Processo nº 1000799-46.2021.8.26.0210

TJSP · Foro de Guaíra, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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07/05/2021há 3 meses

Guaíra

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO RENATA CAROLINA NICODEMOS ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA FALEIROS CORRÊA AMARO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0646/2021

Processo 1000799-46.2021.8.26.0210 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.M.F.B. - - R.M.M. - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Tratando-se de processo que tramita em segredo de justiça, anote-se e tarjem-se os autos digitais. Ante o que consta dos autos, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a convenção de DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL celebrado pelos cônjuges epigrafados, nos termos da petição inicial de fls. 01/03 (art. 731 ao 734 do Código de Processo Civil, c.c. art. 34 e parágrafos da Lei nº 6515 de 26/12/1977 e Emenda Constitucional 66 de 13.07.2010 que alterou a redação do §6º do Artigo 226 da CF) e, em consequência, DECLARO DISSOLVIDO O CASAMENTO e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo de recurso. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e expeçam-se a certidão de honorários ao(à) advogado(a), nos termos do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB-SP, bem como o mandado de averbação, consignando para os fins do inciso III, do artigo 1523, do Código Civil, que os bens já foram partilhados. Oportunamente, anote-se no sistema a extinção do feito e arquivem-se os autos. P. I.C. - ADV: PÉRSIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 185135/SP)

04/05/2021há 3 meses

Guaíra

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Guaíra em 30/04/2021

PROCESSO :1000799-46.2021.8.26.0210

CLASSE :DIVÓRCIO CONSENSUAL

REQTE : M.M.F.B.

ADVOGADO : 185135/SP - Pérsio Augusto da Silva

VARA:2ª VARA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Guaíra, SP
Início do Processo
2021