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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.19.0001

Contrarrazões - Ação Violação aos Princípios Administrativos de Companhia Municipal de Administracao Portuaria

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GRERJ No 00000-00-53

Processo Originário no 0011859-95.2020.8.19.0005

Nome-RJ

COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu Diretor Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, que a esta subscreve, vem respeitosamente perante este Egrégio Tribunal, com fundamento no Art. 1015, I, do CPC, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face da decisão interlocutória que deferiu liminar em face da Companhia Agravante, para suspender o Contrato de Arrendamento no 01/2020, bem como o procedimento do Edital de Chamamento no 03/2020, nos autos da Ação Popular em epígrafe.

Considerando o periculum in mora reverso em relação ao bem jurídico tutelado, e a impossível reparação que o entremeia, a presente medida se impõe, a fim de restaurar a melhor medida de direito e de justiça.

DA DISPENSA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO

Oportunamente, esclarece ao Meritíssimo Juízo que deixa de juntar instrumento de Procuração aos autos, uma vez que o Representante Legal da Companhia Agravante é o patrono subscritor do presente recurso, atuando em nome próprio.

Neste sentido, junta os atos de investidura, bem como a cópia da inscrição OAB-RJ, para que surta os devidos efeitos legais.

DO PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO

Com efeito, vem justificar a apresentação do presente recurso sob o trâmite do plantão judiciário, posto que a Companhia Agravante recebeu, no dia de ontem 18/12/2020, solicitação de agendamento para operação portuária de descarga de malte a granel para o dia 29/12/2020.

Não obstante, a operação pode ser cancelada caso não haja confirmação de disponibilidade em 48 horas. Ocorre que, o desenvolvimento regular das operações é necessário que esteja em vigência do Contrato de Arrendamento no 01/2020, ora vergastado pela decisão do MM. Juízo a quo.

Isto posto, vimos respeitosamente perante este Insígne Desembargador do Plantão Judiciário, requerer seja o presente recurso recebido e apreciado, dando- lhe provimento na forma dos pedidos elencados.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Arraial do Cabo, 19 de Dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO

AGRAVANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA

AGRAVADO: Nome

Processo Originário no 0011859-95.2020.8.19.0005

Juízo Originário: Nome-RJ

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Nobres Julgadores,

DAS RAZÕES DE AGRAVO

DA SÍNTESE DA DEMANDA INICIAL

A Companhia Agravante é administradora do porto organizado denominado PORTO DO FORNO, situado na cidade de Arraial do Cabo-RJ, através do Convênio de Delegação no 01/1999 firmado junto à União, através do Ministério dos Transportes.

No exercício de suas atribuições a Companhia Portuária realizou procedimentos administrativos pretendendo a cessão de áreas portuárias a iniciativa privada, mediante relevante aporte inicial, somado a contraprestação mensal pela exploração das áreas.

Neste sentido, insurge-se o Autor/Agravado, alegando supostas irregularidades nos procedimentos realizados, colacionando para tanto, apenas a publicação do extrato do Contrato de Arrendamento no 01/2020, e a publicação do edital de Chamamento Público no 03/2020.

Em que pese a absoluta falta de provas, ou sequer de indícios quanto as irregularidades mencionadas, o Meritíssimo Juízo a quo deferiu liminar determinando a suspensão do Contrato e do Chamamento Público referido.

Neste diapasão, a Companhia Agravante vem perante o Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de restabelecer a segurança jurídica e a melhor forma de direito.

DA CARÊNCIA DA AÇÃO– AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU LESIVIDADE DO ATO COMBATIDO

A Ação Popular, via pela qual foi dado início a presente demanda, possui regulamento próprio, insculpido pela Lei no 4717/1965.

Mormente seja a intenção da Lei garantir acesso amplo ao judiciário, por qualquer cidadão que dela necessite se socorrer, se mostra imprescindível a observância dos requisitos legais inerentes a sua propositura.

