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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0433

Petição Inicial - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MONTES CLAROS, MINAS GERAIS .

Nome, brasileiro, Estado Civil, aposentado, portador do RG n°. MG 7.186.810SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n°. 000.000.000-00, residente e domiciliado à Nome, n° 493, Bairro Doutor Antônio Pimenta, CEP: 00000-000, Montes Claros, Minas Gerais, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado propor;

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS

com fulcro nos artigos 554 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, em face de Nome, brasileiro, Estado Civil, portador da carteira de identidade n° MG 1.865.878 residente e domiciliado à Paraná, n° 636, Bairro Cintra, CEP: 00000-000, Montes Claros, Minas Gerais,, pelos fatos a seguir expostos.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

O Autor requer seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, alterada pela Lei

7.510/86, haja vista ser pessoa carente na acepção jurídica do termo, conforme

Declaração de Hipossuficiência em anexo.

DOS FATOS

O Autor é legitimo possuidor de uma casa em que construiu na parte de cima da casa da sua genitora na época em que essa estava viva.

Essa parte foi doada por sua mãe, como consta na certidão registrada no 1° registro de imóveis de Montes Claros, Minas Gerais, onde consta a doação do imóvel sendo doado pela Sra MARIA DIAS DA SILVA ao SIDNEI DIAS DA SILVA, ora Autor da presente demanda. ( Doc. em anexo )

JN ADVOCACIA E CONSULTORIA

imóveis ficaram cada um com um dos filhos da doadora, ficando o Autor apenas com a casa que construiu em cima da casa da sua genitora.

Ocorre que uma das partes da casa que construiu, com a anuência da sua mãe, passou uma cozinha e uma área de serviço para cima da casa onde hoje reside seu irmão.

Durante anos a convivência foi tranquila e harmoniosa, até que em 09/03/2021 houve um desentendimento com o Réu, em que ele e sua família foi na porta da casa do Autor o ameaçando com um pedaço de pau.

Diante do ocorrido o Autor teve de se mudar de sua residência para evitar maiores problemas, e atualmente paga aluguel em outra residência , o que lhe vem causando um enorme transtorno financeiro por ter uma baixa renda como aposentado.

O Autor colocou sua casa a venda, sendo que foi ao local uma compradora e essa foi ameaçada pelo Réu dizendo que haveria problemas se ela comprasse o imóvel, e que parte do imóvel está construída sobre sua residência.

Entretanto essa construção foi autorizada por sua mãe quando essa ainda estava viva.

No momento o Réu se encontra na posse do bem do Autor, proibindo esse de efetuar a venda do imóvel sendo essa viciada, precária, não restando alternativa ao autor senão ingressar com a presente ação.

DO DIREITO

Dispõe o artigo 1.210 do Código Civil, que o possuidor tem o direito à reintegração no caso de esbulho, inclusive liminarmente, conforme disposto nos artigos 558 e 562 do Novo Código de Processo Civil e, mais adiante, o artigo 555, I, do Novo CPC, permite ao autor cumular ao pedido possessório o de perdas e danos.

Por outro lado, tratando-se de comodato, o artigo 582 do Código Civil preceitua que "O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante".

Confira-se jurisprudência do TJ/RJ sobre a matéria, in verbis:

"CONTRATO DE COMODATO. NATUREZA. FORMA EXPRESSA OU VERBAL.EXTINÇÃO. NOTIFICAÇÃO. RECUSA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL.

intuito personae, ou seja, em consideração à figura das partes que o pactuam. À medida que traduz um verdadeiro e desinteressado favorecimento pessoal, constitui, sempre, um ajuste temporário, quer por prazo expresso ou presumível (art. 581 do Código Civil), não admitindo a ordem jurídica a eternização de uma obrigação motivada por princípios superiores (benemerência e caridade) de quem empresta seu próprio imóvel a terceiros, sem exigir nada em troca. Precedentes do STJ. No comodato a posse é transmitida a título provisório, de modo que os comodatários adquirem a posse precária, sendo obrigados a devolvê-la tão logo o comodante reclame a coisa de volta. De fato, com a notificação extrajudicial, extingue-se o comodato, transformando-se a posse anteriormente justa, em injusta, em virtude da recusa de devolução do imóvel após o transcurso do lapso temporal estipulado. No caso, com a morte do comodante, a posse e a propriedade do bem passam aos sucessores, que não estão obrigados a manter o comodato. Afinal, a utilização privativa de um bem integrante do espólio por um dos herdeiros só é possível mediante autorização do inventariante e, assim, a notificação feita, no caso vertente que foi feita pela inventariante, regularmente nomeada (fl. 11), põe termo ao comodato até então regular. A necessidade de retomada do imóvel caracteriza o esbulho, bem como os demais requisitos previstos no art. 927, do Código de Processo Civil, o que conduz à procedência da pretensão de reintegração de posse. Sentença mantida. Recurso a que se nega seguimento."

TJRJ - 3a Câmara Cível - Apelação Cível n.° 0004945- 29.2009.8.19.0028 - Relator: Des. MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 20/12/2011.

APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DE COMODATO ESCRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DOS DEMANDADOS EM PROCEDER À DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO CARACTERIZADO. Sentença de procedência com a rescisão do contrato de comodato firmado entre as partes, e condenação dos réus ao pagamento de aluguel de R$ 00.000,00 por mês de retardamento na entrega do imóvel. Apelação dos demandados alegando a nulidade do decisum, e, quanto ao mérito, postulando A improcedência do pedido autoral. Ausência de amparo ao recurso. Precedentes a autorizar a aplicação do art. 557 caput DO CPC. NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO. 1. Pretensão autoral visando à reintegração na posse do imóvel objeto de contrato de comodato firmado com os réus. 2. Sentença de procedência com a rescisão do contrato de comodato firmado entre as partes, condenando os réus no pagamento de aluguel de R$ 00.000,00 por mês de retardamento na entrega do imóvel. 3. Apelação interposta pelos demandados, pretendendo a anulação do julgado, e, quanto ao mérito, a improcedência do pedido autoral. 4. Inocorrência de cerceamento de defesa, porquanto desnecessária a produção de provas orais, sendo o Juiz, a teor do art. 130 do CPC, o destinatário direto da prova, por intermédio da qual forma livremente seu cujo objeto é a posse, matéria de fato, não sendo condição da ação possessória a prova da propriedade. Documentação apresentada pela parte autora que comprova sua legitimidade ativa. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 6. Ocorrendo a notificação dos réus para devolução do imóvel objeto do contrato de comodato, e não procedendo os comodatários à entrega voluntária do bem, caracteriza-se o esbulho a legitimar a reintegração do autor na posse do bem, com o arbitramento de alugueres pelo tempo de retardo na entrega do imóvel, a teor do art. 582 do Código Civil. 7. Precedentes a autorizar o julgamento monocrático do recurso, com fulcro no art. 557 caput do CPC. NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO.TJRJ - 4a Câmara Cível - Apelação Cível n.° 0011056- 51.2002.8.19.0003 - Relator: Des. Nome HARTUNG - Julgamento: 04/07/2014.

O Novo Código de Processo Civil determina, no artigo 560, que o possuidor tem o direito a ser reintegrado em caso de esbulho e, antes, defere, no artigo 555, I, a possibilidade de cumulação do pedido possessório com indenização por perdas e danos.

É sabido que é necessário que haja comprovação, por parte do autor, dos requisitos constantes do artigo 561 do Novo CPC. Certo é, Excelência, que o primeiro requisito para o aforamento de ação de reintegração é a prova da posse, conforme dispõe o inciso I, do artigo 561, Novo Código de Processo Civil.

Nesse sentido, resta inequivocamente provada a posse indireta do imóvel, pelo autor, em virtude do contrato de comodato, além da própria certidão da matrícula do imóvel, vez que a posse é a exteriorização do domínio.

O autor foi praticamente expulso do seu imóvel que agora busca recuperar.

Os demais requisitos para a ação são o esbulho praticado pelo réu e sua data, para que se fixe o prazo de ano e dia a ensejar o rito especial dos artigos 560 a 568 do Novo Código de Processo Civil, tudo nos termos do artigo 561, incisos II a IV, do mesmo diploma legal.

Com efeito, o autor foi esbulhado da posse sendo ameaçado como se pode observar no boletim de ocorrência ora anexado aos autos, pois no 09/03/2021, o réu ameaçou o autor, tornando insuportável a convivência forçando a desocupação do imóvel e, assim, fazendo, o Réu praticou esbulho, vez que sua posse, passou a ser injusta pelo vício da precariedade a partir do dia em que o Autor desocupou o imóvel e o colocou à venda, sendo que essa venda está sendo impedida pelo Réu .

confiança do possuidor que indevidamente retém a coisa além do prazo avençado para o término da relação jurídica de direito real ou obrigacional que originou a posse."(FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol 5 (Direitos Reais) 11° Ed, Editora Atlas. 2015, p. 108)

Como visto, restou demonstrado os requisitos, estando a presente exordial devidamente instruída, o autor faz jus a concessão liminar inaudita altera parte, da reintegração de posse do imóvel supracitado, conforme prevê o artigo 562 do Novo CPC.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) deferida a liminar, determinando seja expedido mandado, concedido liminarmente, inaudita altera parte, a reintegração de posse do imóvel situado na EndereçoBairro Cintra, Montes Claros, Minas Gerais;

b) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda necessária a audiência de

justificação nos termos da segunda parte do artigo 562 do Novo Código de Processo Civil, requer o autor digne-se Vossa Excelência de considerar suficiente (art. 563 do Novo CPC), com a consequente expedição de mandado de reintegração de posse;

c) Ainda subsidiariamente, caso Vossa Excelência não conceda liminarmente,

requer o autor a procedência da presente ação com a consequente expedição do mandado de reintegração da posse, condenado o réu no pagamento das perdas e danos consubstanciadas no valor de R$ 00.000,00 por mês, à título de aluguel mensal pelo período em que permanecer e impedir a venda do imóvel;

d) ao final julgar procedente a presente ação, tornando definitiva a reintegração de

posse, com a condenação do réu no pagamento, à título de indenização o valor mensal de RS 10.000,00 (dez mil reais) correspondente aos aluguéis, nos termos do artigo 582, do Código Civil, pelo período em que permanecer no imóvel;

artigo 564 do Novo CPC, oferecendo a defesa que tiver sob pena de confissão e efeitos da revelia (art. 344 do Novo CPC), bem como comparecer à audiência de justificação, nos termos do artigo 562, segunda parte, do Novo Código de Processo Civil, caso esta seja designada por Vossa Excelência;

f) que seja o réu condenado ao pagamento além das custas, honorários de advogado que Vossa Excelência houver por bem arbitrar e demais ônus de sucumbência;

g) Protesta o autor por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, depoimento pessoal do réu sob pena de confissão, caso não compareça, ou, comparecendo, se negue a depor (art. 385, § 1°, do Novo CPC), inclusive em eventual audiência de justificação.

h) Seja deferida a Gratuidade de Justiça nos termos da Lei 1.060/1950, com redação dada pela Lei 7.510/1986;

Atribui-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00 para efeitos

fiscais.

Montes Claros, MG/ 03 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF