Processo nº 1001405-39.2021.8.26.0642

TJSP · Foro de Ubatuba, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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07/07/2021há 25 dias

Ubatuba

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DIOGO VOLPE GONÇALVES SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA CRISTINA PORTES DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0685/2021

Processo 1001405-39.2021.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal, recolhendo-se a diligência, se o caso. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

11/05/2021há 3 meses

Ubatuba

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO DIOGO VOLPE GONÇALVES SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELA CRISTINA PORTES DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0451/2021

Processo 1001405-39.2021.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Por primeiro, observo que não restou caracterizada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, bem como no art. 1263, Parágrafo Único das NSCGJ, razão

pela qual o pedido para que o feito seja processado em segredo de justiça não deve prosperar. Isto posto, presente o requisito do artigo 3º do Decreto-Lei n° 911/69, qual seja, a constituição em mora do devedor, defiro a liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem, depositando-o conforme requerido na petição inicial. Executada a liminar, CITE-SE o réu, advertindo-o que terá o prazo de 5 dias para pagar a dívida pendente, que compreende as prestações vencidas e vincendas (entendimento consagrado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no REsp. 1418593), no montante especificado pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; ou apresentar resposta no prazo de 15 dias. Passados cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Verificando que o bem encontra-se em Comarca diversa, caberá à parte autora, nos termos do art.3º, § 12 do Decreto-Lei nº 911/69, requerer a apreensão do bem, diretamente ao juízo da Comarca informada, instruindo o requerimento com cópia da petição inicial e desta decisão, bem como das diligências/taxas para cumprimento dos atos. Deverá ainda juntar a estes autos as cópias do requerimento protocolado, a fim de que possa ser lançada a movimentação pertinente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

04/05/2021há 3 meses

Ubatuba

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Ubatuba em 30/04/2021

PROCESSO :1001405-39.2021.8.26.0642

CLASSE :BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

REQTE : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

ADVOGADO : 76940/SP - Paulo Eduardo Melillo

REQDO : Gabriel Macedo de Oliveira

VARA:3ª VARA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Ubatuba, SP
Início do Processo
2021