Neste sentido, destaca-se que a Ação Popular deve ser necessariamente instruída com a prova, ou suficiente demonstração da ilegalidade, ou lesividade do ato combatido.

No entanto, conforme se verifica, a exordial foi instruída tão somente por duas publicações. Um extrato de contrato, e um edital de chamamento público, inexistindo, em verdade, qualquer instrução ao feito.

Merece destaque a posição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça com relação a matéria tratada, in verbis:

“Tem-se, dessa forma, como imprescindível a comprovação do binômio ilegalidade-lesividade, como pressuposto elementar para a a procedência da Ação Popular e consequente condenação dos requeridos no ressarcimento ao erário em face dos prejuízos

comprovadamente atestados ou nas perdas e danos correspondentes.”

REsp 1.00.000 OAB/UF

Diante do exposto, requer seja reconhecida a preliminar de carência da ação, por descumprimento de requisitos indispensáveis a seu desenvolvimento, para que seja o feito extinto sem resolução de mérito.

DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

Conforme mencionado, o Porto do Forno compõe área pertencente a União, sob administração da Companhia Portuária Agravante, por força do Convênio de Delegação no 01/1999.

Assim sendo, tratando-se os atos combatidos de cessão de exploração de área pertencente a União, resta claro e evidente seu interesse de agir, razão pela é Competente o Juízo da Justiça Federal.

Neste sentido, colacionamos o Art. 5o, § 2o da Lei no 4717/1965, in verbis:

Lei no 4717/1965

“Art. 5o Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la, o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município. (...)

§ 2o Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoa ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.”

Ademais, considerando as nuances do caso concreto, e o interesse de Agir da União, encontramos amparo na Súmula no 150 do STJ, in verbis:

“Súmula 150 STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”

Neste diapasão, em virtude da incompetência absoluta do Meritíssimo Juízo a quo, requer seja reconhecida a preliminar de incompetência, revogando-se as decisão proferidas pelo Juízo a quo, declinando-se a distribuição do feito a Justiça Federal.

DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

Um dos atos vergastados pela decisão do Juízo a quo, se refere a suspensão do Contrato de Arrendamento no 01/2020, cujo objeto é a exploração de área portuária, melhor detalhado a seguir.

Como não poderia deixar de ser, um contrato é ato bilateral, gerando direitos a obrigações para uma pluralidade de partes envolvidas.

Neste diapasão, considerando que os efeitos da decisão recaem sobre a parte Arrendatária, qual seja a empresa TPAR OPERADORA PORTUÁRIA S.A., resta consolidado o litisconsórcio passivo necessário, a fim de assegurar a manifestação, e o conhecimento sobre a demanda, pela parte interessada, que ao final suportará os encargos das decisões judiciais então proferidas.

Isto posto, considerando o descumprimento de elemento indispensável ao regular desenvolvimento da ação, requer seja o feito extinto sem resolução do mérito, revogando-se as decisões outrora proferidas.

DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS

Ao discorrer sobre o processo judicial em epígrafe, é elementar insurgir- se em relação a instrução do processo, às provas carreadas, e às interpretações proferidas pelo Ministério Público e pelo Meritíssimo Juízo a quo.

É de todo surpreendente que uma ação movida com a finalidade de suspender e anular ato jurídico praticado pela administração pública indireta, munida da presunção de legitimidade, seja carreada tão somente de duas publicações. Um extrato de contrato, e um edital de chamamento.

Por conseguinte, é trágico e espantoso, que munidos tão somente destas duas publicações, tenham o Ministério Público e o Meritíssimo Juízo a quo, sido capazes de identificar numerosas irregularidades no procedimento administrativo, inclusive na sua motivação, na sua finalidade, no interesse público envolvido, no impacto orçamentário, no dano ao erário, e em todo bem da vida.

Frise-se, toda a interpretação exarada pelo Ministério Público e pelo Meritíssimo Juízo a quo foi proferida sem sequer requisitar cópia dos processos administrativos relacionados aos atos vergastados.

Apesar de NÃO acessar os autos dos processos administrativos, o Ministério Público é capaz de proferir afirmações como o exemplo abaixo:

“No mais, nenhum dos processos administrativos impugnados possui qualquer estimativa de impacto orçamentário- financeiro (...)”

Ministério Público – Folhas 49

Com a devida venia, a interpretação se mostra completamente desconforme aos Nomeconstantes dos autos, além de apresentar afirmações sobre o que consta nos processos administrativos, sem que jamais tenha os consultado, revelando preocupante viés na apreciação casuística, que deve ser oportunamente avaliada pelo Meritíssimo Juízo ad quem.

ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA GERAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE DESPESA PÚBLICA DECISÃO TERATOLÓGICA

Como não poderia deixar de ser, a apreciação precipitada, desprovida de Nomeprobatórios, ou de razoável instrução do feito, levou a apreciação pelo Ministério Público, em seguida pelo Meritíssimo Juízo a quo, em erro grosseiro, absolutamente destoante do que se verifica no procedimento vergastado.

Com efeito, toda a fundamentação carreada, tanto na manifestação do parquet, quanto na decisão interlocutória, é essencialmente estabelecida no receio de

violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, das normativas relacionadas às despesas públicas, e no impacto orçamentário inerente aos procedimentos vergastados.

Ocorre que no ímpeto de decidir pela irregularidade dos atos, o parquet deixou de perceber o elemento mais relevante do contrato firmado.

NÃO EXISTE DESPESA PÚBLICA. A COMPANHIA PORTUÁRIA NÃO FIRMA QUALQUER COMPROMISSO FINANCEIRO.

O CONTRATO FIRMADO ESTABELECE INVESTIMENTO NAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS PELA INICIATIVA PRIVADA NO MONTANTE SUPERIOR A 5 MILHOES DE REAIS, SOMADO AO PAGAMENTO PELO USO DA ÁREA PORTUÁRIA EM VALOR PRÓXIMO A 100 MIL REAIS POR MÊS.

TODOS OS VALORES APLICADOS SÃO DE ENCARGO DA ARRENDATÁRIA.

O erro grosseiro na interpretação do procedimento vergastado, com a devida venia, impõe a que a decisão proferida seja classificada como TERATOLÓGICA, desprovida de qualquer conexão com a realidade dos fatos, ou qualquer amparo legal ou processual, pelo que merece a devida e urgente reconsideração.

DO PROCEDIMENTO EDITAL DE CHAMAMENTO No 03/2020

O procedimento relacionado ao Edital de Chamamento no 03/2020 tem por objeto a identificação de interessados em participar de processo seletivo para exploração de área portuária destinada a armazenagem de resíduos, designada na poligonal do Porto como ÁREA 23, com dimensão de 870m2 (oitocentos e setenta metros quadrados), com objetivo de implementação de central de armazenagem de resíduos, para atendimento às embarcações atracadas no Porto do Forno.

O procedimento cumpriu todas as etapas legais previstas, e colheu duas propostas de empresa interessadas na exploração da área. Apresentamos em anexo cópia integral do Processo Administrativo correspondente.

Neste sentido, considerando a pluralidade de interessados, teve encaminhamento à realização de certame licitatório, e elaboração de edital de licitação.

Desta forma, não há urgência, não há direitos adquiridos, ou atos aperfeiçoados no bojo do procedimento, razão pela qual não será objeto da maior atenção em relação à decisão combatida.

DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO No 01/2020

Ao contrário do procedimento mencionado acima, o Contrato de Arrendamento no 01/2020 está devidamente consolidado, é ato jurídico perfeito, gera direitos adquiridos, e trata de matéria extremamente relevante, como o periculum in

mora reverso, razão pela qual é principal objeto de reflexão na presente medida, do

qual passaremos a detalhar as razões que fazem merecer a reforma da decisão combatida.

Nome, Nome- EVTEA

Dentre os Nomenecessários ao aperfeiçoamento do Contrato de Arrendamento, consta a realização do ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, Nome– EVTEA, conforme documento em anexo.

