jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021

Petição - Ação Eleição

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 34a Vara Cível do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome(“FPH” ou “Autora”) , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e pedido de concessão de liminar inaudita altera parte em face da Nome(“CBH”) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, expor para requerer o que se segue.

I. SÍNTESE DA DEMANDA

1. A FPH propôs esta demanda formulando pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente para compelir a CBH a incluir a FPH na relação das entidades filiadas aptas a participar da Assembleia Geral do dia 29.1.2021 (“Assembleia 1”) e autorizar sua participação na votação ser realizada nesta Assembleia 1, sob pena de multa, por ter sido excluída indevidamente da lista definitiva de entidades aptas a participar da Assembleia 1 (fls. 143/144), porque não teria quitado um débito no valor de R$ 00.000,00até o dia 29.12.2020, deixando de regularizar a sua situação perante a CBH, conforme indevidamente determinado no Edital no 5/2020 (fls. 90/91).

2. Ao analisar a Petição Inicial e os documentos que a instruem, em 25.1.2021, este

D. Juízo proferiu, acertadamente, a r. decisão de fls. 281/282, concedendo a tutela de urgência em caráter antecedente, para determinar a inclusão da FPH na relação das entidades aptas a participar da Assembleia Geral a ser realizada em 29.01.2021, sob pena de multa única de R$ 00.000,00, uma vez que restou comprovado que o débito foi pago antes da Assembleia 1, em observância ao artigo 32, § 1o, do Estatuto Social da CBH, não subsistindo o impedimento alegado pela CBH.

3. Em 28.1.2021, a CBH apresentou pedido de reconsideração da tutela provisória de urgência, bem como interpôs o Agravo de Instrumento no 0004425-36.2021.8.19.0000, que foi distribuído à 11a Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Contudo, a Assembleia 1 foi realizada no dia 29.1.2021, razão pela qual as pretensões de reconsideração ou reforma da r. decisão de fls. 281/282 perderam o objeto.

4. Apesar de a Assembleia 1 ter sido realizada com a participação da FPH, a CBH continuou agindo de forma a manipular e a fraudar o Processo Eleitoral no 6/2020, praticando diversos atos ilícitos e violadores do Estatuto da CBH, visando eleger os candidatos da “Chapa Hipismo Para Todos” (“Chapa de Situação”).

5. Por não concordar com os ilícitos praticados pela CBH, a FPH e as entidades filiadas apoiadoras da “Chapa CBH Forte e Ativa” (“Chapa de Oposição”) declararam que não reconheciam a legitimidade e a validade daquela Assembleia 1 presidida pelo ex- Presidente da CBH e os apoiadores da Chapa de Situação, e instauraram uma nova Assembleia (“Assembleia 2”) naquele mesmo dia para a eleição dos cargos em disputa, com os representantes de mais de 50% das entidades filiadas.

6. Diante desse cenário, com fatos novos, a FPH protocolou a petição de fls. 422/467, em 8.2.2021, requerendo o aditamento ao pedido inicial para que haja a confirmação da tutela provisória de urgência, reconhecendo o direito da FPH de participar de todas as Assembleias a serem realizadas para a eleição aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da CBH, por ter realizado o pagamento em conformidade ao artigo 32, § 1o, do Estatuto da CBH e garantindo o seu direito de voto, bem como para emendar à petição inicial , requerendo: (i) a anulação da eleição realizada na Assembleia 1; (ii) a anulação da posse dos Srs. Francisco José Mari e Sr. Nomeaos cargos em disputa; (ii) a

majoritária realizada pelas entidades federadas que elegerem a Chapa da Oposição como vencedora; ou (iii) subsidiariamente, determinar a realização de novas eleições na CBH.

7. Em 9.2.2021, este D. Juízo proferiu o despacho de fls. 757, intimando a CBH a se manifestar sobre o aditamento formulado pela FPH.

8. Em 3.3.2021, a FPH apresentou a petição de fls. 768/765, trazendo fatos novos relevantes, que reforçam a procedência dos pedidos autorais, dentre eles: (i) o Ofício no 0167/2021 (“Ofício”) (fls. 1491) encaminhado pelo Comitê Olímpico Brasileiro (“COB”), esclarecendo que não validou a eleição aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da CBH; (ii) a Carta da NomeEquestre Internacional (“FEI”) afirmando que não reconhecerá a eleição referida até que haja um pronunciamento judicial sobre a validade do Processo Eleitoral 6/2020 e a repercussão do assunto na mídia nacional; (iii) a existência de decisão judicial deste E. Tribunal em caso semelhante, envolvendo a NomeBrasileira de Basquete (“CBB”), em que a eleição presidencial da entidade foi suspensa em razão de fraude eleitoral, impedindo que que cargos tão relevantes da alta gestão do esporte fossem ocupados por pessoas que pretendiam eleger-se ilegitimamente; (iv) a paralisação dos campeonatos nacionais e regionais de hipismo, uma vez que a grande maioria dos atletas não está reconhecendo a legitimidade dos candidatos empossados pela CBH, fato esse reforçado pelo abaixo-assinado realizado pelos atletas.

