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15 de Junho de 2021

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ .

RESUMO DA DEFESA

• Necessidade de Comparecimentos Pessoal da parte Autora;

• Baixa prévia dos restritivos como demonstração de boa fé;

DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO;

• Origem do débito/Existência da dívida;

• Cessão de Crédito e Notificação;

• Ausência de Ato Ilícito - Inexistência de Danos Morais;

• Sumula 385 – STJ – negativações pré-existentes.

Autos do Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeDE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

1 com sede na Endereçoº andar – Vila Olímpia , inscrita no CNPJ/MF sob

n.o 00.000.000/0000-00, vem por meio de seus representantes que a estas subscrevem, nos autos da AÇÃO, que lhe promove Nome, apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

fundamentada e consubstanciada nas razões fáticas e jurídicas a seguir articuladamente expostas:

1. NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA

A parte Autora alega não reconhecer a cobrança da dívida feita pela parte Ré, omitindo o fato de saber ter firmado essa obrigação com o cedente do crédito, e ainda, de ter sido devidamente notificada da cessão de crédito havida, razão pela qual é imprescindível, caso haja audiência , seu comparecimento pessoal em juízo, para os esclarecimentos dos fatos nos termos do art. 385 do CPC/15, sob pena de extinção dessa ação.

2. SÍNTESE DOS FATOS

A parte Autora pretende com a presente ação, ver declarada inexigível a dívida pela qual foi apontada nos órgãos de proteção ao crédito, bem como ver-se indenizada em danos morais.

Afirma que jamais firmou contrato com a Ré, o que torna a dívida pela qual foi apontada nos órgãos de proteção ao crédito indevida, tendo sofrido, portanto, danos morais.

3. DA BAIXA DOS RESTRITIVOS E DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA

Cumpre esclarecer que, independentemente da concessão da tutela antecipada, em prestigio à boa fé processual, a Ré entendeu por bem providenciar baixa dos apontamentos lançados em desfavor da parte Autora, não importando, tal conduta, em hipótese alguma, no reconhecimento expresso ou tácito do pedido .

4. PRELIMINARMENTE 4.1. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO

Cumpre esclarecer que a parte Autora postulou a demanda perante o NomeDE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1, com sede na cidade de São Paulo/SP, a EndereçoCEP: 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob n.o 09.263.012/0001- 83

Conforme verifica-se pela documentação anexa, HOUVE A INCORPORAÇÃO do respectivo NomeDE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 , para o NomeDE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, com sede na cidade de São Paulo/SP, na EndereçoCEP 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob

2 n.o 00.000.000/0000-00.

Desta forma, tendo em vista que, apesar de serem empresas do mesmo grupo, possuem CNPJ distintos, devendo assim, ser procedida à retificação do polo passivo junto ao distribuidor, fazendo constar como NomeDE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II.

Por fim, deverão ser afastados da empresa NomeDE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, quaisquer ônus decorrentes da presente demanda, uma vez que fora inserida de forma equivocada pela parte Autora.

5. DO MÉRITO

5.1. Da Origem do Débito e Inadimplemento Contratual

Não assiste razão a parte Autora quando afirma desconhecer tanto a dívida como a parte Ré, eis que consentiu com o contrato (conforme destaque abaixo) que lhe deu origem e nada fez, quando lhe fora comunicada a cessão à Ré:

Dados do Contrato

Cedente Número do Contrato Tipo do Contrato Data da cessão NATURA 00000-00- COMPRA NATURA 20/11/2017

N(00)00000-0000 NATURA 00000-00- COMPRA NATURA 20/11/2017

N(00)00000-0000

O negócio jurídico foi devidamente celebrado por agente capaz, contendo objeto lícito e em forma não defesa em Lei, ou seja, trata-se de ato validamente celebrado e ao qual a parte Autora não pode neste momento, meramente, alegar desconhecimento em benefício próprio, o que equivaleria a alegar a própria torpeza ( nemo auditur propriam turpitudinem allegans) .

