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12 de Maio de 2021

Petição - Ação Imissão

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EXMo SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ – RJ.

GRERJ No 00000-00-76

Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora da carteira de identidade no. 00000-00expedida pelo DETRAN-RJ em 22/10/2007 e do CPF no. 053.777.327/40, nascida em 26/09/1936, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000e ESPÓLIO DE Nome, neste ato representados pela procuradora e inventariante NomeE Nome, brasileira, casada, professora, portadora da carteira de identidade no. 00000-00exp. pelo DETRAN-RJ e inscrita no CPF sob o no. 000.000.000-00com endereço eletrônico: email@email.com, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, vem através de seus representantes legais, Dra. Márcia da NomeMarcelino Neves , brasileira, casada, advogada, inscrita na 00.000 OAB/UFe Dr. Nome, brasileiro, casado, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, ambos com endereço eletrônico: email@email.com, Farias Sociedade de Advogados Consultoria e Assessoria Jurídica, situada na EndereçoCEP: 00000-000, local onde recebem intimações e ou notificações (art. 77-V do CPC), perante Vossa Excelência com amparo no artigo 1.228 do CPC, ajuizar a presente:

AÇÃO REIVINDICATÓRIA

em face de Nome, qualificação ignorada, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado na Endereço, (Loteamento Village

Atlanta), EndereçoCEP:

23.560-352 , pelos fatos e fundamentos que abaixo expõe:

I - INICIALMENTE

Inicialmente requer a Vossa Excelência se digne determinar a inclusão na capa do presente feito o nome do patrono da parte autora DR. Nome

FARIAS, 00.000 OAB/UFa fim de que todas as publicações e/ou intimações sejam realizadas em nome deste, sob pena de nulidade do ato.

II – DOS FATOS

A parte Autora é legítima proprietária da área de terras com 99.827,30 m2, situada em Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro – RJ, de frente para a Endereçocomprova através da escritura do loteamento em anexo.

A área de terras supramencionada, foi desmembrada em frações ideais, sendo a fração identificada por lote 10 da quadra 13 de frente para EndereçoLoteamento Village Atlanta.

O imóvel possui as seguintes características:

DADOS DO IMÓVEL Confrontações LT. 10 QD. 13 Frente – Rua Doze Frente Fundos Lados Área Lado Direito – Lote 08 da

Total mesma quadra 08,00 08,00 Direito Esquerdo Lado Esquerdo – Lote 12 da

mesma quadra 16,00 16,00 128,00 Fundos – Lote 09 da mesma

m2 quadra

A parte Autora desmembrou a área de sua propriedade e implantou o Loteamento denominado Village Atlanta.

A parte autora vende os terrenos, na maioria das vezes para pagamento através de financiamento, tendo em vista que muitos compradores não têm condições de compra à vista.

A Autora descobriu a invasão do imóvel por parte do Réu, quando apareceu uma terceira pessoa interessada na compra do imóvel e quando a representante da Autora foi mostrá-lo ao pretenso comprador, se deparou com uma construção e obteve a informação de que ali residia uma pessoa, diante disso, a Autora procurou através de seus prepostos saber a identificação da mesma, identificando o atual possuidor como Nome, que lá reside, sendo informado que aquele imóvel possuía proprietário, com convite para comparecer na empresa contratada para realizar cobranças extra judiciais e judiciais, porém o Réu se manteve inerte.

Objetivando evitar a presente demanda, a Autora convidou novamente o Réu através de carta direcionada para o endereço do imóvel, para comparecer na empresa contratada para cobranças com a finalidade de regularizar a sua situação no imóvel, eis que o interesse da parte Autora não era a desocupação e sim a negociação do mesmo através de contrato de promessa de compra e venda, porém o Réu (ocupante do imóvel) não demonstrou interesse na regularização, se mantendo na posse precária do imóvel e frustrando a venda para um possível terceiro interessado.

A parte Ré, continua a usufruir do imóvel sem a devida compensação pela posse precária.

A perda da posse pelo abandono se dá quando o possuidor, intencionalmente, se afasta do bem com o escopo de se privar de sua disponibilidade física e de não mais exercer sobre ela quaisquer atos possessórios, o que não é o caso da Autora.

