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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6112

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA DISTRIBUENDA VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE.

Nome, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por suas advogadas que abaixo subscrevem, com escritório profissional localizado na EndereçoCEP 00000-000, email@email.come email@email.com, onde recebem citações e intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo , LXIX da Constituição Federal e Lei 12.016/09, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM

PEDIDO LIMINAR

contra ato ilegal e abusivo do Ilustríssimo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil em Recife, NomeMARIA MIRANDA LUNA , com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.

DA COMPETÊNCIA

A Constituição Federal em seu artigo 109, § 2º possibilita que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas no foro do domicílio do autor.

Por tempos vigorou o entendimento de que no caso de Mandado de Segurança, a competência do domicílio da autoridade coatora era absoluta, mas recentemente, o Egrégio Supremo Tribunal, visando o amplo acesso à justiça modificou tal entendimento no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA

374 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE

SEGURANÇA. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. SEÇÃO

JUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO A QUE SE NEGA

PROVIMENTO.

I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 374 da Repercussão Geral ( RE 627.709/DF, de minha relatoria), privilegiou o acesso à justiça na interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição, ao aplicar a faculdade nele prevista também às autarquias federais. II - A faculdade prevista no art. 109, § 2º, da Constituição deve ser aplicada inclusive em casos de impetração de mandado de segurança, possibilitando-se o ajuizamento na Seção Judiciária do domicílio do autor, a fim de tornar amplo o acesso à justiça.

III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 736.971 - RS. Min. Rel. Ricardo

Lewandowski. Julgado em: 04.05.2020) (grifo nosso).

Dessa forma, o Colendo Tribunal Regional Federal da 3a Região também modificou seu entendimento, possibilitando a impetração do Mandado de Segurança no foro do domicílio do autor.

Pede vênia para colacionar abaixo a jurisprudência do TRF-3.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AJUIZAMENTO NA SEDE DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. AR- TIGO 109, § 2º, CF. APLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO MAIS RE- CENTE DAS CORTES SUPERIORES.

- Cinge-se a controvérsia a determinar se a competência para a impetração do writ deve observar o foro da sede da autoridade impetrada, segundo a ori- entação tradicional assentada sobre o tema, ou o entendimento mais recente do STF e do STJ, no sentido de que é aplicável o § 2º do artigo 109 da CF, que possibilita seu ajuizamento no local em que reside o impetrante, como in casu.

- Inegável que a jurisprudência desta corte (v.g. CC nº 0002761- 86.2017,4.03.0000, 2a Seção, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, j. 01/08/2017) estava assentada no sentido do entendimento do suscitado, vale dizer, de que a competência do mandamus obedece o foro da sede da autoridade impetrada. Entretanto, é preciso que se diga que, desde 2010, o Supremo Tribunal Fede- ral tem precedente como o da Min. Ellen Gracie (STF; Ag.Reg.no RE 509.142/PB; 2a Turma; j. 03/10/2010).

- O Superior Tribunal de Justiça, mais recentemente, alinhou seu entendi- mento ao do referido precedente da Corte Suprema, bem assim a Segunda Seção deste tribunal tem precedentes no mesmo sentido. Precedentes do Ór- gão Especial desta corte também no mesmo sentido.

- O entendimento ora adotado conduz ao abandono da antiga compreensão da questão como de natureza absoluta em função da sede da autoridade. Dife- rentemente, reconhecido o cabimento do ajuizamento do writ nos moldes do § 2º do artigo 109 da CF, aflora naturalmente o raciocínio de sua natureza territorial, com todas suas consequências, como a de que não pode ser susci- tada de ofício pelo magistrado, ex vi da Súmula 33 do STJ.

- No caso concreto, o mandamus foi impetrado no local do domicílio do impetrante, o que atende à regra constitucional em comento, de modo que o suscitado não poderia ter declinado de ofício.

- Conflito de competência julgado procedente. Declarada a competência do suscitado.

(TRF-3. CCCiv nº 5025086-62.2020.4.03.0000. Rel. Des. Fed. André Nabar- rete Neto. Órgão Especial. Julgado em: 12.12.2020) (grifo nosso).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. FORO. DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. EXGESE DO ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE.