Por outro lado, temos que a ausência de manifestação/insurgência da parte Autora quanto a cessão de crédito implica na sua anuência, eis que o art. 290 do CC não exige o consentimento do cedido, e o art. 111 também do CC, dispõe que o silêncio “importa na anuência” de modo que, tanto a cessão como a própria validade do crédito cedido em si, são válidas e reconhecidas pela parte Autora, não cabendo-lhe agora, alegar desconhecimento.

5.2. Do Inadimplemento Contratual

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A parte Autora no momento da celebração do contrato foi previamente informada de todas as condições que envolviam tal operação.

A Ré, por sua vez, não pode ser culpada por eventuais infortúnios financeiros do devedor, ao passo que a cobrança do cumprimento integral de todas as obrigações assumidas é clara, devida e legítima, não havendo que se falar em ilegalidade ou ilicitude nos apontamentos dos órgãos de proteção ao crédito, contra os quais se insurge a autora.

5.3. Da Cessão do Crédito e Notificação

Cumpre esclarecer que o crédito em que se funda a ação, foi objeto de cessão entre NATURA , e a , cujos dados da operação constam acima discriminados, tendo havido a regular notificação da operação de cessão à parte Autora por intermédio de comunicação do órgão de proteção ao crédito, na qual constou expressa menção ao contrato cobrado, agindo- se, desta forma, com a devida informação e transparência com a parte Autora.

Imperioso colacionar o art. 286 do CC em vigor que normatiza a cessão de crédito:

“Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”

Tem-se no caso, que inexistem elementos para considerar o contrato inválido originário, assim como a cessão do crédito inválida, logo a cessão de crédito deu-se dentro dos

parâmetros legais, e no exercício regular de direito (do credor) nos termos do art. 188, I do CC em vigor, cuja notificação da cessão, e concordância do cedido, ainda que pelo seu silêncio, tornaram a cessão um ato jurídico perfeito e acabado, protegido, portanto pela própria CF, no art. 5, XXXVI.

Os documentos acostados com essa defesa dão conta da validade da cessão, bem como do conhecimento da operação pela parte Autora, a considerar que, em momento prévio à inscrição do seu nome, em obediência aos termos do § 2o do art. 43 do CDC, bem como ao artigo 290 do Código Civil, foi a parte Autora devidamente cientificada, por meio de notificação cujo teor lhe esclarecia, de forma clara e objetiva, que o apontamento se fazia em virtude do inadimplemento do contrato acima descrito, objeto de cessão à Ré.

Nota-se, que ainda que, mesmo que o devedor não tivesse sido notificado da cessão de crédito ocorrida, o dever de pagamento e a respectiva possibilidade de cobrança, inclusive pela parte Ré, permaneceria, conforme entendimento do artigo 293 do Código Civil e já reconhecido reiteradamente pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça , tal qual se infere do voto do eminente Ministro Sidnei Benetti 1 .

5.4. Da Ausência de Ato Ilícito - Inexistência de Danos Morais.

Não obstante todo o aduzido, que por si só basta para comprovar o direito da parte Ré

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em lançar o nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito, em especial o persistente inadimplemento contratual, cabe-nos aqui demonstrar que tal atitude não se configura como ato ilícito passível de indenização, haja vista a Ré ter agido no exercício do seu regular direito, senão vejamos.

O ato ilícito, disciplinado no artigo 186 do Código Civil, prevê a regra geral para que haja o dever de indenizar, contudo, dispõe o artigo 188, I, do mesmo Codex , que determinados atos exercidos pelo agente não constituem atos ilícitos, posto que praticados no exercício regular de um direito reconhecido: “ Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”

Desse modo, temos que, ao conjugar o dispositivo acima, com a validade e legalidade da cessão de crédito realizada entre o Credor originário (Cedente) e o Cessionário, no caso a Ré, vê-se que o ato de lançar o nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito, não gera o dever de indenizar, constituindo-se como mero dissabor, derivado de conduta da própria parte, que não honrou suas obrigações contratuais.

