Processo nº 8000769-96.2020.8.05.0213

TJBA · RIBEIRA DO POMBAL, BA
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia.
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04/05/2021há 3 meses

Ribeira do Pombal

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL

INTIMAÇÃO

8000769-96.2020.8.05.0213 Separação Consensual

Jurisdição: Ribeira Do Pombal

Requerente: J. D. C.

Advogado: Tainar Borges Da Silva Calasans (OAB:0065730/BA)

Requerente: O. S. D. S.

Advogado: Tainar Borges Da Silva Calasans (OAB:0065730/BA)

Intimação:

De ordem do DR. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes AUTORA e RÉ, intimadas por seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento da SENTENÇA, constante no ID n. 102072962, a seguir transcrita:

“Processo: SEPARAÇÃO CONSENSUAL n. 8000769-96.2020.8.05.0213

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de ação judicial na qual os requerentes pleiteiam a extinção do vínculo conjugal e a homologação do acordo constante da exordial.

O MP se manifestou favoravelmente ao pleito.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A EC 66/2010 eliminou o requisito da prévia separação de fato por período superior a dois anos.

Destarte, o feito encontra-se pronto para julgamento.

A prova produzida corrobora que os interessados são efetivamente casados e que não há possibilidade de reconciliação.

A partilha de bens obedecerá os termos da avença.

O (s) filho (s) do casal será(ão) materialmente amparado nos termos da avença.

Deste modo, considerando que foram satisfeitas as exigências legais, encontrando-se a petição em conformidade com as disposições constantes do artigo 40 e seu parágrafo 2º, da Lei nº 6.515 de 26 de dezembro de 1977; e considerando, também, que o feito se conforma com os comandos expressos nos artigos 1.120 e seguintes do Código de Processo Civil c/c Lei 11.441/07 e, principalmente com a Emenda Constitucional n. 66/10, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a manifestação de vontades das partes, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC, acolhendo o parecer do MP.

Por conseguinte, com suporte no artigo 24, da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 c/c EC 66/10, DECRETO O DIVÓRCIO DOS REQUERENTES, que se regerá pelas cláusulas e condições constantes da petição inicial, que passa a fazer parte integrante da presente, ressalvados, entretanto eventuais direitos de terceiros.

Transitada em julgado esta decisão, deve a Secretaria da Vara EXPEDIR o competente Mandado de Averbação ao Oficial do Registro Civil da Comarca onde os divorciados se casaram, a fim de que o divórcio ora decretado seja averbado no assento de casamento das partes.

Às partes competirá, igualmente, o pagamento das custas processuais (art. 26, § 2º, do CPC), suspensas na forma da gratuidade judiciária.

P.R.I.C.

Ribeira do Pombal, data da assinatura eletrônica.

PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO

Juiz de Direito Substituto”

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · RIBEIRA DO POMBAL, BA
Início do Processo
2020