Houveram diversas tentativas de contato para regularização da posse. O Réu tem ciência que devem pagar pelo imóvel que ocupam, pois o mesmo pertence a outrem, assim o ESBULHO e a má-fé dos réus estão configurados, gerando o dever de indenizar.

Tendo em vista que o Réu, apesar de ter sido convidado a regularizar a sua situação no imóvel, não mostrou interesse e ainda está impedindo a Autora de usar, gozar e dispor do imóvel de sua propriedade, não resta a Autora outra alternativa, senão a de socorrer ao Poder Judiciário por meio da presente medida judicial.

III – DO DIREITO

Ação reivindicatória é a ação petitória por excelência. É direito elementar e fundamental do proprietário a sequela; ir buscar a coisa onde se encontra e em poder de quem se encontra. Deflui daí a faculdade de o proprietário recuperar a coisa. Escuda-se no direito de propriedade para reivindicar a coisa do possuidor não proprietário, que a detém indevidamente.

É ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido.

Possuir injustamente é ter o bem sem o direito de possuir (ius possidendi).

O Art. 1228 do Código Civil garante que:

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

A propriedade fixa-se no direito de usar (ius utendi), gozar (fruendi) e dispor (abutendi) da coisa, além do poder de reivindicá-la (reivindicatio) a quem quer que contra ela atente. No impoluto dizer de WASHINGTON, “o direito de propriedade, o mais importante e o mais sólido de todos os direitos subjetivos, o direito real por excelência é o eixo em torno do qual gravita o direito das coisas. Dele pode dizer-se, com SCUTO, ser a pedra fundamental de todo o direito privado. Sua importância é tão grande no direito como na sociologia e na economia política. Suas raízes aprofundam-se tanto no terreno do direito privado como no direito público.

Nome, pragmaticamente semeia que conceituação da propriedade, “pode ser feita à luz de três critérios: o sintético, o analítico e o descritivo.

Sinteticamente, é de se defini-lo, com WINDSCHEID, como a submissão de uma coisa, em todas as suas relações, e uma pessoa. Analiticamente, o direito de usar, fruir dispor de um bem, e de reavê-lo de quem que injustamente o possua. Descritivamente, o direito complexo, absoluto, perpétuo e exclusivo, pelo qual uma coisa fica submetida à vontade de uma pessoa, com as limitações da lei.”

Corolário do direito de sequela existe para o proprietário a potestade de fazer valer seu ius perante todo e qualquer ser humano que atente contra as benesses de seu domínio. No descumprimento deste canôn, faz valer pela ação reivindicatória, na qual, conforme apontam HAENDCHEN e LETTERIELLO, se tem por objetivo magno a restituição da coisa, “mesmo porque aquele que reivindica quer primeiro ter a posse da coisa, para depois usar, gozar e dispor dela”. A coisa é o objeto que se reclama juízo, e não o direito. O direito de recebê-la é apenas o fundamento para a admissibilidade da ação.

A propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem, dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem, corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicar de quem injustamente os detenha"(RT, 473:76). O direito de reivindicar a coisa é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injustamente ou ilegitimamente o detenha" (JB, 166:241).

IV - 1. DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A RETOMADA DO IMÓVEL

a) Da propriedade e da indicação da coisa reivindicada : A propriedade da Autora e

a individualização da coisa constam da Certidão do Registro de Imóveis (em anexo).

b) Da posse injusta do Réu: a inexistência de transmissão da posse através de

compromisso de compra e venda, causando prejuízo para a Autora, que se encontra impossibilitada de vender o imóvel a terceiros interessados.

Na presente ação, demonstrados os requisitos acima, entendem nossos Tribunais que é caso de procedência total do pedido. Corroborando esta afirmação, junta-

se recente aresto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

TJ-RS - Apelação Cível AC (00)00000-0000RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: APELAÇÃO

CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEIS ADJUDICADOS. PROPRIEDADE COMPROVADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO: As ações petitórias, por serem vinculadas ao direito de propriedade, são imprescritíveis. Precedentes do STJ. DA REIVINDICATÓRIA: Extraem-se do art. 1.228 do CC, como requisitos para a propositura da ação reivindicatória, que o autor tenha titularidade do domínio sobre a coisa reivindicada, que esta seja individuada, identificada e esteja

injustamente em poder do réu. Caso concreto que adjudicados os imóveis, ora reivindicados, em processo executivo e levadas a registros as adjudicações. Restando cabalmente comprovada a propriedade do imóvel em discussão, bem como a posse injusta da parte ré e estando o imóvel devidamente individualizado, preenchidos estão os requisitos essenciais da ação reivindicatória. Sentença de procedência mantida . NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível No (00)00000-0000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 03/12/2015). (Grifamos)

V - 2. DO DEVER DE INDENIZAR

O pedido reivindicatório pode vir também cumulado com o de indenização de perdas e danos. Cabe ao interessado provar o que perdeu, qual foi seu prejuízo, com a detenção indevida da coisa pela outra parte.

O “ato ilícito” é fonte da obrigação de indenizar, na seara da responsabilidade civil extracontratual.

Com a posse indevida da parte Ré, a parte Autora deixou de lucrar com o aluguel ou venda do imóvel para o terceiro interessado.

O Art. 927 do CC determina que:

“Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

O art. 1.216 do CC determina que:

“O possuidor de má fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé;”

Deve a parte Ré indenizar a parte autora por todos os benefícios auferidos em virtude de sua posse injusta, tal como aluguel durante todo o período de posse do imóvel, sem prejuízo para outras despesas que recaíram ou venham a recair sobre o imóvel, como o pagamento do IPTU, LUZ, ÁGUA etc..., pelo período que permanecer na posse do mesmo.

A Jurisprudência abaixo é sólida, pacífica e de acordo com a pretensão autoral.

Se o possuidor, mesmo portador de um título, tiver ciência da ilegitimidade do seu direito de posse, em virtude de vício ou obstáculo impeditivo de sua aquisição, surgirá a má-fé.

A partir do momento em que a parte ré ingressou na posse, ciente de que o imóvel não o pertencia e sem o consentimento da parte autora, tinha conhecimento da irregularidade, a continuidade na posse, revestiu-se de má-fé, perecendo qualquer direito à indenização por acessão ou benfeitoria no imóvel.

0004294-17.2012.8.19.0052 - APELAÇÃO Des (a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 09/05/2017 - QUINTA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível. Demanda reivindicatória. Ausência de nulidades. Limites do litisconsórcio passivo necessário que foram fielmente observados. Prova cabal de propriedade por parte do autor. RGI. Certidão de ônus reais corroborada por demais documentos. Inexistência de erros materiais capazes de prejudicar a identificação do proprietário. Prescrição aquisitiva não consumada. Hipótese de usucapião afastada pelas provas dos autos. Posse dos réus caracterizada pela má-fé. Inexistência de direito de retenção por benfeitorias necessárias ou de indenização por acessões. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido. (Grifamos)

VI - DO PEDIDO

Diante do exposto requer:

1) Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 do CPC.

2) A expedição do mandado de citação da parte Ré Nome, através do Oficial de Justiça (art. 246-II CPC), DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA IDENTIFICAR E QUALIFICAR OS OCUPANTES, INCLUSIVE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO (A) , para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, responder aos termos da presente ação, na qual se pede seja a Autora definitivamente imitida na posse;

3) Requer ainda, caso seja necessário o deferimento da diligência fora do horário, tendo em vista que a autora verificou que a parte ré fica ausente do imóvel, em horário comercial e em dias úteis (Art. 212 § 2o do CPC).

4) Seja determinada à parte Ré, a devolução do imóvel, sem direito a qualquer indenização ou retenção pelas benfeitorias, face à má-fé configurada, ficando estas como indenização pelo dano material sofrido, tal como aluguel pelo período de posse;

5) Condenar a parte Ré a apresentar a quitação de IPTU durante todo o período de ocupação ou condenado a indenização do valor correspondente;

6) Que ao final seja a ação julgada procedente, para condenar a parte Ré nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (art. 82 § 2o e 85 do CPC).

VII - DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, documental superveniente, testemunhal e depoimento pessoal da parte Ré sob pena de confissão.

VIII - DO VALOR DA CAUSA

Para os efeitos legais e fiscais, dá-se a causa o valor R$ 00.000,00

Nestes termos pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2020.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF