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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6112

Recurso - TRF03 - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados - Mandado de Segurança Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTE: Nome

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base nos artigos 1.009 9 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 5 (Lei nº 13.105/2015), interpor o presente recurso de APELAÇÃO , com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

Requer a União que o presente recurso seja recebido e processado na forma da lei, com remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, após cumpridas as formalidades legais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Araraquara, 11 de outubro de 2021.

NomeDEODATO DINIZ FILHO

Procurador (a) da Fazenda Nacional

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal.

Colenda Turma.

Ínclito Relator.

Insurge-se a União contra a r. sentença proferida em ação de mandado de segurança (id (00)00000-0000), nestes termos:

III - Dispositivo: Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, consequentemente,

CONCEDO A SEGURANÇA para anular o despacho administrativo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE (ID (00)00000-0000), e, assim, restaurar os efeitos do anterior despacho administrativo (ID (00)00000-0000).

Deverá a Autoridade Coatora, bem assim os demais agentes da Receita Federal do Brasil, absterem-se de quaisquer práticas destinadas à exigência fiscal relativa à isenção tratada nestes autos ou à adoção de qualquer restrição fiscal derivada dessa mesma questão, exclusivamente em relação ao objeto desta impetração.

Custas ex lege .

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Determino a substituição do polo passivo, passando a constar o Delegado da Receita Federal em Recife/PE.

Publique-se. Intimem-se. Notifiquem-se.

Presidente Prudente, 30 de junho de 2021.

Conforme se passa a expor, a r. sentença proferida merece ser reformada nos pontos atacados.

I. DA ISENÇÃO DE IPI PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA DEFICIENTE. AUMENTO DO PRAZO PARA NOVA UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO.

A Medida Provisória nº 1.034/2021 previu uma nova regulamentação na concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, prevista no art. , IV, da Lei nº 8.989/95. Estabelece esse texto legal, que ficam isentos do IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional (que preencham as especificações ali previstas), quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, dentre outros beneficiários elencados nos incisos do seu art. 1º.

Em sua redação original a norma previu, em seu art. 2º, que a isenção em questão somente poderia ser utilizada uma vez, para todos os beneficiários nela previstas, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos. Todavia, a MP nº 1.034/21 alterou a redação daquele dispositivo, passando a prever, em seu parágrafo único, apenas em relação às pessoas portadoras de deficiência ou autistas, que:

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV do caput do art. 1º, o prazo de que trata o caput deste artigo fica ampliado para quatro anos .

Além disso, a MP nº 1.034/21 introduziu limite de valor para o veículo beneficiado com a isenção, conforme § 7º ao art. da Lei nº 8.989/95, que assim dispôs:

§ 7º Na hipótese prevista no inciso IV do caput , até 31 de dezembro de 2021, a aquisição com isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Dessa forma, pretende o contribuinte, no presente caso, afastar o novo limite

temporal para que a isenção possa ser utilizada a cada 2 anos. Entretanto, a pretensão não

merece prosperar, conforme será demonstrado a seguir.

II. DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, SELETIVIDADE DO IPI, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO.

Inicialmente, é preciso esclarecer que a vantagem fiscal ora em análise foi criada com o intuito de reduzir o custo do capital necessário à aquisição de veículos por pessoas deficientes, considerando, dentre outros motivos: i) as despesas com adaptações que, em alguns casos, devem ser realizadas no veículo e que majoram seu custo final; ii) contribuir para a mobilidade, acessibilidade, inclusão social e não discriminação dos portadores de deficiência;

iii) a melhoria das condições para que exerçam suas atividades, busquem atendimento para suas necessidades individuais decorrentes da deficiência e iv) uma maior independência e autonomia a esses cidadãos.

Não se há de negar que ao reduzir o custo de aquisição do automóvel, amplia-se a possibilidade de compra por um maior número de pessoas, especialmente aquelas que possuem uma capacidade financeira mais reduzida, que já é afetada, no mais das vezes, pelos dispêndios que são necessários para fazer face às suas necessidades especiais (médicos, remédios, terapias, tratamentos, cuidadores, dentre inúmeros outros). A norma de isenção possui, portanto, um louvável caráter inclusivo. A finalidade extrafiscal da tributação materializa-se na hipótese.

Quando o benefício fiscal foi criado, o legislador estabeleceu um limite temporal para que o contribuinte pudesse usufruir do benefício com uma frequência mínima pré-fixada, evitando, assim, que viesse a adquirir mais de um bem, ou vários, em um curto espaço de tempo, desnaturando o favor fiscal.

Com efeito, a intenção da norma foi favorecer apenas a pessoa deficiente, pois se trata de uma isenção de caráter pessoal. Dentro desse raciocínio, a aquisição de mais de um veículo simultaneamente ou em intervalo de tempo reduzido, denota que o bem excedente não será utilizado pelo beneficiário da isenção, o que poderia gerar distorções no sistema. Por isso se estabeleceu um limite temporal mínimo para que o beneficiário pudesse efetuar a compra de um novo veículo, supondo-se que a nova compra se destinaria a substituir o bem inicial, para fazer face às necessidades do próprio beneficiário.

Evita-se, dessa forma, dentre outras finalidades, que a compra do veículo com menor custo seja realizada, por exemplo, para fins comerciais, ou seja, aquisição do automóvel a preço reduzido para, logo em seguida, ser revendido para um cidadão comum, não portador de deficiência, com preço de mercado. Pois não foi esse, em definitivo, o escopo da norma isentiva. A viabilidade dessa perspectiva rompe com a lógica jurídica da concessão de benefícios fiscais.

Importante lembrar que a Lei nº 8.989/95, além de beneficiar os portadores de deficiência, previu a isenção também para aquisição de veículos por:

I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);

II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi);

III - cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade;

Nesse diapasão, o limite temporal estipulado levou em consideração, para quem faz uso constante do veículo, como motoristas profissionais e taxistas, a deterioração natural de itens elementares para o pleno funcionamento do automóvel. Considerou-se, portanto, que o período de 2 (dois) anos seria razoável nesses casos, para que o beneficiário pudesse usufruir de um bem que estivesse em condições de uso, por um tempo razoável e, ao final deste, efetuasse a compra de um novo veículo, caso assim desejasse, com isenção de IPI.

A norma, no entanto, também se aplicava aos portadores de deficiência, pois não havia nenhuma distinção quanto a esse aspecto. Entretanto, o uso do veículo por portadores de deficiência não é feito com a mesma frequência que por motoristas profissionais. Dessa forma, entendeu o legislador que seria razoável majorar o lapso temporal a partir do qual seria possível a aquisição de veículo novo isento de IPI pelo portador de deficiência. Constatou-se que um carro utilizado por uma pessoa física, ainda que diariamente, não apresenta o mesmo desgaste de um carro utilizado para transporte de pessoas por um motorista profissional.

Nesses casos, tendo em conta o desgaste natural do bem, considerando um uso moderado do veículo, a quilometragem, a realização de manutenções regulares, deterioração dos pneus e ainda a depreciação do valor financeiro do bem, concluiu-se que a expectativa de vida útil do automóvel seria distinta nas duas hipóteses.

Não se justificava, portanto, que o prazo de utilização do benefício fosse o mesmo em ambos os casos. Tal fato demonstrava uma falta de aderência da norma aos princípios constitucionais da razoabilidade, da seletividade do IPI, da capacidade contributiva e da essencialidade do produto, permitindo a aplicação distorcida do benefício em prejuízo ao interesse público subjacente à política fiscal.

Em razão disso, a MP nº 1.034/21, estendeu o prazo de dois para quatro anos no caso da isenção concedida aos deficientes, tendo sido mantido, ressalte-se, o prazo de dois anos para os demais beneficiários da norma.

Entende a Fazenda Nacional que o novo prazo de quatro anos para o adquirente que fará uso particular/privado do veículo se revela razoável, levando-se em consideração o tempo de vida útil de um automóvel para transporte de pessoas, já estipulado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 1 , para fins de elaboração do balanço patrimonial das empresas, que foi fixado em 5 (cinco) anos 2 .

Dessa forma, o beneficiário da isenção disporá do veículo, em condições de uso, durante o período de quatro anos, ainda dentro da sua expectativa de vida útil, ao término do qual poderá gozar de uma nova isenção para adquirir um veículo novo. Entendeu o legislador que um veículo com quatro anos atende tão bem as necessidades das pessoas com deficiência quanto um carro com dois anos.

Portanto, o aumento do prazo em questão, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, se adequa à finalidade da norma isentiva e visa coibir o uso indevido do benefício fiscal.

Não podemos olvidar, ainda, que as modificações na forma de utilização do benefício, implementadas pela Medida Provisória em testilha, dão concretude ao caráter extrafiscal do imposto , que permite utilizar o tributo com finalidade diversa da arrecadatória, para implementar determinada política econômica ou fiscal, ou até mesmo para incentivar reduções de desigualdades sociais.

Nesse contexto, a norma ora questionada visa dar aplicação também ao princípio da seletividade do IPI, previsto no art. 153, § 3º, I do texto constitucional, que se concretiza, em suma, pela fixação de alíquotas mais baixas (ou mesmo alíquota zero e isenção) para produtos considerados essenciais e alíquotas mais elevadas para bens supérfluos.

A seletividade do IPI, portanto, está diretamente relacionada ao princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, § 1º, do texto constitucional, na medida em que os itens essenciais são consumidos por todos, inclusive os de menor poder aquisitivo, enquanto os itens supérfluos, mais caros, são consumidos por aqueles que detêm maior capacidade econômica 3 . Conforme reconhece Leandro Paulsen: "a essencialidade do produto, pois, realmente, constitui critério para diferenciação das alíquotas que acaba implicando homenagem ao princípio da capacidade contributiva" 4 .

Estabelecer um prazo para uso do benefício é privilegiar os indivíduos que realmente necessitam desse incentivo financeiro para comprar um veículo adaptado às suas dificuldades físicas, pois se a compra pudesse ser feita sem intervalo temporal os mais abastados

3 MOREIRA, Luciana Miranda. Comentário ao art. 153 da Constituição Federal. In Constituição e Código

Tributários comentados: sob a ótica da Fazenda Nacional/ Claudio Seefelder e Rogério Campos, coordenadores- gerais. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. Vários autores, págs. 312 e 317.

poderiam se beneficiar da isenção indevidamente. O benefício fiscal seria integralmente desvirtuado e acentuaria as desigualdades socioeconômicas já existentes.

Importante mencionar, inclusive, que o novo limite temporal alinha-se ao benefício existente no âmbito dos Estados-membros em relação ao ICMS, conforme Convênio ICMS 38, em vigor desde 30 de março de 2012 5 , com alteração conferida pelo Convênio ICMS 50/18, cujo texto pode ser conferido abaixo:

CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2012

Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 145a reunião ordinária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março de 2012, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO

(...)

Cláusula quinta O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal ; (...) Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso I desta cláusula nas hipóteses de:

I - transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

II - transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário;

III - alienação fiduciária em garantia. (...)

Cláusula sétima Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I da cláusula quinta.

Na hipótese, portanto, existindo a possibilidade de se observar, em alguma medida, a capacidade econômica dos contribuintes, além do critério da seletividade do IPI, figura-se legítima a alteração perpetrada pela Medida Provisória nº 1.034/2021, quando adequa a

5 O Convênio em questão foi recentemente ratificado (e parcialmente retificado) pelo Convênio 59/2020, cujo

inteiro teor pode ser encontrado no seguinte endereço eletrônico:

concessão da isenção de IPI a critérios condizentes com a realidade constitucional do imposto. As modificações importaram apenas no estabelecimento de novos requisitos formais para gozo do favor fiscal, não tendo implicado em redução material do benefício.

Importante mencionar, ainda, que a alteração da isenção do IPI aqui discutida foi, em justa medida, considerada para fazer frente às despesas extraordinárias advindas do enfrentamento da pandemia da COVID-19.

É o que se observa também da exposição dos motivos que ensejaram a edição da medida provisória, conforme trecho abaixo transcrito:

7. As medidas são relevantes e urgentes, pois os benefícios fiscais de que tratam os itens b e c do item 1 implicam significativa renúncia de receitas para a União. Logo, sua alteração, em face do ambiente fiscal adverso decorrente da Covid- 19, será fonte de recurso compensatória para outras medidas consideradas imprescindíveis para a realização da política tributária com a manutenção do equilíbrio fiscal, tais como a criação de crédito presumido da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS para os produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação de que trata a alínea d do item 1.

