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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0386

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LIMA DUARTE - MINAS GERAIS.

Nome-ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP.: 00000-000, neste ato representada pelo seu proprietário o Sr. Nome , por seu advogado que esta subscreve, regularmente constituído por mandato que segue acostado, com endereço profissional EndereçoCEP.: 00000-000, com endereço eletrônico email@email.com , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 475 do Código Civil e com fulcro nos arts. 319 e seguintes do CPC, propor a presente:

AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA

Em face de Nome , brasileiro, Estado Civil, empresário, inscrito no CPF sob o n.°: 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Olaria, Minas Gerais, na EndereçoCEP. 00000-000, o que faz nas razões de fato e direito a seguir aduzidas.

I- DOS FATOS:

Em 13 de junho de 2019, o AUTOR , na qualidade de contratado se comprometeu a executar serviços vários serviços de engenharia na modalidade de empreitada global, conforme contrato anexo.

Naquela ocasião, foi pactuado que o valor total pela prestação de serviços seria de R$ 00.000,00, a serem pagos da seguinte forma:

- R$ 00.000,00 (quatorze mil) na aceitação da Proposta, valor este pago de acordo com o combinado;

- R$ 00.000,00 a serem pagos em 19 de julho de 2019, valor este pago de acordo com o combinado;

- R$ 00.000,00 a serem pagos em 02 de agosto de 2019, valor este pago de acordo com o combinado;

- R$ 00.000,00 a serem pagos na entrega dos serviços.

Ocorre que o AUTOR vinha executando todos os serviços contratados até meados de agosto de 2019.

Entretanto no decorrer da realização da obra foram encontrados defeitos estruturais no imóvel, que impossibilitariam a concretagem final do piso da obra, e seria necessário que esses defeitos fossem sanados para a continuidade da obra, porém não estavam previstas no escopo do contrato inicial.

É de suma importância trazer à baila, que o RÉU era o responsável pelo pagamento dos serviços contratados, porém não residia na época na cidade onde os serviços eram prestados e deixava outras pessoas como representantes em sua ausência.

As obras, posteriormente constatadas como necessárias a finalização da última etapa contratada, seriam pagas a parte, tendo em vista que não estavam pactuadas no contrato inicial. O valor total desse serviço extra foi de R$ 00.000,00.

Após a confirmação da necessidade dessas novas obras, extra contrato, o representante do RÉU , o Sr. Ronaldo de Assis Ávila, autorizou a execução de todos esses serviços, que diga-se mais uma vez, não estavam no escopo do contrato e seriam pagos a parte. O AUTOR realizou os reparos com recursos próprios, com aquisição dos materiais necessários, para posterior acerto com o RÉU .

Tal procedimento foi adotado pelo AUTOR pois o RÉU nunca havia deixado de quitar com as obrigações contratuais e o seu representante à época, o Sr. Ronaldo de Assis Ávila autorizou a realização dos serviços.

Todavia, após a realização de todos os reparos e obras necessárias, faltando somente a realização da concretagem do piso de concreto lançado para finalizar a obra, houve a constatação de que não poderia ser realizada

a referida concretagem sem que fosse feito um serviço de preparo nas laterais para evitar que o piso viesse a trincar, ou seja, para evitar que um defeito nos muros laterais do imóvel viessem a colocar os serviços contratados em risco, podendo inclusive ser necessário que ele fosse refeito posteriormente.

Cabe frisar que, o AUTOR constatou o fato supracitado e em acordo com o contratante , agora RÉU , decidiram suspender o serviço de concretagem, naquele momento, por não haver condições necessárias para garantir a qualidade do piso, caso viesse a ser colocado.

Naquela época, o RÉU estava ciente que a suspensão da finalização do serviço se deu para garantir a sua qualidade, tendo em vista, que o AUTOR foi contratado para realizar os serviços listados no contrato.

Ocorre que em agosto de 2019, quando a fase final da obra foi suspensa para que os muros laterais fossem refeitos, o AUTOR foi dispensado da realização da reforma dos muros por um desentendimento entre o RÉU e seu representante.