5.4.1. Do Quantum Indenizatório

A indenização por dano moral representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. O valor do dano moral deve ser moderado e equitativo, para evitar que a indenização por dano moral seja uma fonte de lucro, afrontando a razoabilidade e a proporcionalidade que devem orientar o Magistrado na sua árdua tarefa de adequar a sua decisão aos fins almejados pelo legislador.

No caso, insta considerar o seguinte ponto: nos termos do art. 944 do CC, a indenização mede-se pela extensão do dano, assim, temos que ainda que se trate de um dano "in re ipsa", deve a parte Autora comprovar a extensão desse dano para o arbitramento do quantum indenizatório.

Veja que a própria redação do art. 944 do CC em vigor, ao determinar que a indenização se mede pela extensão do dano, impõe à vítima o ônus de comprovação dos danos sofridos e principalmente da sua extensão, a fim de que se possa medir o montante a indenizar.

Assim, ainda que se entenda pela indenização, há que se determinar que esta se dê nos patamares mínimos acatados pela Jurisprudência face a ausência de qualquer prova de extensão dos danos além daqueles minimamente presumíveis ao homem médio pela restrição de seu crédito.

5.4.2. Súmula 385 – STJ – Das negativações pré-existentes

Não obstante todo alegado, não é possível presumir que a parte Autora tenha experimentado sentimentos de humilhação ou vergonha em virtude da inscrição de seu nome nos órgãos restritivos de crédito, em razão de possuir outras restrições que também lhe

5 restringem o crédito na praça.

O nome da parte Autora foi direcionado ao respectivo órgão de proteção ao crédito em 06/07/2020 , sobre dívidas vencidas originárias do Cedente, porém nesta data já constava anotação no SCPC incluída em 16/12/2016 e até o momento não excluída, devendo, portanto, ser aplicada a Súmula 385 STJ para afastar a indenização, conforme atestam telas do sistema abaixo colacionadas.

Nesse sentido, compreendido que a existência de outros apontamentos em desfavor do nome da parte Autora, não geram abalo ao crédito e por consequência dano moral, é que fora emitida a Súmula 385 pelo STJ, ipsis verbis :

“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

6. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS

Da leitura dos autos, vislumbra-se que o objeto da lide é matéria unicamente de direito, não dependendo de outras provas, que não aquelas juntadas pelas partes litigantes em suas peças, razão pela qual de rigor aplicação do art. 355, I do CPC/15.

Neste ato a parte Ré apresenta a certidão emitida pelo cartório de registros e documentos (abaixo relacionados) especificando os contratos que foram objetos da cessão de crédito, e que compravam a sua existência e regularidade:

a. Contrato original

b. Notificação

c. Cessão

d. Danfe

Por fim, a empresa Requerida junta neste ato a notificação encaminhada para o endereço da Autora afim de noticiá-la acerca da cessão de credito realizada entre o Banco cedente e a contestante em conformidade com o artigo 290 do C.C.

Posto isto, requer a Vossa Excelência, seja a presente ação julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE , declarando a validade do crédito e da cessão havida, bem como condenando a parte a Autora no ressarcimento das despesas processuais e honorários de sucumbências.

Requer, ainda, caso não bastem as provas colacionadas nos autos, a produção de novas provas, por todos os meios de prova em direito admitidas.

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Por fim requer que as intimações do Diário Oficial sejam expedidas única e exclusivamente, sob pena de nulidade, em nome do Dr Nome, 00.000 OAB/UF, bem como as comunicações por meio eletrônico através do endereço: a postal seja direcionadas para Endereço-001.

Termos em que, Pede deferimento. RIO DE JANEIRO, 22 de Abril de 2021.