O EVTEA se mostra como elemento imprescindível a instrução do procedimento, posto que avalia previamente as condições relacionadas a exploração da área em todas as principais vertentes.

Ao contrário do que sugere a petição inicial, e a fatídica decisão liminar proferida, o procedimento que culminou na realização do Contrato de Arrendamento no 01/2020, foi devidamente instruído, amparado pelo respectivo EVTEA, realizado por empresa especializada, devidamente credenciada para as complexas e detalhadas análises técnicas necessárias.

Desta forma, resta comprovado que o procedimento realizado percorreu todas as nuances regulamentares a perfeita execução do contrato de arrendamento, atentando-se a todas as etapas regulamentares, resguardando a segurança jurídica dos atos praticados, embasando-se em estudos técnicos abrangentes e minuciosos, garantindo a lisura e aperfeiçoamento do contrato em epígrafe.

PRAZO CONTRATUAL X INVESTIMENTO

Dentre as levianas afirmações que tentam fundamentar a fatídica decisão combatida, é afirmado que o compromisso por longo prazo significaria, de alguma forma, lesão ao erário, ou comprometimento aos princípios da administração pública indireta.

Conforme já mencionado, o contrato vergastado tem por objetivo o aporte de investimento pela iniciativa privada no valor preciso de R$ 00.000,00, além do pagamento devido pelo uso da área, no valor de R$ 00.000,00por mês.

Além de não existir qualquer ônus para a administração, o investimento ora compromissado significa o alavancamento das operações portuárias no Porto do Forno em escala geométrica, e consequentemente imponente impacto positivo, não apenas no âmbito da Companhia Portuária, mas também no município e na região, com a geração de trabalho e renda para centenas de famílias.

Os valores tratados foram objeto de detalhado estudo técnico, denominado ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, Nome- EVTEA, característico dos procedimentos realizados no setor portuário, realizado por empresa especializada, embasando de forma clara e inequívoca, tanto os valores, quanto as premissas e diretrizes a serem perseguidas na execução do contrato.

Como não poderia deixar de ser, o suntuoso investimento compromissado, em valor superior a R$ 00.000,00Milhões, requer seja concedido razoável prazo de concessão, a fim de que o investimento seja devidamente amortizado pelo ente privado, alinhando saudável equilíbrio econômico-financeiro a relação estabelecida, tendo em vista inclusive a modicidade das tarifas portuárias a serem praticadas, e o fomento das operações portuárias, que é o principal objetivo perseguido pela Companhia Portuária.

Neste sentido, em atenção ao equilíbrio da relação contratual, ao dispositivo legal que rege a matéria, e aos Estudos Técnicos realizados, foi estabelecido o prazo de 10 (dez) anos para o contrato referido, inexistindo qualquer óbice que o macule.

ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO A MANDATOS ELETIVOS – AUTONOMIA – IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DE PROJETOS

Dentre as precipitadas menções constantes da inicial e da decisão liminar proferida, constam sugestões de que a momento da realização do contrato demonstra indício de irregularidade.

Data maxima venia, trata-se de interpretação esdrúxula, sugerindo que a realização das eleições possui o condão de paralisar as atividades e projetos desenvolvidos nas empresas estatais.

Ressalta-se que as empresas estatais são criadas e desenvolvidas para administrar setores estratégicos para o cenário nacional, como é o caso do setor portuário, e possuem completa autonomia administrativa e financeira.

Ademais, o Porto do Forno carrega um potencial circunstancial da mais elevada relevância, sendo capaz de influenciar diretamente no desenvolvimento econômico do Município e da Região, gerando emprego e renda para centenas de famílias.

Cabe destacar que o procedimento vergastado veio a aperfeiçoar-se em data recente, porém, conforme demonstrado nos documentos em anexo, teve suas tratativas iniciais no ano de 2017.

Já a etapa final, já sob a égide das alterações da Lei no 14.047/2020, percorrida no Processo administrativo no 35/2020, foi iniciada em Agosto/2020, culminando com a assinatura do Contrato em Novembro/2020, inexistindo, pois, qualquer relação, insignificante que seja, com as eleições municipais 2020.

Neste sentido, a ideia de que o desenvolvimento de suas atividades deve ser paralisado em razão da eleição ocorrida, é ilógico, incoerente e irracional, merecendo, pois, o devido rechaço.

DA LEI No 14047/2020 - DESBUROCRATIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO SETOR PORTUÁRIO

A exploração de Portos e Instalações Portuárias é regulada pela Lei no 12.815/2013, de forma minuciosa, amparando de forma abrangente as atribuições da Autoridade Portuária.

Neste ano de 2020, esta Lei foi alterada pela Lei no 14.047/2020, convertida da Medida Provisória no 945/2020, de iniciativa do Governo Federal.

Conforme se verifica, a Lei no 14.047/2020 tem o firme propósito de desburocratizar a exploração portuária, diminuindo os entraves excessivos que oneram e dificultam o desenvolvimento do setor.

A nova Lei faz especial referência ao enfrentamento da Pandemia Covid- 19, estipulando inovações normativas a fim de fomentar a retomada e recuperação do setor portuário, que como é sabido, tem imponentes relevância estratégica no desenvolvimento nacional e regional.

Dentre as medidas apresentadas, houve significantes alterações quanto a exploração das áreas portuárias, especialmente quanto ao arrendamento e ao uso temporário.

Com efeito, passaram a constar as hipóteses de dispensa de licitação, vinculadas a demonstração prévia de que haja um único interessado em sua exploração.

Dentre os requisitos previsto, consta exigência de que seja realizado chamamento público, garantindo oportunidade de manifestação de qualquer possível interessado, in verbis:

“Art. 5o-B. O arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será realizado mediante a celebração de contrato, precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento. (Incluído pela Lei no 14.047, de 2020)

Parágrafo único. Poderá ser dispensada a realização da licitação de área no porto organizado, nos termos do regulamento, quando for comprovada a existência de um único interessado em sua exploração e estiverem presentes os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei no 14.047, de 2020)

I - realização de chamamento público pela autoridade portuária com vistas a identificar interessados na exploração econômica da área; e (Incluído pela Lei no 14.047, de 2020)

II - conformidade com o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto (Incluído pela Lei no 14.047, de 2020)”

Neste diapasão, temos que no bojo do Processo Administrativo no 035/2020, foi elaborado Edital de Chamamento Público no 001/2020, devidamente publicado no Diário Oficial do Município de Arraial do Cabo-RJ em 08/09/2020, conforme comprovante em anexo, dando preciso cumprimento ao requisito previsto no Art. 5o-B, Parágrafo Único, Inciso I, da Lei no 12.815/2013.

Ademais, a ÁREA A é devidamente classificada no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ, conforme documento em anexo, do que além das medidas e especificações da área, consta a precisa finalidade a que se destina, qual seja o recebimento, armazenamento e expedição de granéis sólidos, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, pelo que se demonstra o cumprimento do requisito do Art. 5o-B, Parágrafo Único, Inciso II, da Lei no 12.815/2013.

Em atenção ao Processo Administrativo no 035/2020 que apresentamos em anexo, houve regular trâmite, verifica-se o devido cumprimento dos dispositivos legais aplicáveis, inexistindo, pois, qualquer indício sequer de irregularidade no contrato vergastado.

DO BREVE HISTÓRICO DA ÁREA A – GRANÉIS SÓLIDOS

A área portuária localizada na poligonal do Porto Organizado do Forno, designada no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto do Forno como “Área A”, correspondendo a 8.000m2 (oito mil metros quadrados), foi instituída em 2007, mediante contrato de arrendamento junto a empresa PRAIAMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, que ficou responsável pela construção das estruturas necessárias às operações portuárias pretendidas.

