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24 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Assistência Médico-Hospitalar

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL/RJ.

Nome, brasileiro, militar, CPF n.o 000.000.000-00, Identidade no. 82.797 PMERJ, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail: email@email.com, vem por seu advogado infra-assinado, Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, com escritório sito à EndereçoCEP: 00000-000, onde recebe intimações, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE

URGÊNCIA

em face de ESTADO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de direito público, que deverá ser citado através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO , situada na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

DA JURISDIÇÃO

O Autor tem domicilio militar no município do Rio de Janeiro, exercendo suas atividades laborativas no BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE, conforme demonstram comprovantes de pagamento em anexo (docs. 1-3) , que indicam a lotação do servidor no campo LOTAÇÃO.

Ressalta-se, o domicilio do militar é a sua unidade de lotação, e, o batalhão supramencionado é localizado no município do Rio de Janeiro, mais precisamente no bairro do Estácio , conforme o disposto no art. 76, § único do CC, in verbis :

“Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.”

DOS FATOS

O Autor é funcionário público militar do Estado do Rio de Janeiro, integrante da PMERJ.

Desde então, o Autor contribui compulsoriamente com o valor de 10% sobre o seu soldo, com acréscimo de 1% por cada dependente habilitado, descontados em folha, sobre a denominação de FUNDO DE SAÚDE , instituído pela Lei Estadual 3.465/00, conforme comprovam contracheques em anexo.

A referida Lei Estadual nº 3465/2000 regula a matéria referente ao Fundo Único Social do Estado do Rio de Janeiro de acordo com art. 1º, in verbis:

"Art. 12 - A Lei n.o 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que"INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 48 -

§ 12 - A assistência médico-hospitalar aos policiais-militares e aos bombeiros-militares, assim como, a seus dependentes, será prestada COM recursos provenientes:

I — da contribuição mensal de 10% (dez por cento) do soldo do policial militar ou bombeiro- militar;"

Ocorre que a lei estadual 3.189/99 e artigo 149 § 1º, da Constituição Federal com redação da EC 41/2003, autoriza constitucionalmente para que os Estados, Distrito Federal e Municípios criem contribuição para custeio para o regime de previdência social, e NÃO para a formação de fundo destinado à saúde.

Contudo, insta salientar que, o desconto consignado no contracheque, com a designação de "Fundo de Saúde" é de natureza social, cuja competência é exclusiva da União, prevista no artigo 149, § 1º, da CF.

Certamente os descontos efetuados nos últimos cinco anos nos contracheques do autor causam perda salarial, conforme demonstram planilha a seguir:

Mês/Ano valor descontado Mês/Ano valor descontado Mês/Ano valor descontado Mês/Ano valor descontado Mês/Ano valor descontado Mês/Ano valor descontado

jan/15 jan/16 R$ 00.000,00jan/17 R$ 00.000,00jan/18 R$ 00.000,00jan/19 R$ 00.000,00jan/20 R$ 00.000,00

fev/15 fev/16 R$ 00.000,00fev/17 R$ 00.000,00fev/18 R$ 00.000,00fev/19 R$ 00.000,00fev/20 R$ 00.000,00mar/15 mar/16 R$ 00.000,00mar/17 R$ 00.000,00mar/18 R$ 00.000,00mar/19 R$ 00.000,00mar/20 R$ 00.000,00

abr/15 abr/16 R$ 00.000,00abr/17 R$ 00.000,00abr/18 R$ 00.000,00abr/19 R$ 00.000,00abr/20 R$ 00.000,00mai/15 mai/16 R$ 00.000,00mai/17 R$ 00.000,00mai/18 R$ 00.000,00mai/19 R$ 00.000,00mai/20 R$ 00.000,00

jun/15 jun/16 R$ 00.000,00jun/17 R$ 00.000,00jun/18 R$ 00.000,00jun/19 R$ 00.000,00jun/20 R$ 00.000,00