Entre agosto de 2019 e janeiro de 2020, o AUTOR tentou contato com o RÉU inúmeras vezes para saber se o serviço de reforma dos muros nas laterais estava pronto para poder concretar o piso com a qualidade contratada, porém sem sucesso.

Posteriormente, o AUTOR verificou que além da reforma dos muros, outra empresa realizou a finalização dos serviços acordados no contrato. Portanto, o RÉU , descumpriu o contrato e não solicitou ao AUTOR que retornasse ao canteiro de obras para poder finalizar os serviços contratados.

E, mais, além da quebra do contrato e do Pacta sunt servanda , o RÉU deixou de pagar os R$ 00.000,00 da ultima parcela do contrato e os R$ 00.000,00 referentes às obras extras realizadas.

O AUTOR estarrecido com a falta de profissionalismo e de ética do RÉU , ainda tentou, amigavelmente, receber o valor das obras extras, porém RÉU se recusou a quitar a dívida, causando prejuízo financeiro ao AUTOR , que realizou o serviço, comprou os materiais necessários com recursos próprios e não foi ressarcido.

Cabe ressaltar, que mesmo permito pelo direito para cobrar do RÉU o valor da última parcela do contrato de R$ 00.000,00 o AUTOR somente quer receber o valor das obras extras.

Isso porque, o AUTOR entende que o valor de R$ 00.000,00 é praticamente o valor pelas obras da última etapa, que não foi executada por ele.

Diante de tais fatos, tendo em vista o descumprimento do contrato e, também, que o serviço realizado não condiz com o pagamento efetuado pelo RÉU ao AUTOR , é que se fez necessária à propositura da presente demanda, buscando o ressarcimento pelo dano material no valor de R$ 00.000,00, referente às obras extras relatadas.

II-) DO DIREITO

II.1-) DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL

O jurista Nelson Rosenvald leciona que "a resolução é a consequência de fato superveniente à celebração do contrato, com efeito extintivo sobre a relação bilateral. O seu fundamento é a necessidade de manutenção de equilíbrio das partes no contexto contratual. Sendo rompido o justo equilíbrio pelo inadimplemento absoluto, caberá ao credor adimplente requerer judicialmente o desfazimento da obrigação.".

Assim, diante de tais fatos, o Código Civil, no seu artigo 475 preleciona que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento.

" Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos ".

Dissertando acerca do tema, o Mestre SILVIO RODRIGUES , em sua Obra "Direito Civil", Vol. 3, Editora Saraiva, 22a Edição, págs. 78 e 79, assim prelecionou:

"Condição resolutiva da obrigação. - Dado o inadimplemento unilateral do contrato, pode o contratante pontual, em vez da atitude passiva de defesa, adotar um comportamento ativo na

preservação de seus direitos. DE FATO, SE O INADIMPLEMENTO RESULTA DE CULPA DE UM DOS CONTRATANTES, A LEI CONCEDE AO OUTRO UMA ALTERNATIVA. COM EFEITO, PODE ELE: a) exigir do outro contratante o cumprimento da avença; b) PEDIR JUDICIALMENTE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO."

Seguindo o mesmo diapasão, o Festejado CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, em seu Livro "Instituições de Direito Civil", Vol. III, 10a Edição, Editora Forense, pág. 93, concluiu o seguinte:

"Os Códigos modernos, no desenvolvimento da idéia, instituem o princípio que se denomina cláusula resolutiva tácita, imaginando- se que, em todo contrato bilateral, a sua inexecução por uma das partes tem como conseqüência facultar à outra promover a sua resolução, se não preferir a alternativa de reclamar a prestação, muito embora não tenham sido ajustadas estas conseqüências."