9. No dia seguinte, em 4.3.2021, a CBH apresentou a Contestação de fls. 826/863, alegando, em síntese: (i) a regularidade do Processo Eleitoral 6/2020 e da inabilitação da FPH para o pleito eleitoral, por não ter quitado os débitos na data prevista no Edital 5/2020; (ii) a perda de objeto desta ação, porque a FPH teria se retirado da Assembleia 1 e não teria exercido o seu direito de voto, apesar da liminar concedida; (iii) a impossibilidade de emendar a inicial, ante o comparecimento espontâneo da CBH nos autos e a ausência de concordância em relação à alteração dos pedidos iniciais; (iv) a alteração dos fatos pela FPH, uma vez que a CBH teria informado em 14.12.2021 a existência de débitos da FPH antes do prazo previsto no Edital 5/2020; (v) a FPH teria premeditado a retirada da Assembleia 1 para a realização da Assembleia 2, em razão da presença de um tabelião no local; (vi) a legitimidade do Sr. Ronaldo Bittencourt para presidir a Assembleia; (vii) a regularidade da inabilitação das Federações do Rio de

Amaral Fernandes para a participação e votação na Assembleia 1; (ix) a invalidade da Assembleia 2; (x) a real repercussão do caso; (xi) a utilização de precedente inaplicável, que trata da suspensão da eleição presidencial da CBB, e (xii) da inexistência de urgência neste caso.

10. Ao final, a CBH requereu o indeferimento da tutela de urgência, o reconhecimento da perda de objeto, o indeferimento da emenda à petição inicial e a improcedência dos pedidos.

11. Contudo, em que pese o esforço argumentativo da CBH no sentido de tentar afastar a pretensão autoral, a FPH passa a demonstrar as razões pelas quais o pedido de confirmação da tutela provisória de urgência formulado no Aditamento e os pedidos formulados na Emenda à Petição Inicial devem ser julgados totalmente procedentes.

II. DAS RAZÕES PARA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA

(i) Da ausência de perda do objeto desta ação e da inequívoca participação da FPH

na Assembleia Geral da CBH

12. A CBH sustenta ter ocorrido a perda de objeto desta ação, porque apesar de a r. decisão liminar de fls. 281/282 ter sido concedida e cumprida, a FPH supostamente teria abandonado a Assembleia 1 e não teria exercido o seu direito de voto, o que não é verdade.

13. Isso porque, a r. decisão de fls. 281/282 deferiu a tutela provisória de urgência requerida autorizando a FPH a participar da Assembleia Geral do dia 29.1.2021 e determinou à CBH que incluísse a FPH na relação de entidades aptas a participar da Assembleia.

14. Apesar de a CBH não ter divulgado nova lista de entidades filiadas aptas a participar da Assembleia Geral do dia 29.1.2021, tendo cumprido parcialmente a r. decisão de fls. 281/282, a FPH foi autorizada a participou da referida Assembleia , o que demonstra a efetividade da medida judicial.

15. Entretanto, ao contrário do que alega a CBH, a FPH não abandonou a Assembleia Geral do dia 29.1.2021, nem deixou de exercer o seu direito ao voto na eleição presidencial.

16. Na realidade, o que ocorreu foi que a Comissão Eleitoral, com a conivência do Presidente da CBH, conduziu a Assembleia Geral (“Assembleia 1”) de forma arbitrária e fraudulenta, manipulando a eleição presidencial para favorecer a Chapa de Situação, sendo que a FPH e a maioria das federações presentes não reconheceram a legitimidade, nem a validade da Assembleia 1, e decidiram conduzir a Assembleia Geral (“Assembleia 2”), de forma legítima, naquele mesmo dia, conforme demonstrado na Emenda à Petição Inicial (fls. 431/467) e nos documentos de fls. 468/752.

17. Portanto, a r. decisão liminar (fls. 281/282) foi parcialmente cumprida pela CBH e a FPH participou da Assembleia 1 conforme pretendido inicialmente, não havendo que se falar em perda do objeto, principalmente, porque a FPH aditou o pedido inicial para requerer a confirmação da tutela de urgência deferida, visando o reconhecimento, em definitivo, do direito da FPH de participar e votar na Assembleias Geral para a eleição presidencial para o próximo quadriênio.