jul/15 jul/16 R$ 00.000,00jul/17 R$ 00.000,00jul/18 R$ 00.000,00jul/19 R$ 00.000,00jul/20 R$ 00.000,00ago/15 ago/16 R$ 00.000,00ago/17 R$ 00.000,00ago/18 R$ 00.000,00ago/19 R$ 00.000,00ago/20 R$ 00.000,00

set/15 set/16 R$ 00.000,00set/17 R$ 00.000,00set/18 R$ 00.000,00set/19 R$ 00.000,00set/20 R$ 00.000,00out/15 R$ 00.000,00out/16 R$ 00.000,00out/17 R$ 00.000,00out/18 R$ 00.000,00out/19 R$ 00.000,00out/20

nov/15 R$ 00.000,00nov/16 R$ 00.000,00nov/17 R$ 00.000,00nov/18 R$ 00.000,00nov/19 R$ 00.000,00nov/20

dez/15 R$ 00.000,00dez/16 R$ 00.000,00dez/17 R$ 00.000,00dez/18 R$ 00.000,00dez/19 R$ 00.000,00dez/20 TOTAL R$ 00.000,00TOTAL R$ 00.000,00TOTAL R$ 00.000,00TOTAL R$ 00.000,00TOTAL R$ 00.000,00TOTAL R$ 00.000,00

R$ 00.000,00

Data Vênia, os valores a serem devolvidos, deverão

respeitar o que determina o enunciado no. 231 do Tribunal de

Justiça do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos:

“SUMULA TJ No 231 – NAS AÇÕES

OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DAS

CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE

SAÚDE DA LEI ESTADUAL No 3.465/00, O

TERMO A QUO É A PARTIR DO DESCONTO,

OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.”

O entendimento adotado pelo E. Órgão Especial do Tribunal, no sentido de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA , reconhecendo que "É ASSEGURADA AOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E SEUS DEPENDENTES, A ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR COMO DECORRE DE PREVISÃO ESPECÍFICA EXTRAÍDA DO ART. 48, IV, ITEM 05, DA LEI No 443/81, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA, DIANTE DE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E ALIMENTAR"(Grifo nosso), julgado no dia 07 de dezembro de 2015, como segue:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA No 0270693- 71.2010.8.19.0001

RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN

SUSCITANTE: E. 2a CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

INTERESSADO: WASHINGTON LUIZ ORNELLAS

INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA, ACOLHEU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO POR CÂMARA CÍVEL, EM JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, PACIFICANDO A DIVERGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, A QUE ALUDEM OS ARTS. 48, IV, No 5, DA LEI ESTADUAL No 443/81, E ART. 44, DA LEI ESTADUAL No 279/79, POR POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E SEUS DEPENDENTES, SEM O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR GRATUITA, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, GARANTIDA AOS MILITARES E SEUS DEPENDENTES, QUE SE RESTRINGE AO TRATAMENTO DE LESÕES E MOLÉSTIAS ADQUIRIDAS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, VALE DIZER, NAQUELAS SITUAÇÕES EM QUE OS ACONTECIMENTOS GUARDEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM AS FUNÇÕES POR AQUELES DESEMPENHADAS, OU A ELAS SEJAM CONEXAS, CONFORME PREVISÃO DOS INCISOS I, II E III, DO ART. 79, DA LEI ESTADUAL No 279/79. HOSPITALIZAÇÃO GARANTIDA AOS MILITARES, CUSTEADA INTEGRALMENTE PELO ESTADO, FORA DESSAS HIPÓTESES, LIMITADA AO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, EM

CADA ANO CIVIL. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM A DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, PARA O ACESSO DE MILITARES E DEPENDENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO NOSOCÔMIO FORA DAQUELAS SITUAÇÕES ABRANGIDAS PELA GRATUIDADE LEGAL (ART. 46, DA LEI ESTADUAL No 279/79), MEDIANTE A FIXAÇÃO PELO COMANDANTE-GERAL DE VALOR DIRECIONADO AO CUSTEIO DO FUNDO DE SAÚDE, COMO FORMA DE COPARTICIPAÇÃO DOS DESTINATÁRIOS QUE, VOLUNTARIAMENTE, MANIFESTAREM O INTERESSE DE TEREM ACESSO AOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS OFERECIDOS, À SEMELHANÇA DO SISTEMA DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE SUPLEMENTAR SEM FINALIDADE LUCRATIVA, PARA A MANUTENÇÃO DE SUA QUALIDADE E EFICIÊNCIA, QUE É PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO VIGENTE, COMO FONTE DE RECEITA (ART. 48, III, DA LEI ESTADUAL No 279/79) E SOBRE A QUAL NÃO RECAI QUALQUER MÁCULA DE INCONSTITUCIONALIDADE, HAJA VISTA, IGUALMENTE O SEU CARÁTER COMPLEMENTAR E OPCIONAL. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44, 46, §§ 1o E 2o, E 48, DA LEI ESTADUAL No 279/79, E DO ART. 48, IV, No 5, DA LEI ESTADUAL No 443/81. ALTERAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR APROVADO, PASSANDO A SE ADOTAR

O SEGUINTE TEOR: "É ASSEGURADA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E ALIMENTAR, NA FORMA DO ART. 46, §§ 1o E 2o, DA LEI ESTADUAL No 279/79, ESTENDIDO IGUAL DIREITO AOS DEPENDENTES QUE SE ENCONTRAREM NAS CONDIÇÕES DO ART. 79, I, II E III, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, SENDO, NO ENTANTO, LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM REGIME DE COPARTICIPAÇÃO, A SER APORTADA PELOS DESTINATÁRIOS QUE OPTAREM, VOLUNTARIAMENTE, COMO CONDIÇÃO DE ACESSO AOS DEMAIS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PRESTADOS PELO NOSOCÔMIO, PARA SI E SEUS DEPENDENTES, EM RELAÇÃO AOS ATENDIMENTOS NÃO ABRANGIDOS PELA GRATUIDADE .” CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA No 0270693- 71.2010.8.19.0001, EM QUE É EMBARGANTE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EMBARGADOS A E. 2a CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO E WASHINGTON LUIZ ORNELLAS.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE INTEGRAM O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2015, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO E ALTERANDO O ENUNCIADO SUMULAR, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

RIO DE JANEIRO, 07 DE DEZEMBRO DE 2015.

MAURO DICKSTEIN

DESEMBARGADOR RELATOR

Data Vênia, nos termos dos arts. 44 e seguintes da Lei Estadual n.o 279/79, é assegurada a assistência médico-hospitalar de natureza remuneratória garantida aos militares para tratamento de moléstias adquiridas no exercício da sua atividade, extensível aos seus dependentes habilitados lesionados nas mesmas condições, bem como o acesso aos serviços prestados pelo nosocômio, como segue:

"SEÇÃO II - Da Assistência Médico- hospitalar

Art. 44 - O Estado proporcionará ao PM ou BM e a seus dependentes, assistência médico- hospitalar, através das Organizações de Saúde da Corporação, de acordo com o disposto nesta Seção.

Art. 45 - Em princípio, as Organizações de Saúde da Corporação destinam-se a atender o pessoal delas dependentes.

Art. 46 - O PM ou BM da ativa terá hospitalização e tratamento custeados pelo Estado, em virtude dos motivos especificados nos incisos I, II e III do art. 79 desta lei.

§ 1o - A hospitalização para o PM ou BM não enquadrado neste artigo será gratuita até sessenta dias, consecutivos ou não, em cada ano civil.

§ 2o - Todo PM ou BM terá tratamento por conta do Estado, ressalvadas as indenizações estabelecidas pelo Comandante-Geral.

Art. 47 - Para os efeitos do disposto no artigo anterior, a internação do PM ou BM em clínica ou hospital especializado ou não, estranho à Corporação, será autorizada nos seguintes casos: I - de urgência, quando as organizações hospitalares da Corporação não puderem atender; II - quando as organizações hospitalares da Corporação não dispuserem de clínica especializada necessária; III - quando não houver organização

hospitalar da Corporação no local e não for possível ou viável deslocar o paciente para outra localidade; IV - quando houver convênio firmado pela Corporação."

DO DIREITO

A assistência médico-hospitalar ao policial militar e seus dependentes constitui direito assegurado pelo Estatuto dos Policiais Militares, conforme artigo 48, inciso IV, número 5, da Lei n.o 443/81, in verbis:

ART. 48 - SÃO DIREITOS DOS POLICIAIS- MILITARES:

(...)

IV - NAS CONDIÇÕES OU NAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS NA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA:

(...)

5 - A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PARA SI E SEUS DEPENDENTES, ASSIM ENTENDIDA COMO O CONJUNTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS COM A PREVENÇÃO, CONSERVAÇÃO OU RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, ABRANGENDO

SERVIÇOS PROFISSIONAIS MÉDICOS, FARMACÊUTICOS E ODONTOLÓGICOS, BEM COMO O FORNECIMENTO, A APLICAÇÃO DE MEIOS E OS CUIDADOS E DEMAIS ATOS MÉDICOS E PARAMÉDICOS NECESSÁRIOS; (Grifo nosso)

Destarte, o art. 149, § 1º, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 41/04, permite aos Estados proceder somente ao desconto dos seus servidores das contribuições previdenciárias,"in verbis":

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.(grifo nosso)

Logo, não há autorização legal para que o Estado procedesse ao desconto do fundo de saúde, sob pena de infringir a carta magna pátria.

De acordo com o art. 149, § 1º da Constituição Federal os Estados, o Distrito Federal e os municípios só podem instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores, para o custeio do respectivo regime de previdência social. Não há permissão para a instituição de contribuição de

saúde, ou seja, esta deve ser financiada pelas verbas constantes do orçamento geral anual de cada município. A EC nº 41/2003, que deu nova redação ao art. 149, § 1º da Carta Magna, evidenciou que somente a contribuição previdenciária dos servidores públicos pode ser compulsória, afastando a possibilidade de abranger o custeio da assistência social.

Assim, é evidente a ilicitude dos descontos desde a sua instauração, o que enseja, pois, a restituição dos valores subtraídos, sob pena de se estar incorrendo em enriquecimento sem causa, sendo certo que a jurisprudência aponta neste sentido:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL No 0255750-78.2012.8.19.0001 3a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO REIS E SILVA RELATORA: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDO ÚNICO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. POLICIAIS MILITARES. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. Inconformismo que merece guarida. Direito estatutário dos policiais militares, previsto no art. 48, inciso iv, número 5, da lei no 443/81. Manutenção e continuidade da prestação do serviço médico ao autor e seus dependentes,

pela corporação. Reforma da sentença que se impõe, para julgar procedente o pedido inicial, determinando a reinclusão do autor e seus dependentes nos serviços como beneficiários da assistência médica do fuspom, condenando o réu ao pagamento dos honorários advocatícios. Agravo interno desprovido.

(Data de Julgamento: 12/08/2015, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.o 0015510- 20.2012.8.19.0037 APELANTE: GILBERTO KNUPP DEBOSSAN APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA CONCEIÇÃO A. MOUSNIER AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL DESCONTO EM CONTRACHEQUE REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO – FUSPOM. Sentença de parcial procedência da pretensão autoral para cessar os descontos com a devolução simples dos descontos indevidos, respeitada a prescrição quinquenal. Inconformismo do autor. Entende desta Relatora quanto ao direito à restituição ao

Autor de todos os valores indevidamente descontados a título de FUSPOM, observada a prescrição quinquenal anterior à data da propositura da demanda. Termo a quo a contar da data do desconto. Entendimento com arrimo no Incidente de Uniformização desta Corte Fluminense no 0038784- 95.2010.8.19.0000, julgado por unanimidade pelo E. Órgão Especial em 21/02/2011. Súmula 231 do TJERJ: “Nas ações objetivando a restituição das contribuições para o Fundo de Saúde da Lei Estadual n. 3.465/2000, o termo a quo é a partir do desconto, observado o prazo prescricional contra a Fazenda Pública.”. A jurisprudência iterativa do Tribunal Fluminense já firmou o entendimento no sentido de que padece do vício da inconstitucionalidade a lei estadual que instituiu a aludida contribuição para a saúde. O Artigo 149, § 1o, da Carta da Republica, apenas autoriza aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de contribuição, cobrada de seus servidores e em benefício destes, destinada tão somente ao regime previdenciário, e não para a saúde. Arguição de Inconstitucionalidade no 2007.017.00025, Relatora Des. Maria Henriqueta Lobo. Julgada em 26/11/2007. Arguição de Inconstitucionalidade no 2007.017.00025, Relatora Des. Maria Henriqueta Lobo, julgada em 26/11/2007. Força do Artigo 103 do Regimento Interno do

TJERJ. Decisão alinhavada que deve ser observada por todos os demais Órgãos do Tribunal. Abstenção do ente público Apelante de efetuar qualquer desconto no contracheque dos Autores, em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar. Continuidade da prestação de atendimento do serviço médico diferenciado, não havendo que se falar em respectiva contraprestação. Direito assegurado pelo Estatuto dos Policiais Militares

Ação de obrigação de fazer c/c Repetição de Indébito e dano moral Desconto em contracheque referente à contribuição para o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Rio de Janeiro - FUSPOM. Sentença de parcial procedência da pretensão autoral. Dano moral improcedente. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro. Entende desta Relatora quanto ao direito à restituição ao Autor de todos os valores indevidamente descontados a título de FUSPOM, observada a prescrição quinquenal anterior à data da propositura da demanda. Termo a quo a contar da data do desconto. Entendimento com arrimo no Incidente de Uniformização desta Corte Fluminense no 0038784-95.2010.8.19.0000, julgado por unanimidade pelo E. Órgão Especial em 21/02/2011. Súmula 231 do TJERJ:"Nas ações objetivando a restituição das

contribuições para o Fundo de Saúde da Lei Estadual n. 3.465/2000, o termo a quo é a partir do desconto, observado o prazo prescricional contra a Fazenda Pública.". A jurisprudência iterativa do Tribunal Fluminense já firmou o entendimento no sentido de que padece do vício da inconstitucionalidade a lei estadual que instituiu a aludida contribuição para a saúde. O Artigo 149, § 1o, da Carta da Republica, apenas autoriza aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de contribuição, cobrada de seus servidores e em benefício destes, destinada tão somente ao regime previdenciário, e não para a saúde. Arguição de Inconstitucionalidade no 2007.017.00025, Relatora Des. Maria Henriqueta Lobo. Julgada em 26/11/2007. Arguição de Inconstitucionalidade no 2007.017.00025, Relatora Des. Maria Henriqueta Lobo, julgada em 26/11/2007. Força do Artigo 103 do Regimento Interno do TJERJ. Decisão alinhavada que deve ser observada por todos os demais Órgãos do Tribunal. Abstenção do ente público Apelante de efetuar qualquer desconto no contracheque dos Autores, em favor do Fundo de Saúde da Polícia Militar. Continuidade da prestação de atendimento do serviço médico diferenciado, não havendo que se falar em respectiva contraprestação. Direito assegurado pelo Estatuto dos Policiais Militares, conforme artigo

48, inciso IV, número 5, da Lei n.o 443/81, ao Autor e seus familiares na continuidade de assistência médica no sistema de saúde próprio das corporações militares. Sentença que se mantém. Honorários advocatícios bem aplicados, em consonância com a lide e o trabalho dos advogados. Desistência formulada pelo autor em relação ao pedido de indenização por dano moral que não se efetivou, sendo normalmente apreciada com pleito autoral, embora julgado improcedente. Autor que obteve êxito na pretensão de cessar os descontos referentes ao fundo de saúde e na devolução das parcelas já descontadas, de modo a ensejar maior sucumbência do Estado Réu. Precedentes jurisprudenciais. NEGO SEGUIMENTO AO APELO, na forma do art. 557, caput, do CPC.