E, prosseguindo, o supracitado autor, na pág. 95 da mesma obra, afirmou:

"Deixando o contratante de cumprir a obrigação na forma e no tempo ajustado, resolve-se o contrato automaticamente, sem necessidade de interpelação do faltoso (Código Civil, art. 119, parágrafo único). É um efeito da mora ex re nas obrigações líquidas a prazo certo (v. n° 173, supra, vol. II), que vem operar a resolução e ainda sujeitar o inadimplente às perdas e danos."

Também o Doutrinador JEFFERSON DAIBERT, em sua Obra "Dos Contratos", 2a Edição, Editora Forense, pág. 86, concluiu, com todas as letras, que:

"Desde que se verifique o inadimplemento, pode a parte prejudicada por ele recorrer à rescisão do contrato, requerendo a medida por ação própria - a rescisória - com a indenização das perdas e danos. Estará usando o preceito legal como defesa do seu direito.

Esta é uma regra dos contratos bilaterais e é aquela que diz respeito à CONDIÇÃO RESOLUTIVA TÁCITA.

CONDIÇÃO RESOLUTIVA TÁCITA: é outra particularidade ou propriedade dos contratos bilaterais e quer dizer que em todos os contratos bilaterais ou sinalagmáticos - não havendo, expressamente esta cláusula - encontra- se inserida, tacitamente, podendo o contratante pontual rescindir ou não o contrato, bastando querer. Portanto, mesmo diante do silêncio do contrato quanto à rescisão por inadimplemento de uma parte, sendo contrato bilateral, esta cláusula resolutiva está, implicitamente, estendida segundo a lei, dando direito ao contraente pontual rescindir ou não o contrato."

Corroborando do mesmo - e acertado - entendimento, o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA, na Obra "Direito Civil", 3a Edição, Editora Atlas, pág. 505, assim prelecionou:

"Presumimos presente em todos os contratos a cláusula resolutória tácita. A ocorrência da causa de resolução deve ser apurada pelo juiz. O art. 1.092, parágrafo único, do Código Civil de 1916 dispunha que a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos’ . O art. 275 do novo Código se refere não somente à possibilidade de a parte lesada pedir a resolução contrato, como também à possibilidade de exigir-lhe o cumprimento, sem prejuízo, em qualquer caso, da indenização por perdas e danos. Não se esqueça que, em qualquer caso, o contrato deve ser examinado à luz de sua função social (novo Código, art. 421) e sob o prisma dos princípios de probridade e boa-fé (art. 422). Pode a parte prejudicada pedir o cumprimento da obrigação em espécie, como aponta o novo estatuto e permite o CPC, quando assim permitir sua natureza. A opção é do interessado. Note que, quando as obrigações de dar e fazer inviabilizam-se, acabam por desaguar nas perdas e danos, lugar-comum de qualquer inadimplemento culposo."

Diante do descumprimento do contrato pelo RÉU e pela a execução final da obra já ter sido realizada por terceiros, necessária se faz a resolução contratual entre as partes, findando as obrigações existentes a partir da assinatura.

Deste modo, frustradas todas as tentativas de recebimento do valor da obra extra e da resolução amigável do contrato, a presente

demanda objetiva garantir esses direitos judicialmente, já que não foi possível por meios alternativos.

II.2-) DA COBRANÇA:

A legislação brasileira, em especial o Código Civil, prevê a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição de ação pertinente.

No caso em questão, o AUTOR realizou a obra necessária no imóvel com recursos próprios, tendo em vista que estes reparos necessários não estavam acordados no contrato, portanto, era sabido que os custos seriam pagos a parte.

Após autorização do responsável e do RÉU , o serviço foi realizado com o custo total de R$ 00.000,00 que inclui mão de obra e material. Tal valor deveria ser ressarcido ao AUTOR pelo RÉU , pois, como já esclarecido, era quantia referente a serviços que não constavam no escopo do contrato.

Ocorre que, o RÉU se recusa a pagar o AUTOR , mesmo sabendo que é sua obrigação arcar com tal valor. Portanto, verifica-se a tentativa de enriquecimento ilícito à custa de outrem, conforme veda o art. 884 do Código Civil:

"Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".

Conforme demonstrado pelos fatos narrados, documentos, fotos e também pela prova testemunhal que será produzida no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta do RÉU fica perfeitamente caracterizado pelo não pagamento pelo serviço e materiais utilizados na obra, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em julgamento semelhante determinou:

EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CUMULADA COM COBRANÇA - PAGAMENTO PARCIAL DOS VALORES PELO CONTRATANTE - RESCISÃO DO CONTRATO - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CONTRATANTE AO PAGAMENTO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

- Uma vez demonstrado nos autos o pagamento parcial realizado pelo contratante relativamente aos serviços de engenharia prestados pelo demandante, essa quantia deve ser decotada do valor da condenação imposta ao réu.

- Identificada a existência de culpa concorrente das partes litigantes, que não cumpriram adequadamente os termos ajustados, não há que se falar em condenação de qualquer delas ao pagamento de multa pelo descumprimento do contrato.

V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO - RESCISÃO - CULPA DO CONTRATANTE - REMUNERAÇÃO - PARCELAS DURANTE A VIGÊNCIA - DÉBITO EXISTENTE - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA.

1 - Para configurar o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC/02, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade. No ônus que lhe competia, o apelante não logrou comprovar ter entregue ao apelado o veículo GM Vectra como parte do pagamento no contrato rescindido, não cabendo ao apelado, a toda evidência, produzir prova negativa.

2 - Rescindido o "contrato de prestação de serviços de construção de obra por administração", por culpa do contratante, há de incidir em seu desfavor a cláusula penal contratual .>

(TJMG - Apelação Cível 1.0024.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019)

A doutrina também prevê o direito a reparação do dano, conforme ensina Caio Mário:

"A rigor, a reparação do dano deveria consistir na reconstituição específica do bem jurídico lesado, ou seja, na recomposição in integrum , para que a vítima venha a encontrar-se numa situação tal como se o fato danoso não tivesse acontecido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. II - Contratos. 21a ed. Editora Forense, 2017. Versão e-book, cap. 283)."

Assim, tendo em vista as obras extras realizadas, os documentos, fotos e comprovantes juntados aos autos, é possível reconhecer o direito de ressarcimento do AUTOR , que sempre cumpriu com todas as suas obrigações e mesmo assim sofreu um dano material à época no montante de R$ 00.000,00, que deverá ser pago corrigido e atualizado conforme a tabela do tribunal e art. 389 do CC.

III-) DOS PEDIDOS:

Ante os fatos narrados, vem a AUTOR , respeitosamente, perante Vossa Excelência, REQUERER :

a) Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil;

b) Que ocorra a citação do RÉU , pelo correio, no endereço constante da presente Peça Vestibular, para, querendo, contestar a ação no prazo do artigo

335 do CPC , oferecendo a defesa, não o fazendo, ensejando na aplicação da revelia (art. 344 do CPC ) ;

c) Que seja JULGADO PROCEDENTE O PETITUM DA PRESENTE PEÇA VESTIBULAR , resolvendo o Contrato de Prestação de Serviço pactuado em 13.06.2019, voltando a coisa ao "status quo ante", consequentemente extinguindo-se as obrigações contratuais existentes entre as partes;

d) Que seja JULGADO PROCEDENTE O PETITUM DA PRESENTE PEÇA VESTIBULAR , condenando o RÉU a arcar com pagamento do valor referente à obra extra realizada pelo AUTOR , no montante de R$ 00.000,00, corrigido e atualizado conforme a tabela do tribunal e art. 389 do CC;

e) A condenação do RÉU , também, no pagamento de todas as custas e as despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, na base de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme prevê o art. 85 do CPC;

f) Protesta o AUTOR por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, pericial, documental superveniente, testemunhal (com rol oportuno), depoimento pessoal do RÉU (sob pena de confesso), caso não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385 , § 1° , do CPC );

Dá-se a causa o valor de R$ R$ 00.000,00.

N. Termos,

P. Deferimento.

Lima Duarte, 2 de maio de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF