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23 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0313

Petição - Ação Inadimplemento

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AO DOUTO JUÍZO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA/MG.

Nome, brasileiro, Estado Civil, vendedor, inscrito no CPF no 000.000.000-00, portador da C.I 00.000 OAB/UF.331 expedida pela SSP/MG, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, Timóteo/MG, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado (procuração anexa), com endereço profissional e e-mail ao rodapé da presente, local onde recebe intimações/notificações, ajuizar a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA

Em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, empresário, inscrito no CPF no 000.000.000-00, demais documentos desconhecidos, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, Ipatinga/MG, com fundamento no artigo 783 e seguintes do CPC, além dos fatos e dos direitos a seguir aduzidos.

I – PRELIMINAR

DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA

A Constituição Federal em seu artigo 5o, LXXIV, assegura que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Sendo forma de garantir o direito de acesso à justiça, o artigo 98 do CPC assevera que “a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

Conforme a declaração de hipossuficiência e documentos acostados, o Exequente é vendedor, laborando com salário comercial no importe de R$ 00.000,00, declarando-se pessoa pobre na acepção legal do termo e de não possuir condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, desta forma requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em todos os atos do presente processo.

II – DOS FATOS

O Exequente é credor do executado pela quantia de R$ 00.000,00, representada por meio de termo de confissão de dívidas anexo, devidamente assinado por duas testemunhas e a assinatura das partes foram devidamente reconhecidas por autenticidade em cartório de notas.

Ocorre que, o Exequente, já procurou reiteradas vezes o Executado restando infrutíferos todos os esforços empreendidos para obter o recebimento da importância vencida em questão.

Por se tornar impossível o pagamento espontâneo da dívida, não resta outra alternativa senão promover a execução do título que, em si, basta para a prova do débito, conforme autoriza o art. 784, III do CPC.

Até a presente data, o valor do débito atualizado é de R$ 00.000,00. Anexo, segue a planilha de cálculos de correção monetária e juros, conforme Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Nesse diapasão, aplica-se a correção monetária e juros moratórios desde a data do vencimento, além da multa prevista no termo, conforme entendimento predominante nos Tribunais .

III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Como narrado nos fatos, em que pese os esforços do Exequente na tentativa de um acordo com o Executado para o devido pagamento do débito, restaram-se infrutíferas todas as tentativas, razão pela qual motiva a presente demanda, em conformidade com o que dispõe o art. 784 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 784.São títulos executivos extrajudiciais:

(...) III o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Ante a redação clara do dispositivo legal e da narração fática, não restam dúvidas de que a confissão de dívida, assinada pelo devedor e duas testemunhas configura título extrajudicial suficiente para a presente execução, conforme leciona a doutrina:

“o título executivo é o documento que certifica um ato jurídico normativo, que atribui a alguém um dever de prestar líquido, certo e exigível, a que a lei atribui o efeito de autorizar a instauração da atividade executiva”. (DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. v. 5, p. 260).

Para tanto, em atendimento aos requisitos que o Código de Processo Civil, indica a documentação necessária a comprovar o seu crédito.

DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL

Nos termos do Art. 798, do Código de Processo Civil, a petição vem instruída com os seguintes documentos:

a) o título executivo extrajudicial, composto pela declaração do devedor e duas testemunhas reconhecendo a dívida;

b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, atualizado pelo índice e juros simples de mora de 1% a.m. além da multa de 10% prevista no termo;

Assim, demonstrados os requisitos necessários à execução, tem-se por devido o seguimento da presente ação de execução.

IV – DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita em todos os atos do presente processo, nos termos da Constituição Federal (art. 5o, LXXIV), artigo 98 do CPC e da Lei n. 1.060/1950 (art. 2o, caput e parágrafo único);

b) A citação do Executado na forma do art. 829 do CPC, para que pague, no prazo de 03 dias a contar da citação, a importância devida de R$ 00.000,00 , acrescidos de correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, estes, reduzidos pela metade em caso de integral pagamento;

c) Caso o executado não seja encontrado, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante o art. 830 do CPC, e, após, dando-se ciência ao Executado do arresto realizado;

d) Não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, requer, na forma dos artigos 798, II, 829, § 2o, 835, I e 854, todos do CPC, o bloqueio dos valores disponíveis em contas em nome do Executado via Sistema SISBAJUD/BACENJUD, até o valor indicado na execução acrescidos de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa, a fim de evitar que eventuais valores sejam intencionalmente desviados pelo Executado no objetivo de frustrar a execução;

e) Com o depósito do valor devido ou realizada a penhora on-line, postula-se a expedição de alvará automatizado em favor da parte Exequente;

f) Seja expedida Certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828, do Código de Processo Civil, para fins de eventual averbação no registro de imóveis, Detran ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade;

g) Seja o Executado inscrito em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3o, do CPC ;

h) Em caso de embargos rejeitados, sejam os honorários advocatícios elevados a 20 % (vinte por cento), nos termos do art. 827, § 2o do CPC;

i) Por fim, requer a procedência da presente execução para a satisfação do crédito do Exequente, com a fixação, de plano, dos honorários advocatícios de 20% em conformidade com o art. 85 e seguintes do CPC, a serem pagos pelo Executado.

Protesta por provar o alegado por meio de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, além da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necessários.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos procedimentais e fiscais.

Termos em que pede o deferimento.

Ipatinga/MG, 30 de abril de 2021.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF