jusbrasil.com.br
11 de Maio de 2021

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Página 1 de 1

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA 7055/ 2020

CPF / CNPJ: 000.000.000-00Inscrição: 848001

Nome ou Razão Social: NomeE Nome

Compromissário: CPF Compromissário:

Endereço: VICTOR MARCONDES SAMPAIO (SERVIDÃO), No 30 No.: 30

Bairro: SANTO ANTONIO Município: Quatis Contribuinte Solidário

CPF / CNPJ: Inscrição: Nome ou Razão Social: Endereço: Bairro: Município: CEP: Correspondência

Endereço: SEIS, No 30 No.: 30

Bairro: SANTO ANTONIO Município: Quatis CEP: (00)00000-0000

Devedor da Fazenda Municipal com a quantia abaixo discriminada: Valores corrigidos até a data de emissão da CDA.

No Dívida Livro Folha Exercício Dt Venc. Dt Insc. Original Correção Juros Multa Desconto Total Origem da Dívida

(00)00000-0000 (00)00000-000030/06/2016 06/01/2017 63,32 9,17 15,66 9,21 11,09 86,27

Receita da Dívida Ativa (IPTU)

63,32 9,17 15,66 9,21 11,09 86,27 Valor em UFIR:24,2672 Valor em UFIQ: 2,712

Disposição Legal: Artigos 201 a 204, do CTN (CDA); Artigo 2o, I, II, III, do CTMQ (Lei Municipal no 074 de 16/12/1994) (Tributos de Competência do Município); Artigos 9a a 167, do CTMQ (Lei Municipal no 074 de 16/12/1994) (Impostos); Artigos 168 a 267, § 2o, do CTMQ (Lei Municipal no 074 de 16/12/1994) (Taxas); Artigos 268 a 277, do CTMQ (Lei Municipal no 074 de 16/12/1994) (Contribuição de Melhoria); Artigos 278 a 280, do CTMQ (Lei Municipal no 074 de 16/12/1994) (Mora). Correção Monetária de acordo com a UFIQ Juros de Mora = 0,5% ao mês Multa de Mora = 15% Valor principal acrescido de encargos moratórios (Art 278 do CTMQ-Lei 074 de 16/12/1994).

Quatis, 06 de julho de 2020.

Nome

PETIÇÃO114295 / 2020 EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO REAL/QUATIS - RJ

O MUNICÍPIO DE QUATIS, pessoa jurídica de Direito Público Interno C.N.P.J 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei 6.830, de 22/09/80 e subsidiariamente, no Código de Processo Civil propor EXECUÇÃO FISCAL, especificando o que segue:

CDA: 7055/2020 Valores Calculados em 11 de setembro de 2020.

INSCRIÇÃO: 848001 TOTAL DÍVIDA: R$ 00.000,00

CONTRIBUINTE: Nome E Nome CNPJ/CPF: (00)00000-0000

ENDEREÇO: VICTOR MARCONDES SAMPAIO (SERVIDÃO), No 30 No: 30

COMPLEMENTO: BAIRRO: SANTO ANTONIO

MUNICÍPIO: Quatis CEP: (00)00000-0000

CONTRIBUINTE SOLIDÁRIO: INSCRIÇÃO: CNPJ/CPF:

ENDEREÇO COMPLETO:

Endereço de Correspondência

ENDEREÇO: SEIS, No 30 No: 30

COMPLEMENTO: BAIRRO: SANTO ANTONIO

MUNICÍPIO: Quatis CEP: 00000-000

Requer que o Executado pague o débito no prazo legal de 5 (cinco) dias, com juros calculados desde a data do vencimento da obrigação tributária, multa de mora, e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, bem como as despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, ou garantir a execução na forma prevista no art. 9o da Lei 6.830/80, sob pena de penhora ou arresto, devendo ser feita a intimação da cônjuge do (a) executado (a) caso a penhora venha a recair em imóvel.Fundamentando a presente Lei 6.830/80, CTN Lei 5.172 de 1966, e no que couber nos Artigos 133,134,135,139,219,751,792,827,914,918,919 e 921 do CPC .

Conforme Resp. 00.000 OAB/UF, DJU 05/08/97, p. 11.060, da 1a Turma, do STJ, onde foi relator o Douto Ministro Humberto Gomes de Barros: "Na execução fiscal reserva-se ao exeqüente a faculdade de escolher o instrumento da citação."

Requer o Exequente a citação do devedor na modalidade postal, com aviso de recepção, e no caso de frustrada a modalidade postal de citação, aplicando o princípio da celeridade processual, requer a citação por oficial de justiça;

Caso ainda não seja obtido êxito na citação pessoal, requer a citação por edital, conforme art 8o, IV, da LEF.

Após a devida citação, caso o (a) Executado (a) não comprove o pagamento do débito junto aos autos no prazo legal de 05 (cinco) dias, sendo cabível a penhora, requer o Exequente, com fundamento no art. 11, I, da Lei 6.830/80, 185-A do Código Tributário Nacional, seja deferido o bloqueio de valor em espécie via BACEN-jud (penhora on-line) contra o (a) Executado (a), através do Banco Central do Brasil (<http://www.bcb.gov.br/?JUDICIARIO>);

Por fim, superados os pedidos ora em tela, requer vistas dos autos para dar procedimentos.

Dá-se a causa o valor em reais de: R$ 00.000,00Nestes termos, Pede deferimento.

Quatis, 11 de setembro de 2020.

Nome

Matr 752-0 00.000 OAB/UF

Execução Fiscal