de dano irreparável ou de difícil reparação ao titular de direito que esteja a ser lesado ou ameaçado de lesão. No presente caso, pretende o Agravante que seja aplicado o efeito suspensivo ativo, de modo a antecipar os efeitos da tutela recursal para que seja determinada a guarda unilateral dos filhos menores em seu favor. De início, cumpre ressaltar que, ao conceder a guarda, o juiz deve preservar os interesses do menor, incluindo-se os aspectos patrimoniais, morais, psicológicos de que necessita para se desenvolver como indivíduo. Com efeito, ao adotar a doutrina da proteção integral, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram à criança e ao adolescente a convivência familiar, de modo que deve a ação de guarda ser direcionada por tal princípio, para assegurar o melhor interesse do menor. Impende destacar, também, que o interesse do menor é princípio básico e determinante de todas as avaliações que refletem as relações de filiação, de modo que o Magistrado deve tomar medidas que o preserve. Na espécie, pelo que se extrai dos fatos narrados, os filhos menores do ex-casal, atualmente com 15 (quinze), 9 (nove) e 2 (dois) anos, residem com mãe (Agravada) desde a separação, ocorrida acerca de 3 (três) meses. Ressalto que, até o presente momento processual, as provas reunidas nos autos, em especial os fragmentos de vídeos que instruem a petição inicial com imagens das câmeras de segurança da residência da Agravada, não constituem indícios suficientes de que os menores estejam em situação de risco caso permaneçam sob a guarda da genitora, a justificar a drástica medida de inversão da guarda em favor do Agravante, antes mesmo da instauração do contraditório. De fato, a conclusão acerca da procedência dos argumentos deduzidos pelo Agravante demanda um exame mais aprofundado dos argumentos de fato e de direito apresentados pelas partes, o que só será possível após a dilação probatória e a manifestação da Agravada nos autos. Assim, considerando tais circunstâncias fáticas e até que sejam trazidos novos elementos de convencimento ao processo, tenho que a manutenção da guarda dos menores com a Agravada é a solução que melhor atende aos interesses das crianças. Isso porque a manutenção dos menores sob a guarda da genitora evitará a brusca alteração da situação fática a que estão habituados, o que poderá comprometer os seus estudos e o seu desenvolvimento emocional e psíquico. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intime-se a Agravada para que apresente contrarrazões ao Agravo de Instrumento. Dispenso informações. Colha-se a manifestação da douta Procuradoria de Justiça. Publique-se e intimem-se. [1] Autos de origem Brasília, 28 de abril de 2021. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

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