Assim, foi erguida instalação composta por 06 (seis) silos, com capacidade individual de 3.270 (três mil, duzentos e setenta) toneladas, formando capacidade total de 19.620 (dezenove mil, seiscentos e vinte) toneladas, e conjunto operacional correspondente, destinada ao recebimento, armazenamento e expedição de granéis sólidos, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, e posteriormente classificado no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ.

O contrato junto a empresa Praiamar, apesar de impugnações ocorridas, teve sua vigência até o ano de 2012.

A partir de então, ao que consta buscaram-se alternativas de regularizar a exploração da área, sem sucesso.

Apenas em Janeiro/2018 houve regularização contratual da exploração da área, através do Contrato de Transição no 01/2018, firmado junto a empresa BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA.

Considerando a natureza transitória, o contrato teve estabelecida vigência de apenas 180 dias, atribuindo o ínfimo valor de contraprestação mensal no montante de R$ 00.000,00.

No entanto, o referido contrato de transição foi realizado sem observância dos requisitos legais aplicáveis, vindo a consolidar numerosos vícios, que foram objeto de impugnação por parte desta Companhia Portuária.

Apesar do fim da vigência do contrato, e empresa Barley permaneceu ocupando e explorando a área, como se vigente o contrato fosse.

O cenário de irregularidade permaneceu ate que a Companhia deu início ao Processo Administrativo no 012/2019, com o objetivo de apurar as irregularidades apontadas, bem como a omissão da empresa Barley no dever de conservação e manutenção das instalações sob sua responsabilidade.

Ao final da instrução, foram confirmadas as irregularidades, e decidido pela intimação da empresa para desocupação imediata da área, bem como reparação pela deterioração das instalações.

Outrossim, os anos de omissão no dever de conservar e manter as instalações, resultaram em grave comprometimento das instalações, fazendo necessário suntuoso investimento, a fim de que retomassem as adequadas condições operacionais.

Neste sentido foi elaborado laudo técnico, detalhando as condições de deterioração das instalações, bem com apontando os valores necessários a seu restabelecimento.

A partir deste cenário, iniciou-se a busca por interessados na exploração da área e das instalações, mediante aporte de investimento inicial, correspondente às obras e reparos nas instalações, a fim de restabelecer sua condição operacional, e fomentar as operações portuárias, e o restabelecimento financeiro da Companhia Portuária.

Ao final, por meio do Processo Administrativo no 035/2020, foi publicado edital de chamamento público, e por fim, firmado o Contrato de Arrendamento no 01/2020, ora em análise.

DO PERICULUM IN MORA REVERSO

Em que pese a afirmação dada pelo parquet de que não há receio de dano na concessão da liminar combatida, a verdade é que existe imponente periculum

in mora reverso no caso concreto, conforme será delineado a seguir.

Conforme apontado no breve histórico da exploração da ÁREA A, a empresa BARLEY MALTING ocupou as instalações, por anos, sem que jamais cumprisse com o dever de conservação.

A conduta lesiva resultou na comprometedora deterioração das instalações portuárias, que foram objeto da avaliação, e emissão de laudo técnico, que apresentamos em anexo.

Com efeito, o laudo técnico detalha as avarias nas instalações, e menciona o caráter urgente das intervenções necessárias, apontando que o atraso na intervenção pode significar risco de acidentes, e risco de irreversibilidade dos danos causados a estrutura.

Ressalta-se que o documento apresentado é prova técnica, emitida por profissional especializado, ao contrário da manifestação do Ilustre Ministério Público, que opina sem qualquer expertise sobre o objeto de sua análise.

Neste diapasão, o procedimento de que resultou na assinatura do Contrato de Arrendamento no 01/2020, não apenas vislumbrou o fomento às operações portuárias e a recuperação financeira da Companhia, mas foi diligente ao buscar investimentos necessários as estruturas portuárias, sem os quais estaria sujeita a riscos de acidentes e risco de perdimento total das estruturas, causando danos imensuráveis e irreversíveis.

Assim sendo, cabe destacar que a iniciativa privada, ora compromissada a realização do investimento, não está a mercê das intempéries do judiciário, tornando

a decisão de suspensão do contrato medida capaz de fulminar as tratativas, levando a rescisão contratual, e a perda da chance do investimento, do qual foi a única empresa interessada, colocando a Companhia Portuária em situação de extrema fragilidade, sujeitando-se a imensurável e irreversível dano, na manutenção da decisão vergastada.

Inobstante haja o robusto periculum in mora em caráter abstrato, neste momento, resta caracterizado ainda o periculum in mora concreto, com relação a operação portuária vindoura, considerada um marco para o desenvolvimento das atividades futuras junto ao Porto do Forno.

A Operadora TPAR, então Arrendatária no Contrato de Arrendamento no 01/2020, estabeleceu contato comercial com a empresa AMBEV, maior cervejaria do país, que movimenta exponencial volume em operações portuárias de importação de malte a granel.

Neste sentido, após consolidar o contrato de arrendamento vergastado, foi agendada operação portuária de descarga de malte a granel junto ao Porto do Forno, para o dia 29/12/2020.

Destaca-se que o impedimento a realização da operação portuária referida pode vir a comprometer a relação comercial junto a AMBEV, e por conseguinte resultar em danos imensuráveis e irreparáveis.

Isto posto, considerando a grave deterioração das instalações, o risco de acidente e o risco de perdimento das instalações, bem como o risco de rescisão contratual por embaraços causados pela precipitada intervenção judiciária, está presente imponentes periculum in mora reverso, de caráter imensurável e irreversível, razão pela qual a reforma da decisão vergastada é medida que se impõe.

DO PEDIDO DE APRECIAÇÃO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO

Com efeito, vem justificar a apresentação do presente recurso sob o trâmite do plantão judiciário, posto que a Companhia Agravante recebeu, no dia de ontem 18/12/2020, solicitação de agendamento para operação portuária de descarga de malte a granel para o dia 29/12/2020.

Não obstante, a operação pode ser cancelada caso não haja confirmação de disponibilidade em 48 horas. Ocorre que, para o desenvolvimento regular das operações é necessário que esteja em vigência do Contrato de Arrendamento no 01/2020, ora vergastado pela decisão do MM. Juízo a quo.

Isto posto, vimos respeitosamente perante este Insígne Desembargador do Plantão Judiciário, requerer seja o presente recurso recebido e apreciado, dando- lhe provimento na forma dos pedidos elencados.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer seja o presente recurso conhecido, e seja dado provimento para

I - Que seja reconhecida preliminar de carência da ação, por descumprimento de requisitos indispensáveis a seu desenvolvimento, para que seja o feito extinto sem resolução de mérito, revogando-se as decisões outrora proferidas;

II - Que seja reconhecida a preliminar de incompetência do MM. Juízo a quo, revogando-se as decisões outrora proferidas, declinando-se a distribuição do feito perante a subseção competente da Justiça Federal.

III – Que seja reconhecida a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, para que seja o feito extinto sem resolução do mérito, revogando-se as decisões outrora proferidas.

Em sendo superadas as questões preliminares, diante da comprovação da regular tramitação do procedimento administrativo vergastado em cumprimento a Lei no 12.815/2013, alterada pela Lei no 14.047/2020, e da demonstração do

periculum in mora reverso, do risco de acidente, risco de dano material irreversível, e

risco de perda da chance de imponente investimento,

IV - REQUER SEJA CONHECIDO O PRESENTE RECURSO, E SEJA CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA PARA MANTER OS EFEITOS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO No 01/2020, TRAMITADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO No 035/2020, revogando os efeitos da

R. Decisão de suspensão do Juízo a quo.

V - No mérito, requer seja conhecido e dado provimento ao presente Agravo, para reformar a decisão combatida, mantendo os regulares efeitos do CONTRATO DE ARRENDAMENTO No 01/2020, E DO EDITAL DE CHAMAMENTO no 03/2020, por ser melhor medida de direito e de justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Arraial do Cabo, 19 de Dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF