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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Cláusulas Abusivas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 14o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO – RJ.

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

OBJETO: CONTESTAÇÃO

Nome– Lojas Iplace, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob no 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, por seu procurador signatário ( Anexo 01 ), à presença de Vossa Excelência,

CONTESTAR

a presente indenizatória ajuizada por Nome, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

– I – DOS FATOS

1. Afirma o autor que efetuou a compra de um Apple Watch, series 3, no valor de R$ 00.000,00. 2. Aduz que verificou não se tratar do produto que imaginava e solicitou o cancelamento da compra. 3. Neste ponto, efetuou a devolução do produto sob o código de postagem fornecido. Contudo, afirma que até o presente momento não ocorreu a restituição do produto. 4. Irresignado com tal situação, ajuíza a presente ação requerendo a indenização por danos materiais, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00.

5. No entanto, analisando os fatos e documentos, verifica-se que a reclamação da parte autora não procede, conforme será demonstrado a seguir.

– II– DA REALIDADE DOS FATOS

6. Verifica-se que os fatos expostos pela parte autora não condizem com a realidade, inclusive, pelos próprios documentos que junta aos autos. 7. In casu , o demandante, efetuou a compra pelo e-commerce da corré Via Varejo, de um Apple Watch Serie 3, no valor de R$ 00.000,00 8. Após a entrega, o autor solicitou a devolução do produto. Desta feita, foi gerado um código para que se procedesse com o envio do produto para o Centro de Distribuição. 9. Sendo assim, o produto retornou ao centro de distribuição no dia 16/12/2020 às 16:37, e no mesmo momento a ora contestante sinalizou a liberação do reembolso, senão vejamos:

10. Foi solicitado a corré Via Varejo a carta de cancelamento, contudo, ocorreu a troca da plataforma da demandada, o que impossibilitou a verificação dos protocolos do dia 04/02/2021 e do fornecimento dos dados bancários no dia 19/02/2021. 11. É importante mencionar que o pagamento ocorreu diretamente na plataforma da corré, sendo assim, a demandada não possui acesso as formas de pagamento ou aos dados do autor.

12. Desta feita, os contatos do autor com a corré, bem como, a informação dos seus dados pessoais não chegara ao conhecimento da demandada, porém após a troca da plataforma foi constatado que o reembolso não havia sido efetuado:

13. Portanto, a demandada abriu um chamado perante a plataforma da corré, solicitando a carta de cancelamento, uma vez que o reembolso já havia sido liberado em 16/12/2020.

14. Sendo assim, a demandada efetuou novamente a liberação do reembolso:

15. Ainda, no dia 29/04/2021, a empresa obteve a confirmação do reembolso realizado, com deposito na conta corrente do autor, senão vejamos:

16. Nesse sentido, conforme é possível verificar nos documentos que ora se junta, a loja demandada efetuou todo o atendimento possível e procedeu aos trâmites para a realização do estorno, inclusive, efetuando a liberação do reembolso no dia de retorno do produto para o centro de distribuição. 17. Desta feita, se verifica a total incongruência nas alegações do demandante, que deixou de comprovar o declarado e agora pretende a indenização por danos morais e a indenização por danos materiais, em verdadeira aventura jurídica sob o pálio da gratuidade do procedimento sumaríssimo. 18. Resta comprovado que a parte requerida não cometeu qualquer ato ilícito ou conduta reprovável que justifique o recebimento de indenização a título caráter pedagógico, haja vista que EFETUOU O RESSARCIMENTO E A AUTORIZAÇÃO DO REEMBOLSO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO CDC e possuí o comprovante da comunicação. 19. Portanto, é imprescindível que a parte autora traga aos autos últimas três faturas do cartão de crédito e extratos bancários, afim de verificar o recebimento do valor.