18. Ressalte-se, Excelência, que a decisão que concede a tutela provisória de urgência tem natureza precária e deve ser confirmada para que se torne definitiva e garanta efetivamente o direito da parte requerente. Reconhecer a perda de objeto, neste caso, não é medida processualmente correta, seja porque há pedido de aditamento para que a tutela de urgência provisória concedida seja confirmada, seja porque a sua confirmação é imprescindível para o reconhecimento do direito da FPH de participar da Assembleia Geral e de votar na eleição presidencial da CBH.

19. Desse modo, está claro não haver a perda de objeto neste caso, devendo o processo prosseguir em relação à análise de mérito.

FPH para a participação da Assembleia Geral

20. A CBH sustenta a regularidade da inabilitação da FPH para a Assembleia 1, porque a FPH não teria cumprido o quanto disposto no Edital 5/2020, deixando de quitar suas eventuais dívidas até 29.12.2021.

21. Conforme sustentado pela FPH na Petição Inicial e no Aditamento, e já reconhecido por este D. Juízo na r. decisão liminar de fls.281/282, a FPH cumpriu exatamente o disposto no artigo 32, § 1o, inciso III do Estatuto da CBH ao quitar os valores em aberto em data anterior à Assembleia Geral. Eis o teor do citado dispositivo estatutário:

“Art. 32o - A Assembleia Geral é poder máximo da CBH, é constituída por 1 (um) representante de cada Entidade filiada, devidamente credenciado, a ela diretamente vinculado, não podendo ser exercido cumulativamente, sendo a representação unipessoal e de representantes dos atletas correspondentes a, no mínimo 1/3 (um terço) do número de membros votantes do colégio eleitoral, constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, já computada a eventual diferenciação de valor de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei 9.615/1998.

§ 1o - Somente podem participar de Assembleias Gerais as Entidades que:

I – estejam regularmente filiadas à CBH a partir da data da sua admissão;

II – figurem na relação que deverá ser publicada pela Entidade, juntamente com o edital e convocação da Assembleia Geral, e tenham atendido às exigências legais estatutárias;

III – não possuam débitos de qualquer natureza para com a CBH; (...).” (sem ênfase no original).

22. O artigo 32 do Estatuto da CBH é claro no sentido de que, para participar da Assembleia, ou seja, até a data da sua realização , as entidades filiadas devem estar quites com as suas obrigações financeiras.

23. Esse requisito estatutário, conforme já reconhecido nos autos na r. decisão de fls. 281/282 e pela própria CBH em sua manifestação de fls. 293/313, foi inequivocamente

29.1.2021.

24. Assim, está claro que a CBH agiu de forma arbitrária, violando o seu Estatuto Social, ao inabilitar a FPH, razão pela qual a r. decisão de fls. 281/282 deve ser confirmada, para reconhecer o direito da FPH de participar e votar na Assembleia Geral do dia 29.1.2021, considerando que estava em dia com todos os seus débitos antes da Assembleia, nos termos do artigo 32, do Estatuto da CBH.

III. DAS RAZÕES PARA A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

(i) Do cabimento da Emenda à Petição Inicial

25. A CBH sustenta a impossibilidade de a FPH emendar a petição inicial, tendo em vista o comparecimento espontâneo da CBH nestes autos, e manifesta a sua discordância com o pedido.

26. Contudo, a alegação da CBH não subsiste, porque o artigo 329, inciso I, do CPC é expresso no sentido de que o “autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu” .

27. Neste caso, conforme se verifica à fl. 284 dos autos, não houve a citação da CBH para integrar o polo passivo desta ação, apenas a sua intimação para o cumprimento da r. decisão liminar de fls. 281/282, que foi efetivada antes da primeira manifestação da CBH nos autos (fls. 291).

28. Ressalte-se que, a citação e a intimação são atos processuais distintos. O primeiro consiste na convocação do réu para integrar o polo passivo da ação. Já o segundo é o ato pelo qual a parte é informada da ordem judicial para o cumprimento de determinada obrigação processual.

29. Assim considerando que, inicialmente, a FPH apenas formulou pedido de tutela provisória de urgência, na forma do artigo 303, caput , do CPC e que a CBH foi apenas intimada para cumprir a liminar deferida, quando foi apresentado o pedido de

conforme determina o artigo 303, § 1o, II, do CPC 1 . Portanto, a Emenda à Petição Inicial (fls. 431/467) requerida pela FPH é perfeitamente cabível.

30. A comentar o artigo 303 do CPC, que trata do rito processual da tutela provisória de urgência em caráter antecedente, DANIEL MITIDIERO esclarece que:

“Concedida a tutela antecipada na forma antecedente, tem o autor o ônus de aditar a petição inicial com a complementação da sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em quinze dias ou em outro prazo que o juiz fixar (art. 303, § 1o, inciso I). O aditamento da petição inicial dar-se-á nos mesmos autos, sem a incidência de novas custas processuais (art. 303, § 2o). Realizado o aditamento, o réu será citado para a audiência de conciliação ou de mediação (art. 334) . 2 ” (sem ênfase no original)

31. Além disso, há entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido, conforme ementa de jurisprudência, abaixo, colacionada. Confira-se:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Identidade entre os efeitos da tutela provisória e do pedido final. Natureza antecipada. Aplicação do procedimento de tutela provisória de caráter antecipado requerido em caráter antecedente. Inteligência do artigo 305, parágrafo único, e artigos 303 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Conhecimento prévio sobre a existência do depósito de lixo. Deliberação em assembleia para reativação. Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Falta de requisito prescrito pelo artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Indispensável instrução. Determinação de emenda da petição inicial, em cinco dias, para complementação da

1 Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode

limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1o Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:

I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;

II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334;

III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. 2 MITIDIERO, Daniel. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Editora Revista

dos Tribunais, 2015, p. 787.

definitiva, sob pena de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo, sem resolução do mérito. Aplicação do artigo 303, § 6o, do Novo Código de Processo Civil. Citação possível somente depois da emenda da petição inicial e respectivo recebimento . Agravo parcialmente provido.” (Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento no 2252939-46.2017.8.26.0000, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, d. julgamento 19.2.2018, d. publicação 27.2.2018)

32. Ressalte-se que a petição protocolada pela CBH às fls. 334/340 consiste apenas em pedido de reconsideração da tutela provisória de urgência deferida, razão pela qual não há qualquer óbice à FPH em requerer a emenda à petição inicial nesta ação, acrescentando novos fatos que são desdobramentos dos fatos inicialmente apresentados a este D. Juízo, incluindo aqueles referentes às assembleias realizadas para a eleição aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da CBH.

33. Portanto, considerando que a Emenda à Petição Inicial (fls. 431/467) foi formulada antes da citação da CBH, o pedido é perfeitamente possível, nos termos do artigo 329, inciso I, do CPC, não cabendo a oposição por parte pela parte ré.

34. Quanto à possiblidade de cumulação dos pedidos formulados na Emenda à Petição Inicial com aqueles formulados no Aditamento, essa medida é perfeitamente cabível, por força do artigo 327, § 1o, do CPC 3 , uma vez que são totalmente compatíveis entre si.

35. Veja-se que, o objeto da ação é o mesmo, qual seja, o Processo Eleitoral no 6/2020 e a Assembleia Geral realizada no dia 29.1.2021, sendo que com o Aditamento a FPH pretende a confirmação da r. decisão liminar de fls. 281/282 para reconhecer em definitivo o seu direito de participar da Assembleia Geral e votar, e com a Emenda à Petição Inicial a FPH pretende a invalidação da Assembleia 1, realizada de forma

3 “Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que

entre eles não haja conexão. § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que:

I - os pedidos sejam compatíveis entre si;

II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.”

pela grande maioria dos representantes da comunidade hípica brasileira, ou, de forma alternativa, visam determinar a realização de nova assembleia para a eleição desses cargos garantindo a participação da FPH, ora autora nesta ação.

36. Portanto, não assiste razão à CBH, porquanto é evidente o cabimento da Emenda à Petição Inicial (fls. 431/467) para incluir fatos novos decorrentes do Processo Eleitoral no 6/2020, que já é objeto desta ação, e para cumular os pedidos acima expostos, fundados nas ilegalidades praticadas pela CBH na Assembleia realizada, conforme será demonstrado adiante.

(ii) Da ausência de informação pela CBH quanto à existência de débito da FPH

37. A CBH alega que a FPH teria alterado a verdade dos fatos, ao alegar que não teria sido oficialmente comunicada da existência de irregularidades, porque, segundo a CBH, em 14.12.2021, a CBH teria informado à FPH da existência de débitos.

38. Ocorre que, claramente a CBH tenta induzir este D. Juízo em erro, deixando de impugnar os fatos alegados pela FPH.

39. Isso porque, conforme esclarecido no Pedido de Tutela Provisória de Urgência e comprovado nos autos (fls. 320/326), a CBH somente comunicou da existência de 4 débitos em nome da FPH , porque, em 17.12.2021, a FPH encaminhou um e-mail solicitando as informações.

40. Foi, então, que a FPH tomou conhecimento de quatro valores em aberto, inclusive do valor de R$ 00.000,00referente à taxa do Campeonato Brasileiro de Adestramento, com vencimento em 21.12.2020 e adotou todas as providências para o devido pagamento, tanto que os três débitos de maior valor foram imediatamente quitados.

41. Com relação ao valor de R$ 00.000,00, o que ocorreu foi que o Clube no entender da FPH responsável pela dívida, qual seja, a Sociedade Hípica Paulista, não pagou o boleto e não informou a FPH do fato.

comunicado à FPH a respeito da existência de pendência financeira das entidades, como costumava fazer em anos anteriores em datas próximas às Assembleias de votação.

43. A confissão desse fato reforça a má-fé da CBH quanto ao Processo Eleitoral 6/2020, pois, ao agir de forma contrária àquela que sempre adotou, quase prejudicou a

FPH, que se não tivesse agido de forma diligente, poderia ter sido efetivamente prejudicada na eleição.

44. Portanto, está claro que, neste caso, quem altera a verdade dos fatos e insiste em agir de má-fé é a CBH, o que não pode ser permitir por este D. Juízo.

(iii) A inexistência de premeditação da Assembleia 2 e das arbitrariedades

praticadas pelas CBH na Assembleia 1

45. A CBH alega que a FPH teria agido em conluio e de forma premeditada, juntamente com as outras federações que apoiam a Chapa de Oposição, para deslegitimar a Assembleia 1 e realizar a eleição na Assembleia 2.

46. No entanto, os fatos não ocorreram como tenta fazer crer a CBH e não houve qualquer conduta ilícita por parte da FPH.

47. Em primeiro lugar, não há qualquer prova nos autos de que a FPH teria agido em conluio com outras entidades e pessoas, ou que teria premeditado deslegitimar a

Assembleia 1.

48. Observe-se que a própria CBH se contradiz quanto à questão do conluio, porque alega em sua Contestação (fls. 843/844), que o representante de Santa Catarina e do

Nomeos seus papeis”. Confira-se:

“83. A incoerência reside no fato que estes dois atores não combinaram bem seus papeis : ao passo que a representante de Santa Catarina dizia não reconhecer a legitimidade do presidente, por não confiar nele, o representante do Paraná dizia reconhecer sua legitimidade, mas que seria mais correto que outra pessoa assumisse o cargo da presidência da Assembleia.” (sem ênfase no original).

49. Ora, se tivesse havido conluio, certamente teria ocorrido uma ação coordenada de todas a entidades filiadas apoiadoras da Chapa de Oposição, e não simplesmente de duas entidades, que, inclusive, divergiram sobre a legitimidade do ex-Presidente da CBH para presidir a Assembleia 1, considerando o término do seu mandato e a ausência de parcialidade.

50. Ademais, é importante destacar que a contratação do tabelião não foi realizada pela FPH, mas sim pelos candidatos da Chapa de Oposição, Sra. Bárbara Elizabeth Laffranchi e Fernando Augusto , que perceberam as condutas arbitrárias e ilícitas praticadas pela CBH desde o início do Processo Eleitoral 6/2020, visando favorecer a Chapa de Situação, e decidiram registrar todos os fatos ocorridos durante a Assembleia 1.

51. Ressalte-se que, a contratação de um tabelião para registrar os fatos ocorridos durante a Assembleia 1, em hipótese alguma, pode ser considerada um ilícito, porque não violou direito, nem causou danos à CBH ou a qualquer parte envolvida, não incidindo neste caso os artigos 186 e 187 do Código Civil (“CC”).

52. Além disso, nos termos do artigo 3o da Lei 8.935/94 4 , o tabelião é dotado de fé pública e os atos praticados por este profissional presumem-se verdadeiros, até haver prova em contrário.

53. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais brasileiros, conforme ementas de jurisprudência, abaixo, colacionadas:

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSENCIA DE ACEITE. NOTA FISCAL. ENTREGA COMPROVADA. ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO POSTULADO. CERTIDÃO TABELIÃO. FÉ PÚBLICA. Consoante disciplina o art. 15 da Lei no 5.474/68, com a redação que lhe foi dada pela Lei no 6.458/77, é perfeitamente possível a cobrança de duplicata não protestada, desde que esteja acompanhada de documento comprobatório da entrega e recebimento das mercadorias. A teor do disposto no art. 3o, da Lei no 8.935/94, os atos

4 “Art. 3o Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de

fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.”

possuindo presunção relativa de veracidade .” (sem ênfase no original). (Décima Primeira Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível no 5005884-49.2017.8.13.0079; Rela Desa Mônica Libânio, d. julgamento 28.7.2020, d. publicação 28.8.2020)

“APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Preliminar de nulidade da citação. Validade da citação e intimação da pessoa jurídica realizada através de quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer manifestação a respeito da falta de poderes de representação em Juízo. Entendimento assente no STJ e no TJRJ. Rejeição da preliminar. Mérito. Inconformismo que se cinge a apurar eventual fraude perpetrada pelo então provedor da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, por ocasião do negócio jurídico entabulado pelas partes, envolvendo a transferência da posse do imóvel. Feito convertido em diligência para produção de prova pericial, a qual restou conclusiva no sentido de que o valor pago foi compatível com o valor de mercado, inclusive, ligeiramente superior. Cessionários que não obtiveram qualquer vantagem no negócio jurídico, consistente na aquisição do imóvel por preço aquém. Cessão de direitos possessórios instrumentalizada através de escritura pública. Presunção de veracidade e legalidade dos atos notariais revestidos de fé pública, nos termos dos artigos 1o e 3o da Lei no 8.935/94. Incidência do art. 215 do Código Civil: "A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena" . (...) DESPROVIMENTO DO RECURSO, DECLARANDO-SE QUE A USUCAPIÃO DEVE SE RESTRINGIR AO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL FOREIRO, PORQUANTO INSUSCETÍVEL DE SER USUCAPIDO EM SEU DOMÍNIO PLENO. (sem ênfase no original). (Décima Segunda Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Apelação Cível no 0444408-86.2012.8.19.0001, Rel. Des. Mario Guimaraes Neto. D. publicação 9.8.2019)

54. Cabe destacar que a CBH não apresenta qualquer prova no sentido de que a ata notarial de fls. 607/612 conteria algum vício que maculasse a sua validade, e sequer há pretensão de da CBH de declaração judicial de nulidade da mesma, razão pela qual qualquer impugnação à referida ata pela CBH deve ser rejeitada.

607/612 podem ser confirmadas pelas filmagens realizadas durante a Assembleia 1, acostadas aos autos à fls. 425. Ou seja, os elementos trazidos aos autos pela FPH apenas servem para demonstrar os fatos como verdadeiramente ocorreram.

56. Portanto, está claro que não há qualquer ilegalidade na ata notarial de fls. 607/612, nem provas da existência de conluio ou premeditação por parte da FPH neste caso, tratando-se, novamente, de conduta maliciosa da CBH, que tenta induzir este juízo em erro.

57. A verdade é que a CBH praticou diversas arbitrariedade e ilegalidades ao longo do Processo Eleitoral 6/2020, notadamente, durante a Assembleia 1, com a única finalidade de favorecer a Chapa de Situação, fato esse está devidamente comprovado nestes autos e que a CBH não logrou afastar em sua Contestação.

58. Ao contrário do que sustenta a CBH, o Sr. Ronaldo Bittencourt não tinha competência para presidir a Assembleia 1, porque o seu mandato como Presidente encerrou-se em 31.12.2021, nos termos do artigo 35 do Estatuto da CBH.

59. O artigo 45 do Estatuto, que a CBH alega ser aplicável neste caso, não autoriza a prorrogação do mandato dos atuais Presidente e Vice-Presidente, após o término do quadriênio, até que os novos mandatários tomem posse.

60. O artigo 45 do Estatuto da CBH somente é aplicável quando a eleição dos novos mandatários é realizada dentro do quadriênio da atual presidência e vice-presidência da CBH.

61. Ocorre que, neste caso, a eleição presidencial ocorreu após o dia 31.12.2020, quando já havia encerrado o mandato do ex-Presidente, o Sr. Ronaldo Bittencourt e por essa razão parte das entidades filiadas exigiram que fosse colocado em votação quem a maioria dos presentes entendia ser adequado para presidir a Assembleia Geral.

62. A interpretação do artigo 45 do Estatuto conferida pela CBH não reflete o intuito na norma, porque permitiria que o mandatário anterior permanecesse no cargo por período superior àquele previsto no próprio dispositivo estatutário, o que não é cabível.

63. Ressalte-se, que a Assembleia é soberana e em situações excepcionais como esta deve prevalecer o entendimento da maioria e não a vontade do ex-Presidente da CBH, razão pela qual é evidente a incompetência do Sr. Ronaldo Bittencourt.

64. Quanto à inabilitação das Federações do Rio de Janeiro, Ceará e Alagoas durante a Assembleia Geral, está claro pelas provas produzidas nos autos que se trata de manobra da CBH para favorecer a eleição dos candidatos da Chapa de Situação, isso porque, com a exclusão dessas três entidades filiadas e a impossibilidade de participação e voto da atleta Yara do Amaral Fernandes, que apoiam a Chapa de Oposição, os candidatos da Chapa de Situação conseguiriam ser eleitos.

65. Com efeito, a autorização deste D. Juízo para que a FPH participasse da Assembleia Geral do dia 29.1.2021, motivou a CBH a buscar outras entidades favoráveis à Chapa de Oposição para inabilitá-las no dia da Assembleia, sem a oportunidade de defesa, para garantir a vitória da Chapa de Situação.

66. Observe-se que, as Federações do Rio de Janeiro, Ceará e Alagoas constaram na lista de entidades habilitadas a participar da Assembleia (fls. 143/144), entretanto, no dia da eleição foram desabilitadas, injustificadamente, e sem a possibilidade de se defender ou recorrer da decisão.

67. A inabilitação da Nomedo Rio de Janeiro foi totalmente absurda e infundada, seja porque a sua Presidente naturalizou-se brasileira , por ter preenchido os requisitos previstos no artigo 12, inciso II, alínea a, da Constituição Federal (“CF”), restando apenas a conclusão do procedimento, que tem natureza meramente declaratória (fls. 657/702), tanto que a NomeEquestre Internacional (“FEI”) a reconhece como atleta brasileira (fls. 772), seja porque o artigo 27 do Estatuto da CBH não é aplicável ao caso , pois refere-se exclusivamente às pessoas físicas que efetivamente compõem algum dos poderes da CBH, não sendo o caso da Presidente da Nomedo Rio de Janeiro, que apenas representou a entidade filiada na Assembleia Geral . Frise-se, foi a Nomedo Rio de Janeiro, enquanto entidade filiada, que compôs a Assembleia Geral, não sendo, portanto, aplicável o critério da nacionalidade brasileira neste caso.

argentina, ocupou o cargo de Diretora de Adestramento na CBH, ou seja, efetivamente compondo um dos poderes da Nome, o que só reforça a manipulação ocorrida na eleição presidencial (fls. 641/655).

69. Quanto às Federações do Espírito Santo e Alagoas, a CBH tenta de forma ardilosa justificar a irregularidade nos documentos de representação dessas entidades, contudo, não impugna o fato de que, nos termos do Edital de Convocação no 005/2020 e do artigo 32, § 3o, do Estatuto da CBH 5 , as entidades têm até o dia da Assembleia para comprovar os seus poderes de representação, o que foi feito por essas entidades, conforme comprovam os documentos de fls. 90/91 . Assim, está claro que a inabilitação dessas entidades foi totalmente injustificada e arbitrária.

70. No que tange, especificamente, à Nomede Alagoas, cabe ressaltar que as irregularidades alegadas não foram praticadas pelos representantes dessa entidade filiada, mas sim por funcionários do cartório de notas, que assumiu integralmente a responsabilidade dos atos, sendo que todas as providências que os erros fossem corrigidos foram adotados, conforme se verifica no documento anexos (doc. 1).

71. Ademais, nesse ponto, vale reiterar, se a CBH tivesse observado o Processo Eleitoral 6/2020 , as alegadas irregularidades deveriam ter sido informadas previamente, oportunizando as entidades filiadas às sanarem até da data da Assembleia 1. Entretanto, a CBH fez constar as Federações do Espírito Santo e Alagoas na lista de entidades habilitadas (fls. 143/144) e no momento da Assembleia as inabilitou.

72. Repise-se, não era interesse da CBH que tais irregularidades fossem sanadas para favorecer à Chapa de Situação, razão pela qual a inabilitação ocorreu no momento da Assembleia 1.

5 “Art. 32. (...)

(...) § 3o - Nas Assembleias Gerais, as filiadas representar-se-ão pelos respectivos Presidentes ou, na ausência desses, por 1 (um) membro de algum dos poderes de sua entidade constante do estatuto ou por pessoa que não integre os Poderes da entidade filiada, através de outorga de poderes por procuração, firmada pelo Presidente, com fins específicos para deliberar as matérias constantes da ordem do dia, devendo a

considerado verdadeiro, foi que a CBH habilitou indevidamente as Federações dos Estados do Ceará e do Sergipe, apesar de estarem totalmente irregulares. Conforme é possível observar, a CBH não produziu qualquer prova no sentido em contrário de que essas entidades estariam regulares.

74. Quanto ao caso da atleta Yara do Amara Fernandes, a CBH se limitou a apresentar o e-mail encaminhado à atleta com o link encaminhado, mas não impugnou o vídeo e as imagens de fls. 614/616 que comprovam a impossibilidade de acesso da atleta à Assembleia 1. Ou seja, a CBH não comprovou que a atleta Yara efetivamente participou da Assembleia 1.