A medida, conforme esclarecido no corpo da aludida exposição de motivos, proporcionará aumento de arrecadação no montante de R$ 00.000,00milhões (setecentos e cinquenta milhões de reais), em relação ao ano de 2021.

Trata-se de situação excepcional, que exige concentração de esforços e permanente atuação da União Federal para minimizar os efeitos maléficos da pandemia, adotando uma série de medidas sanitárias e econômicas importantes para o enfrentamento da crise em que nos encontramos.

E foi exatamente na esteira destas medidas que foi editada a norma fustigada (MP 1.034/2021) limitando a isenção de IPI na aquisição de veículos novos para, dentre outras coisas, custear uma nova rodada do auxílio emergencial. E a necessidade destes recursos é imediata.

Observa-se, portanto, que se encontram presentes os critérios de urgência e relevância da medida provisória, aptos a justificar a utilização desse instrumento normativo, na forma do art. 62 da Constituição Federal, tendo em vista a necessidade urgente de recursos para o enfrentamento da pandemia.

Outrossim, importa salientar que não cabe ao Poder Judiciário o controle sobre o mérito dos critérios de urgência e relevância da medida provisória sob pena de violação à regra constitucional da independência e harmonia dos poderes, expressamente consagrada no art. da Constituição Federal de 1988.

O controle judicial é admitido apenas excepcionalmente, quando demonstrada, de forma cabal, a discrepância e a incongruência dos motivos que ensejaram a edição da Medida Provisória com os critérios de relevância e urgência, o que não se adequa ao caso em epígrafe. Nessa mesma linha de raciocínio, confira-se a ementa a seguir:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746/2016. CONVERSÃO NA LEI Nº 13.415/2017. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO. ANÁLISE DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. REQUISITO DE URGÊNCIA PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE ENSEJADORA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADA . PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As alterações introduzidas pelo Projeto de Lei de Conversão n. 34/2016, posteriormente transformado na Lei n. 13.415/2017 são significativas a ponto de interromper a continuidade normativa do texto primitivo da Medida Provisória n. 746/2016, resultando na extinção parcial da presente ação por perda superveniente de objeto. Precedentes. 2. A inconstitucionalidade formal de medida provisória não se convalida com a sua conversão em lei, razão pela qual, conquanto haja perda de objeto relativamente à inconstitucionalidade material, remanesce o interesse de agir no que tange à inconstitucionalidade formal. 3. No limitado controle dos requisitos formais da medida provisória deve o Poder Judiciário verificar se as razões apresentadas na exposição de motivos pelo Chefe do Poder Executivo são congruentes com a urgência e a relevância alegadas, sem adentrar ao juízo de fundo que o texto constitucional atribui ao Poder Legislativo. 4. Ação direta julgada improcedente.

( ADI 5599, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) Grifos acrescidos

Ademais, em se tratando de IPI, não cabe ao Judiciário, com a máxima vênia, interferir na política fiscal implementada pelo Governo, com a finalidade de questionar a conveniência e oportunidade de se conceder ou restringir benefícios fiscais ou de se aumentar ou reduzir alíquotas, se a política se encontra devidamente justificada pela implementação do princípio da seletividade levando em consideração a essencialidade do produto e a capacidade contributiva do seu público consumidor. Nestes termos, confira-se os precedentes abaixo do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Federais Regionais:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. ALÍQUOTAS REGIONALIZADAS. LEI 8.393/91. DECRETO 2.501/98. ADMISSIBILIDADE. 1. Incentivos fiscais concedidos de forma genérica, impessoal e com fundamento em lei específica. Atendimento dos requisitos formais para sua implementação. 2. A Constituição na parte final do art. 151, I, admite a "concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país". 3. A concessão de isenção é ato discricionário, por meio do qual o Poder Executivo, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, implementa suas políticas fiscais e econômicas e, portanto, a análise de seu mérito escapa ao controle do Poder Judiciário. Precedentes: RE 149.659 e AI 138.344-AgR. 4. Não é possível ao Poder Judiciário estender isenção a contribuintes não contemplados pela lei, a título de isonomia ( RE 159.026). 5. Recurso extraordinário não conhecido.

( RE 344331, Relator (a): ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 11/02/2003, DJ 14-03-2003 PP-00031 EMENT VOL-02102-04 PP-00831) Grifos acrescidos

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE EXISTENTE. RETORNO DOS AUTOS DO C. STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. 1. Na vigência do atual Código de Processo Civil, artigos 1022 e seguintes, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de corrigir o erro material. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos a esta Corte para novo julgamento dos embargos de declaração. 3. Consoante bem lançado no v. acórdão embargado (fls. 207/209), o art. 153, parágrafo 1º, da CF/88 confere ao Executivo o poder de, por ato infralegal, alterar alíquotas de alguns impostos, justamente daqueles que possuem uma função extrafiscal mais acentuada, inclusive o imposto sobre produtos industrializados e, revela-se indevida a tentativa do contribuinte de imiscuir o Judiciário na fixação da alíquota do IPI relativa à produção de embalagens plásticas para alimentos, a qual foi majorada de 0% para 15%, por meio do Decreto nº 3.777/2001, respeitando-se as condições e limites estabelecidos em lei (art. 4º do Decreto-Lei n. 1.119/77), bem como os princípios constitucionais da seletividade, isonomia e equidade.

4. A majoração da alíquota de IPI de embalagens elaboradas com resinas plásticas

para 15%, promovida pelo Decreto nº 3.777/2001, constitui uma modalidade absolutamente legítima de tributação não ofendendo aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e seletividade. 5. Embargos de declaração parcialmente providos.

( APELAÇÃO CÍVEL - 303169, Rel. Des. Antonio Cedenho, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 de 18/01/2017, TRF3) Grifos acrescidos

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - IPI - AÇÚCAR -VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA LEGALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O exame do recurso está adstrito à constitucionalidade do Decreto 6.006/06, que instituiu a TIPI então vigente, e à pretensa equiparação com o tratamento tributário conferido aos demais itens da cesta básica, em função da essencialidade do açúcar

2 - O § 1º do art. 153 da CF/88, bem como o art. do Decreto-lei n.º 1.199/71, recepcionado pela Carta Maior, autorizaram o aumento ou a redução da alíquota do IPI pelo Executivo para atender à política econômica governamental ou para corrigir distorções, mantida a seletividade em função da essencialidade do tributo.

3 - Para edição do Decreto n.º 6.006/2006, com o qual não se conforma a recorrente, por considerá-lo privado de motivação, valeu-se o Sr. Presidente da República de previsão constitucional (art. 84, inciso IV), bem como do disposto no artigo do Decreto-lei n. 1.199/71, que não exige motivação expressa acerca dos objetivos de política fiscal adotados pelo Executivo. Precedentes. 4 - Igualmente, não há violação ao princípio da seletividade em função da essencialidade do produto, tampouco ao princípio da isonomia por tratamento desigual aos itens integrantes da cesta básica. 5 - Somente o fato de o açúcar compor a cesta básica não justifica a sua essencialidade, visto que a classificação do produto como essencial situa- se na margem de discricionariedade do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito político da norma, salvo no caso de afronta a CF/88, o que não se deu no caso concreto. 6 - Com efeito, mais do que aplicar, pura e simplesmente, princípio da seletividade em razão da essencialidade com a seletividade, faz-se necessário compatibilizá-lo com a regra que informa o caráter extrafiscal do imposto enquanto instrumento empregado, também, na atividade regulatória do Estado. Afinal, não se pode olvidar que a finalidade da norma ínsita no artigo do Decreto-lei n. 1199/71 é exatamente permitir a flutuação da alíquota em consonância com as exigências ditadas pela política econômica do Governo Federal . 7 - Apelação não provida.

(APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000, Rel. Des. Nery Junior TERCEIRA TURMA, e- DJF3 de 24/06/2016, TRF3) Grifos acrescidos

III. PREQUESTIONAMENTO

Diante do quadro apresentado, vê-se que uma interpretação em sentido contrário violaria frontalmente o art. 2º, parágrafo único , assim como art. 1º, § 7º, todos da Lei nº

8.989/95 da Lei nº 8.989/95, e o disposto no art. 145, § 1º, e no art. 153, § 1º, § 3º, I, da

Constituição Federal.

IV. CONCLUSÃO

Ante todo exposto, não merece acolhimento o pedido do contribuinte no presente caso, devendo ser mantido o prazo de 4 anos para compra de um novo veículo beneficiado com a isenção de IPI prevista na Lei nº 8.989/95, assim como mantido o limite de valor para compra de veículo, em respeito aos princípios da seletividade e da capacidade contributiva.

DO FATO GERADOR DO IPI

A parte impetrante alega que teve o seu pedido de isenção de IPI deferido em 23/12/2020, antes da vigência da MP nº 1.034/21.

É importante salientar que a legislação tributária se aplica imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, nos termos do art. 105 do Código Tributário Nacional - CTN.

De acordo com o CTN, o fato gerador do IPI assim pode ser definido:

"Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;

III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

(...)

Art. 51. Contribuinte do imposto é:

I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;

III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;

IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.

Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante."

Ocorre que, apesar de a parte autora ter sido autorizada a se beneficiar da isenção, é certo que deve ser aplicada a regra tributária vigente à época do fato gerador que, no caso do IPI, é o momento de saída da mercadoria do estabelecimento industrial e/ou comercial, nos termos dos artigos 46, II e 51, II e III do CTN.

Portanto, como a parte autora não demonstrou que o fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da MP nº 1.034/21, plenamente aplicável a nova regra ao caso concreto.

DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

Observe-se, nesse particular, que o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é tributo de característica não predominantemente arrecadatória, mas de caráter predominantemente extrafiscal, tendo o condão de proteger a indústria nacional.

Justamente por isso, pode ser manejado às pressas por meio de Medida Provisória, como se infere do parágrafo segundo do artigo 62 da Constituição Federal:

"§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)" (destacou-se)

Dentre essas exceções está o IPI:

"SEÇÃO III

DOS IMPOSTOS DA UNIÃO

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;" (destacou-se)

Some-se a isso que, no caso dos autos, o que está em jogo não é a majoração de IPI, mas a delimitação de isenção fiscal. A MP 1034, de 01 de março de 2021 assim estabeleceu:

"Art. A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º

[...]

§ 7º Na hipótese prevista no inciso IV do caput, até 31 de dezembro de 2021, a aquisição com isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais)."

A definição do parâmetro de isenção para aquisição de veículos de preço de até 70 mil reais ou de prazo anual de 4 anos não se confunde com majoração de tributo!

São duas situações completamente diferentes! Nesse sentido, o e. Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de fixar, por meio do enunciado da Súmula 615:

Súmula 615

O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da Constituição Federal) não se aplica à revogação de isenção do ICM.

Além dos dispositivos legais expressos no sentido de o despacho da autoridade administrativa nos casos de isenção de IPI não gerar direito adquirido, o STF já se posicionou diversas vezes sobre a questão da não aplicação da anterioridade em casos de benefício

fiscal, conforme julgados a seguir : (grifou-se)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO PLENÁRIO SOBRE O TEMA CONSTITUCIONAL DEBATIDO. JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A possibilidade de compensação de prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores caracteriza benefício fiscal cuja restrição ou ausência não importa ofensa ao texto constitucional. II - A revisão ou revogação de benefício fiscal, por se tratar de questão vinculada à política econômica que pode ser revista pelo Estado a qualquer momento, não está adstrita à observância das regras de anterioridade tributária previstas na Constituição . III A existência de orientação do Plenário da Corte sobre a questão constitucional debatida legitima o julgamento monocrático do recurso nos termos do art. 557 do CPC. IV - Agravo regimental improvido. (STF. 2a Turma. RE 617389 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowaki, julgado em 08/05/2012)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO OU REVOGAÇÃO DE

BENEFÍCIO FISCAL. POLÍTICA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO ESTADO. DESNECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS REGRAS DE ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AGRAVO IMPROVIDO. I - A revisão ou revogação de benefício fiscal, por se tratar de questão vinculada à política econômica que pode ser revista pelo Estado a qualquer momento, não está adstrita à observância das regras de anterioridade tributária previstas na Constituição. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (STF. 1a Turma. RE 562669/MG , Relator Min. Ricardo Lewandowaki, julgado em 03/05/2011)

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 3º da Lei 15.747, de 24 de dezembro de 2007, do Estado do Paraná, que estabelece como data inicial de vigência da lei a data de sua publicação. 3. Alteração de dispositivos da Lei 14.260/2003, do Estado do Paraná, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 4. Alegada violação ao art. 150, III, alínea c, da Constituição Federal. 5. A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária.

6. Vencida a tese de que a redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido. 7. Medida cautelar indeferida. ( ADI 4.016 MC , rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 1º-8-2008, DJE 75 de 24-4-2009)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO: REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. I - Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível. Em caso assim, não ha que se observar o princípio da anterioridade, dado que o tributo já é existente . II - Precedentes do Supremo Tributário Federal. III - R. E. conhecido e provido. ( RE 204.062 , re. Min. Carlos Velloso, DJ de 19-12- 1996)

Além de tudo o que foi dito, cumpre assinalar que o dever de observância da anterioridade nonagesimal existe para os casos de instituição ou aumento de tributo , não para os casos de revogação ou diminuição de isenção, como na hipótese do autor.

Neste sentido, observa-se:

TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS -REINTEGRA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 3% PARA 1%. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Os valores apurados de acordo com o REINTEGRA, não possuem natureza de incentivo fiscal, uma vez que não implicam concessão de isenção ou desoneração em relação a nenhuma espécie tributária em particular. 2. A natureza jurídica dos valores apurados pelo programa REINTEGRA é de subvenção de custeio, na medida em que constitui incentivo a um determinado setor da indústria nacional mediante a concessão de contribuição pecuniária, ou crédito a ser compensado, decorrente do exercício de uma operação específica - a exportação de bens, sendo o benefício em questão inclusive apurado de acordo com o valor dos bens exportados, e não com base em tributos recolhidos. 3. O Supremo Tribunal Federal há muito entende que" os postulados da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal estão circunscritos às hipóteses de instituição e majoração de tributos ". (STF, ARE 00000-00R/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 25/03/2014) (STF, RE (00)00000-0000, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 07/03/2019, Publicação: 11/03/2019).

(...) Por fim, essa Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que a revogação de isenção fiscal não se mostra submetida ao princípio da anterioridade, podendo o tributo ser cobrado no mesmo exercício da revogação da isenção. Nesse sentido:"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO: REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. I. - Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível. Em caso assim, não há que se observar o princípio da anterioridade, dado que o tributo já é existente. II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. III. - R.E. conhecido e provido"(RE nº 204.062/ES, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, Dj de 19/12/96). No mesmo sentindo as seguintes decisões monocráticas: AI nº 259.646/BA, Dje de 30/11/11 e AI nº 650.966/SP, Dje de 15/08/11, todas de minha relatoria. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de agosto de 2012. Ministro Dias Toffoli Relator

Documento assinado digitalmente. (STF, AI 710157, Relator (a): Min. DIAS

TOFFOLI, Julgamento: 20/08/2012, Publicação: 28/08/2012)

Nesse contexto, resta evidenciada a improcedência da pretensão formulada inicial.

DA SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE POR AFRONTA A DIREITO FUNDAMENTAL

A autora alega inconstitucionalidade da lei por suposto impedimento de ordem material. Alega que tem direito adquirido a não sofrer tributação por vigência de norma pretérita. Em primeiro ponto, destaque-se que alteração de parâmetro de isenção não equivale à instituição ou majoração de tributos.

A Constituição de 1988, seguindo uma tradição mundial iniciada após a Primeira Guerra mundial (na qual foi pioneira a Constituição alemã de Weimar de 1919), foi pródiga em conectar os direitos fundamentais com a chamada" constituição econômica". Foi tal hercúleo esforço do constituinte que rendeu à Constituição de 1988 a classificação de" Constituição Social"(ao Brasil,"Estado Social").

Destaque-se que o constituinte não apenas aproximou a Ordem Econômica da Ordem Social, mas as fundiu em suas bases. Em outras palavras, os valores, princípios e direitos tão caros ao capitalismo como a propriedade privada, livre exercício de profissão, livre iniciativa e livre concorrência não são mais desvinculados de uma função social.

Como bem leciona o Professor Nome, a função social não é um limite à propriedade, mas sua CONFORMAÇÃO JURÍDICA INTERNA! Em outras palavras, o aspecto estático-material da propriedade, concernente ao uso e fruição dos bens envolvidos, apenas deve ser tutelado e promovido se houver respeito ao aspecto dinâmico - sua função social.

Certo disso, retenha-se que o direito à propriedade não só não é absoluto como apresenta delimitações internas. Dentre elas, a função social da propriedade, respeito ao meio ambiente, direito de vizinhança, respeito às normas edilícias e poder de polícia, e o dever fundamental de recolher tributos e sustentar a prestação de serviço público. Quanto a esta última condicionante, destaca-se lição mundialmente conhecida do professor português NomeCasalta Nabais:

"O tema dos deveres fundamentais é reconhecidamente considerado dos mais esquecidos da doutrina constitucional contemporânea (...)

Nestes termos, podemos definir os deveres fundamentais como deveres jurídicos do homem e do cidadão que, por determinarem a posição fundamental do indivíduo, têm especial significado para a comunidade e podem por esta ser exigidos

(NABAIS, NomeCasalta. O dever fundamental de pagar impostos. Almedina: Coimbra, 2004, pp. 15 e 64)

Mais à frente, conclui:

"Como dever fundamental o imposto não pode ser encarado nem como mero poder para o Estado, nem como um mero sacrifício para os cidadãos, constituindo antes o contributo indispensável a uma vida em comunidade organizada em estado fiscal. Um tipo de Estado que tem na subsidiariedade da sua própria acção (económico-social) e no primado da autorresponsabilidade dos cidadãos pelo seu sustento o seu verdadeiro suporte. Daí que se não possa falar num (pretenso) direito fundamental a não pagar impostos ."

(NABAIS, NomeCasalta. O dever fundamental de pagar impostos. Almedina: Coimbra, 2004, p . 679. destacou-se)

Some-se a isso que, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral, não existe direito adquirido a regime jurídico:

"Teses de Repercussão Geral

RE 563965 - I - Não há direito adquirido a regime jurídico , desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei complementar 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da Republica de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração." (destacou-se)

Certo que não há direito a regime jurídico apto a afastar modificação de padrão de isenção, certo ainda que não há direito fundamental a deixar de recolher tributos, certo ainda que não existe direito adquirido a regime jurídico abstrato, deve-se concluir que o pedido da parte autora é totalmente improcedente.

SOBRE A INTERPRETAÇÃO DAS ISENÇÕES FISCAIS

Neste particular, não é demais lembrar que dispõe o caput do art. 176 do Código Tributário Nacional ( CTN) que "A isenção , ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão , os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração".

As normas isentivas devem ser interpretadas literalmente - ou estritamente -, por força do que exsurge do art. 111, inciso II, do CTN:

"Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre :

(...)

II - outorga de isenção ;" (CTN.)

E, como não poderia deixar de ser, é exatamente esse o sentido em que se posiciona a mais autorizada doutrina a respeito:

"271 - O Código Civil explicitamente consolidou o preceito clássico - Excepciones sunt strictissimoe interpretationis (‘interpretam-se as exceções estritissimamente’) no art. da antiga Introdução, assim concebido: ‘A lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica’ ." (Grifos acrescentados.) (Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito . 19a ed./10a tiragem - Rio de Janeiro: Forense, 2006 - pág. 183.)

"275 - Consideram-se excepcionais , quer estejam insertas em repositórios de Direito Comum, quer se achem nos de Direito Especial, as disposições : (...) d ) subtraem determinados bens às normas de Direito comum, ou de Direito Especial, com estabelecer isenções de impostos, ou de outra maneira qualquer ..." (Grifos acrescentados.) (Idem ibidem - pág. 187.)

"281 - As isenções e as simples atenuações de impostos e taxas, decretadas em proveito de determinados indivíduos ou corporações, sofrem exegese estrita; e não se presumem , precisam ser plenamente provadas ." (Grifos acrescentados.) (Idem ibidem - pág. 189.)

Tudo somado, conclui-se que não há direito adquirido a regime jurídico abstrato, certo ainda que a alteração de parâmetro de isenção não se confunde com majoração de tributos, impõe-se a improcedência do pedido formulado na inicial.

DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer a União seja conhecido e provido o recurso, para reformar a r. sentença recorrida, de maneira a julgar improcedente o pedido formulado na inicial e, em consequência, denegar a segurança.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Araraquara, 11 de outubro de 2021.

NomeDEODATO DINIZ FILHO

Procurador (a) da Fazenda Nacional

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