1. O artigo 109, § 2º, da Constituição Federal prevê a possibilidade de que as ações intentadas contra a União poderão ser propostas no foro do domicílio do autor. 2. No tocante especificamente ao Mandado de Segurança, a jurisprudência da Segunda Seção deste Tribunal vinha se consolidando no sentido de que a competência para processamento do feito seria de natureza absoluta e estabelecida de acordo com a sede da autoridade coatora. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 627.709/DF (Tema 374), em repercussão geral, de forma a privilegiar o acesso à Justiça, consignou pela aplicação do artigo 109, § 2º, da Carta Magna às ações de rito ordinário ajuizadas em face das autarquias federais, entendimento que vem sendo estendido ao processamento e julgamento de mandado de segurança.

4. Pela mesma vereda, caminha o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos Julgados colacionados: AgInt no CC 166.313/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 07/05/2020); ( AgInt no CC 153.878/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 19/06/2018); AgInt no CC 154.470/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018. 5. Em sintonia com o posicionamento das Cortes Superiores, o Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal da 3a Região, tem se posicionado pela possibilidade de impetração do mandado de segurança no foro de domicílio do autor, conforme precedentes: CCCiv 5025086- 62.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, Órgão Especial, j. 12/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 16/12/2020; CCCiv 5024126- 09.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, Órgão Especial, j.

6. Competente o foro do domicílio do autor, com aplicação do artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, exsurge competência de natureza relativa a qual, diga-se, é impassível de declinação ex officio.

7. Conflito negativo procedente. (TRF-3. CCCiv nº 5029069-69.2020.4.03.0000. Rel. Des. Fed. Antonio

Carlos Cedenho. Julgado em 08.04.2021) (grifo nosso).

Portanto, merece ser reconhecida a competência desta Subseção Judiciária para processar e julgar o presente mandamus , por se tratar do local de residência do impetrante.

DOS FATOS

Ab initio, insta salientar ser o impetrante pessoa com deficiência física - Paraparesia, consistente na perda parcial das funções motoras dos membros inferiores ou superiores, possuindo Carteira Nacional de Habilitação Especial e podendo adquirir veículos com isenção de IPI, conforme relatórios abaixo e anexos.

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Assim sendo, o impetrante é considerado apto à isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados conforme artigo , IV da Lei 8.989/95, bem como, tal isenção pode incidir sobre os veículos adquiridos há mais de 02 (dois) anos, nos termos do artigo da supracitada Lei.

O impetrante havia adquirido seu último veículo em 18.12.2018, pedindo vênia para colacionar abaixo a nota fiscal.

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Visando adquirir um novo veículo em 2021, o impetrante requereu a autorização para isenção de IPI para pessoa com deficiência, a qual foi reconhecida em 23 de dezembro de 2020, tendo validade até 19 de setembro de 2021, sob o fundamento do preenchimento de todos os requisitos legais para tanto, conforme segue.

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O impretante alienou o veículo adquirido em 2018, conforme Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo na data de 04 de janeiro de 2021, como consta abaixo e fez o pedido de um novo automóvel com isenção de IPI na concessionária, munido dos documentos necessários.

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Contudo, para sua surpresa, o impetrante foi informado sobre um despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife, datado de 16 de março de 2021, revogando a isenção do IPI anteriormente concedida, conforme abaixo.

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A isenção anteriormente concedida em 23 de dezembro de 2020 foi revogada em 16 de março de 2021, sob o fundamento de que o interessado não atendeu os requisitos legais, pois adquiriu veículo com isenção de IPI há menos de 04 (quatro) anos, sendo impedida nova isenção com base no artigo , parágrafo único da Lei 8.989/95, o qual teve redação alterada pela Medida Provisória nº 1.034/2021.

Ocorrre Excelência, que o impetrante não pode ser impedido de adquirir veículo com isenção de IPI com base no parágrafo único do artigo da Lei 8.989/95, porquanto além de seu direito adquirido, a Medida Provisória nº 1.034/2021, que majorou o referido tributo não respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal e, ainda, não pode ser aplicada, como será detalhado em tópico próprio.

Diante de seu direito líquido e certo, não restou alternativa ao impetrante senão a impetração do presente Writ como forma de garantir a aquisição de veículo com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados.