75. Ademais, deve ser ressaltado que, ao contrário do que sustenta a CBH, o Comitê Olímpico Brasileiro (“COB”) não validou a eleição da Chapa de Situação, conforme documento acostado à fls. 777 dos autos e a FEI expressamente declarou que não reconhecerá a validade da eleição, até que o caso seja decidido pela autoridade judicial competente, conforme carta de fls. 779, cuja tradução juramentada está anexa à presente (doc. 2)

76. Nem se diga que a decisão judicial proferida no caso da NomeBrasileira de Basquete (“CBB”) não seria aplicável neste caso. Conforme se verifica no acórdão anexo (doc. 3) este E. Tribunal de Justiça concedeu liminar para suspender a eleição aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da entidade, em razão de fraude e violação ao estatuto social da Nomecometidas no processo eleitoral, exatamente como ocorre no caso destes autos .

77. Portanto, está claro que a CBH não logrou afastar as alegações autorais, restando evidentemente comprovadas todas as arbitrariedades praticadas pela CBH durante o Processo Eleitoral 6/2020, notadamente, durante a Assembleia 1, devendo os pedidos formulados no Aditamento e Emenda à Inicial serem julgados integralmente procedentes.

IV. DA NECESSÁRIA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

78. Diante de todo o exposto e demonstrado ao longo deste processo, considerando todos os fatos e provas constantes nos autos, estão claros a probabilidade do direito e o

fraudulenta realizada na Assembleia 1 não sejam suspensos.

79. No presente caso, a concessão da tutela provisória de urgência antecipada incidental é medida que se impõe, haja vista, conforme se demonstrou à exaustão, os inúmeros vícios que tornam nulo de pleno direito, injusto e ilegal o processo eleitoral conduzido pela CBH, em total e flagrante afronta às suas próprias disposições estatutárias.

80. O perigo de dano é evidente, uma vez que a eleição realizada na Assembleia 1, se não forem suspensos os efeitos da eleição, os Srs. Francisco José Mari e Sr. Nome, continuarão a gerir a CBH, mesmo diante de todas as irregularidades apontadas em completa afronta aos princípios democráticos que regem o Estatuto da CBH, o Processo Eleitoral no 6/2020 e os princípios norteadores do procedimento eletivo.

81. Ressalte-se que, conforme alegado na manifestação de fls. 768/775, em um caso similar, envolvendo a NomeBrasileira de Basquete (“CBB”), este E. Tribunal de Justiça concedeu liminar para suspender a eleição aos cargos de Presidente e Vice- Presidente da entidade em razão de fraude cometida no processo eleitoral e nomear um interventor para conduzir o processo eleitora, conforme acórdão anexo (doc. 3), razão pela qual a pretensão autoral é perfeitamente cabível.

V. CONCLUSÃO E PEDIDOS

82. Por todo o exposto, a FPH requer sejam afastadas as infundadas alegações da FPH, requerendo:

(i) seja acolhido o Aditamento Pedido Principal para seja confirmada a r. decisão de fls. 181/182 que concedeu a tutela provisória de urgência.

(ii) seja recebida a Emenda à Petição Inicial para:

a. conceder a tutela provisória de urgência, com fundamento no artigo 300, do CPC, para liminarmente:

Assembleia Geral Ordinária do dia 29.1.2021 (Assembleia 1), bem como a posse dos candidatos, Sr. Francisco José Mari e Sr. NomeLoyo de Meira, da “Chapa Hipismo para Todos”, aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da CBH; e ato contínuo

ii. nomear a Sra. Bárbara Elizabeth Lanffanchi e o Sr. Fernando Augusto, Sperb, eleitos na Assembleia 2, para administrar a CBH ou nomear administrador/interventor judicial para administrar a CBH até reconhecimento da vitória da a “Chapa CBH Forte e Ativa”, ou, subsidiariamente até que seja designada nova assembleia e votação para Presidente e Vice-Presidente da CBH; e

iii. determinar liminarmente a exibição pela CBH dos documentos mencionados nos termos do requerido às fls. 465;

b. no mérito, julgar integralmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, confirmando-se as tutelas de urgência deferidas, para declarar a nulidade da eleição realizada na Assembleia 1, reconhecendo a ilegitimidade da “Chapa Hipismo para Todos” considerada eleita e reconhecer a vitória da “Chapa CBH Forte e Ativa”; e

c. apenas em caráter subsidiário, determinar a realização de nova Assembleia para a eleição aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da CBH, a ser presidida pelo Interventor Judicial nomeado por este D. Juízo, condenando-se a CBH às verbas de sucumbência.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 10 de março de 2021.