20. Outrossim Excelência, é necessário que seja intimada a corré Via Varejo para fornecer os dados bancários do autor para posteriormente seja encaminhado ofício ao banco do autor para prestar esclarecimentos sobre o reembolso dos valores realizados no caso em tela; 21. Da mesma forma, não há qualquer prova nos autos que demonstre que a ré tenha se desincumbido das suas responsabilidades como fornecedora, pelo contrário, quando solicitado pela parte autora foi encaminhada código para devolução do produto. 22. Quanto ao dano moral invocado, veja-se que o pleito do demandante beira a má-fé. O mero dissabor que o autor teria sofrido com a demora do ressarcimento, não enseja, de maneira alguma, motivo para ser indenizado. 23. Desta forma, não há nos documentos apresentados pelo autor qualquer elemento que aponte ocorrência de ato ilícito pela empresa demandada, não havendo que se falar em indenização por danos morais. 24. Nesse sentido, em razão da ausência de qualquer falha na prestação do serviço, bem como da inocorrência de qualquer prejuízo de ordem moral, a presente demanda merece ser julgada improcedente, conforme será exposto a seguir

– III – DO DIREITO

III – A) PRELIMINARMENTE - Da ilegitimidade passiva da Global Distribuição de

Bens de Consumo 25. Compete a ré alegar a ilegitimidade passiva da Nome., eis que a celeuma trata claramente de um erro da corré, a qual demorou a efetuar o ressarcimento, autorizado desde 16/12/2020. 26. A legitimidade consiste na necessidade de o autor dever ser titular do interesse que se contém na sua pretensão em relação ao réu, ao passo que o réu deve ser a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. 27. Ocorre que, in casu , não há como se admitir a legitimidade desta requerida para compor o polo passivo da relação processual, ou seja, não é ela indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença, quando a responsabilidade reside na corré Via Varejo, uma vez que a mesma é a responsável pelo reembolso!! A PARTE DEMANDADA NÃO POSSUI ACESSO AOS DADOS DO CONSUMIDOR. 28. Nesse passo, não há como atribuir à mesma qualquer dever de indenizar eventual dano sofrido pelo requerente, conforme restou demonstrado.

29. Portanto, na presente reclamação do autor, esta demandada não contribuiu em nada, não sendo crível responsabilizá-la por qualquer prejuízo que o autor tenha sofrido. 30. Por fim, a reclamada realizou a análise do caso, esclarecendo os fatos. Portanto, inexiste qualquer conduta ilícita a ser imputada à referida demandada, razão pela qual é imperativa a exclusão desta da presente lide. 31. Diante do exposto, tendo inarredável ilegitimidade passiva no presente feito, pugna a ré Nomepela sua imediata exclusão da lide com extinção do feito, sem julgamento de mérito, conforme arts. 17 e 485, VI do CPC.

III – B) Da inaplicabilidade da inversão do ônus da prova 32. Em seus pedidos, requer a parte autora a aplicação do Código de Defesa do consumidor ao caso, sendo invertido o ônus da prova, em atendimento ao disposto no art. 6o do CDC. 33. Ocorre que, como é sabido, o ônus da prova somente deverá ser invertido quando houver hipossuficiência entre as partes, o que não é o caso, já que a parte autora tem todas as condições de produzir provas do alegado. 34. Ademais, a inversão do ônus da prova, quando da aplicação do CDC não é regra absoluta e não significa presunção dos fatos alegados. 35. A não produção de provas no caso concreto, somente traz a toda a realidade dos fatos, ou seja, que nenhum dano de cunho moral foi causado à parte autora. 36. Em análise de casos análogos, assim decidiu a jurisprudência pátria:

APELAÇÃO CÍVEL – BANCÁRIO – Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral e ressarcimento de valores – Sentença de improcedência – Insurgência recursal do autor – Cerceamento de defesa – Não ocorrência – Manifestação expressa no sentido de não haver interesse na produção de provas – Transações bancárias consistentes em compras mediante a utilização de cartão de débito e senha – Impugnação realizada meses após as supostas transações indevidas, cuja irregularidade não restou suficientemente demonstrada nos autos – Relação de consumo que não tem o condão de isentar o consumidor do encargo de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito – Contexto dos autos inapto a revelar típico perfil de fraude, caracterizado pela utilização de diversos meios para apropriar-se o fraudador dos fundos da vítima e, em rápida sucessão – Ausência de verossimilhança - Falha na prestação de

serviço e nexo de causalidade não demonstrados – Indenização por danos morais indevida – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do

C. Superior Tribunal – Recurso não provido.

(TJSP; Apelação Cível 1058104-95.2019.8.26.0100; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020 – Destacamos)

Pensão por morte acidentária – Ex-cônjuge que recebia alimentos do "de cujus" – Dependência econômica presumida – Inteligência do art. 76, § 2o da Lei no 8.213/91 – Presunção não elidida pelas provas dos autos – Ônus da prova da autora – Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0012427-20.2014.8.26.0590; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 27/04/2020 – Destacamos)

37. A parte ré comprova que autorizou o ressarcimento de valores em 16/12/2020 e era de responsabilidade exclusiva da corré efetuar o deposito na conta corrente do autor. 38. Ora, conforme se verifica em breve análise dos autos, não é de se aplicar ao caso em comento a inversão do ônus da prova, haja vista a possibilidade da parte autora em produzir as provas que corroborassem seu direito, não tendo o feito justamente por conseguir provar o que não ocorreu, ou seja, os danos alegados.

III – D) Da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros 39. Antes de se passar à análise de culpa do fornecedor, é importante salientar que o próprio Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência pátria isentam em certos casos o fornecedor de indenizar o consumidor que alega ter sofrido prejuízos com produtos ou serviços contratados. 40. Nos termos do art. 14 do CDC, é imperioso que, para a responsabilização do fornecedor, haja, inequivocadamente, a demonstração do ato ilícito, o dano e nexo de causalidade. De outra banda, da leitura do art. 50 se denota que é lícita a exigência de condutas pelo consumidor que o desonere de responsabilidade além do prazo de garantia legal. 41. Não se pode atribuir a responsabilidade objetiva do fornecedor em toda a causa consumerista, ainda mais quando há elementos que apontem para o desgaste natural do produto ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, como é o caso da presente celeuma.

42. Conforme jurisprudência dominante nos Tribunais Nacionais, é de ser excluída a responsabilidade do fornecedor:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. FALTA DE SINAL TELEFÔNICO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INC. I, DO CPC. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO . AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA HIPÓTESE, JÁ QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À CHAMADA HONRA OBJETIVA DA PARTE AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado - Número do Processo: 0001936- 86.2015.8.05.0271, Relator (a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 17/07/2019 – Grifamos)

43. Portanto, não há qualquer elemento que transfira a responsabilidade para o fornecedor.

III – E) Da inexistência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil 44. Ressalta-se que a responsabilidade da ré, se houver, é subjetiva. Isso porque, por força do artigo 186 do Código Civil, a teoria da responsabilidade civil aplicada pelo direito pátrio, por regra, é a subjetiva, sendo a responsabilidade objetiva exceção prevista para situações que envolvam pessoas de direito público ou pessoas prestadoras de serviços públicos, conforme regra prevista no artigo 37, § 6o da Constituição Federal. Não se enquadrando a Ré em nenhuma dessas hipóteses de exceção, aplica-se a ela a regra da responsabilidade subjetiva. 45. Tratando-se, portanto, de aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, incumbe ao autor o ônus de comprovar que a ré agiu com dolo ou culpa, o que até o momento não fez. 46. É sabido que, na responsabilidade civil subjetiva, estão presentes quatro elementos essenciais: a ação ou omissão contrária à ordem jurídica (conduta ilícita), o nexo de causalidade, o dano e a culpa, nos termos do art. 186 do Código Civil. 47. Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil 1 .

48. Segundo leciona Antônio Lindbergh C. Montenegro, em sua obra “Responsabilidade Civil”, Ed. Lumen Juris, 2 a . ed., p. 8., in verbis:

Os pressupostos da obrigação de indenizar são: a) o dano, também denominado prejuízo; b) o ato ilícito ou risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c) um nexo de causalidade entre tais elementos.

49. E no caso em tela, não estão presentes todos os requisitos, sendo incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por eventuais danos morais sofridos pelo demandante. 50. Isso porque, já o primeiro elemento falece a mais tênue análise, pois não há que se falar em qualquer ação ou omissão da ré contrária à ordem jurídica, ou seja, não está caracterizada qualquer conduta ilícita . 51. Ora, diante dessa situação, mostra-se evidente a inexistência de qualquer conduta por parte da ré – no sentido de uma ação – de tal sorte, menos ainda se pode falar de uma conduta capaz de gerar um dever de indenizar. 52. Neste diapasão, resta comprovado que a parte requerida não cometeu qualquer ato ilícito ou conduta reprovável que justifique o recebimento de indenização a título caráter pedagógico. Da mesma forma, não está presente o nexo causal entre a suposta conduta ilícita e os danos alegados. 53. Não há nexo de causalidade entre qualquer conduta da ré e a ocorrência do suposto dano. Não logrou a parte autora comprovar que a ré, agindo em desacordo as normas vigentes do Direito, tenha lhe causado qualquer dano. 54. Quanto à culpa, tampouco foi comprovada. Para obter êxito em sua pretensão, deveria a parte autora ter comprovado a culpa da ré pelos supostos danos que sofreu, fato este que não ocorreu. 55. Se ausente conduta, sequer se pode cogitar qualquer tipo de culpa. 56. A jurisprudência é farta no sentido de que estando ausentes quaisquer dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, inexiste o dever de indenizar. Senão, vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. Assim, quando ausentes os requisitos acima elencados, não há que se falar em indenização, seja ela moral ou material.

(TJ-MG - AC: 10582150006630001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 09/07/2020, Data de Publicação: 20/07/2020 - Grifamos)

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO PARA COLOCAÇÃO DE IMPLANTES. SUPOSTA DEMORA PARA CONCLUSÃO DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA DE ODONTOLOGIA NA MODALIDADE RISCO DA ATIVIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMOSTRADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O ALEGADO DANO . RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação jurídica travada pelas partes atrai a incidência das normas consumeristas, uma vez que decorre de contratos de prestação de serviço de implantação de prótese dentária em que a clínica odontológica atua como fornecedor do serviço e a paciente como sua destinatária final. Inteligência dos artigos 2o e 3o, caput e § 2o do CDC. 2. A responsabilidade da clínica resultante de erro é objetiva sob a modalidade do risco da atividade, de forma a exigir, para sua configuração, a demonstração de que houve falha na prestação do serviço executado a ensejar o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano experimentado pela vítima. Inteligência do Art. 14 do CDC. 3. Não restou demonstrado nos autos a falha na prestação do serviço odontológico, porquanto o laudo pericial é inteiramente inconclusivo quanto à atuação da clínica se deu ou não por meio de técnica adequada para o tratamento da paciente. 4. Sendo assim, não procede o pleito indenizatório ancorado em prejuízos de ordem moral e material se, ausente a falha na prestação do serviço odontológico para implantação de prótese dentária, inexiste nexo de causalidade entre a conduta da clínica e o alegado resultado lesivo. 5. Recurso improvido. (TJ-DF 00033641020168070014 DF 0003364-10.2016.8.07.0014, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/07/2020, 7a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - Destacamos)

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO – ENERGIA ELÉTRICA - Ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica – Avarias em equipamentos elétricos segurados – Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o alegado

defeito na prestação dos serviços e os danos apontados – Prova unilateral a impossibilitar a contraprova pela concessionária para apurar o nexo de causalidade entre a oscilação de energia elétrica e os danos nos equipamentos da segurada – Responsabilidade da ré afastada – Precedentes desta C. Câmara – Improcedência do pedido reconhecida - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1009446-46.2019.8.26.0292; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020 - Destacamos)

57. De tal modo, não restam dúvidas que no caso concreto não há qualquer dever de indenizar em decorrência da ausência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil.

III – F) Da inocorrência de Dano Moral 58. Pretende o autor o recebimento de indenização por danos morais em decorrência de suposto ato ilícito das rés. 59. Porém, as alegações e os documentos juntados pela parte autora não trazem aos autos caracterização de dano moral, tendo o fato sido mero dissabor, cuja repercussão foi mínima, forçando o requerente uma situação diferente, na tentativa de se locupletar com a demanda. 60. Ora, percebe-se que nos autos do processo não há qualquer prova de dano moral e nenhum argumento que corrobore a tese do suposto dano moral sofrido. 61. Com o devido acatamento, deve-se ter razoabilidade ao pretender indenização por dano moral, especialmente quando não estão presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil. 62. Portanto, além de não estar presente qualquer ato ilícito, sequer está caracterizado qualquer dano, bem como nexo causal entre o ato ilícito, que não ocorreu, e o suposto dano. 63. Não tendo o autor produzido prova de que a ré realmente possui alguma responsabilidade no evento, como determina o art. 373, I do Código de Processo Civil, que dispõe que o ônus da prova incube ao autor quanto ao fato constitutivo do direito invocado, a ora ré não pode ser condenada. 64. Portanto, não há falar em dever de indenizar da ré, pois essa não cometeu qualquer ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil, tendo em vista que a inscrição negativa ocorreu por culpa exclusiva do autor.

65. No caso em tela, conforme se depreende da análise dos autos, estão presentes, tão- somente, os dissabores da vida em sociedade, do cotidiano, que não geram o direito ao recebimento de indenização por dano moral. 66. A parte autora não demonstrou que tenha sofrido qualquer prejuízo na esfera moral em virtude da suposta inscrição. Com o devido acatamento, caso seja atendido o pleito do demandante, estar-se-á permitindo o enriquecimento ilícito. 67. Ainda que tivesse o autor comprovado a veracidade das suas ilações, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que o mero aborrecimento com os percalços do cotidiano, como no caso em tela, não enseja a configuração de danos extrapatrimoniais. 68. Vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que o consumidor tenha suportado aborrecimentos com a falha na prestação dos serviços de telefonia móvel, se não ficar caracterizada qualquer violação a seu direito da personalidade, não se há de falar em condenação da empresa demanda em pagamento de indenização por danos morais.

(TJ-MG - AC: 10000205902596001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 26/01/2021, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021 - Grifamos)

COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISAO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência que declarou legais o reajuste do saldo devedor pelo INCC, a 'taxa de renegociação' cobrada, a taxa de juros e multa estipulada para o pagamento das parcelas em atraso e afastou os danos morais pleiteados. Parte que visa o reembolso dos valores supostamente pagos a maior. Interesse processual verificado, mesmo tendo havido cessão do compromisso de compra e venda a terceiro. INCC (Índice Nacional da Construção Civil). Cobrança devida até a entrega da obra. Inadmissibilidade da incidência do índice após a data prevista para a conclusão das obras, devendo então incidir o índice IGP-M. TAXA DE RENEGOCIAÇÃO. Abusividade verificada. Taxa sem qualquer previsão contratual. Ausência de informação adequada ao consumidor, devendo ser devolvida. TAXA DE JUROS E MULTA estipulada para o caso de atraso no pagamento das parcelas. Ausência de abusividade. Cálculo do saldo devedor. Ausência de demonstração da inconsistência do cálculo realizado pela vendedora. DANO

MORAL. Inocorrência. Referida reparação pretendida pressupõe ofensa aos direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, de modo que o mero dissabor experimentado com eventuais cobranças indevidas, só por si, não acarreta o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001779-40.2018.8.26.0196; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2020; Data de Registro: 27/04/2020 - Grifamos)

69. Por derradeiro, reitere-se, deve haver razoabilidade ao pretender-se indenização por dano moral, o que deveria ser compromisso de todo e qualquer aplicador do Direito, sob pena de contribuirmos para que seja desviada a jurisdição da sua meta: a justiça. 70. Os danos morais, da mesma forma que os demais, seguem a regra, em princípio, de que devem ser provados , tanto o fato em si, como suas repercussões , pois no plano do dano moral não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral (7a Câmara do TJSP, 11.11.1992, JTJ 143/93). 71. No ponto, portanto, não merece procedência o pedido da parte autora, seja por ausência de comprovação da existência de dano moral, seja pelo entendimento de que o mero aborrecimento, conforme jurisprudência, não enseja em configuração de dano moral.

III – G) Da quantificação do dano 72. Mesmo que se acredite na improcedência da ação, ante o já comprovado, por amor ao debate, imperioso considerar o valor a ser eventualmente arbitrado a título de danos morais. 73. Como já é sabido, a indenização por dano moral tem por natureza atribuir ao lesado compensação pelo sofrimento causado pelo ato tido como danoso, para ajudar a amenizá-lo, além de proporcionar uma satisfação de forma a não deixar impune o causador do dano, pelo que o valor da reparação deverá ser fixada moderadamente pelo Juiz a fim de evitar o enriquecimento ilícito da vítima. 74. No caso dos autos, a parte autora não comprova a existência, nem a extensão dos supostos danos sofridos, tornando perigoso o arbitramento de indenização, sob o risco de ser na verdade, enriquecimento ilícito. É o que entende a doutrina 2

Creio que na fixação dos quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro , A indenização, não há dúvida deve ser suficiente para reparar o dano, o mais

2 Op. Cit. p. 105.

completamente possível, e nada mais, Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano .

(Grifamos) 75. Ante o exposto, requer, em caso de entendimento de dever de indenizar, sejam aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que não restaram comprovados os danos alegados.

III – H) Da não demonstração dos danos materiais supostamente sofridos pelo autor 76. Sustenta o autor que teria sofrido danos materiais em decorrência da não devolução do valor de R$ 00.000,00. 77. Porém, consoante já demonstrado no tópico acima, a parte requerente não só estava ciente do pedido de reembolso como havia autorizado assim que o produto retornou ao centro de distribuição. 78. Além disso, o reembolso já ocorreu, senão vejamos:

79. De qualquer forma, os danos supostamente sofridos não estão devidamente demonstrados, tal como exigido pelos arts. 402 e 403 do Código Civil. 80. Eis conceito genérico de dano, segundo Maria Helena Diniz, em Responsabilidade Civil – Curso de Direito Civil Brasileiro3:

O dano pode ser definido como lesão (diminuição ou destruição) que devido a um certo evento, sofre uma pessoa, contra sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou moral. Assim para que haja dano indenizável, será imprescindível a ocorrência dos seguintes requisitos:

a) Diminuição ou destruição de um bem jurídico patrimonial ou moral pertencente a uma outra pessoa, pois a noção de dano pressupõe a de lesado ...

b) Efetividade ou certeza do dano, pois não poderá ser hipotética ou conjectural. O dano deve ser real e efetivo, sendo necessária sua demonstração e evidência em face dos acontecimentos e sua repercussão sobre a pessoa, ou patrimônio desta ...(...)

c) Causalidade, já que deverá haver uma relação entre a falta e o prejuízo causado, (...)

d) Subsistência do dano no momento da reclamação pelo lesado.

e) Legitimidade (...)

f) Ausência de causas excludentes de responsabilidade (...)”

81. Além disso, como já referido, o sistema legal vigente trata do ônus da prova no art. 373 do Código de Processo Civil, que estabelece a seguinte regra: cabe a quem alega a produção da respectiva prova. Portanto, incumbia o autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito (inc. I), assim como a ré a demonstração da ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos deste (inc. II), sob pena de insucesso no processo. 82. Cabendo à parte a demonstração dos fatos por si alegados, em obediência à norma do art. 373 do CPC, uma vez deixando de satisfazer tal ônus, consequência inarredável é, em regra, o julgamento da demanda em seu desfavor. 83. Assim, o alegado dano, independentemente de suas causas, não está apontado, motivo pelo qual não se pode falar em reparação de danos.

– IV– DOS REQUERIMENTOS

84. Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência: (a) seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, sem julgamento de mérito, conforme art.4855, VI doCPCC; (b) requer seja, de pronto, afastada a inversão do ônus da prova, eis que não há no presente caso, hipossuficiência entre as partes, devendo ser seguido o entendimento jurisprudencial; (c) no mérito, julgar totalmente improcedente o pedido de indenização por danos morais, bem como a restituição dos valores pagos uma vez que já ocorreu em face de suposto ato ilícito praticado, eis que ausentes os requisitos previstos noCódigo Civill em seus artigos1866,9277,4022 e4033, até porque, cabe a parte autora comprovar o alegado e fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art.3733, I, doCPCC, o que não fez, afastando, de pronto, a não ocorrência de danos

(d) para que seja intimado a corré Via Varejo para fornecer os dados bancários do autor para posteriormente seja encaminhado ofício ao banco do autor para prestar esclarecimentos sobre o reembolso dos valores realizados no caso em tela; (e) sucessivamente, ainda que se entenda pela ocorrência de danos morais, no que sinceramente não se acredita, mas por amor ao debate, o arbitramento de eventual indenização deve observar ao critério da proporcionalidade e da razoabilidade; e 85. Por fim, requer que sejam todas as intimações dos atos procedimentais efetuadas exclusivamente em nome do advogado Nome(00.000 OAB/UF) , sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede deferimento. De Porto Alegre, RS, para Rio de Janeiro, RJ, 11 de maio de 2021.