PRELIMINARMENTE

DA TEMPESTIVIDADE

Nos termos do artigo 23 da Lei 12.016/09 que regula o Mandado de Segurança, o direito à impetração do remédio constitucional extinguir- se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

O impetrante tomou ciência do ato ilegal, ou seja, da negativa da isenção de IPI anteriormente concedido, em 16.03.2021, iniciando o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração no dia 17.03.2021.

Computados os 120 (cento e vinte) dias, o prazo para impetração do Mandado de Segurança se dará em 14 de julho de 2021, estando o requisito do artigo 23 da Lei 12.016/09 preenchido.

DO CABIMENTO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA

O presente mandamus se faz necessário diante das ilegalidades ocorridas e descritas, negando ao impetrante o seu direito líquido e certo de adquirir veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados.

O artigo , LXIX da Constituição Federal traz o remédio constitucional do Mandado de Segurança, o qual será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data e quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

No caso em voga, tem-se um direito líquido e certo do impetrante em adquirir veículo com isenção do IPI no prazo posterior a 02 (dois) anos e de qualquer valor, sem a limitação do valor do automóvel em R$ 00.000,00, os quais foram violados, desafiando a impetração de Mandado de Segurança.

Tal direito não é amparado por Habeas Corpus, haja vista não objetivar a proteção do direito de liberdade de locamoção lesado ou ameaçado por ato abusivo de autoridade ou mesmo, amparado por Habeas Data , pois não enseja o livre acesso a informações ou retificação de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Além disso, o ato ilegal foi praticado por agente público, mais precisamente, pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, NomeMaria Miranda Luna.

Por fim, o Mandado de Segurança está sendo impetrado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data do conhecimento do ato ilegal, nos termos do artigo 23 da Lei 12.016/09.

Destarte, resta demonstrado o cabimento do presente mandamus diante do preenchimento dos requisitos constitucionais e legais.

DO MÉRITO

DA LEI 8.989/95 E ALTERAÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.034/2021

É cediço que nos termos da Lei 8.989/95, as pessoas com deficiência têm direito para adquirir veículos com isenção do Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, observado o requisito temporal de 02 (dois) anos.

Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de

passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000

cm3 (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso

ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão

ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por:

[...]

IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;

Art. 2o A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1o desta

Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de

2 (dois) anos.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV do caput do art. 1º, o prazo de que trata

o caput deste artigo fica ampliado para quatro anos. (Redação dada pela Medida Provisória

nº 1.034, de 2021).

Entretanto, no dia 01 de março de 2021, foi assinada a Medida Provisória nº 1.034, alterando a redação do parágrafo único do artigo da Lei 8.989/95, como acima elencado.

Com a alteração, as pessoas com deficiência poderão gozar da isenção de IPI para aquisição de veículos automotores apenas a cada 04 (quatro) anos.

Para mais, a Lei 8.989/95 não limitava o valor do veículo para a concessão da isenção do IPI, o que foi introduzido pela Medida Provisória nº 1.034/21, in verbis .

Art. 1º, § 7º. Na hipótese prevista no inciso IV do caput, até 31 de dezembro de 2021, a

aquisição com isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor,

incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 00.000,00(setenta mil

reais). (Incluído pela Medida Provisória nº 1.034, de 2021)

A aludida Medida Provisória limitou o valor do veículo com isenção de IPI a ser adquirido por PCDs em R$ 00.000,00.

Verifica-se, que a Medida Provisória nº 1.034/21 foi publicada no dia 01 de março de 2021 e as mudanças acima passaram a vigorar na mesma data, como consta no artigo , I da referida MP.

Contudo, Excelência, observa-se que as determinações da Medida Provisória não podem ser exigidas de imediato, na data da sua publicação, ferindo preceito constitucional do artigo 150, III, ‘c’, como será melhor detalhado adiante.

DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA DO CONTRIBUINTE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

O artigo 150, III, ‘c’ da Magna Carta dispõe sobre o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, in verbis .

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

III - cobrar tributos: (...)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).

A aplicação da referida norma foi restringida para alguns tributos extrafiscais, mas sem atingir o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (artigo 153, IV da CF), conforme definido no § 1º do aludido dispositivo.

Na questão em comento, tem-se uma Medida Provisória majorando o IPI sobre a aquisição de veículos por pessoas com deficiência, entrando em vigor imediatamente na data de sua publicação, sem respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal, configurando evidente e inquestionável violação ao mesmo.

Como explica o jurista Nome(2019, p. 219).

Um tributo recém-instituído ou aumentado é exigível apenas no exercício

financeiro seguinte e depois de passados noventa dias da sua instituição ou

aumento, ficando excepcionados desta última exigência os impostos previstos

no art. 153, I, II, III e V, da Carta Magna (II, IE, IR e IOF), os impostos

extraordinários (art. 154, II), os empréstimos compulsórios criados nas

hipóteses de calamidade pública ou guerra externa (art. 148, I), bem como a

fixação das bases de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos

automotores (art. 155, III) e do imposto sobre a propriedade predial e

territorial urbana (art. 156, I).

A aplicação da anterioridade de 90 (noventa) dias no caso de IPI, foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.661 MC pelo Pleno em 2011.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO - ADEQUAÇÃO. Surgindo do decreto normatividade abstrata e autônoma, tem-se a adequação do controle concentrado de constitucionalidade. TRIBUTO - IPI - ALÍQUOTA - MAJORAÇÃO - EXIGIBILIDADE. A majoração da alíquota do IPI, passível de ocorrer mediante ato do Poder Executivo - artigo 153, § 1º -, submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - IPI - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - LIMINAR - RELEVÂNCIA E RISCO CONFIGURADOS. Mostra-se relevante pedido de concessão de medida acauteladora objetivando afastar a exigibilidade da majoração do Imposto sobre Produtos Industrializados, promovida mediante decreto, antes de decorridos os noventa dias previstos no artigo 150, inciso III, alínea c, da Carta da Republica. ( ADI 4661 MC, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 22-03-2012 PUBLIC 23-03- 2012 RTJ VOL-00222-01 PP-00164) (grifo nosso).

Mister destacar que a Suprema Corte do País entende ser aplicável o princípio da noventena, em casos de revogação ou redução de um benefício fiscal se equiparando à majoração direta.

Pede vênia para colacionar abaixo os acórdãos do Egrégio Supremo Tribunal Federal, nesse sentido.

Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. PIS e COFINS. Alteração de coeficientes de redução de alíquota pelo Poder Executivo. Majoração indireta. Anterioridade nonagesimal. Observância.

1. A Corte possui o entendimento de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais.

2. Agravo regimental não provido. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.

(RE (00)00000-0000AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 16-03-2018 PUBLIC 19-03- 2018) (grifo nosso).

Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Presença de obscuridade no acórdão embargado. Acolhimento dos embargos de declaração para conferir ao item 2 da ementa do acórdão embargado nova redação. Tributário. Majoração indireta de tributo. Orientação para aplicação da anterioridade geral e/ou da anterioridade nonagesimal. Voto médio.

1. A redação do item 2 da ementa do acórdão embargado pode levar à interpretação equivocada de que, em qualquer hipótese de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haverá sempre a necessidade de se observarem as duas espécies de anterioridade, a geral e a nonagesimal. Presença de obscuridade.

2. Embargos de declaração acolhidos, nos termos do voto médio, para sanar a obscuridade, conferindo-se ao citado item da ementa do acórdão embargado a seguinte redação: "2. Como regra, ambas as espécies de anterioridade, geral e nonagesimal, se aplicam à instituição ou à majoração de tributos. Contudo, há casos em que apenas uma das anterioridades será aplicável e há casos em que nenhuma delas se aplicará. Essas situações estão expressas no § 1º do art. 150 e em outras passagens da Constituição. Sobre o assunto, vide o art. 155, § 4º, IV, c; o art. 177, § 4º, I, b; e o art. 195, § 6º, da CF/88. Nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que acarretem majoração indireta de tributos, a observância das espécies de anterioridade deve também respeitar tais preceitos, sem se olvidar, ademais, da data da entrada em vigor da EC nº 42/03, que inseriu no texto constitucional a garantia da anterioridade nonagesimal."

(RE 00000-00v-AgR-ED, Relator (a): Nome, Relator (a) p/

Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO

ELETRÔNICO DJe-293 DIVULG 15-12-2020 PUBLIC 16-12-2020) (grifo nosso). Nesse sentido também é o entendimento do Colendo Tribunal Regional Federal da 3a Região. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. PERCENTUAL 2%. DECRETO 9.393/2018. MAJORAÇÃO INDIRETA DE IMPOSTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. - Ao analisar, no âmbito do REINTEGRA, a redução do percentual incidente sobre as receitas de exportação para apuração do crédito perpetrada pelos Decretos nº 8.415/15 e 8.543/15, o C. STF entendeu que corresponde à majoração indireta do imposto e, por isso, sujeita-se ao princípio da anterioridade ( RE 964850 AgR) - Na hipótese, considerando que, nos termos do decreto 9.393/18, o crédito reembolsável foi reduzido para apenas 0,1%, trata-se, em verdade, de majoração dos tributos incidentes sob a cadeira produtiva. E, sob esta perspectiva, é inovação legislativa que deve obedecer ao princípio da anterioridade, nos exatos termos do julgado acima referido. Jurisprudência do E. STF - Remessa oficial e apelação não providas.

(TRF-3 - ApelRemNec:500053115020184036105 SP, Relator: Desembargador Federal

Nome, Data de Julgamento: 01/09/2020, 4a Turma, Data de

Publicação: 02/09/2020).

Ressalte-se, que o princípio da anterioridade nonagesimal foi introduzido na Constituição com o objetivo de evitar que eventuais aumentos tributários pudessem ser introduzidos de forma repentina, surpreendendo os agentes econômicos envolvidos na relação, garantindo segurança jurídica para as atividades econômicas e respeitando o princípio da não surpresa do contribuinte.

Transcreve-se abaixo um trecho do voto proferido pelo ministro Luis Roberto Barroso no RE 564225 ao analisar a matéria.

[...]

6. A ocasião é oportuna para revisitar a jurisprudência da Corte, que foi muito bem retratada pela divergência. A concepção de anterioridade que me parece mais adequada é aquela afeta ao conteúdo teleológico da garantia. O princípio busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal ao não permitir que o contribuinte seja surpreendido com um aumento súbito do encargo, confirmando o direito inafastável ao planejamento de suas finanças. O prévio conhecimento da carga tributária tem como fundamento a segurança jurídica e como conteúdo a garantia da certeza do direito. 7. Deve ser entendida como majoração do tributo toda alteração ocorrida nos critérios quantitativos do consequente da regra-matriz de incidência. Sob tal perspectiva, um aumento de alíquota ou uma redução de benefício relacionada a base econômica apontam para o mesmo resultado: agravamento do encargo. O que não é a diminuição da redução da base de cálculo senão seu próprio aumento com relação à situação anterior.

8. A proteção ao contribuinte remonta à origem do próprio constitucionalismo, quando passou a constar da Carta ao Rei João Sem-Terra que o povo é quem determina a medida do seu esforço. As garantias contra o poder de tributar evoluem e hoje o povo tem o poder de decidir e o direito de se preparar. Pedindo vênia à divergência, acompanho o Eminente relator para negar provimento ao recurso. (grifo nosso).

A doutrina majoritária comunga do mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme leciona Leandro Paulsen (2021).

Quando da revogação ou redução de benefício fiscal, também se impõe a observância das

garantias da anterioridade. A supressão de benefícios fiscais aumenta a carga tributária a que

o contribuinte está sujeito, equiparando-se, nesta perspectiva, à instituição e à majoração de

tributos. Efetivamente, o STF firmou posição no sentido de que as garantias da anterioridade

tributária se aplicam 'ao aumento do tributo indereto decorrente da redução de benefício fiscal'.

Em 2014, por ocasião do julgamento do RE 564.225 AgR, o Ministro MARCO AURELIO já lembrara que na ADIMC 2.325, ainda em 2004, o tribunal reconhecera, por unanimidade, a necessidade de observância da anterioridade quando da redução de benefício fiscal relativo ao aproveitamento de créditos. Na oportunidade, fora afirmado acerca do dispositivo que consagra a anterioridade do exercício: 'há de emprestar-se eficácia ao que nele se contém, independentemente da forma utilizada para majorar-se certo tributo. O preceito constitucional não especifica o modo de implementar-se o aumento. Vale dizer que toda modificação legislativa que, de maneira direta ou indireta, implicar carga tributária maior há de ter eficácia no ano subsequente àquele no qual veio a ser feita'. Considera-se, ainda, que o art. 104, III, do CTN determina expressamente a aplicação da anterioridade à extinção ou redução de isenções, norma meramente interpretativa do alcance da garantia constitucional. Desse modo, deve ser reconhecido ao contribuinte o direito ao conhecimento antecipado da norma revogadora ou redutora do benefício fiscal, aplicando-se os arts. 150, III, b e c, e 195, § 6º, da Constituição. (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo, 12a ed., 2021, São Paulo: Saraiva, ebook, capítulo VII, item 58.).

O contribuinte tem o direito de conhecer com razoável antecedência o teor e o quantum dos tributos a que estariam sujeitos no futuro imediato, podendo planejar suas atividades econômico-financeiras, evitando sobressaltos.

O que não ocorreu no caso em destaque!

Aliás, o artigo 175, I do Código Tributário Nacional, inclui a isenção no rol de hipóteses de exclusão do crédito tributário e, mesmo ocorrendo o fato gerador, o lançamento do tributo é obstado. Assim, a isenção total produz os mesmos efeitos da não incidência e da alíquota zero, ficando o contribuinte dispensado do pagamento, de modo que a MP ao mudar as regras, impor limitações, institui, ainda que indiretamente o IPI para a aquisição dos PCDs.

Atinente à Medida Provisória nº 1.034/21, na prática, extinguiu-se a isenção de IPI para veículos vendidos a PCDs com preço superior a R$ 00.000,00, limitando ainda, a isenção a cada 04 (quatro) anos e não mais, 02 (dois) anos, tudo de forma repentina - "de um dia para o outro".

A imediata entrada em vigor da Medida Provisória, como já dito alhures viola o artigo 150, III, ‘c’ da Constituição Federal - Anterioridade Nonagesimal e seguindo o dispositivo, a autoridade impetrada só poderá exigir o recolhimento do IPI com os aumentos sobre todos os fatos geradores ocorridos após 90 (noventa) dias contados a partir do dia 01 de março de 2021.

Reitere-se, que o impetrante alienou seu veículo em 04 de janeiro de 2021, pois já havia sido concedida a isenção de IPI para aquisição de novo veículo em 23 de dezembro de 2020.

De posse da autorização de isenção de IPI para pessoa com deficiência concedida em 23.12.2020, o impetrante apresentou pedido à distribuidora de veículo, a qual encaminhou solicitação ao fabricante para a produção do carro com as especificidades exigidas, como consta no documento de intenção de compra.

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No entanto, , o impetrante tomou conhecimento do novo despacho da Receita Federal, negando a isenção do IPI com base na nova Medida Provisória, sendo ilegal e obstando a conclusão do negócio.

Importante destacar que a Volvo Car Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA. impetrou Mandado de Segurança visando a não cobrança de IPI em seus veículos com base na MP nº 1.034/21 até o transcurso do prazo da anterioridade nonagesimal, perante a 6a Vara Federal Cível de Vitória, sendo concedida a liminar pleiteada firmando o entendimento da noventena, conforme segue.

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Também sobre a MP nº 1.034/21, foi impetrado o Mandado de Segurança nº 0800358-35.2021.4.05.8401 em trâmite perante a 10a Vara Federal da Subseção Judiciária de Mossoró, Rio Grande do Norte, sendo concedida a liminar e a segurança pleiteada para reconhecer o direito da impetrante em adquirir veículo com isenção de IPI para pessoa com deficiência, deixando de aplicar a aludida Medida Provisória por força do princípio da anterioridade nonagesimal. Pede vênia para colacionar abaixo o dispositivo da sentença.

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Ao alterar a regra sem qualquer prazo razoável, o Governo Federal acaba com a previsibilidade da conclusão do negócio de tamanha complexidade, afetando negativamente o impetrante, violando seu direito líquido, certo e adquirido, assim como, a entrada imediata de MP majorando ou instituindo de forma indireta tributos, fere a Lei Maior, precipuamente, o artigo 150, III, ‘c’, devendo ser garantida a segurança no presente mandamus .

DO DIREITO ADQUIRIDO DO IMPETRANTE E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA

Como se é sabido, a lei tributária não pode alcançar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, nos termos do artigo , XXXVI da Constituição Federal.

Outrossim, o artigo 150, III, ‘a’, prescreve que não se podem cobrar, isto é, exigir tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Como já explicitado, a Medida Provisória nº 1.034/21 aumentou, ainda que indiretamente, o Imposto sobre Produtos Industrializados, não respeitando a anterioridade nonagesimal.

Além da violação constitucional no que tange ao princípio da anterioridade nonagesimal, o despacho do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil não considerou o direito adquirido do impetrante e o princípio da irretroatividade da lei tributária.

A Medida Provisória nº 1.034/21 entrou em vigor no dia 01 de março de 2021, isto é, em data posterior a obtenção da autorização de IPI para pessoa com deficiência pelo impetrante, que se deu em 23 de dezembro de 2020, colacionando abaixo, mais uma vez, o documento emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife.

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Desta feita, o impetrante tem o direito à isenção resguardado desde dezembro do ano passado e, munido da autorização, alienou seu veículo, solicitando à distribuidora novo veículo para uso, mas diante do impedimento e despacho negativo do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil proferido em 16.03.2021, a conclusão do negócio está obstada e o impetrante pode ter graves prejuízos.

Nos termos do artigo 150, III, ‘a’ da Constituição Federal, a União não pode cobrar o IPI e negar a isenção garantida ao impetrante em relação ao fato gerador ocorrido antes do início da vigência da MP 1.034/21, violando norma constitucional.

Como amplamente explicitado, a isenção concedida ao impetrante se deu antes da entrada em vigor da MP e a Lei Tributária não pode retroagir prejudicando o mesmo, revogando o benefício concedido.

Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO - INTERDI-

ÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS PELA ANVISA - AUTORIZAÇÃO DE DES-

TRUIÇÃO - MULTA DO ARTIGO 46, § 4º, DA LEI FEDERAL N.º 12.715/2012 - SU-

PORTE FÁTICO ANTERIOR - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALI-

DADE E IRRETROATIVIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal: "XXXVI - a lei não prejudicará

o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;".

2. A Lei Federal n.º 12.715/2012 (redação original), conversão da Medida Provisória n.º 563/2012: Art. 46. § 4o Na hipótese de autorização para destruição da mercadoria em território brasileiro, aplica-se ainda ao responsável, importador ou transportador internacio- nal, multa no valor de R$ 10,00 (dez reais) por quilograma."3. É necessário observar os princípios da legalidade e irretroatividade das leis. Prece- dentes desta Corte. 4. Embora o pedido de destruição da mercadoria tenha sido formalizado pela impe- trante tão só em julho de 2012, o suporte fático para incidência da sanção pecuniária é anterior a sua previsão legal.

5. A multa é inaplicável ao caso.

6. Apelação e remessa necessária desprovidas.

TRF-3 - ApReeNec 00088883720124036104 SP, Relator: Juiz Convocado Leonel Ferreira,

Data de Julgamento: 09/08/2018, Sexta Turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial, Data

17/08/2018) (grifo nosso).

Destarte, a isenção obtida pelo impetrante não pode ser revogada com fundamento na Medida Provisória nº 1.034/21, ferindo a irretroatividade da lei tributária e o direito adquirido do contribuinte.

DO PEDIDO LIMINAR

Passa-se, nesse momento, a salientar sobre a necessidade da concessão do pedido liminar e cumprimento dos requisitos para o deferimento de tal.

Não restam dúvidas sobre a relevância da fundamentação, da liquidez e certeza do direito em tela, pois a MP nº 1.034/2021 majorou a tributação do IPI envolvendo a venda de veículos a PCDs sem observar o princípio da anterioridade nonagesimal e o ato praticado pela autoridade coatora feriu o direito adquirido do impetrante e o princípio da irretroatividade da lei tributária.

O art. , III da Lei nº 12.016/09, que regulamenta o mandado de segurança, permite a concessão da liminar, na forma como ora pleiteada:

Art. 7º: Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

[...]

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

O artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de dois requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora) .

Tais requisitos encontram-se perfeitamente delineados neste mandamus como será exposto a seguir.

No que tange ao fumus boni iuris , pode se verificar no objeto do presente writ , configurando direito liquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data .

Para mais, o direito alegado pelo impetrante é plausível e possui relevante fundamento constitucional, considerando a violação ao princípio da anterioridade nonagesimal pela MP nº 1.034/2021 e o ato ilegal, violando o direito adquirido, haja vista que a autorização da isenção já havia sido concedida em dezembro de 2020, sendo revogada em março, após a publicação da Medida Provisória.

O periculum in mora é fato indiscutível, haja vista que caso não ocorra o deferimento da liminar, o impetrante não poderá concluir a negociação de seu veículo e a concessão da segurança apenas na sentença poderá torna a medida ineficaz, já que, provavelmente, o prazo de 90 (noventa) dias da MP terá se esgotado.

Considere-se também que ao alterar a regra sem qualquer prazo razoável para a entrada em vigor da MP, o Governo Federal acaba com previsibilidade necessária para a conclusão do negócio, da aquisição do veículo, já solicitado, afetando negativamente o impetrante, modificando a base do pedido em andamento, inclusive com risco de cancelamento e prejuízos tanto para o mesmo quanto para a concessionária.

A urgência quanto ao pronunciamento jurisdicional perseguido evidencia-se, na medida em que ao instituir o IPI, com vigência imediata a partir da publicação da medida provisória, ocasionará ao impetrante um custo sobre a operação de compra de seu veículo.

Com a concessão da liminar, o Fisco não terá quaisquer de seus interesses lesados e, em caso de reversão da liminar, o impetrante terá que recolher os créditos tributários

Destarte, patente a necessidade da concessão da liminar inaudita altera parte , sob pena de restar inútil o presente pleito.

CONCLUSÃO

Diante de todo o alegado, verifica-se do exposto, o direito líquido e certo do impetrante, concluindo que a segurança deve ser concedida, suspendendo a eficácia do artigo , I da Medida Provisória nº 1.034/21 e, consequentemente a vigência da norma instituída no artigo , § 7º e artigo , parágrafo único da Lei 8.989/95, pelo período de noventa dias contados a partir de sua publicação, nos termos do artigo 150, III, ‘c’ da Constituição Federal, assim como deve-se reconhecer o direito adquirido do impetrante em obter veículo com isenção de IPI, porquanto o artigo 150, III, ‘a’ da Magna Carta institui o princípio da irretroatividade da Lei Tributária.

DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência que:

a) Seja recebida a petição inicial do presente mandamus , pois estão preenchidos todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, bem como da Lei 12.016/2009, sendo reconhecida a competência da Subseção Judiciária de Presidente Prudente para processamento e julgamento do Mandado de Segurança, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Regional Federal da 3a Região e artigo 109, § 2º da Constituição Federal;

b) Seja concedida a MEDIDA LIMINAR inaudita altera parte , determinando- se à Autoridade Coatora e a seus agentes, fiscais ou não, a suspensão da eficácia do artigo , I da MP nº 1.034/21 e, consequentemente a vigência da norma instituída no artigo , § 7º e artigo , parágrafo único da Lei 8.989/95, aplicando a regra da anterioridade nonagesimal a partir de sua publicação, como preceitua a Constituição Federal, assim como, reconhecendo o direito adquirido do impetrante em obter veículo com isenção de IPI, porquanto o artigo 150, III, ‘a’ da Magna Carta institui o princípio da irretroatividade da Lei Tributária e o impetrante já havido conseguido a autorização da isenção de IPI para aquisição de automóvel;

c) Concedida a Medida Liminar, oficie-se a Concessionária Via Japan LTDA., CNPJ nº 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-000, para que promova o faturamento com a isenção do IPI, já deferida anteriormente;

d) Ao final, seja confirmada a Medida Liminar, concedendo a segurança, declarando a ilegalidade da eficácia imediata do artigo , I da MP nº 1.034/21 e, consequentemente a vigência da norma instituída no artigo , § 7º e artigo , parágrafo único da Lei 8.989/95, aplicando a regra da anterioridade nonagesimal a partir de sua publicação, bem como, reconhecendo o direito adquirido do impetrante em obter veículo com isenção de IPI, porquanto o artigo 150, III, ‘a’ da Magna Carta institui o princípio da irretroatividade da Lei Tributária e o impetrante já havido conseguido a autorização da isenção de IPI para aquisição de automóvel;

e) Seja notificada a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial para que preste informação no prazo de 10 (dez) dias, bem como sejam remetidas cópias à pessoa jurídica de direito público interessada para, querendo, ingressar no feito;

f) Seja fixada multa cominatória diária, no caso de descumprimento da medida, se concedida, nos termos da lei;

g) As publicações e intimações sejam feitas em nome das advogadas Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos processuais.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de documentos.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 15 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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