(TJ-RJ - REEX: 00033669020128190044 RJ 0003366-90.2012.8.19.0044, Relator: DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA, Data de Julgamento: 17/11/2014, VIGÉSIMA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 10/12/2014 14:17)

Neste diapasão, reconhecida a inconstitucionalidade do diploma que ensejou tal desconto, é certo que seus efeitos são retroativos ante a

natureza meramente declaratória da decisão que julga a inconstitucionalidade da norma.

Desta forma, o requerente deseja ser restituído das contribuições indevidas descontadas em folha de pagamento, sob o título de"Fundo de Saúde", que, conforme entendimento jurisprudencial pacificado pelo emérito Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fundamentação legal no art. 48 , inciso IV, número 5, da Lei n.o 443/81, seja mantido o atendimento médico-hospitalar a si e seus dependentes habilitados.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Data Vênia, o art. 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, visto que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Portanto requer que seja concedida liminarmente e inaudita altera pars, medida antecipatória da tutela pretendida no pedido inicial, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a base em provas fundadas, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Os fatos acima narrados não são apenas verossímeis, mas de público e notório conhecimento.

Encontram-se presente os pressupostos do fumus boni iuris , ou seja, o direito do Autor decorre de fatos comprovados de plano, através dos documentos acostados à petição inicial, consistentes nos descontos apresentados nos contracheques do autor, quanto ao periculum in mora , esse consiste nas gravíssimas consequências decorrentes da não suspensão imediata do desconto das verbas do" Fundo Saúde "do soldo do autor, uma vez que inquestionável o

caráter alimentar do soldo per si, SEM OLVIDAR QUE A LEI FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL.

O indeferimento da tutela de urgência no caso vertente, ensejaria em profundos prejuízos ao requerente e seus familiares, que dependem desta quantia para a sua subsistência.

Ademais o não acolhimento do pedido vai de encontro ao próprio ordenamento jurídico - a primeiro, pois já reconhecida a inconstitucionalidade do referido desconto sendo assim não deferida a tutela antecipada o desconto ilegal persistiria e mantendo-se tal subtração estar-se-ia indo de encontro à própria Constituição Federal, ademais, porque é inteiramente vedado o enriquecimento sem causa em nosso sistema legal, sendo assim, persistindo os descontos seria admitir instituto vedado por nosso diplomas legais.

A verossimilhança do seu direito está demonstrada através de todo o conteúdo da presente inicial.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:

1- Seja apreciada a liminar arguida afim de que seja determinada a citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

2- Com fulcro no art. 319, VII, do NCPC, dispensar a designação de audiência de conciliação;

3- Conceder, inaudita altera pars , a tutela de urgência, com fundamento nos arts. 300 a 302 do NCPC, sob pena de multa por cada desconto realizado no contra cheque do autor a partir

da citação do réu , ante ao exposto, cesse de imediato os descontos sobre o soldo do requerente a título de"Fundo Saúde", fundado na declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3465/2000 proferido no Incidente de Inconstitucionalidade nº 2007.017.00025 junto ao T.J/RJ;

4- Sejam julgados procedentes os pedidos para restituir as prestações descontadas nos contracheques do Autor, sendo observada a prescrição quinquenal, referentes ao Fundo de Saúde, na importância de R$ 00.000,00, calculados no somatório dos descontos de Fundo de Saúde da folha de pagamento do Autor;

5- Seja o Réu condenado ao ônus de sucumbência, bem como os honorários advocatícios;

6- Seja intimado o ilustre membro do Ministério Público;

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a prova documental, pericial e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins meramente fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF